O QUE É O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes as receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.

As Transferências Constitucionais, ou seja, parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios por disposição constitucional, são indispensáveis para o equilíbrio das contas das prefeituras.

Ciente da importância assumida pela quota-parte do ICMS distribuída aos municípios na composição de sua receita total, a Secretaria da Fazenda – SEFAZ apresenta este Manual de Orientação do Índice de Participação dos Municípios – IPM/ICMS, no intuito de esclarecer dúvidas, orientar e subsidiar no acompanhamento e controle do cálculo do IPM/ICMS.

Dentro desse contexto, a Secretaria adota uma política de parceria com as Prefeituras Municipais, compartilhando experiências e esforços integradores voltados, principalmente, para os seguintes pontos:

• Buscar maior apoio do Prefeito, no sentido da conscientização dos seus munícipes, da importância que todos têm no desenvolvimento das atividades de fiscalização e controle da arrecadação do ICMS em seu município, considerando que a elevação da receita dos tributos do Estado significa a elevação da receita do próprio município;

• Mostrar um pouco do tema no qual a questão está inserida: descentralização fiscal – distribuição de receita tributária;

O aumento da arrecadação do Estado resulta, necessariamente, no aumento na quota-parte recebida pelas prefeituras, portanto, tão importante quanto o aumento do índice é a política desenvolvida pelo Estado e a contribuição das prefeituras no sentido de viabilizar o incremento da arrecadação;

• O somatório dos índices municipais totaliza 100%. O aumento do índice de uma prefeitura resulta na redução do índice de outra;

• Embora um município apresente significativo crescimento econômico, outros podem apresentar crescimentos superiores, abocanhando parcelas do IPM dos municípios com desempenhos inferiores;

• O Valor Adicionado considerado para efeito do cálculo do índice, é o resultante do movimento econômico (adição de riqueza) do município, ou seja, resultante da geração de riquezas, desvinculado da arrecadação do ICMS no Município, mas sob sua abrangência;

2- LEGISLAÇÃO PERTINENTE

A legislação que trata da repartição da receita do ICMS pertencente aos Municípios é a apresentada, a seguir:

3- IMPOSTOS ARRECADADOS PELO ESTADO E RATEADOS COM OS MUNICÍPIOS

Da arrecadação do IPVA, 50% é destinada ao Estado e 50% ao Município onde o veículo está licenciado.

A forma de distribuição do ICMS é definida na Constituição Federal, Art. 158, inciso IV, e seu parágrafo único; na Lei Complementar 63, de 11/01/90; nas Leis Estaduais 765, de 27/06/95 e 1.323, de 04/04/02 e no Decreto Estadual 1.666, de 26/12/02.

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual.

A Lei Estadual 1.323/02 que dispõe sobre os índices que compõem o calculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, determina que sejam aplicados os seguintes percentuais na elaboração do IPM/ICMS:

• Com base no cadastro de veículos do DETRAN, a Receita Estadual efetua o lançamento do imposto, incluindo os acréscimos devidos, mediante emissão do documento de arrecadação e Demonstrativo de Débitos de IPVA;

• O proprietário efetua o pagamento junto à rede bancária autorizada a arrecadar o imposto;

• O Banco centralizador (Banco do Brasil) efetua os créditos aos respectivos beneficiários, em contas individuais, dos 50% de direito do Estado e 50% dos municípios onde ocorre o licenciamento do veículo, decendialmente, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.

2. Roteiro da Arrecadação e Distribuição do ICMS

• O contribuinte efetua o pagamento junto à rede bancária credenciada ou Unidades Fazendárias;

• As Unidades Fazendárias recolhem o produto da arrecadação na agência bancária credenciada local, conforme calendário de prestação de contas, estabelecido pela Secretaria;

• A rede bancária recolhe os valores em contas do Banco centralizador (Banco do Brasil) já rateados (uma conta para os 25% dos municípios e outra para os 75% do Tesouro Estadual);

• O Banco centralizador entrega, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, aos municípios, mediante crédito em conta individual, a parcela correspondente ao valor dos depósitos feitos na semana anterior via aplicação do coeficiente individual de participação.

4- CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO IPM

4.1. Cadastro de Contribuintes

Através de relatórios das inscrições estaduais dos contribuintes cadastrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda – CCI-TO, se obtém as informações dos contribuintes ao seu município de origem.

Esses dados essenciais na definição das atividades econômicas existentes em cada município do Estado.

4.2. Percentuais dos critérios

• Valor Adicionado

O Valor Adicionado, resultante do movimento econômico do município, é apurado pela relação percentual entre o Valor Adicionado de cada município e o Valor Adicionado total do Estado, referente as operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes Intermunicipal e Interestadual e de comunicação, realizadas ou cuja prestação tenha iniciado em seus respectivos territórios.

• Número de Habitantes

É a relação percentual entre a quantidade de habitantes do município e a quantidade total de habitantes do Estado, através de dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

• Área Territorial

É a relação percentual entre a extensão territorial do município, em quilômetros, e a extensão total do Estado, com base nos dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

• ICMS Ecológico

O ICMS Ecológico é um instrumento utilizado para contemplar os municípios que priorizam ações no sentido da implantação de Políticas Municipais de Meio Ambiente, Unidades de Conservação e Terras Indígenas, Controle e Combate a Queimadas, Conservação dos Solos e Saneamento Básico e Conservação da Água.

4.2.1. Composição do Valor Adicionado

Vimos anteriormente quais são os itens que formam o Índice de Participação dos Municípios – IPM, porém, particularmente a composição do Valor Adicionado segue ainda outros critérios, como os discriminados abaixo:

• Agropecuária

Para determinar o valor da agropecuária na formação do valor adicionado, utiliza-se o relatório por município de Notas Fiscais Avulsas – NFA, emitidas nas Coletorias Estaduais, computando-se os valores das saídas para cada município.

Note-se que são consideradas apenas, as notas emitidas por aqueles que não são obrigados a apresentar o Documento de Informações Fiscais- DIF. Assim, se o município desenvolve ações de controle de saídas de produção primária, maior será sua parcela na composição do valor adicionado. Com isto, procura-se estimular os que possuem atividade econômica basicamente voltada à agropecuária.

Atendendo, portanto, ao disposto no inciso II do § 2^o da Lei Complementar 63, na parte que trata do cômputo, no Valor Adicionado, as exportações são contabilizadas na elaboração do IPM, pois, nesse caso específico, a alínea "a" do inciso X do § 2^o do art. 155, da Constituição Federal, declara in verbis.

• Comunicação:

O valor da atividade econômica comunicação é determinado com a utilização dos Documentos de Informações Fiscais – DIF, enviados pelas empresas que prestam serviços de comunicação, conforme seus respectivos CNAE’s. Calcula-se o percentual das saídas do município em relação ao total das saídas dos municípios do Estado. Esse percentual é aplicado sobre o Valor Adicionado das empresas de comunicação, obtendo-se o Valor Adicionado do município.

• Transporte:

Na determinação do valor que a atividade transporte irá contribuir na formação do valor adicionado, utiliza-se o Documento de Informações Fiscais – DIF, enviado pelas empresas de transportes.

• Autos de Infração:

As omissões de saídas de mercadorias ou serviços constantes dos autos de infração, identificadas nas auditorias e o demonstrativo de processos condenados em segunda instância por omissões de saídas, fornecido pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, são computados no cálculo para a formação do valor adicionado.

• Energia Elétrica:

No cálculo do valor da Energia Elétrica são utilizados os Documentos de Informações Fiscais – DIF, enviados pelas empresas que prestam serviços de distribuição de energia elétrica.

O percentual é calculado através da relação das saídas do município em relação ao total das saídas dos municípios do Estado. Esse percentual é aplicado sobre o Valor Adicionado das empresas de Energia Elétrica, obtendo-se o Valor Adicionado do município.

• Água Canalizada:

Para a Água Canalizada também são usados os Documento de Informações Fiscais – DIF, enviados pelas empresas que prestam serviços de tratamento e distribuição de água. É calculado o percentual das saídas do município em relação ao total das saídas dos municípios do Estado. Esse percentual é aplicado sobre o Valor Adicionado das empresas, obtendo-se o Valor Adicionado do município.

• Usinas Hidrelétricas:

O cálculo das Usinas Hidrelétricas é feito mediante o envio do Documento de Informação Fiscal – DIF, pelas empresas que prestam serviços de geração de energia elétrica. O valor informado é atribuído ao município onde está localizado o equipamento de geração de energia elétrica, conforme § 4^o, art. 3^o da Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 1.512, de 19 novembro de 2004 in verbis:

• Comércio, Indústria e Prestação de Serviços

Na determinação dos valores do comércio, indústria e prestação de serviços que irão contribuir para a formação do valor adicionado, utiliza-se áqueles declarados nos Documentos de Informações Fiscais – DIF, apresentados anualmente, pelas empresas estabelecidas no Estado do Tocantins inscritas e ativas no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda – CCI-TO, relativos ao movimento econômico-fiscal apresentado no ano civil anterior.

5- PRAZOS

DIVULGAÇÃO – A Secretaria da Fazenda publica o IPM – Provisório até dia 30 de junho do ano corrente.

IMPUGNAÇÃO – As Prefeituras Municipais tem um prazo de até trinta dias após a publicação no D.O.E dos índices provisórios para contestá-los.

ÍNDICES DEFINITIVOS – No prazo de sessenta dias, contados da data da primeira publicação, deverá ser publicado o IPM – Definitivo.

RECURSO 2ª INSTÂNCIA - No prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do definitivo D.O.E, ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

Cronograma para Divulgação e Contestação dos Índices

6- APRENDA A CALCULAR O IPM/ICMS

Para o índice percentual calculado no exercício corrente, utiliza-se os fatos geradores do exercício anterior, para aplicação na partição da receita do exercício subsequente e é calculado e fixado mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

IP_100% – Índice proporcional ao valor adicionado levantado para o município em relação ao total do valor adicionado do Estado.

IND_VA – Índice do valor adicionado, representa o índice percentual da média dos índices apurados (IP 100%) nos dois anos civis imediatamente anteriores ao de apuração.

IND_FX – Índice fixo, que representa a quota igualitária correspondente ao resultado da divisão do índice estabelecido pelo número total de municípios.

IND_PO – Índice populacional, representa o percentual da quantidade de habitantes do município em relação ao total de habitantes do Estado.

Área Territorial

IND_AT – Índice da área territorial, representa o percentual da área territorial do município em relação ao total da área territorial do Estado.

• Política Municipal de Meio Ambiente

• Unidades de Conservação e Terras Indígenas

• Controle e Combate a Queimadas

• Conservação dos Solos

• Saneamento Básico e Conservação da Água

IPM_F – É o somatório do Índice do Valor Adicionado (IND_VA), do Índice Fixo (IND_FX) do Índice Populacional (IND_PO), do Índice da Área Territorial (IND_AT), do Índice da Política Municipal de Meio Ambiente e da Agenda 21 Local (IPA_M), do Índice de Conservação da Biodiversidade (ICB_M), Índice do Controle de Queimadas e Combate a Incêndios (ICQ_M), do Índice Municipal de Conservação e Manejo do Solo (ICS_M) e do Índice Municipal de Saneamento Básico e Conservação da Água (ISBA_M).

7- CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS – CEIPM-ICMS

O CEIPM-ICMS tem por função coordenar os trabalhos de elaboração do índice, expedir resoluções com fim de sanar as dúvidas sobre omissões da legislação, apreciar e julgar os recursos apresentados pelos municípios; estabelecer critérios para o cálculo do valor adicionado; propor aos municípios, ou suas entidades representativas, colaboração mútua para aprimorar todo o processo de determinação dos índices; aprovar atas das reuniões e outras funções relacionadas com a participação dos municípios na distribuição do ICMS.

O Regulamento do CEIPM-ICMS foi aprovado pelo Decreto 140, de 05 de Setembro de 1995 e alterado pelo Decreto nº 2.847 de 18 de setembro de 2006 e 3.034 de 14 de maio de 2007.

O Conselho é composto por seis membros, sendo dois representantes da Secretaria da Fazenda (membros natos); um representante da Secretaria do Recursos Hídricos e Meio Ambiente, um Deputado Estadual representante da Assembléia Legislativa, um Prefeito Municipal representante dos Municípios/ATM, e um Vereador da Capital do Estado representante da Câmara Municipal.

A nomeação dos membros representativos é feita pelo Excelentíssimo Governador do Estado, tendo os mesmos mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

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