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ANEXO XIII

DOCUMENTÁRIO FISCAL

(Redação dada pelo Decreto 1.382/01 de 27.12.01).

01. Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais - GATE	Art. 49, § único
02. DST – Demonstrativo do ICMS Substituição Tributária	Art. 58, III
03. Boletim de Informações Fiscais-BIF	Art. 73, I
04. Documento de Atualização Cadastral-DAC	Art. 73, II
05. Ficha de Inscrição Cadastral-FIC	Art. 73, III
06. Termo de Vistoria	Art. 73, IV
07. Termo de Verificação Fiscal-TVF	Art. 83, § 2º
08. Nota Fiscal, modelo 1	Art. 101, I
09. Nota Fiscal, modelo 1-A	Art. 101, I
10. Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2	Art. 101, II
11. Nota Fiscal de Produtor/Avulsa/Transporte Série (....)	Art. 101, IV
12. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6	Art. 101, V
13. Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7	Art. 101, VI
14. Conhecimento de Trans. Rodov. De Cargas, modelo 8	Art. 101, VII
15. Conhecimento Transp. Aquaviário de Cargas, modelo 9	Art. 101, VIII
16. Conhecimento Aéreo, modelo 10	Art. 101, IX
17. Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13	Art. 101, X
18. Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14	Art. 101, XI
19. Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15	Art. 101, XII
20. Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16	Art. 101, XIII
21. Despacho de Transporte, modelo 17	Art. 101, XIV
22. Resumo de Movimento Diário, modelo 18	Art. 101, XV
23. Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20	Art. 101, XVI
24. Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21	Art. 101, XVII
25. Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22	Art. 101, XVIII
26. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 (Redação dada pelo Decreto 1.382/01 de 27.12.01).	Art. 101, XIX
27. Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24	Art. 101, XX
28. Manifesto de Carga, modelo 25	Art. 101, XXI
29. Documento de Controle de Trânsito, modelo 11	Art. 102, I
30. Aviso de Compra ou Depósito, modelo 12	Art. 102, II
31. Folha de Abate, modelo 26	Art. 102, III
32. Comprovante de Crédito do ICMS, modelo 27	Art. 102, IV
33. Documento de Informações Fiscais-DIF	Art. 102, V
34. Guia de Informação e Apuração Mensal-GIAM	Art. 102, VI
35. Guia de Informações e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais-GI/ICMS	Art. 102, VII
36. Documento de Controle de Trânsito-DCT - Selo Fiscal	Art. 102, VIII
37. Documento Fiscal Controlado-DFC - Selo Fiscal	Art. 102, IX
38. Contrato de Depósito Voluntário de Mercadorias Apreendidas	Art. 102, X
39. Aviso de Autenticação, modelo 19	Art. 103, § 4º
40. Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF	Art. 116
41. Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (Decreto 569/98 de 02.04.98).	Art. 139, § 5º
42. Livro-Registro de Entradas - modelo 1	Art. 230, I
43. Livro-Registro de Entradas, modelo 1-A	Art. 230, II
44. Livro-Registro de Saídas, modelo 2	Art. 230, III
45. Livro-Registro de Saídas, modelo 2-A	Art. 230, IV
46. Livro-Registro de Controle da Produção e do Estoque	Art. 230, V
47. Livro-Registro de Impressão de Doc. Fiscais, modelo 5	Art. 230, VI
48. Livro-Registro de Utilização Doc. Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6	Art. 230, VII
49. Livro-Registro de Inventário, modelo 7	Art. 230, VIII
50. Livro-Registro de Apuração do ICMS, modelo 9	Art. 230, IX
51. Livro-Registro de Prod. Agríc. Máq. Beneficiamento, modelo 10.	Art. 230, X
52. Livro-Registro de Mercadorias em Depósito, modelo 11	Art. 230, XI
53. Registro de Movimento de Gado, modelo 12	Art. 230, XII
54. Livro de Movimentação de Combustíveis-LMC	Art. 230, XIII
55. Pedido/Comunicação de Uso de Sist. Elet. Proc. de Dados	Art. 258
56. Recibo de Entrega de Arquivo Magnético	Art. 264
57. Listagem de Operações Interestaduais	Art. 264, § 1º
58. Listagem de Prestações Interestaduais (Transporte)	Art. 265
59. Lista de Códigos de Emitentes	Art. 280, I
60. Tabela de Códigos de Mercadorias	Art. 280, II
61. Livro-Registro de Entradas - RE, modelo P 1	Art. 288
62. Livro-Registro de Entradas - RE, modelo P1/A	Art. 288
63. Livro-Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, modelo P 9	Art. 288
64. Livro-Registro de Inventário - R1, modelo P 7	Art. 288
65. Livro-Registro de Saídas - RS, modelo P 2	Art. 288
66. Livro-Registro de Saídas - RS, modelo P 2/A	Art. 288
67. Certidão Negativa de Tributos Estaduais	Art. 291, I
68. Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento ECF	Art. 301
69. Logotipo Fiscal BR	Art. 305, § 4º
70. Atestado de Intervenção em ECF (mod. Conv. ICMS 156/94)	Art. 311
71. Autorização para Confecção de Lacres	Art. 314
72. Mapa Resumo-ECF (mod. Convênio ICMS 156/94)	Art. 327
73. Comunicação de Entrega de Equip. Emissor de Cupom Fiscal-ECF	Art. 339, § 1º, I
74. Demonstrativo de Estoques	Art. 384, § 2º, I
75. Notificação Fiscal	Art. 405, § 6º, II
76. Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS-Energia Elétrica	Art. 406, § 6º
77. Relação de Despachos - Ferrovia	Art. 409, V, "a"
78. Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Ferrovia	Art. 409, VIII "a"
79. Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DCICMS	Art. 409, VIII"b"
80. Demonstrativo do Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS-Ferrovia	Art. 409, VIII "c"
81. Despacho de Cargas em Lotação	Art. 409, § 1º
82. Despacho de Cargas, modelo simplificado	Art. 409, § 2º
83. Relatório de Conhecimentos Aéreos	Art. 411, II
84. Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Aéreo	Art. 411, II
85. Relatório de Embarque de Passageiros	Art. 411, IV
86. Declaração de Exoneração do ICMS (Convênio ICMS 59/95)	Art. 412, § 9º
87. Extrato de Faturamento	Art. 413, § 1º
88. Demonstrativo de Apuração do ICMS-Telecomunicação	Art. 414, V, "a"
89. Certificado de Pesagem de Cana	Art. 419, I
90. Nota Fiscal de Entrada-Reg. De Canas de Fornecedores, modelo 3	Art. 419, III
91. Listagem Mensal N. F. Entrada-Registro de Canas Fornecedores	Art. 419, IV
92. Requerimento p/ Enquadramento de Microempresa	Art. 450
93. Pedido de Parcelamento de Débito	Art. 466
94. Termo de Acordo de Parcelamento do Crédito Tributário	Art. 472
95. Termo de Apreensão	Art. 478, I
96. Edital de Leilão	Art. 478, IV
97. Documento Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelo A; (Redação dada pelo Decreto 569/98 de 02.04.98).
98. Documento Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelo B (Redação dada pelo Decreto 569/98 de 02.04.98).
99 . Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST (Redação dada pelo Decreto 844/99 de 19.10.99).	Art. 102, XI.
100. Movimentação de Produtos em Armazéns Gerais (Redação dada pelo Decreto 844/99 de 19.10.99).	Art. 370, § 6º
101. Notificação - II (Redação dada pelo Decreto 844/99 de 19.10.99).	Art. 139, II, Lei n.º 888/96
102. Notificação - I (Redação dada pelo Decreto 844/99 de 19.10.99).<	Art. 139, II, Lei n.º 888/96
103. Livro de Movimentação de Produtos – LMP (Ajuste SINIEF 04/01) (Redação dada pelo Decreto 1.382/01 de 27.12.01).	Art. 230, XIV, Dec. 462/97
104. Documento Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelo C (Ajuste SINIEF 03/01) (Redação dada pelo Decreto 1.382/01 de 27.12.01).	Art. 254, Dec. 462/97
105. Documento Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelo D (Ajuste SINIEF 03/01) (Redação dada pelo Decreto 1.382/01 de 27.12.01).	Art. 254, Dec. 462/97
106. Memorando-Exportação (Convênio ICMS 107/01) (Redação dada pelo Decreto 1.382/01 de 27.12.01).	Art. 101, Dec. 462/97
107. Nota Fiscal Mod. 1 (Redação dada pelo Decreto 1.201/01 de 31.05.01).	Art. 102, XI.
108. Termo de Liberação de Uso de Documentos Fiscais – TLUDF 1 (Redação dada pelo Decreto 1.615/02 de 17.10.02).	Art. 128 do Dec. 1.201/01
109 . Conhecimento Avulso de Transporte de Carga – CATC (Redação dada pelo Decreto 1.615/02 de 17.10.02).	Art. 101, inciso XXIV
110. Termo de Credenciamento de Gráfica (Redação dada pelo Decreto 1.615/02 de 17.10.02).	Art. 116, § 3o.

ANEXO XIII

100. Movimentação de Produtos em Armazéns Gerais (Redação dada pelo Decreto 844/99 de 19.10.99).