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Ano 1999

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- Anexo I
- Anexo II

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- Anexo I
- Anexo II

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- Portaria 1.778-02

- Anexo I
- Anexo II

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- Portaria 1.957-03

- Anexo I
- Anexo II

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- Portaria 1.989-04

- Anexo I
- Anexo II

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- Portaria 1.926/05

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- Portaria 067-07

- Anexo I
- Anexo II

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- Portaria 1.905

- Anexo I
- Anexo II

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- Portaria 2.198

- Anexo I
- Anexo II
- Anexo III

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- Portaria 1.860

- Anexo Único

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- Portaria 05

- Anexo Único

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- Portaria 1.552

- Anexo Único

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- Portaria 1.380

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- Portaria 1.230/15