GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Marcelo de Carvalho Miranda

GOVERNADOR

Dorival Roriz Guedes Coelho

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Maria Auxiliadora Seabra Rezende

SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Jales Pinheiro Barros

DIRETOR DA RECEITA

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO
2. JUSTIFICATIVA
3. CONSIDERAÇÕES GERAIS
4. OBJETIVO DA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
6. A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
7. O ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• ESTADO
• ELEMENTOS
• AS FUNÇÕES DE GOVERNO
• OS PODERES DO ESTADO
• PAPEL SOCIAL DO ESTADO

1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• GESTTÃO PÚBLICA
• OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. TRIBUTOS

• HISTÓRICO SOBRE OS TRIBUTOS
• FUNÇÃO DOS TRIBUTOS
• ESPÉCIES DE TRIBUTOS

1. TRIBUTOS ESTADUAIS

• ICMS
• IPVA
• ITCD
• TAXAS
• TAXAS JUDICIAIS
• TAXAS ESTADUAIS

1. DOCUMENTOS FISCAIS

• NOTA FISCAL
• CUPOM FISCAL

1. EVASÃO FISCAL
2. OS ORGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
3. SER CIDADÃO
4. SUGESTÕES DE CONTEÚDOS

• PARA A 1ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL
• PARA A 2 ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL E 2º GRAU

1. SUGESTÕES DE ATIVIDADES

• PARA A 1ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL
• PARA A 2ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL E 2º GRAU

1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

Atualmente o mundo vem passando por profundas transformações tecnológicas e econômicas que nos levam a repensar e refletir o papel do Estado e dos órgãos públicos.

O desafio é articular um novo modelo de desenvolvimento que possa trazer para a sociedade a perspectiva de um futuro melhor. É preciso que a administração pública seja menos burocrática e mais gerencial, tendo como escopo conceitos atuais de administração descentralizada e eficiente, voltada para o controle dos resultados e mais próxima do cidadão.

E cada vez mais nos certificamos de que a mola propulsora do universo é o conhecimento, pois ele é um elemento fundamental no desenvolvimento social e econômico de um povo, diante disso é imprescindível que o Estado se modernize, se atualize para enfrentar os novos desafios da rápida evolução do mundo.

A fim de que o Estado possa cumprir o seu papel primordial, é necessário dispor de recursos financeiros, provenientes na sua maioria dos tributos arrecadados, que constituem a principal fonte de recursos que dispõe o Estado para financiar a realização dos seus fins, como prestador de serviços em benefício da sociedade.

Hoje as obrigações tributárias para grande parte da sociedade, são fontes de conflito, descontentamento e insatisfação.

Para a maioria das pessoas, os impostos pagos não retornam em benefício da sociedade, por não serem aplicados adequadamente. Não acreditam que o produto arrecadado seja revertido em melhoria de condições de vida. Tendo essa visão, aliada à perspectiva de obter maiores lucros pessoais, fortalecem a mentalidade de sonegação de impostos.

Muitos dos problemas sociais e econômicos existentes em nosso País, em nossa região, em nosso Estado e em nosso Município, devem-se a falta de conscientização por parte da população, de que o pagamento dos tributos é um dever de cidadania, cabendo ao Estado a aplicação correta dos recursos arrecadados, e aos cidadãos, o direito de usufruir dos benefícios.

Para que haja uma mudança de mentalidade e comportamento da sociedade, despertando para a consciência da cidadania, faz-se necessário um trabalho de educação permanente, voltado para mudança de hábitos e atitudes.

Esta proposta sobre Educação Tributária foi elaborada com o objetivo de subsidiar conhecimento e sensibilizar os professores e alunos do Ensino Fundamental e 2º graus do Estado do Tocantins, reconhecendo que a educação é um elemento fundamental no desenvolvimento social e econômico de um povo.

Portanto, o Programa de Educação Tributária no Estado do Tocantins, irá colaborar para o aprimoramento da consciência cívica e cultural, onde no futuro poderá proporcionar a diminuição da sonegação de impostos e a redução de evasão fiscal , o que redundará em níveis mais elevados de arrecadação, criando condições dos poderes públicos ampliarem a aplicação de recursos em benefício da vida em sociedade.

A presente proposta vem proporcionar aos educadores, as ferramentas metodológicas básicas para o desenvolvimento do programa sobre a Educação Tributária nas escolas públicas do Estado do Tocantins.

Pretende-se com esta proposta proporcionar o desenvolvimento cultural do aluno, sua formação e sobretudo o comprometimento do cidadão, no cumprimento das obrigações tributárias e do espirito crítico, na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, como forma de exercício da cidadania.

Pensando assim, a função da escola é oferecer condições objetivas para que possam favorecer um intercâmbio contínuo de conhecimento sobre tributação tendo em vista sua importância social e econômica para o Estado. Este trabalho será realizado com a participação de Diretores, Coordenadores, Professores, Pais e Alunos de 1º e 2º graus da rede municipal e estadual.

Levando em conta a importância da proposta urge que o Estado do Tocantins, implante nas Unidades Escolares o Programa de Educação Tributária, objetivando a conscientização do aluno como verdadeiro agente provocador de mudanças sociais.

O plano de ação proposto poderá ser desenvolvido em qualquer disciplina. A validade teoria – prática de uma educação continuada, pretende estimular a solidariedade, a participação, a cooperação e a contextualização nas comunidades onde as escolas estejam inseridas. Objetivando oferecer subsídios à elaboração de seu plano de ensino, envolvendo atividades variadas, possibilitando a integração e correlacionamento nas experiências de aprendizagem, promovendo a participação ativa dos alunos em todas as suas fases, permitindo a flexibilidade na atuação do professor, e oferecendo a oportunidade para o aluno aprender a aprender.

Despertar a consciência na sociedade Tocantinense para o pleno exercício da cidadania, levando-a à adesão de uma cultura de racionalidade e apoio às medidas que visem a orientação e o incentivo para o desenvolvimento do Estado.

1. Orientar à classe estudantil quanto ao processo de arrecadação do Estado, e como os tributos se transformam em benefício para a população;
2. Estabelecer noções básicas sobre educação, combate a sonegação, direitos do cidadão e a importância da participação comunitária no desenvolvimento do Estado;
3. Proporcionar ao estudante um conhecimento sobre tributos, capaz de torná-lo um cidadão consciente e participativo no processo produtivo do Estado;
4. Sensibilizar o cidadão para a função sócio-econômica do tributo;
5. Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
6. Incentivar a sociedade no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

No Brasil , as primeiras ações educativas, na área da Administração Fiscal da União, surgiram em outubro de 1969, com a Operação Bandeirante.

Os agentes do fisco saiam com a missão de ensinar "a não pagar multas" . A peça de força dessa operação era o ensino sobre a função sócio – econômica dos tributos e sua presença nas obras de infra-estrutura, como estradas, educação, saúde e energia elétrica.

Em 1970, com a Operação Brasil do Futuro, a educação tributária buscava chegar aos estabelecimentos de ensino. A publicação Dona Formiga, Mestre Tatu e o Imposto de Renda , da autora Cecília Lopes da Rocha Bastos foi distribuída nas escolas do atual ensino fundamental. O objetivo era levar as crianças elementos básicos para a formação de uma consciência substitutiva do estado de guerra entre o fisco e a sociedade.

Apesar de seus méritos, entretanto o trabalho foi suspenso em 1972, devido as resistências encontradas; argumentava-se que essa atividade pertencia ao sistema educacional e que a obtenção de resultados somente se faria sentir em um prazo muito distante.

Em 1977, a Secretaria da Receita Federal lançou o Programa Contribuinte do futuro, mediante trabalho junto aos estabelecimentos de ensino e distribuição de livros e cartilhas a alunos e professores. O objetivo básico era a ampliação da consciência sobre a função social do tributo, para melhorar a disposição de contribuir para as finanças do Estado, ficando sempre caracterizada a meta de aumentar a arrecadação tributária. Esse trabalho caracterizado com rótulo de "campanha", não alcançou a condição de atividade permanente, por falta de compreensão da sua especialidade e pela dependência dessa ou daquela administração.

Enquanto isso, nos países mais avançados, a integração entre a administração fiscal e os estabelecimentos de ensino era a missão oficial , pela a consciência de sua necessidade e de sua utilidade no aprimoramento de relação Estado/ sociedade.

No Brasil, o exercício da missão de tributar e todos os seus componentes de conteúdo social eram tidos como desobrigados de qualquer entendimento pelo cidadão, caracterizando-se como atividade particular e interna do Estado. O governo não fornecia explicação sobre tributação, e suas implicações nem informações sobre as finanças públicas, principalmente quanto aos gastos. Ao cidadão comum restava a condição de simples leitor do noticiário sobre elevação da carga tributária, criação de novos tributos, injustiças fiscais, aumento dos gastos públicos, déficit público, desvio de recursos, desequilíbrio das finanças públicas e seus efeitos sobre a inflação.

Informações chegavam ao público quase sem detalhamento. Somente alguns especialistas ou estudiosos tinham acesso a informações em níveis mais elaborados. Essa situação provocava baixa disposição de entendimento dos atos do governo e reduzia a voluntariedade no cumprimento do dever do cidadão de contribuir para as finanças públicas.

Inúmeras campanhas foram realizadas com o objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais nas relações comerciais e de serviços. Algumas delas, em que pese o objetivo precisou de aumento de arrecadação, tinham certo cunho educativo, com informações sobre a história e finalidades dos tributos.

Foi a partir do período 1992/1994, entretanto, que alguns estados brasileiros começaram a implementar nos estabelecimentos de ensino trabalhos mais consistentes de educação tributária, cujas sementes geraram frutos significativos.

Em Dezembro de 1995, durante a realização do seminário promovido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ sobre "Federalismo Fiscal," diversos expositores internacionais, chamaram a atenção para a necessidade de ações educativas, para o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelo cidadão.

Em Setembro de 1996, celebrou-se o convênio de Cooperação Técnica entre a União, os Estados e o Distrito Federal e anexo ao texto, constou a elaboração e a implementação de um programa nacional permanente de conscientização tributária, para ser desenvolvido nas unidades da Federação.

Na mesma época, foi criado o Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE com recursos financeiros oriundos de empréstimo junto ao BID, e com a Unidade de Programação do Programa- UCP vinculada à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Em seu Regulamento Operativo, aprovado pela Portaria n º 36, de 3 de fevereiro de1997, do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, o PNAFE estabeleceu: "o objetivo geral do programa consiste em melhorar a eficiência administrativa, a realização e a transparência na gestão dos recursos públicos estaduais ." Para alcançar esse objetivo previu-se projetos de modernização fiscal.

Entre os projetos de modernização fiscal foi incluído o que previa a elaboração e implementação de um programa nacional permanente de Educação Tributária, para ser desenvolvido pelos Estados.

Em reunião de 25 de julho de 1997, o CONFAZ aprovou a criação de Grupo de Trabalho Educação Tributária – GET, constituído por representantes do Ministério da Fazenda ( Gabinete do Ministro, Secretaria da Receita Federal, Escola de Administração Fazendária- ESAF), das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

A Portaria n º 35 de 27 de fevereiro de 1998, do Ministério da Fazenda , que oficializou o grupo de trabalho, formulou seu objetivo como sendo " promover e coordenar as ações necessárias à elaboração e à implantação de um programa nacional permanente de educação tributária."

No decorrer dos trabalhos de constituição e consolidação do GET, seus representantes assim explicitaram sua missão: "promover, coordenar e acompanhar as ações necessárias à elaboração e à implantação de um programa permanente de conscientização tributária visando despertar a sociedade para o exercício pleno da cidadania."

A proposta deixa de lado, portanto, o objetivo imediato de aumento da arrecadação, passando a focalizar o interesse social.

O Programa Nacional de Educação Tributária tem escopo muito mais amplo; busca o entendimento, pelo cidadão, da necessidade e da função social do tributo, assim como dos aspectos relativos à administração dos recursos públicos.

Com a criação da GET, vários Estados começaram a desenvolver projetos Estaduais de Educação Tributária e grande parte já se encontram com projetos bem alicerçados e em plena implementação nas escolas.

O Estado do Tocantins iniciou sua participação no GET em outubro/97, porém não apresentou evolução nas ações iniciadas para desenvolver o projeto.

A definição clássica de Estado, segundo MEIRELLES (1989), é que "O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, território e governo soberano."

Já GUSMÃO (1989), em uma abordagem sociológica, considera o Estado como " A sociedade que em determinado território tem o poder de soberanamente, organizar-se independente de qualquer outro Estado ou instituição, e de impor, soberanamente, a todos que estiverem, em seu território a sua ordem jurídica."

Para SOUSA (1997), " Estado é o centro do poder político sobre um território e um conjunto democrático."

A origem do Estado pode ser explicada pela vertente de Aristóteles, Hegel e Marx, que o compreendem como conseqüência de um processo histórico de grupos ou classes com maior poder, que institucionalizaram esse poder, estabeleceram a ordem na sociedade e garantiram para si o excedente econômico.

Pela vertente de Rosseau a Kant, o Estado resulta de contrato social entre os cidadãos, que pressupõem um cidadão já detentor de direito naturais ou valores morais básico que ele cede parcialmente ao Estado para garantir a ordem social.

A medida que o desenvolvimento econômico ocorre, as sociedades torna-se mais complexas, a educação se generaliza, passando a ocorrer um crescente processo de equalização social e, portanto, de desconcentralização da força material e riqueza , e a capacidade de organização política da sociedade como um todo aumenta. Aos poucos os regimes políticos autocráticos vão dando lugar a regimes democráticos. Este processo ganha um extraordinário impulso com o surgimento do capitalismo e da mais valia capitalista. Neste momento a apropriação do excedente econômico deixa de ser o resultado do uso da força por meio do controle do Estado e passa a ser o resultado de uma troca de equivalentes no mercado. Abre-se, então, a possibilidade do surgimento da democracia moderna.

A cidadania se expande e se afirma na sociedade á medida em que os indivíduos adquirem direitos e ampliam sua participação na criação do próprio Estado. Neste final de século, estão surgindo os direitos dos cidadãos de considerar que o patrimônio público seja efetivamente de todos e para todos. Estes direitos deverão merecer cada vez mais a atenção de políticos, juristas e da sociedade como um todo.

Os direitos que constituem a cidadania são sempre conquistas, resultado de um processo histórico no qual indivíduos, grupos e nações lutam para adquiri-los e fazê-los valer. A cidadania no entanto, é também uma prática; por isso, sociólogos, antropólogos e educadores salientam a importância crescente dos movimentos sociais para construção da cidadania pela afirmação dos direitos sociais.

O título I da Constituição Federal do Brasil, Lei maior do País, cita como princípios fundamentais da República Federativa: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Estado e sociedade devem formar uma democracia, um todo indivisível. O Estado, com competência e limites de atuação definidos na Constituição, tem seu poder de legislador e de tributar legitimado pelo processo eleitoral . A sociedade manifesta seus anseios e demandas por canais formais e informais de contato com as autoridades constituídas. É pelo diálogo democrático entre o Estado e a sociedade que se definem as prioridades a que o Governo deve ater-se para a construção de um País mais próspero e justo.

A atividade administrativa do Estado se traduz na autonomia administrativa desfrutada pelos membros da Federação Brasileira, defluindo esta da capacidade de se auto organizar de se auto governar.

A atividade administrativa se consubstancia na realização de ações administrativas, legislativas e judiciais, que constituem o objeto de suas competências, por exemplo:

1. à União cabe a responsabilidade pela: emissão de moeda , fiscalização das operações de natureza financeira ( crédito, câmbio, capitalização, seguros e previdência privada), a manutenção do serviço postal, serviços de telecomunicações, serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, organização e manutenção do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, concessão de anistia ( penal), legislação sobre o trânsito e transporte etc. ( art. 21 e 22 da CF/88);
2. aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela constituição ( art. 25, § 1º); e
3. aos Municípios, por exemplo, compete o poder de legislar sobre o interesse local, bem como organizar e executar os serviços públicos de sua competência, e ainda de ordenar urbanisticamente o seu território ( CF /88, art. 30, IV, V, VI, VII, VIII, e IX).

A atividade administrativa se constitui no cumprimento das incumbências recebidas da CF / 88, concretizando através das diversas ações emanadas dos Poderes ( Executivo, Legislativo e Judiciário) dos entes que compõem a Federação, os quais se constituem na Administração Pública, no seu sentido mais amplo, sendo esta regida por princípios insculpidos no próprio texto constitucional (art.37), entre outros: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade, a acessibilidade dos cargos e empregos públicos a todos os brasileiros ( que desfrutem dos requisitos estabelecidos em lei) mediante aprovação em concurso público, etc.

O Estado, na suas diversas esferas ( União, Estados, Distrito Federal e Municípios), no âmbito de suas competências e no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, exerce uma atividade financeira.

Esta atividade financeira se consubstancia na procura de meios que possam satisfazer às necessidades públicas que, na maioria das vezes, são infinitas: saúde , educação, habitação, saneamento, transportes, segurança, urbanismo, justiça e uma infinidade de outras aspirações sociais .

Se é verdade que as demandas sociais são infinitas, pois que, saciadas umas, outras se apresentam. Segundo ROSSETTI ( 1978 ), .... " a medida que os recursos produtivos se expandem e se aperfeiçoam, os desejos e as necessidades humanas crescem mais que proporcionalmente." CAMPOS ( 1995), ensina que as necessidades individuais são aquelas que são satisfeitas pelo esforço do indivíduo ( alimentação, vestuário, habitação entre outros), necessidades coletivas, são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade ( escolas particulares, transporte coletivos, entre outros ) e necessidades públicas são aquelas tuteladas pelo Estado, que toma para si a responsabilidade de satisfazê-las ( manutenção da ordem pública, defesa nacional, proteção da saúde pública, acesso a educação para ensino fundamental, entre outras ).

Não se pode negar que a humanidade, de um modo geral, melhorou suas condições de vida, fato este manifestado pelo aumento na perspectiva de longevidade. Pode-se dizer que este resultado seja decorrente do progresso da ciência , no entanto não teria sido alcançado sem a decisiva participação do Estado, enquanto instituição.

Entretanto, a aspiração a uma vida digna, inerente a qualquer ser humano, impele o Poder Público continuamente a aumentar a oferta de bens e serviços que proporcionem a melhoria do padrão de vida da população.

Os serviços públicos podem ser universais ou particulares.

Os serviços universais, são aqueles que o Estado presta sem que ninguém tenha que lhe pedir. É por assim dizer, uma soma das necessidades individuais. Nas palavras de DEODATO (1987), " o juiz de tal necessidade coletiva é o Estado. O serviço que o provê é o serviço público geral. É imposto pelo Estado, quer os cidadãos queiram, quer não. Mas para executá-lo é preciso dinheiro."

Por beneficiarem toda a coletividade, os serviços universais são financiados sob a forma de imposto, que é a modalidade de tributo exigida do contribuinte, independentemente de qualquer atividade estatal específica .

Os serviços particulares são aqueles serviços que o particular solicita de forma espontânea, ou é obrigado a solicitar, ou, ainda, tem colocado à sua disposição.

Existem outras formas de financiamento do Estado. Todavia, pelo seu desuso na atualidade ( apropriação de riquezas de outros povos ) ou pelos efeitos perversos que provoca no organismo econômico ( emissão de moeda / endividamento público ), a maior parte dos recursos provêm dos tributos arrecadados junto ao povo.

O Estado, na suas diversas esferas, União, Estados e Municípios, no âmbito de suas competências e no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, busca meios para satisfazer as demandas sociais, que são inúmeras: saúde, educação, habitação, saneamento, transportes, segurança, justiça etc.

Assim, a gestão na administração pública corresponde a um conjunto de operações com o objetivo de alcançar os fins próprios do Estado e desenvolve-se por meio de órgãos específicos de cada esfera de governo.

O atendimento das necessidades públicas é realizado pela prestação dos serviços públicos, que podem ser gerais ou particulares.

Os serviços públicos gerais ou universais, por beneficiar toda a coletividade, são atividades próprias do Estado financiadas principalmente pelos impostos.

Os serviços públicos particulares ou especiais são aqueles que o cidadão solicita ao Poder Público ou que este coloca à sua disposição. Esses serviços, por beneficiar apenas determinadas pessoas, são financiados pelas taxas, cujo pagamento não é cobrado de todos mas apenas de quem recebe determinado serviço ou a quem ele é destinado.

O orçamento público, como um ato preventivo e autorizativo das receitas e despesas que o Estado deve executar durante um exercício, nada mais é do que um instrumento da moderna administração pública, intimamente ligado aos princípios democráticos e à soberania popular.

Nas últimas décadas, houve significativos avanços na padronização dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O principal instrumento legal que normatiza a contabilidade pública é a Lei Federal 4.320, de 17.03.1964.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a hierarquia dos instrumentos de planejamento e de orçamento de médio e longo prazo: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei do Orçamento Anual – LOA e Lei do Plano Plurianual - PPA.

O orçamento prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo referentes aos três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário.

As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação dos impostos e outras fontes de receitas como: empréstimos, operações de crédito, alienação de bens, prestações de serviços e outras.

As receitas são estimadas pelo governo. Por isso mesmo, elas podem ser maiores ou menores do que foi inicialmente previsto. Se a economia crescer durante o ano mais do que se esperava, a arrecadação de impostos tenderá a aumentar. O movimento inverso também pode ocorrer.

Na década de 80 e no início dos anos 90, antes do Plano Real, a inflação crônica distorcia o orçamento. O governo, ao elaborar a proposta orçamentária, previa uma taxa anual de inflação, a fim de corrigir as dotações orçamentárias para que elas mantivessem o valor real. Essa taxa estimada quase sempre era menor que a inflação efetivamente ocorrida no ano. Com isso, o processo inflacionário corroía as dotações orçamentárias.

Com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois que o Orçamento é aprovado pelo Legislativo, o governo passa a gastar o que foi autorizado. Se a receita do ano é superior à previsão inicial, o governo encaminha projeto de lei que solicita autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação. Nesse projeto, definem-se as novas despesas que serão custeadas pelos novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo ficará impossibilitado de executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá corte nas despesas programadas; é o chamado contingenciamento.

A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos diversos princípios, dentre os quais destacam-se:

Princípio da Unidade. Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e

2. Princípio da Universalidade. A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
3. Princípio da Anualidade. Estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
4. Princípio do Equilíbrio. As receitas e despesas de um período devem ser iguais.
5. Princípio da Publicidade. É obrigação do Poder Executivo dar publicidade ao orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal define prazos para publicação de relatório bimestral resumido da execução orçamentária e de relatório quadrimestral de gestão fiscal.
6. Princípio da Clareza. O orçamento deve ser suficientemente claro e compreensível para qualquer indivíduo.

O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. O dinheiro para asfaltar a rua de uma cidade, por exemplo, não está incluído no Orçamento Geral da União, que contempla apenas ações atribuídas pela Constituição à esfera federal do Poder Público.

Se há interesse em saber quais os recursos disponíveis para as obras de esgotos de uma rua, deve-se verificar o orçamento municipal. Da mesma forma se deve proceder para saber se as obras de construção do hospital de uma cidade serão executadas em um exercício.

Finalmente, se houver preocupação, por exemplo, com a construção de uma estrada vicinal em determinada região, deve-se consultar o orçamento estadual.

A incumbência de elaborar o projeto de lei orçamentária cabe ao Poder Executivo – Presidente da República, Governadores e Prefeitos. A Constituição determina a elaboração de três leis orçamentárias:

1. o Plano Plurianual;
2. a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
3. o Orçamento Anual.

1 – Plano Plurianual – PPA

Estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública a longo prazo. É a programação global da gestão do governante, uma espécie de "plano de governo" elaborado no primeiro ano do mandato e que alcança o primeiro ano do governo subsequente. O projeto deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até o final de agosto do primeiro ano de mandato e devolvido pelo Poder Legislativo até meados de dezembro para ser sancionado.

O PPA objetiva dar continuidade às administrações que se sucedem, para evitar que a população seja prejudicada com a paralisação de obras e serviços iniciados pelo governante anterior.

2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de orientação para a lei do orçamento, ou seja, a aprovação da LDO é pressuposto para que a lei orçamentária seja elaborada. Deve ser editada anualmente e, com base no Plano Plurianual, estabelecer as metas e as prioridades da Administração Pública para o exercício (ano) seguinte.

É comum também que a LDO estabeleça os percentuais da receita arrecadada que caberão aos poderes e às entidades descentralizadas, para que possam elaborar seus orçamentos com observação dos limites fixados.

3 – O Orçamento Anual – LOA

O Orçamento Anual, também sujeito à aprovação por meio de lei, compreende:

1. o orçamento fiscal – receitas e despesas de todos os Poderes, incluídos os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta que sejam instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2. o orçamento da seguridade social – saúde, assistência e previdência social;
3. o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Elaborar um orçamento significa orçar a receita, por meio de cálculos, avaliação ou previsão de receitas que devem ser arrecadadas no período orçamentário, e determinar o quanto deve ser dispendido no mesmo período.

O PPA, a LDO e a LOA representam documentos autorizativos por parte do Poder Legislativo, que são previamente enviados pelo Poder Executivo para discussão e aprovação na Casa Legislativa.

Os três instrumentos orçamentários devem conter basicamente:

1. plano plurianual: mensagem com um diagnóstico que indique carências e potencialidades existentes, política econômica, financeira e social para o período de governo, metas a serem atingidas, critérios utilizados na projeção de receita; análise da capacidade de endividamento; projeto de lei do plano plurianual;
2. diretrizes orçamentárias: análise da execução do PPA que justifique eventuais desvios; proposta de concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos, ou carreiras, admissão de pessoal; proposta de alteração da legislação tributária; prioridades definidas nas metas do plano plurianual a serem implementadas na lei orçamentária anual; análise da capacidade de endividamento; análise da receita com justificativa dos critérios adotados na estimativa; projeto de lei das diretrizes orçamentárias;

3. orçamento anual: mensagem compatível com as metas aprovadas na LDO; hipóteses de inflação do período; desdobramento das metas previstas para cada órgão da Administração Pública; descrição sucinta das principais finalidades e metas de cada órgão; demonstração da receita e da despesa com indicação dos valores previstos mês a mês; projeto de lei orçamentária.

A elaboração da lei orçamentária é a etapa que mais caracteriza a idéia do processo legislativo a que estão submetidas as peças orçamentárias:

1. iniciativa – apresentação do projeto ao Legislativo pelo Executivo;
2. discussão – fase de trabalhos no plenário da casa legislativa, subdividida em etapas: emendas, voto do relator, redação final e votação em plenário; em seguida, o projeto retorna ao Poder Executivo;
3. sanção – se o titular do Poder Executivo estiver de acordo, a Lei Orçamentária será sancionada;
4. veto – se o titular do Poder Executivo não estiver de acordo, poderá vetar total ou parcialmente o projeto, dentro de quinze dias úteis contados do recebimento; nesse caso, o projeto retorna ao Legislativo;
5. publicação e promulgação – o projeto será transformado em lei quando aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo ou quando aprovado pelo Legislativo e vetado pelo Executivo mas com o veto rejeitado pelo Legislativo; a publicação é obrigatória, para dar ciência a todos de que uma nova lei está em vigor.

Para a compreensão do orçamento é importante conhecer os critérios de classificação das contas públicas. As classificações são utilizadas para facilitar e padronizar as informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o orçamento por poder, por instituição, por função de governo, por subfunção, por programa, por projeto, atividade ou operação especial, ou, ainda, por categoria econômica.

Dentre as razões pelas quais deve existir um sistema de classificação adequado no orçamento, podem-se citar algumas:

facilitar a formulação de programas;

proporcionar contribuição efetiva para o acompanhamento da execução do orçamento;

determinar a fixação de responsabilidades;

possibilitar a análise dos efeitos econômicos das ações governamentais.

Dependendo do critério de classificação, alguns aspectos das contas poderão ser evidenciados. A legislação estabelece a obrigatoriedade de classificação segundo vários critérios, encontrados na Classificação por Categoria Econômica.

A classificação por categoria econômica é importante para o conhecimento do impacto das ações de governo na conjuntura econômica do país. Por esse critério, o orçamento se divide em dois grandes grupos: as Contas Correntes e as Contas de Capital, em que, grosso modo, as Receitas Correntes são para atender às Despesas Correntes e as Receitas de Capital para atender às Despesas de Capital:

1. receita tributária: no âmbito de cada esfera governamental, é oriunda da sua competência de tributar;
2. receita de contribuições: são decorrentes das contribuições sociais e das contribuições econômicas;
3. receita patrimonial: recursos oriundos do resultado financeiro dos bens públicos, mobiliários ou imobiliários ou da participação societária;
4. receita agropecuária: resultante da atividade de exploração, beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários por parte do Estado;
5. receita industrial: proveniente de atividades industriais exploradas pelo Estado;
6. receita de serviços: derivada da prestação de serviços como transporte, comunicação e outros;
7. transferências correntes: receitas recebidas de outras pessoas de direito público ou privado destinadas a atender às despesas de manutenção e funcionamento, conforme condições estabelecidas pela entidade repassadora;
8. outras receitas correntes: multas, juros, indenizações, cobrança de dívida ativa e outras;
9. operações de crédito: empréstimos e financiamentos tomados;
10. alienação de bens: venda de bens e direitos;
11. amortização de empréstimos: receitas decorrentes do retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público;
12. transferências de capital: recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado para atender às despesas de capital;
13. outras receitas de capital: receitas não previstas nos itens anteriores.
14. Despesas:

1. despesas de custeio: despesas para manutenção e operação de serviços, salários, diárias, juros, material de consumo, conservação dos bens públicos e outras, necessárias ao funcionamento da máquina administrativa;
2. transferências correntes: transferências de recursos entre entidades governamentais para atender às despesas sem contraprestação de bens ou serviços entre a entidade doadora e a recebedora dos recursos; podem realizar-se do setor público para o setor privado, no caso de subvenções a uma empresa privada que explore serviço de interesse público, mas deficitário, ou transferidas de uma para outra esfera de governo, por exemplo, da União para um Estado para que este realize certos serviços;
3. investimentos: obras, aquisição de imóveis novos, aquisição de equipamentos e material permanente, constituição ou aumento de capital de empresas agrícolas ou industriais e outras despesas que poderão gerar serviços e conseqüentemente aumentar o produto nacional;
4. inversões financeiras: aquisição de bens móveis ou imóveis em uso, constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas comerciais, financeiras ou bancárias, concessão de empréstimos que só podem ser realizados mediante lei;
5. transferências de capital: despesas sob a forma de auxílios ou contribuições para atender a investimentos e inversões financeiras.

Os resultados da gestão do administrador público são demonstrados mensalmente por meio de balancetes ou anualmente mediante balanços. Os balancetes demonstram os valores acumulados mês a mês e os balanços apresentam os resultados anualmente.

Os quatro balanços gerais que compõem as demonstrações contábeis são:

1. balanço orçamentário – demonstra as receitas e as despesas previstas, em confronto com as realizadas; é o produto final da contabilidade orçamentária e visa a registrar a posição final dos valores executados durante o exercício, comparada com as previsões iniciais do orçamento (Lei do Orçamento);
2. balanço financeiro – demonstra a receita efetivamente arrecadada e a despesa realizada durante o período, em espécie, conjugada com os saldos do período anterior;
3. balanço patrimonial – demonstra as disponibilidades e o patrimônio representado por bens móveis, imóveis, e outros direitos e evidencia as dívidas de curto e longo prazo;
4. demonstrativo das variações patrimoniais – evidencia as variações ocorridas no patrimônio durante o exercício; por exemplo, incêndio em edifício público diminui o patrimônio e incorporação de imóvel doado por particular aumenta-o.

A atividade financeira do Estado se desenvolve em três áreas:

1. obtenção dos recursos (que é objeto do Módulo III do Curso de Formação para Capacitadores);
2. gestão dos recursos;
3. aplicação dos recursos.

gestão financeira da Fazenda Pública pode ser assim explicada:

R = Receita

D = Despesa

A situação ideal é: R = D ou R - D = 0

Se R > D, a administração está exigindo dos contribuintes sacrifício maior do que os serviços postos a sua disposição, ou seja, a carga tributária é excessiva e os recursos estão "sobrando".

Se o resultado for o inverso, ou seja, R < D, há duas hipóteses:

1. o Estado atendeu satisfatoriamente às necessidades coletivas sem sacrifícios para os contribuintes;
2. o Estado não atendeu às necessidades coletivas e será preciso aumentar a arrecadação de impostos ou tomar empréstimos elevando a dívida pública.

1 – A Despesa Pública

Qualquer compromisso de ordem financeira assumido pela Administração Pública passa por etapas entre a previsão da despesa e seu pagamento. A autorização no orçamento é a primeira fase. As demais são empenho e liquidação, seguindo-se o pagamento.

1. Empenho. Documento que cria para a Administração Pública o compromisso de pagamento. Nenhum órgão público está obrigado ao pagamento de despesa realizada sem o empenho prévio.

2. Liquidação. Verificação efetuada pelo setor contábil ou financeiro do órgão público para aferir se a despesa está em condições de ser paga. Serve para constatar se o serviço ou a obra foi prestado ou executada de acordo com o contrato ou projeto, se o material ou os objetos fornecidos atendem às especificações do contrato, se quem apresentou a nota fiscal é de fato o credor identificado na nota de empenho, se os valores conferem e outros requisitos.
3. Pagamento. O processamento da despesa se encerra com o pagamento, que extingue a obrigação. Trata-se da remuneração do credor pelo serviço prestado, pelos bens fornecidos ou pela obra executada. Salvo despesas de valor reduzido, o pagamento é realizado com cheque ou ordem bancária.

Os gastos públicos, quanto a sua essencialidade classificam-se em:

1. imprescindíveis – não podem deixar de ser efetuados, em razão de sua importância para a população;
2. adiáveis – podem ser transferidos para momento mais adequado;
3. redutíveis – podem ser diminuídos sem que impliquem descontinuidade ou supressão de serviços essenciais para a população envolvida;
4. supérfluos – aqueles que, sendo desnecessários, se deixados de realizar não impactarão a qualidade de vida da população;
5. suntuários – obras grandiosas desnecessárias ou descabidas, quase sempre decorrentes de capricho ou vaidade do governante.

As Prefeituras, as Secretarias de Estado e outros órgãos da Administração Pública possuem comissões específicas, formadas por funcionários, para coordenar os processos de licitação.

O órgão público deve designar local especial para publicação dos avisos e demais informações sobre as licitações.

A Lei 8.666, de 21.06.93 (e alterações posteriores), que dispõe sobre o assunto, reconhece cinco modalidades de licitação – Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão:

1. Convite. Modalidade destinada a selecionar um dentre os interessados do ramo do objeto da necessidade da administração (obra, fornecimento de bens ou prestação de serviços), até determinado valor. Devem ser convidadas no mínimo três empresas que atuem no ramo podendo participar outros interessados não convidados, devidamente habilitados.

2. Tomada de Preços. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou outros que venham a cadastrar-se no prazo fixado em edital. Este deve, ainda, descrever em detalhes o objeto da licitação e ser publicado em jornais de grande circulação e no Diário Oficial.
3. Concorrência. Envolve obras, serviços e fornecimentos em valores maiores que os estabelecidos para o Convite e para a Tomada de Preços. É feita ampla divulgação, com publicação em jornais de grande circulação e no Diário Oficial. Podem participar quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação constantes no edital.
4. Concurso. Modalidade adotada quando a administração necessita escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, como poemas, hinos, bandeiras, projetos arquitetônicos, esculturas e outros (não tem relação com concurso público). A divulgação deve ser feita mediante edital, publicado em jornais de grande circulação e no Diário Oficial, que informe as característica do objeto, os prazos, a premiação ao trabalho vencedor e outros detalhes.

5. Leilão. Bens móveis, imóveis adquiridos mediante ação judicial, objetos inservíveis para a Administração Pública, produtos apreendidos ou bens penhorados de terceiros devem ser alienados mediante leilão, que nada mais é do que um chamamento aos interessados, por edital publicado em jornais de grande circulação e no Diário Oficial. Conforme o caso, as propostas são apresentadas em envelopes à comissão encarregada de recebê-las ou por meio de leiloeiro oficial.

Há casos excepcionais em que a lei dispensa o administrador de realizar a licitação. Por exemplo: na realização de despesas de valor inferior ao limite exigido para a modalidade convite; em situações de emergência, guerra, calamidade pública; na contratação de serviços altamente especializados.

Atualmente, a Lei 8.666/93 estabelece para dispensa ou obrigatoriedade da licitação os seguintes valores, que podem ser alterados anualmente:

As empresas participantes de qualquer das modalidades de licitação apresentam suas propostas em envelopes lacrados, que somente podem ser abertos na data e no horário previamente determinados no edital ou especificados no Convite.

O processo de abertura dos envelopes deve ser realizado em ato público, com a lavratura de ata que será assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, válido para os três poderes, nas três esferas de governo.

O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Ela exige dos governantes compromisso com orçamento e com metas que devem ser apresentadas e aprovadas pelo Poder Legislativo.

Essa lei fixa limites para despesas com pessoal e para dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, nenhum governante poderá criar nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir despesas já existentes. Dessa forma, o governante poderá efetuar despesas sem comprometer o orçamento anual e os orçamentos futuros.

Pela LRF, ainda, são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em anos de eleição.

4.1 – Gastos com Pessoal

Na LRF há limites de gastos com pessoal, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para a União, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida, com a seguinte distribuição:

1. 2,5 % para o Poder Legislativo (inclui o Tribunal de Contas);
2. 6 % para o Judiciário;
3. 0,6 % para o Ministério Público da União;
4. 3 % para custeio de despesas do DF e de ex-territórios;
5. 37,9% para o Poder Executivo.

Nos Estados, o limite máximo para gastos com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida, com a seguinte distribuição:

1. 3% para o Poder Legislativo (inclui o Tribunal de Contas);
2. 6% para o Poder Judiciário;
3. 2% para o Ministério Público;
4. 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo.

Nos Municípios, o limite máximo para gastos com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida, com a seguinte distribuição:

1. 6% para o Legislativo (inclui o Tribunal de Contas);
2. 54% para o Executivo.

Pela LRF, o Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, que serão definidos como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, o governante deverá respeitar a relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento, ou seja, não poderá aumentar a dívida para o pagamento de despesas do dia-a-dia.

A LRF determina a fixação de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante planeje as receitas e as despesas e vá corrigindo problemas que eventualmente surjam.

A lei estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada - por prazo superior a dois anos - sem indicar sua fonte de receita ou uma outra despesa a ser reduzida. Isso obedece à lógica da restrição orçamentária. Por exemplo, quando se quer comprar um carro a prestação, é necessário ter a quantia reservada para pagar a prestação todo mês, ou, então, é preciso diminuir outros gastos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal contém restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleição, com destaque para o que segue:

1. fica impedida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
2. é proibido ao governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano; a despesa somente poderá ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa;
3. é proibida qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

De acordo com a LRF, cada governante deverá publicar, a cada quatro meses, relatório de gestão fiscal que informará, em linguagem simples e objetiva, as contas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Assim, os eleitores, os credores, os investidores e demais cidadãos terão acesso às contas e poderão colaborar para garantir a boa gestão do dinheiro público.

Cada governante deverá publicar, a cada dois meses, balanços simplificados das finanças que administra. O acesso público será amplo, inclusive por meio eletrônico (via internet). A partir daí, caberá à sociedade cobrar ações e providências de seus governantes, assim como julgar se eles estão procedendo de forma responsável na gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101, de 04.05.2000, entrou em vigor na data de sua publicação, o que significa que os atuais administradores públicos estão submetidos às novas regras.

Há dois tipos de sanções para os que não cumprirem a LRF: as institucionais, que ela mesma prevê, e as pessoais, previstas na lei ordinária que trata de crimes de responsabilidade fiscal. Segundo a LRF, o cumprimento de suas normas será fiscalizado pelos Tribunais de Contas.

Exemplos de sanções institucionais:

1. Para o governante que não efetuar previsão, arrecadação e cobrança de tributos de sua competência, serão suspensas as transferências voluntárias – em geral recursos da União ou dos Estados, que são transferidos, por exemplo, mediante convênios – que permitem a construção de casas populares, escolas, obras de saneamento etc.;
2. Para o governante que exceder 95% do limite máximo de gastos com pessoal, fica suspensa a concessão de novas vantagens aos servidores, assim como a criação de cargos, as novas admissões e a contratação de horas extras. Uma vez ultrapassado o limite máximo ficam também suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias da União. Quem desrespeitar os limites para a dívida, depois de vencido o prazo de retorno ao limite máximo, não receberá, enquanto perdurar o excesso, recursos da União ou do Estado por meio de transferências voluntárias.

De acordo com a LRF, fica proibida a concessão de novos financiamentos e refinanciamentos de dívidas entre a União, os Estados e os Municípios.

Além da divulgação por meio de palestras, seminários e treinamento de servidores, o Ministério do Planejamento e o BNDES dispensarão às pequenas prefeituras tratamento simplificado, oferecendo manuais e programas de computador que permitam emitir de forma rápida e automática os principais relatórios exigidos pela nova lei.

Compete aos Tribunais de Contas apreciar as contas prestadas pelo Executivo (União, Estados e Municípios), julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos, realizar auditorias ou inspeções em qualquer órgão ou entidade que receba, utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos.

Dessa forma, Municípios, associações, sindicatos, câmaras de vereadores e outras entidades são passíveis de fiscalização por parte dos Tribunais de Contas.

É importante lembrar que o Tribunal de Contas do Estado - TCE não aprova nem rejeita as contas dos administradores municipais, apenas faz a recomendação num ou noutro sentido. A decisão final cabe ao Legislativo, que pode derrubar o parecer do Tribunal mediante dois terços de votos.

Qualquer cidadão, sindicato, associação ou partido político, que tenha conhecimento de atos de improbidade na administração pública, pode efetuar denúncia ao Tribunal de Contas do Estado. A denúncia deverá atender a alguns requisitos:

1. envolver administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas, que abrange as unidades da Administração Pública e demais responsáveis por bens ou valores públicos, no âmbito estadual e municipal;
2. ser redigida em linguagem clara e objetiva;
3. estar acompanhada de prova convincente ou de indícios, como cópias de documentos, fotografias e outros;
4. conter nome legível, assinatura, qualificação e endereço de cada denunciante.

Para apurar denúncias, o TCE efetuará diligências e inspeções que achar necessárias, na contabilidade, no patrimônio, nas prestações de contas ou nas obras. Até a decisão definitiva, a matéria mantém caráter sigiloso.

Trata-se de instituição permanente, essencial ao funcionamento do Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e funcional e elabora sua proposta orçamentária. Cabem-lhe as seguintes atribuições:

1. a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
2. a função institucional, privativa, de promover a ação penal pública;
3. a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e os interesses difusos e coletivos.

A ação civil pública é uma ação judicial, intentada pelo Ministério Público ou por outras entidades em casos especiais, que tem por objeto defender interesses coletivos ou difusos. Pode e deve ser utilizada para preservar bens ou interesses de toda a coletividade, nos casos de improbidade administrativa.

Requisitos para ajuizamento de ação popular:

1. a comprovação pelo autor da condição de cidadão brasileiro, mediante apresentação do título de eleitor;
2. a ilegalidade ou a ilegitimidade do ato a ser invalidado;
3. a lesividade do ato praticado ao patrimônio público.

O prazo para propor ação popular é de cinco anos. Se a ação for considerada improcedente, o autor estará isento de custas judiciais e honorários de advogado, salvo se comprovadamente tiver agido de má-fé.

A Constituição Brasileira informa que o Estado Brasileiro é constituído sob a forma federativa.

A federação é a forma de Estado pela qual se objetiva distribuir o poder, preservando a autonomia dos entes políticos que a compõem ( no caso brasileiro, a União , Estados, Municípios e Distrito Federal), sendo suas características mais importantes:

1. uma descentralização político- administrativa constitucionalmente prevista;
2. uma Constituição rígida que não permita a alteração da repartição de competência por intermédio de legislação ordinária. Se o Estado Brasileiro assim fosse, estaríamos num Estado unitário, politicamente descentralizado;
3. existência de um órgão que dite a vontade dos membros da Federação; no caso brasileiro temos o Senado, no qual reúnem-se os representantes dos Estados;
4. autonomia financeira, constitucionalmente prevista, para que os entes federados não fiquem na dependência do poder central;
5. a existência de um órgão constitucional encarregado do controle da constitucionalidade das leis, para que não haja invasão de competências.

De acordo com nossa CF/88 ( art. 18) as pessoas de direito público interno gozam de autonomia. Inexiste, portanto, submissão de uma pessoa jurídica de direito público e uma outra, uma vez que União, Estados, Municípios e Distrito Federal atuam em campos materiais distintos, cujas competências estão expressamente previstas na Magna Carta.

Este é o ensinamento de um dos maiores administrativistas pátrios, quando discorre sobre a autonomia municipal conferida pela Constituição Federal:

A atividade política decorre da autonomia política que desfrutam os entes públicos ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) de escolherem livremente seus governantes e legisladores.

Assim, por exemplo, os Estados podem organizar-se regendo-se por Constituições e Leis próprias, desde que observados os princípios inseridos na Constituição Federal (CF/ 88, art. 25). Outros dispositivos, tratam da eleição de governador, vice - governador, deputados estaduais e constituição da justiça estadual (CF/ 88, art. 27 §§.1º a 4º, art. 28 e art. 125).

No plano municipal, a capacidade de auto - organização através de lei orgânica provém também da Constituição ( art. 29).

Para que haja o cumprimento das atividades-fim dos governos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir seus impostos, suas taxas, suas contribuições de melhorias, como forma do Estado retirar da economia recursos para o financiamento dos gastos governamentais, sendo este mecanismo de suma importância para a administração pública.

O nosso País está organizado em três níveis de governo, compreendendo a União, os Estados e os Municípios.

O governo é constituído por três poderes:

Poder Legislativo- cria as leis

Poder Executivo- executa as leis

Poder Judiciário- zela pelo cumprimento das leis

O quadro abaixo indica como estão representados esses poderes nos três níveis de governo.

"Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência". É o conceito de José Cretella Júnior.

Segundo o mesmo autor, os princípios classificam-se em:

1. onivalentes ou universais, comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e o da razão suficiente;
2. plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram. Exemplos: o princípio da causalidade, aplicável às ciências naturais e o princípio do alterum non laedere (não prejudicar a outrem), aplicável às ciências naturais e às ciências jurídicas;
3. monovalentes, que se referem a um só campo do conhecimento; há tantos princípios monovalentes quantas sejam as ciências cogitadas pelo espírito humano. É o caso dos princípios gerais de direito, como o de que ninguém se escusa alegando ignorar a lei;
4. setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência. Por exemplo, na ciência jurídica, existem princípios que informam o direito civil, o direito do trabalho, o direito penal etc.

Desse modo, o direito administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público e outros dele específicos e enquadrados como setoriais, na classificação de Cretella Júnior.

Sendo o direito administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do direito administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do direito administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais.

A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-98), aos quais a Constituição Estadual acrescentou os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

É aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1996:82) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 42 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: "a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei".

No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37, está contido no artigo 52, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

A observância do referido preceito constitucional é garantida por meio de outro direito assegurado pelo mesmo dispositivo, em seu inciso XXXV, em decorrência do qual " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão", ainda que a mesma decorra de ato da Administração. E a Constituição ainda prevê outros remédios específicos contra a ilegalidade administrativa, como a ação popular, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção; tudo isto sem falar no controle pelo Legislativo, diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas, e no controle pela própria Administração.

O tema concernente ao princípio da legalidade foi mais desenvolvido no livro Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988.

Esse princípio, também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

No que diz respeito à sua influência na elaboração da lei, é oportuno lembrar que uma das distinções que se costuma fazer entre o direito privado e o direito público (e que vem desde o direito romano) leva em conta o interesse que se tem em vista proteger; o direito privado contém normas de interesse individual e, o direito público, normas de interesse público.

Esse critério tem sido criticado porque existem normas de direito privado que objetivam defender o interesse público (como as concernentes ao direito de família) e existem normas de direito público que defendem também os interesses dos particulares (como as normas de segurança , saúde pública, censura, disposições em geral atinentes ao poder de polícia do Estado e normas no capítulo da Constituição consagrado aos direitos fundamentais do homem).

Apesar das críticas a esse critério distintivo, que realmente não é absoluto, algumas verdades permanecem: em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do direito civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a idéia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões: o de que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

Com efeito, já em fins do século XIX começaram a surgir reações contra o individualismo jurídico, como decorrência das profundas transformações ocorridas nas ordens econômica, social e política, provocadas pelos próprios resultados funestos daquele individualismo exacerbado. O Estado teve que abandonar a sua posição passiva e começar a atuar no âmbito da atividade exclusivamente privada.

O direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos do indivíduo e passou a ser visto como meio para consecução da justiça social, do bem comum, do bem-estar coletivo.

Em nome do primado do interesse público, inúmeras transformações ocorreram: houve uma ampliação das atividades assumidas pelo Estado para atender às necessidades coletivas, com a conseqüente ampliação do próprio conceito de serviço público; o mesmo ocorreu com o poder de polícia do Estado, que deixou de impor obrigações apenas negativas (não fazer) visando a resguardar a ordem pública, e passou a impor obrigações positivas, além de ampliar o seu campo de atuação, que passou a abranger, além da ordem pública, também a ordem econômica e social. Surgem, no plano constitucional, novos preceitos que revelam a interferência crescente do Estado na vida econômica e no direito de Propriedade; assim são as normas que permitem a intervenção do poder público no funcionamento e na propriedade das empresas, as que condicionam o uso da propriedade ao bem-estar social, as que reservam para o Estado a propriedade e a exploração de determinados bens, como as minas e demais riquezas do subsolo, as que permitem a desapropriação para a justa distribuição da propriedade; cresce a preocupação com os interesses difusos, como o meio ambiente e o patrimônio histórico e artístico nacional.

Tudo isso em nome dos interesses públicos que incumbe ao Estado tutelar. É, pois, no âmbito do direito público, em especial do direito constitucional e administrativo, que o princípio da supremacia do interesse público tem a sua sede principal.

Ocorre que, da mesma forma que esse princípio inspira o legislador ao editar as normas de direito público, também vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa. Se a lei dá à Administração os poderes de desapropriar, de requisitar, de intervir, de policiar, de punir, é porque tem em vista atender ao interesse geral, que não pode ser diante do interesse individual. Em conseqüência, se, ao usar de tais poderes, a autoridade administrativa objetiva prejudicar um inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros, estará fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e, em conseqüência, estará se desviando da finalidade pública prevista na lei. Daí o vício do desvio de poder ou desvio de finalidade, que torna o ato ilegal.

"Ligado a esse princípio de supremacia do interesse público - também chamado de princípio da finalidade pública - está o da indisponibilidade do interesse público que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (1995:31-33), "significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que dispuser a intentio legis". Mais além, diz que "as pessoas administrativas não têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. Esta disponibilidade está permanentemente retida nas mãos do Estado (e de outras pessoas políticas, cada qual na própria esfera) em sua manifestação legislativa. Por isso, a Administração e a pessoa administrativa, autarquia, têm caráter instrumental".

Precisamente por não poder dispor dos interesses públicos cuja guarda lhes é atribuída por lei, os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar de exercer, sob pena de responder pela omissão. Assim, a autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei; não pode deixar de punir quando constate a prática de ilícito administrativo; não pode deixar de exercer o poder de polícia para manter o exercício dos direitos individuais em consonância com o bem-estar coletivo; não pode deixar de exercer os poderes decorrentes da hierarquia; não pode fazer liberalidade com o dinheiro público. Cada vez que ela se omite no exercício de seus poderes, é o interesse público que está sendo prejudicado.

Este princípio, que aparece, pela primeira vez, com essa denominação, no art. 37 da Constituição de 1988, está dando margem a diferentes interpretações, pois, ao contrário dos demais, não tem sido objeto de cogitação pelos doutrinadores brasileiros. Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento; aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva (1989:562), baseado na lição de Gordillo que "os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal". Acrescenta o autor que, em conseqüência "as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma conseqüência expressa a essa regra, quando, no § 1º do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos".

Outra aplicação desse princípio encontra-se em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.

Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova.

Como conseqüência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da Administração Pública.

Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, decorre, dentre outros, o da especialidade, concemente à idéia de descentralização administrativa.

Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas as autarquias como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.

Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a administração pública indireta. Sendo necessariamente criadas por lei (conforme norma agora expressa no artigo 37, incisos XIX e XX, da Constituição), tais entidades não podem desvirtuar-se dos objetivos legalmente definidos. Com relação às sociedades de economia mista, existe norma nesse sentido, contida no artigo 237 da Lei nº 6.404, de 15-12-76, em cujos termos "a companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição". Significa que nem mesmo a Assembléia Geral de acionistas pode alterar esses objetivos, que são institucionais, ligados a interesse público indisponível pela vontade das partes interessadas.

Para assegurar que as entidades da administração indireta observem o principio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

Colocam-se em confronto, de um lado, a independência da entidade que goza de parcela de autonomia administrativa e financeira, já que dispõe de fins próprios, definidos em lei, e patrimônio também próprio destinado a atingir aqueles fins; e, de outro lado, a necessidade de controle para que a pessoa jurídica política (União, Estado ou Município) que instituiu a entidade da administração indireta se assegure de que ela está agindo de conformidade com os fins que justificaram a sua criação".

A regra é a autonomia; a exceção é o controle; este não se presume; só pode ser exercido nos limites definidos em lei.

Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade.

Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de nº 346, "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de nº 473, "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Também se fala em autotutela para designar o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário. Ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.

Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas, não em relação às legislativas e judiciais, decorre uma série de prerrogativas para a Administração: a de rever os atos dos subordinados, a de delegar e avocar atribuições, a de punir; para o subordinado surge o dever de obediência.

Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Dele decorrem conseqüências importantes:

1. a proibição de greve nos serviços públicos; essa vedação, que antes se entendia absoluta, está consideravelmente abrandada, pois a atual Constituição, no artigo 37, inciso VII, determina que o direito de greve será exercido "nos termos e nos limites definidos em lei complementar"; também em outros países já se procura conciliar o direito de greve com a necessidade do serviço público. Na França, por exemplo, proíbe-se a greve rotativa que, afetando por escalas os diversos elementos de um serviço, perturba o seu funcionamento; além disso, impõe-se aos sindicatos a obrigatoriedade de uma declaração prévia à autoridade, no mínimo cinco dias antes da data prevista para o seu início;
2. necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas;
3. a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
4. a faculdade que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço;
5. com o mesmo objetivo, a possibilidade de encampação da concessão de serviço público.

O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Existem na própria Constituição (art. 5º) outros preceitos que ou confirmam ou restringem o princípio da publicidade:

1. inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; como a Administração Pública tutela interesses públicos, não se justifica o sigilo de seus atos processuais, a não ser que o próprio interesse público assim determine, como, por exemplo, se estiver em jogo a segurança pública; ou que o assunto, se divulgado, possa ofender a intimidade de determinada pessoa, sem qualquer benefício para o interesse público; pode ocorrer que, em certas circunstâncias, o interesse público esteja em conflito com o direito à intimidade, hipótese em que aquele deve prevalecer em detrimento deste, pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o individual;
2. o inciso XIV assegura a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
3. o inciso XXXIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; essa norma deve ser combinada com a do inciso LX, que garante o sigilo dos atos processuais quando necessário à defesa da intimidade e proteção do interesse social.

O que é importante assinalar é que o dispositivo assegura o direito à informação não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo ou geral, com o que se amplia a possibilidade de controle popular da Administração Pública. O direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data, nos termos do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição: "conceder-se-á habeas data:

1. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
2. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

O habeas data tem, pois, uma finalidade restrita; em outras hipóteses, o direito à informação pode ser assegurado pelas vias ordinárias ou por mandado de segurança, já que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV).

O direito à informação, para os fins do artigo 5º, LXXII, da Constituição, está disciplinado pela Lei nº 9.507, de 12-11-97. De acordo com o parágrafo único do artigo 1º, "considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária de informações".

Está claro que o direito à informação, nesse caso específico em que é protegido pelo habeas data, somente é exercido quando a informação esteja depositada em órgão ou entidade (sejam públicos ou privados) que forneçam dados a terceiros; não cabe o direito se a informação for usada para uso exclusivo do próprio órgão ou entidade.

O direito à informação é exercido mediante requerimento dirigido ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e deve ser deferido ou indeferido no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao requerente em 24 horas (art. 2º). Em caso de deferimento, o depositário deve comunicar ao requerente o dia e hora em que tomará conhecimento da informação (art. 3º).

Ao interessado é dado requerer a retificação, se a informação estiver errada e apresentar os devidos comprovantes ou exigir que do registro ou banco de dados conste explicação ou contestação sobre os mesmos, ou ainda a possível pendência sobre os fatos registrados (art. 4º). O procedimento administrativo para a obtenção dessas medidas é gratuito, conforme artigo 21 da Lei nº 9.507.

Em caso de recusa, caberá o habeas data previsto, no inciso XXXIV assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas:

1. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
2. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações pessoais.

Quando a certidão seja pedida para outros fins, como, por exemplo, a proteção de interesses coletivos, ainda assim ela é devida pela Administração, sob pena de tornar-se inviável a propositura de ação popular, de ação civil pública ou de mandado de segurança coletivo só que, nessa hipótese, a certidão, ou mesmo o direito à informação, não será gratuita.

O direito à expedição de certidão está disciplinado pela Lei nº 9.051, de 18-5-95, que fixa o prazo de 15 dias para atendimento, a contar do registro do pedido no órgão expedidor e exige que do requerimento constem esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

No Estado de São Paulo, a Constituição de 1989 também assegura a publicidade administrativa; o artigo 112 exige publicação das leis e atos administrativos externos para que produzam os seus efeitos regulares, apenas permitindo a publicação resumida quando se trate de atos não normativos; o artigo 114 obriga a Administração a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 10 dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilização da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Nem todos os autores aceitam a existência desse princípio; alguns entendem que o conceito de moral administrativa é vago e impreciso ou que acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade.

No entanto, antiga é a distinção entre Moral e Direito, ambos representados por círculos concêntricos, sendo o maior correspondente à moral e, o menor, ao direito. Licitude e estidade seriam os traços distintivos entre o direito e a moral, numa aceitação ampla do brocardo segundo o qual non omne quod licet honestum est (nem tudo o que é legal é honesto).

ANTÔNIO JOSÉ BRANDÃO (RDA 25:454) faz um estudo da evolução da moralidade administrativa, mostrando que foi no direito civil que a regra moral primeiro se imiscuiu na esfera jurídica, por meio da doutrina do exercício abusivo dos direitos e, depois, pelas doutrinas do não-locupletamento à custa alheia e da obrigação natural. Essa mesma intromissão verificou-se no âmbito do direito público, em especial no direito administrativo, no qual penetrou quando se começou a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder.

O mesmo autor demonstra ter sido Maurice Hauriou o primeiro a cuidar do assunto, tendo feito a sua colocação definitiva na 10ª edição do Précis de Droit Administratif, onde define a moralidade administrativa como o "conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração"; implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto; há uma moral institucional, contida na lei, imposta pelo Poder Legislativo, e há a moral administrativa, que "é imposta de dentro e vigora no próprio ambiente institucional e condiciona a utilização de qualquer poder jurídico, mesmo o discricionário".

Conforme assinalado, a imoralidade administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à idéia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utiliza de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares. A imoralidade estaria na intenção do agente.

Essa a razão pela qual muitos autores entendem que a imoralidade se reduz a uma das hipóteses de ilegalidade que pode atingir os atos administrativos, ou seja, a ilegalidade quanto aos fins (desvio de poder).

Autores mais antigos, considerando a moral administrativa como algo relacionado à disciplina interna da Administração, entendiam que o seu controle também só podia ser feito internamente, excluída a apreciação pelo Poder Judiciário. Este só examinaria a legalidade dos atos da Administração; não o mérito ou a moralidade.

Certamente com o objetivo de sujeitar ao exame judicial a moralidade administrativa é que o desvio de poder passou a ser visto como hipótese de ilegalidade, sujeita, portanto, ao controle judicial. Ainda que, no desvio de poder, o vício esteja na consciência ou intenção de quem pratica o ato, a matéria passou a inserir-se no próprio conceito de legalidade administrativa. O direito ampliou o seu círculo para abranger matéria que antes dizia respeito apenas à moral.

No direito positivo brasileiro a lei que rege a ação popular (Lei nº 4.717, de 29-6-65) consagrou a tese que coloca o desvio de poder como uma das hipóteses de ato administrativo ilegal, ao defini-lo, no artigo 2º, parágrafo único, alínea "e", como aquele que se verifica "quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência". Será então que se pode identificar o princípio da legalidade com o da moralidade administrativa?

Em face do direito positivo brasileiro, a resposta é negativa. A Constituição de 1967 falava, no artigo 82, V, em probidade administrativa, considerando-a crime de responsabilidade do Presidente da República; e a Constituição de 1988, além de repetir aquela norma no artigo 85, V, faz um avanço ao mencionar, no artigo 37, caput, como princípios autônomos, o da legalidade e o da moralidade, e, no § 4º do mesmo dispositivo, punir os atos de improbidade administrativa com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Por sua vez, o artigo 5º, inciso LXXIII, ampliou os casos de cabimento de ação popular para incluir, entre outros, os que impliquem ofensa à moralidade administrativa. Além disso, a Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 7-6-94, alterou o § 9º do artigo 14 da Constituição para colocar a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato como objetivos a serem alcançados pela lei que estabelecer os casos de inelegibilidade.

A Lei nº 1.079, de 10-4-50, que define os crimes de responsabilidade, prevê, no artigo 9º, os crimes contra a probidade administrativa; em alguns deles, há ofensa direta à lei, como na hipótese de infringência às normas legais sobre provimento dos cargos públicos; em outros, isso não ocorre, como na hipótese de omissão ou retardamento doloso na publicação de atos do Poder Executivo, na de responsabilização dos subordinados por delitos funcionais e no de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Mesmo os comportamentos ofensivos da moral comum implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

Além disso, o princípio deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública. São freqüentes, em matéria de licitação, os conluios entre licitantes, a caracterizar ofensa a referido princípio.

Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

É evidente que, a partir do momento em que o desvio de poder foi considerado como ato ilegal e não apenas imoral, a moralidade administrativa teve seu campo reduzido; o que não impede, diante do direito positivo brasileiro, o reconhecimento de sua existência como princípio autônomo.

Embora não se identifique com a legalidade (porque a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei), a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a invalidada do ato, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. A apreciação judicial da imoralidade ficou consagrada pelo dispositivo concernente à ação popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição) e implicitamente pelos já referidos artigos 37, § 4º, e 85, V, este último considerando a improbidade administrativa como crime de responsabilidade.

Merece menção a obra em que Agustin Gordillo (1982:74-78) fala sobre a existência de uma administração paralela, ou seja, de um "parassistema jurídico-administrativo, que revela existirem, concomitantemente, procedimentos formais e informais, competências e organização formais e informais, a Constituição real e o sistema paraconstitucional, o governo instituído e o governo paralelo e, também, a existência de dupla moral ou de duplo standard moral, que está presente em todos os setores da vida pública ou privada. Ele cita o caso do comerciante que quer denunciar o competidor desleal que não paga os impostos, o do estudante que "cola" nos exames, o do professor que não ensina, e em geral o de todos aqueles que exercem uma atividade qualquer sem dedicação, sem responsabilidade, sem vocação, sem espírito de servir à comunidade. Acrescenta ele que "a dupla moral implica o reconhecimento de que o sistema não deve ser cumprido fiel nem integralmente, que ele carece de sentido; é o parassistema o que dá realidade e sentido obrigacional às condutas individuais".

É a existência dessa moral paralela na Administração Pública um problema crucial de nossa época, por deixar sem qualquer sanção atos que, embora legais, atentam contra o senso comum de honestidade e de justiça.

Segundo GORDILLO, é só por meio da participação popular no controle da Administração Pública que será possível superar a existência dessa administração paralela e, em conseqüência, da moral paralela. Sobre moralidade administrativa, falamos, de modo mais aprofundado, no livro Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988.

A Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 111, inclui entre os princípios a que se sujeita a Administração Pública o da razoabilidade.

Trata-se de princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.

Segundo GORDILLO , "a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é "irrazoável", o que pode correr, principalmente, quando:

1. não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou;
2. não leve em conta os fatos constantes do expediente ou públicos e notórios; ou
3. não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar".

DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO dá maior realce a esse último aspecto ao afirmar que, pelo princípio da razoabilidade, "o que se pretende é considerar se determinada decisão, atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos". Ele realça o aspecto teleológico da discricionariedade; tem que haver uma relação de pertinência entre oportunidade e conveniência, de um lado, e a finalidade, de outro. Para esse autor, "a razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida".

Também se refere a esse princípio Lúcia Valle Figueiredo. Para ela, "discricionariedade é a competência-dever de o administrador, no caso concreto, após a interpretação, valorar, dentro de um critério de razoabilidade, e afastado de seus próprios standards ou ideologias, portanto, dentro do critério da razoabilidade geral, qual a melhor maneira de concretizar a utilidade pública postulada pela norma".

Na realidade, o princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe um espaço livre para decisão administrativa, segundo critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução. Se a decisão é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal, a Administração terá exorbitado dos limites da discricionariedade e o Poder Judiciário poderá corrigir a ilegalidade.

Esse princípio também vem mencionado no artigo 111 da Constituição Paulista, pondo fim, no âmbito estadual, à discussão doutrinária sobre a necessida ou não de a Administração Pública motivar os atos administrativos, ou seja, indicar os motivos, de fato e de direito, que a levaram a adotar determinada decisão.

Adotado esse princípio como norma constitucional, acolhe-se a doutrina dos que entendem que a motivação é necessária em qualquer tipo de ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário. Trata-se de mais um princípio que revela a preocupação de possibilitar maior controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário, porque, por meio da motivação, é possível verificar a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei.

A Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-98, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput.

Hely Lopes Meirelles fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definido-o como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". Acrescenta ele que: "esse dever de eficiência bem lembrado por Carvalho Simas, corresponde ao ‘dever de boa administração’ doutrina italiana, o que já se acha consagrado, entre nós, pela Reforma Administrativa Federal do Dec. - lei 200/67, quando submete toda atividade do Executivo ao controle de resultado (arts. 13 e 25, V), fortalece o sistema de mérito (art. 25, VIII), sujeita a Administração indireta a supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa (art. 26 III) e recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso (art. 1 00).

O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar. Trata-se de idéia muito presente entre os objetivos da Reforma do Estado. No Plano Diretor da Reforma do Estado, elaborado em 1995, expressamente se afirma que "reformar o Estado significa melhorar não apenas a organização e o pessoal do Estado, mas também suas finanças e todo o seu sistema institucional-legal, de forma a permitir que o mesmo tenha uma relação harmoniosa e positiva com a sociedade civil. A reforma do Estado permitirá que seu núcleo estratégico tome decisões mais corretas e efetivas, e que seus serviços tanto os exclusivos, quanto os competitivos, que estarão apenas indiretamente subordinados na medida que se transformem em organizações públicas não estatais - operem muito eficientemente".

A fim de que o Estado possa cumprir o seu papel primordial, é necessário dispor de recursos financeiros , provenientes na sua maioria dos tributos, que constituem a principal fonte de recursos que dispõe o Estado para financiar a realização dos seus fins, como prestador de serviços em benefícios de sociedade.

Hoje as obrigações tributárias para grande parte da sociedade, são fontes de conflito, descontentamento e insatisfação.

Para a maioria das pessoas, os impostos pagos não retornam em benefícios da sociedade, por não serem aplicadas adequadamente não acreditam que o produto arrecadado seja revertido em melhoria de condições de vida. Tendo essa visão, aliada a perspectiva de obter maiores lucros pessoais, fortalecem a mentalidade de sonegação de impostos.

Para que haja uma mudança de mentalidade e comportamento da sociedade, despertando para a consciência da cidadania, faz-se necessário um trabalho de educação permanente, voltado para a mudança de hábitos e atitudes.

Desde os tempos remotos encontramos na história da humanidade as mais diversas formas de financiamento para despesas públicas, assim existiam os despojos ou conquistas de guerra, confiscos, contribuições arbitrárias exigidas pelos soberanos com o propósito de armar exércitos, realizar festas, exigências de empréstimos, imposições de penalidades, fabricação de moedas metálicas ou papel, rendas pelo uso da terra.

Na Bíblia, mais precisamente num dos livros do Antigo Testamento, já encontramos referência a tributos (Deut. 14,22-29), no qual se preceitua que todos as anos a décima parte da produção (frutas, cereais, animais etc.) deveria ser oferecida ao Senhor e, a cada 3 anos, no terceiro ano, mais uma décima parte deveria ser separada, para ser destinadas aos órfãos, viúvas, peregrinos e sacerdotes.

Ensina DEJALMA DE CAMPOS, (1995) com base em obra alheia, que o desenvolvimento histórico, das finanças estatais pode ser dividido em quatro fases:

1. Estado parasitário – nesta época quando o Estado necessitava de recursos recorria à espoliação, atacando outros povos, saqueando-os e/ou escravizando-os.
2. Estado dominial – consistia este sistema em poder o senhor da terra participar do produto do trabalho do habitante da terra. Durou da queda do Império Romano do Ocidente (476 a. C.) e por toda a Idade Média (até 1453, com a queda do Império Romano no Oriente).
3. Estado realista – a renda não se baseava exclusivamente nos tributos, mas também na exploração de determinadas atividades comerciais, como o fumo, o sal e especiarias do Oriente, cujos lucros abasteciam o tesouro. Por serem atividades do rei, passou a chamar-se regalia, daí o estado regalista.
4. Estado tributário – surgiu em 1789, com a Revolução Francesa, quando começaram a ser estudados cientificamente os elementos que influíam na tributação. O financiamento do Estado passou a ser preponderantemente via tributação.

Quanto à origem, a mais importante classificação das receitas públicas as divide em:

1. Receitas originárias – são aquelas produzidas pelos bens e empresas de propriedade pública (assim chamadas, porque têm origem no patrimônio do próprio Estado).
2. Receitas derivadas – são aquelas cobradas por força de leis. São os tributos e as penalidades pecuniárias (assim chamadas, porque derivam do poder do Estado em instituir tributos).

O mesmo autor leciona que a história da receita pública está ligada, principalmente, aos regimes econômicos que predominaram no decorrer da História da Humanidade, e apresenta esta evolução:

1. Antigüidade – neste período a atividade financeira era arcáica e a receita pública era predominantemente originária, com o Estado retirando os recursos necessários à sua sobrevivência dos seus bens e das rendas desses bens. Corresponde à época do Estado Parasitário.
2. Império Romano – a receita pública era proveniente do domínio do Estado, embora já existissem, ditados por Roma, tributos aduaneiros e impostos pagos in natura pela venda de determinados produtos.
3. Idade Média – nesta época as receitas públicas eram retiradas pelos senhores feudais dos cidadãos de cada feudo, e consistiam na exploração da terra sob a forma de renda, de aluguel ou de participação nas colheitas.
4. Época Moderna – o Estado obtinha suas receitas ao exercer a atividade comercial de forma lucrativa, principalmente com o sal, o fumo, metais e pedras preciosas. Corresponde ao período do Estado Regalista.
5. Época Capitalista - a fonte principal para as receitas públicas passou a ser a receita derivada, mais propriamente os impostos.

1. Rendas do Real Erário (Portugal): monopólio do comércio do pau-brasil, especiarias e drogas; direitos régios cobrados nas alfândegas reais sobre importação e exportação de mercadorias (em geral 10% do valor); o quinto (20%) dos metais e pedras preciosas (ouro, cobre, prata, coral, pérola, chumbo, estanho etc.); o dízimo (10%) do pescado e das colheitas de todos os produtos da terra, colhido ou fabricado e sisa sobre cada índio tornado escravo;
2. Rendas do Donatário (Capitão - Mor e Governador): monopólio das explorações de moendas d’água e de quaisquer outros engenhos; direitos de passagem dos rios (barcagem); quinto (20%) do produto do pau-brasil, especiarias e drogas; dízimo do quinto (2%) dos metais e pedras preciosas que se encontrassem na Capitania; e redízima (ou seja, 10% da dízima, ou ainda 1%) de todas as rendas da Coroa.

1. Rendas da Real Fazenda (Coroa): monopólio do comércio do pau-brasil, das especiarias e das drogas; direitos das alfândegas reais, relativos a mercadorias importadas e exportadas, ou naufragadas que dão à costa; quinto dos metais e das pedras preciosas (ouro, prata, coral, pérola, cobre, chumbo, estanho etc.); e dízima do pescado e das colheitas de todos os produtos da terra, colhidos ou fabricados (açúcar, nabos, tabacos, aguardente etc.),
2. Rendas do Governador - Geral (Brasil): monopólio das explorações de moendas d’água e de quaisquer outros engenhos; direitos de passagem dos rios (barcagem); direitos dos escravos; quinto do produto do pau-brasil, das especiarias e das drogas, originárias do território local; meia dízima do pescado e dos frutos da terra; e redízima de todas as rendas da Coroa.

1. Derramas, contribuições exigidas dos habitantes das cidades, vilas e povoações, independentemente do rendimento de cada contribuinte;
2. Fintas, contribuições exigidas dos habitantes das cidades, vilas e povoações, proporcionalmente ao rendimento de cada contribuinte;
3. Contribuições, ou donativos, dos mais variados.

Os tributos continuavam sendo cobrados pelos "rendeiros" (cobradores de rendas), que possuíam poderes em demasia, inclusive, lembra Savério Mandetta, até o de "prender o contribuinte remisso e em atraso com suas obrigações fiscais." Eram, tais tributos, pagos in natura, servindo de moeda subsidiária vários produtos, como o açúcar, tabaco, cravo, pano de algodão, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, para citar somente alguns. A moeda que corria no Brasil era a portuguesa (o "real" ou o "cruzado"), que não era utilizada para pagamento de tributos.

Um sistema tributário ou mesmo uma organização fiscal quase não existiam. Como órgãos principais de administração dos negócios da Fazenda havia: as Juntas da Fazenda, compostas de Ouvidor - Geral, do Intendente da Marinha, do Procurador da Coroa e de um escrivão, sob a presidência do respectivo capitão-mor; as Alfândegas, administradas por um Juiz e Ouvidor, com o auxílio de escrivão, tesoureiro, oficiais e guardas; e as Mesas de Inspeção, que examinavam, classificavam e designavam a qualidade dos gêneros que se pretendia exportar.

O regime dava margem a grande evasão fiscal, principalmente no interior, onde a arrecadação dos dízimos das terras ou dos quintos do ouro constituía tarefa dificílima. O ambiente era propício para muita fraude, demasiado contrabando e até insinceridade na declaração fiscal. Daí as penalidades, elevadas e severas, adotadas pela legislação da época.

1. subsídio literário, para custeio dos mestres-escolas, percebido sobre cada rês abatida, aguardente destilada ou carne verde (Alvará de 23 de novembro de 1772);
2. mestrado das ordens militares (Alvará de 2 de junho de 1774);
3. direitos (de 10, 20, 24 ou 40 %) da pólvora estrangeira (Alvará de 13 de julho de 1778),
4. subsídios do açúcar e do algodão (Carta Régia de 19 de maio de 1779);
5. subsídios do tabaco em pó (Alvará de 18 de setembro de 1779);
6. imposto sobre o ouro, sobre botequins e tabernas, e sobre a aguardente (Alvará de 18 de março de 1801).

1. criou o Tesouro Nacional, extinguindo as Juntas da Fazenda;
2. instituiu a Imprensa Régia, mais tarde denominada Imprensa Nacional (existente até hoje);
3. criou o Banco do Brasil;
4. proibiu que o ouro em pó continuasse servindo de moeda corrente, determinando que corressem, em seu lugar, moedas de ouro, prata, cobre etc.

1. direitos de importação, exigidos em virtude da entrada de produtos importados no país (Carta Régia de 28 de janeiro de 1808);
2. direitos de guindaste (Alvará de 25 de abril de 1808);
3. décima dos prédios urbanos, cobrada sobre o rendimento líquido (10%) dos imóveis localizados no litoral e nos lugares mais populosos do interior (Alvará de 27 de junho de 1808). Mais tarde esse tributo passará a ser denominado "décima urbana" e, posteriormente, "imposto sobre prédios urbanos";
4. pensão para a Capela Imperial (Alvará de 20 de agosto de 1808);
5. contribuição de polícia (Ato de 13 de maio de 1809);
6. imposto de sisa dos bens de raiz (imóvel, onerando em 10% toda compra, venda e arrematação de imóvel urbano (Alvará de 3 de junho de 1809). Mais tarde este imposto passará a ser denominado "imposto sobre transmissão imobiliária por ato inter vivos";
7. meia sisa dos escravos, onerando em 5% toda venda de escravo que fosse "negro ladino" (sabedor de ofício) (Alvará de 3 de junho de 1809);
8. décima das heranças e legados (Alvará de 17 de junho de 1809);
9. imposto de selo sobre papel (Alvará de 17 de junho de 1809). Este imposto, que tem sua origem nos "velhos e novos direitos", foi estabelecido em 1809, para vigorar até 1965;
10. direitos de entrada de escravos novos (Alvará de 22 de junho de 1810);
11. imposto do banco, onerando as carruagens, lojas, armazéns ou sobrados e navios (Alvará de 20 de outubro de 1812). Mais tarde este imposto seria incorporado no "imposto de indústrias e profissões";
12. subsídio real, correspondente aos direitos sobre a carne verde e as lãs grosseiras manufaturadas no país;
13. novos direitos, exigidos na razão de 10% sobre os vencimentos dos funcionários da Fazenda e da Justiça.

1. direitos sobre exportação (7%);
2. direitos sobre a importação (15%);
3. direitos sobre o chá (30%);
4. direitos sobre a pólvora (50%);
5. direitos sobre a nacionalização de embarcações (15% sobre o valor);
6. direitos sobre empregos e ofícios gerais (privilégios e faculdades recebidas);
7. imposto sobre as lojas;
8. imposto sobre seges, carruagens e carrinhos;
9. imposto sobre loterias;
10. taxa de escravos (cobrada por escravo possuído);
11. imposto sobre mineração de ouro e outros metais
12. imposto do selo do papel, incidindo sobre títulos, folhas de livros, papéis forenses e comerciais;
13. sisa dos bens de raiz, com alíquota de 10% sobre a compra e venda, arrematações, trocas ou doações de bens de raiz;
14. meia sisa (5%) de escravos ladinos (escravos que conheciam algum ofício);
15. décima dos prédios urbanos;
16. taxa de viação em estradas provinciais e de navegação em rios internos (passagem dos rios).

1. imposto sobre a exportação de mercadorias de sua própria produção;
2. imposto sobre imóveis rurais e urbanos;
3. imposto sobre transmissão de propriedade;
4. imposto sobre indústrias e profissões;
5. taxas de selos, quanto aos atos emanados de seus respectivos governos e negócios de sua economia;
6. contribuições concernentes aos seus correios e telégrafos;
7. outros tributos, desde que não contrariem a discriminação de rendas tributárias.

1. princípio da legalidade (art. 72, § 1º);
2. princípio da igualdade (art. 72, § 2º), não admitindo mais privilégios de nascimento;
3. direito à plena defesa, com todos os recursos e meios essenciais a ela (art. 72, § 16);
4. princípio da estrita legalidade tributária (art. 72, § 30);
5. princípio da uniformidade do imposto federal (art. 7º, § 2º);
6. princípio da vedação, por parte da União, de distinções e preferências em favor de um Estado ou de um Município (art. 8º).

1. imposto sobre a propriedade territorial, exceto a urbana;
2. imposto sobre transmissão de propriedade causa mortis;
3. imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter vivos, inclusive a sua incorporação ao capital de sociedade;
4. imposto sobre consumo de combustíveis de motor de explosão;
5. imposto sobre vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais, ficando isenta a primeira operação do pequeno produtor;
6. imposto sobre exportação das mercadorias de sua produção até o máximo de dez por cento ad valorem;
7. imposto sobre indústrias e profissões;
8. imposto sobre atos emanados do seu governo e negócios de sua economia, ou regulados por lei estadual;
9. outros impostos, a serem criados, diferentes dos privativos, concorrentemente com a União (art. 10, VII), prevalecendo o imposto decretado pela União (art. 11);
10. taxas de serviços estaduais; e
11. contribuições de melhoria (art. 124);

1. imposto de licenças;
2. impostos predial e territorial urbano;
3. imposto sobre diversões públicas;
4. imposto cedular sobre a renda de imóveis rurais;
5. taxas sobre serviços municipais;
6. contribuições de melhoria (art. 124).
7. Os Municípios recebiam, ainda, metade da arrecadação do imposto de indústrias e profissões e 20 % sobre os impostos não discriminados na partilha entre União e os Estados (art. 10, parágrafo único).

1. cobrar qualquer tributo sem lei especial que o autorize (art. 17, VII);
2. tributar os combustíveis produzidos no país para motores a explosão (art. 17; VIII);
3. cobrar impostos interestaduais ou intermunicipais de viação ou de transporte que perturbem a livre circulação de bens ou pessoas, ou dos veículos que os transportarem (art. 17, IX);
4. tributar bens, rendas ou serviços uns dos outros (da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios) (art. 17, X);
5. aos Estados estabelecer diferença tributária, em razão da procedência, entre bens de qualquer natureza (art. 19, IV).

1. imposto sobre importação de mercadorias de procedência estrangeira;
2. imposto sobre consumo de mercadorias;
3. imposto sobre produção, comércio, distribuição e consumo, e bem assim importação e exportação de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza, estendendo-se esse regime, no que for aplicável, aos minerais do país e à energia elétrica;
4. imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
5. imposto sobre transferência de fundos para o exterior;
6. imposto sobre negócios de sua economia, atos e instrumentos regulados por lei federal;
7. impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra;
8. outros impostos, a serem criados, concorrente com os estaduais (art. 21), mas o federal excluirá o estadual idêntico;
9. taxas (art. 30, II) e
10. contribuições de melhoria (art. 30, 1).

1. imposto sobre propriedade territorial, exceto a urbana;
2. imposto sobre transmissão de propriedade causa mortis;
3. imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter vivos e sua incorporação ao capital das sociedades;
4. imposto sobre vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais;
5. imposto sobre exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro;
6. imposto sobre atos regulados por lei estadual, os de serviços de sua justiça e os negócios de sua economia;
7. outros impostos, a serem criados, concorrentemente com a União (art. 21);
8. taxas (art. 30, II); e
9. contribuições de melhoria (art. 30, 1);
10. Os Estados participavam da arrecadação do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, minerais do país e energia elétrica (60% junto com os Municípios) (art. 15, § 2º);

1. imposto predial e territorial urbano;
2. imposto de licença;
3. imposto de indústrias e profissões;
4. imposto sobre diversões públicas;
5. imposto sobre atos de sua economia ou assuntos de sua competência;
6. taxas (art. 30, II);
7. contribuições de melhoria (art. 30, III).

1. do imposto sobre a renda (10 %) (art. 20);
2. do excesso de arrecadação dos impostos estaduais (30%) (art. 20);
3. da arrecadação do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, minerais do país e energia elétrica (60 % junto com os Estados) (art. 15, § 2º);
4. da arrecadação do imposto territorial rural (100 %);
5. da arrecadação do imposto de consumo (15 %) e
6. nos "outros impostos", decretados pela União ou pelos Estados (40 %) (art. 21).

1. imposto sobre importação de mercadorias de procedência estrangeira;
2. imposto sobre consumo de mercadorias (do total da arrecadação, 10 % pertencem aos Municípios, efetuada a distribuição em partes iguais, independentemente de suas condições);

 

3. imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, minerais do país e energia elétrica (60 % no mínimo são entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente à sua superfície, população, consumo e produção);
4. imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (15% do total da arrecadação pertencem aos Municípios, efetuada a distribuição em partes iguais);
5. imposto sobre a transferência de fundos para o exterior;
6. impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa;
7. imposto sobre negócios de sua economia, atos e instrumentos regulados por lei federal;
8. outros impostos, a serem criados, diferentes dos privativos (40 % do produto arrecadado pertencem aos Municípios onde seja realizada a cobrança);
9. taxas;
10. contribuições de melhoria.

1. imposto sobre transmissão de propriedade causa mortis;
2. imposto sobre vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais;
3. imposto sobre a exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro;
4. imposto sobre atos regulados por lei estadual, os do serviço de sua justiça e os negócios de sua economia;
5. outros impostos a serem criados, diferentes dos privativos (20% do produto da arrecadação pertencem à União);
6. taxas;
7. contribuições de melhoria;
8. participação na arrecadação do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis, minerais do país e energia elétrica (60% no mínimo são entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios).

1. imposto sobre propriedade territorial urbana e rural;
2. imposto predial;
3. imposto sobre a transmissão de propriedade imobiliária inter vivos e sua incorporação ao capital das sociedades;
4. imposto de licenças;
5. imposto de indústrias e profissões;
6. imposto sobre diversões públicas;
7. imposto sobre atos de sua economia ou assuntos de sua competência;
8. taxas;
9. contribuições de melhoria;
10. e também a participação na arrecadação:
11. do imposto sobre consumo de mercadorias (10%);
12. do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (15%);
13. dos impostos concorrentes (da União e dos Estados) (40%); e
14. recebimento do excesso de arrecadação de impostos do Estado (30%).

1. impostos sobre o comércio exterior;
2. impostos sobre o patrimônio e a renda;
3. impostos sobre a produção e circulação; e
4. impostos especiais.

1. Impostos sobre o comércio exterior (art. 7º):

1. imposto sobre a importação de produtos estrangeiros;
2. imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados;

1. Impostos sobre o patrimônio e a renda (art. 3º):

1. Imposto sobre a propriedade territorial rural;
2. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

1. Impostos sobre a produção e a circulação (arts. 11 e 14):

1. Imposto sobre produtos industrializados;
2. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários;
3. Imposto sobre serviços de transporte e comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal;

1. Impostos especiais (art. 16);

1. Imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de combustíveis e lubrificantes líquidos ou gasosos;
2. Imposto sobre produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica;
3. Imposto sobre produção, circulação ou consumo de minerais do país;

1. Impostos extraordinários (art. 17);
2. Taxas (art. 18);
3. Contribuições de melhoria (art. 19);

1. Impostos sobre o patrimônio e a renda (art. 9º):

1. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis;

1. Impostos sobre a produção e a circulação (art. 12);

1. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;

1. Taxas (art. 18);
2. Contribuições de melhoria (art. 19);

1. Impostos sobre o patrimônio e a renda (art. 10);

1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana;

1. Impostos sobre a produção e a circulação (arts. 13 e 15);

1. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base na legislação estadual, sendo que a alíquota máxima em favor do Município não poderia ser superior a 30% da alíquota aplicada pelo respectivo Estado (art. 13);
2. Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados (art. 15);

1. Taxas (art. 18);
2. Contribuições de melhoria (art. 19).

1. no imposto sobre a renda:

• participação total, quando incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e de suas autarquias, desde que retidos na fonte (art. 20, II);
• 10% do montante arrecadado pela União (destinado ao Fundo de Participação dos Estados) (art. 21);

2. no imposto sobre produtos industrializados (10% destinado ao Fundo de Participação dos Estados) (art. 21);
3. no imposto especial sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos (60% em conjunto com os Municípios) (art. 23);
4. no imposto especial sobre energia elétrica (60% em conjunto com os Municípios) (art. 23); e
5. no imposto especial sobre minerais do país (90% em conjunto com os Municípios) (art. 23);

1. participação total (100%) no produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, arrecadado pela União (art. 20, I);
2. no imposto sobre a renda:

• participação total, quando incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e de suas autarquias, desde que retidos na fonte (art. 20, II);
• 10% do montante arrecadado pela União (destinado ao Fundo de Participação dos Municípios) (art. 21);

3. no imposto sobre produtos industrializados (10% destinados ao Fundo de Participação dos Municípios) (art. 21);
4. no imposto especial sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos (60% em conjunto com o Estado) (art.23);
5. no imposto especial sobre energia elétrica (60% em conjunto com o Estado (art. 23); e
6. no imposto especial sobre minerais do país (90% em conjunto com o Estado) (art. 23).

1. imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
2. imposto sobre exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados;
3. imposto sobre propriedade territorial rural (o total do produto da arrecadação pertence aos municípios);
4. imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (parte do produto da arrecadação é distribuída aos Estados e Municípios);
5. imposto sobre produtos industrializados (parte do produto da arrecadação é distribuída aos Estados e Municípios);
6. imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
7. imposto sobre serviços de transporte e comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal;
8. imposto único especial sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia elétrica (parte do produto da arrecadação é distribuída aos Estados e Municípios);
9. imposto único especial sobre minerais do país (parte do produto da arrecadação é distribuída aos Estados e Municípios);
10. impostos extraordinários (na iminência ou em caso de guerra);
11. outros impostos, que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos já previstos na Constituição;
12. taxas;
13. contribuições de melhoria;
14. empréstimos compulsórios nos casos especiais, definidos em lei complementar.

1. imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição;
2. imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (20% do produto da arrecadação é distribuída aos Municípios);
3. taxas;
4. contribuições de melhoria;

5. do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:

• total do imposto, quando retido na fonte, incidente sobre rendimentos do trabalho e de títulos da dívida pública pagos pelos Estados e Distrito Federal (art. 23, §1º);
• 5% do montante arrecadado pela União (destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) (art. 25, I);

5. no imposto sobre produtos industrializados (5% destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal);
6. no imposto único especial sobre lubrificantes líquidos ou gasosos (40% em conjunto com o Distrito Federal e Municípios) (art. 26, I);
7. no imposto único especial sobre energia elétrica (60 % em conjunto com o Distrito Federal e Municípios) (art. 26, II); e
8. no imposto único especial sobre minerais do país (90 % em conjunto com o Distrito Federal e Municípios) (art. 26, III).

1. imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
2. imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência da União ou dos Estados, definidos em lei complementar;
3. taxas
4. contribuições de melhoria;

5. no total da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, de competência da União;
6. no imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:

• total do imposto, quando retido na fonte, incidente sobre rendimentos do trabalho e de títulos da dívida pública pagos pelos Municípios;
• 5% do montante arrecadado pela União (destinados ao Fundo de Participação dos Municípios);

7. no imposto sobre produtos industrializados (5% destinados ao Fundo de Participação dos Municípios);
8. no imposto único especial sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos (40% em conjunto com o Distrito Federal e Estados) (art. 26, I);
9. no imposto único especial sobre energia elétrica (60% em conjunto com o Distrito Federal e Estados) (art. 26, II); e
10. no imposto único especial sobre minerais do país (90% em conjunto com o Distrito Federal e Estados) (art. 26, III).

1. 14% do montante da arrecadação do IPI e do imposto de renda, para o FPE; e
2. 17% do montante da arrecadação do IPI e do imposto de renda, para o FPM.

1. imposto sobre serviços de comunicações (DL nº 2.186, de 20.12.84, arrecadado pela União); e
2. imposto sobre propriedade de veículo automotores – IPVA, arrecadado pelos Estados, com entrega de 50% aos Municípios (a EC nº 27, de 28.11.85, introduziu o inciso IV no art. 26 da CF/67).

1. Prestação de serviços ou exercício de poder de política, para as taxas; e
2. Realização de obra pública que beneficie propriedade imobiliária, para a contribuição de melhoria.

1. são devidas a um ente público;
2. encontram seu fundamento jurídico no poder soberano do Estado;
3. são decretadas com a finalidade de obtenção de meios para o atendimento das necessidades financeiras do Estado.

• Educação
• Saúde
• Segurança Pública
• Habitação
• Turismo
• Estradas
• Eletrificação
• Comunicação
• Saneamento Básico

1. os impostos;
2. as taxas; e
3. a contribuição de melhoria.

1. os empréstimos compulsórios (art. 148); e
2. diversas outras contribuições compulsórias (art. 149).

1. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros; e
2. O imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

1. imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (arrecadado pela União, com entrega de parte da arrecadação para Estados e Municípios);
2. imposto sobre a propriedade territorial rural (arrecadado pela União, com entrega de metade da arrecadação para os Municípios);
3. imposto sobre grandes fortunas (de competência da União, mas ainda não instituído);
4. imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (arrecadado pelos Estados );
5. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (arrecadado pelos Estados , com entrega de metade da arrecadação para os Municípios);
6. imposto sobre transmissão por ato inter vivos (arrecadado pelos Municípios);
7. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (arrecadado pelos Municípios).

1. imposto sobre produtos industrializados (arrecadado pela União, com entrega de parte da arrecadação para Estados e Municípios);
2. imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (arrecadado pela União e, quando incidente sobre o ouro considerado como ativo financeiro, é entregue para Estados e Municípios);
3. imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (arrecadado pelos Estados, com entrega de 25% da arrecadação para os Municípios);
4. imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na área de incidência dos serviços especificados na alínea anterior (arrecadado pelos Municípios).

1. taxas de polícia, quando decorrem do exercício do poder de polícia pelo ente estatal; e
2. taxas de serviços, quando decorrem de serviço público específico e divisível utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, quando compulsória sua utilização.

1. atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, inc. I);
2. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sendo que neste caso somente por ser exigido no exercício seguinte ao da publicação da respectiva lei (art. 148, inc. II).

1. contribuições sociais;
2. contribuições de intervenção no domínio econômico;
3. contribuições de interesse de categorias profissionais;
4. contribuições de interesse de categorias econômicas.

1. FGTS, PIS, PASEP e FUNRURAL;
2. COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a contribuição de empregados, empregadores e autônomos para o INSS, calculadas sobre a respectiva remuneração;
3. as contribuições sobre a receita de concursos e prognósticos;
4. a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira);

1. a taxa de renovação da marinha mercante (Lei nº 3.381, de 24.04.58), mais tarde substituída pelo adicional ao frete para renovação da marinha mercante (DL 1.142, de 30.12.70);
2. taxa de melhoramento dos portos (DL 8.311/45 e Lei 3.421/58), que veio a ser considerada pelo STF como verdadeira taxa (RTJ 127/616);
3. adicional de contribuição ao IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool);

1. a importância dos tributos para o convívio social e para a oferta de serviços públicos;
2. quais tributos paga, quanto paga e para onde são carreados esses recursos;
3. quais os critérios que o administrador público deve seguir para a aplicação dos recursos públicos, e de que forma a população pode influir na qualidade, no direcionamento e na fiscalização desses gastos.

• Taxa Judiciária - tem como finalidade a cabeça pelo ajuizamento de ações, pelas realizações de atos e a prestação de serviços, colocado a disposição da comunidade pela justiça estadual ex.: Alvará , Registro de Testamento, Certidões Públicas e etc.
• Taxa de Serviço Estaduais - é uma taxa cobrada do usuário, pelo serviço prestado ou colocados a sua disposição pelo poder público. ex.: Certidões, Carteiras de Identidade, Inscrição em exame supletivo, Exames de seleção, Registro de diploma, etc.

1. no topo: o número do documento, a série, o nome da empresa vendedora (razão ou denominação social) com seu endereço e números de inscrição estadual (inscrição como contribuinte perante a Fazenda Estadual) e no CGC (futuramente CNPJ, ou seja, inscrição como contribuinte perante a Fazenda Federal), e em se tratando de prestador de serviço, também o número de inscrição perante a Fazenda Municipal;
2. no centro: o espaço é destinado ao preenchimento do documento, com a discriminação das mercadorias ou serviços, o valor unitário e total, bem como espaço para somas e, nas "Notas Fiscais" campo para a alíquota e cálculo do imposto devido;
3. no rodapé: o nome do estabelecimento impressor dos documentos fiscais (nome da gráfica), sua inscrição estadual e CGC, quantidade de documentos que imprimiu, e, o mais importante, o número da AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais).

1. coordenar, supervisionar e controlar as tarefas de arrecadação e fiscalização do ICMS nas coletorias ( repartições arrecadadoras) e Postos Fiscais - além deles, os Agentes de Arrecadação, Agentes de Fiscalização e Arrecadação e Auditores de Rendas, são os legítimos representantes da SEFAZ-TO;
2. orientar quanto as normas reguladoras do Sistema Tributário Estadual;
3. efetuar o cadastramento do contribuinte junto ao órgão fazendário, para que o mesmo possa exercer legalmente suas atividades de comércio.
4. Aos Postos Fiscais compete, arrecadar e fiscalizar, exclusivamente o ICMS incidente sobre as operações relativas às mercadorias em trânsito. A SEFAZ-TO mantém convênio com bancos oficiais de crédito: Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco HSBC, para arrecadação de tributos.

• O inocente que desconhece seus direitos;
• O acomodado que espera passivamente que tudo se resolva;
• A vítima que só sabe se queixar;
• O chato que vive cobrando de forma errada ; e
• O cidadão consciente que está comprometido com os direitos da cidadania e sabe cobrar bem com responsabilidades.

• O destrutivo que rejeita qualquer participação e envolvimento;
• O alienado que se omite de responsabilidade;
• O burocrático que cumpre só o que é legal;
• O teórico que se sente responsável mas nada faz efetivamente; e
• O cidadão envolvido que se sente responsável e atua para mudar e melhorar o estado geral das coisas.

• Conceituar tributos: (impostos, taxas, contribuição de melhoria);
• Solicitar aos alunos que levem para a Escola: conta de luz, telefone, nota fiscal, cupom fiscal, e o professor poderá assim fazer uma análise, identificando o valor do imposto pago;
• Relacionar as melhorias da comunidade realizadas com os tributos arrecadados. Ex.: reformas das escolas, praças públicas, hospitais, creches, iluminação pública, coleta de lixo, conservação de estradas, transportes, etc;
• Trabalhar a importância da nota fiscal e do cupom fiscal para o crescimento econômico e desenvolvimento do Estado;
• Leitura e interpretação de textos;
• Discussão de temas pesquisados;
• Entrevistas com pessoas entendidas sobre o assunto;
• Visitas a lugares onde possam pesquisar sobre tributos. (Coletorias, Postos Fiscais, Secretaria de Fazenda);
• Coletar recortes de jornais, e revistas, sobre o assunto; e confeccionar painéis.
• Elaborar slogans, esquemas, resumos sobre a unidade estudada;
• Confecções de jogos educativos;
• Pesquisas orientadas com comentários posteriores;
• Debates dirigido; fazendo anotação das conclusões .
• Confecção de cartazes, murais, álbuns seriado e gráficos;
• Implantação de uma mini-agência de Delegacia Fiscal com exposição de material;
• Exposição enriquecida com recursos: discussão, demonstração, exploração de audio-visuais, quadro de giz etc;
• Dramatização de situações que demonstrem uma efetiva aprendizagem;
• Realização de excursões e visitas a obras e serviços da comunidade;
• Participação nas atividades da comunidade: palestras, conferências, filmes e outras promoções que contribuam para a formação do aluno;
• Uso da biblioteca da escola ou da comunidade;
• Elaboração de um mini dicionário com os termos técnicos.