Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2007
ACÓRDÃO Nº. : 001/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6441 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000381 RECORRENTE : 29.055.802-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Comprovado que a atividade preponderante desenvolvida pela autuada é a prestação de serviços, a qual não promove a circulação de mercadorias, inexistindo, portanto, incidência de obrigação principal (recolhimento de ICMS), resta prejudicada a imposição de obrigação acessória do registro de livros fiscais. Tributo de competência municipal nos termos da Lei Complementar 116/2003. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 002/2007 PROCESSO Nº. : 2011/6040/001191 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6094 AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 032608 RECORRENTE : J F MARTINS & CIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Negativa de prestação jurisdicional pela instância singular. Comprovada omissão do dever de fundamentação do ¿decisio¿. Deixando o julgador de examinar e fundamentar todos os pontos apresentados pelas partes, há caracterização de cerceamento do direito de defesa. Nulidade da sentença com supedâneo no art. 56, inciso IV, alínea ¿d¿, 1 e 2, da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 003/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6366 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002097 RECORRENTE : 29.021.558-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida e não afastada pelo contribuinte, em decorrência da constatação, no movimento financeiro, de despesas maior que as receitas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 004/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6112 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001110 RECORRENTE : 29.064.583-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Lucro bruto menor que o esperado. Inexistência de escrita contábil. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 005/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6346 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002234 RECORRENTE : 29.059.615-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Matéria de fato. Falta de clareza na descrição dos fatos subsumíveis na figura típica descrita na lei tributária. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 006/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6345 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002278 RECORRENTE : 29.349.834-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Relatório de Faturamento Mensal fornecido pelo contribuinte. Não inclusão de prestações de serviços de comunicação na formação da base de cálculo do ICMS, demonstrados em levantamento especial. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 007/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6343 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002276 RECORRENTE : 29.349.834-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Lançamento do crédito tributário, referente ao diferencial de alíquota incidente sobre aquisição interestadual de mercadorias para consumo da empresa e integrar seu ativo imobilizado. Improcedentes os valores recolhidos antes do Auto de Infração. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 008/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6341 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002282 RECORRENTE : 29.349.834-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal cumulativamente com a cobrança do ICMS Diferencial de Alíquota. Falta de registro de aquisição de mercadorias tributadas, relativa a aquisição interestadual de mercadorias para consumo da empresa e integrar seu ativo fixo. Procedência do Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 009/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6365 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000170 RECORRENTE : 29.051.942-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Lucro bruto menor que o esperado. Inexistência de escrita contábil. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 010/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6243 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000186 RECORRENTE : 29.009.388-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Falta dos demonstrativos de apuração do crédito tributário lançado. Cerceamento ao direito de defesa. Extinto o processo sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 011/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6338 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000443 RECORRENTE : 29.037.442-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal por extravio de notas fiscais. Prova de sua não impressão, apesar de autorizada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 012/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6214 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000390 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Análise do saldo credor da Conta Fornecedores. Passivo fictício. Presunção de omissão de registro de vendas de mercadorias tributáveis. Hipótese não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 013/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6315 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001709 RECORRENTE : 29.065.025-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Lucro bruto menor que o esperado. Inexistência de escrita contábil. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 014/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6327 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000510 RECORRENTE : 29.050.719-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento elaborado a partir do Documento de Informações Fiscais - DIF. Perícia para conciliação com os livros fiscais. Demonstração da inexistência do ilícito. Improcedência do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 015/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6459 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000299 RECORRENTE : 29.065.717-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Imposto apurado em levantamento conclusão fiscal, deverá prevalecer, quando corretamente elaborado. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 016/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6274 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000853 RECORRENTE : 29.036.329-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária apurada em levantamento básico do ICMS. Constatação de imposto lançado e não recolhido. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 017/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1349 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002312 INTERESSADO : 29.055.677-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Multa Formal. Operações com substituição tributária. Não se pode esperar do contribuinte que a operação de saída alcance o valor da base de cálculo do imposto. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 018/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1661 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000677 INTERESSADO : 29.002.921-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência de imposto apurado em levantamento da conta fornecedores. Constatação de erro no procedimento fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 019/2007 PROCESSO Nº. : 2003/7130/000071 REEXAME NECESSÁRIO : 1455 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 038738 INTERESSADO : SUPERMERCADO MATOS LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de registro de notas fiscais de entradas no estabelecimento, presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, afastada pelo sujeito passivo. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 020/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1342 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000499 INTERESSADO : 29.382.917-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Imposto apurado em levantamento específico, deverá prevalecer se não contestado. Lançamento procedente em parte. II ¿ ICMS. Imposto lançado e não recolhido, apurado em levantamento básico, deverá prevalecer, quando corretamente elaborado. Lançamento procedente. III ¿ Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias no prazo legal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 021/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6435 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000378 RECORRENTE : 29.049.686-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas. Levantamento comparativo das saídas registradas. Divergências entre os valores dos registros e documentos fiscais emitidos. Materialização da infração. Procedência do Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 022/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6512 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001678 RECORRENTE : 29.050.827-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS declarado: I ¿ Créditos fiscais parcelados antes da lavratura do auto de infração. Lançamento Improcedente; II ¿ Créditos fiscais recolhidos a menor. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 023/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1726 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000025 INTERESSADO : 29.022.021-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ECF. Valor do grande total acumulado anterior à autorização de uso pelo estabelecimento. Imposto apurado e recolhido. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 024/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1658 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000588 INTERESSADO : 29.387.430-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saída de mercadorias tributadas e registradas no livro próprio. Empresa de Pequeno Porte comprovada com o deferimento de enquadramento. Apuração do imposto com fundamento na Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 025/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1622 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000215 INTERESSADO : 29.078.145-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular. Decadência. Auto de infração lavrado após a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Improcedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 026/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1398 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000601 INTERESSADO : 29.016.077-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. I ¿ Falta de baixa cadastral do estabelecimento. II ¿ Falta de apresentação e extravio de livros fiscais no prazo legal. Lançamentos procedentes. III ¿ Utilização de documentos fiscais sem autorização legal. Comprovação de inexistência do fato. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 027/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6379 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001028 RECORRENTE : 29.066.607-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária relativa a prestação de serviços de transportes. Imposto lançado a menor nos livros fiscais. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 028/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1345 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001614 INTERESSADO : 29.053.623-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária com base nas notas fiscais de vendas à consumidor. Empresa portadora de ECF. Imposto já recolhido. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1432 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000742 INTERESSADO : 29.075.506-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular. Numeração do gado diferente das descritas nas notas fiscais e registros genealógicos. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 030/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1624 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000218 INTERESSADO : 29.066.220-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Caixa. Suprimento. Escrituração contábil de empréstimos concedidos por pessoa física. Falta de comprovação da origem do numerário. Estorno do débito à conta. Manutenção de saldo devedor. Omissão de saída caracterizada a partir de saldo credor. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 031/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1496 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 038786 INTERESSADO : 29.022.663-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saídas de mercadorias tributadas não registradas nos livros próprios. Comprovada a inexistência de ICMS devido. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 032/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1277 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000925 INTERESSADO : 29.347.799-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Erro formal na elaboração da decisão de primeira instância acarreta a sua nulidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 033/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6040/000800 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6405 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035857 RECORRENTE : PALMAS TECIDOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS relativo à omissão de saídas de mercadorias tributadas. Fatos e materialidade da infração praticada devidamente demonstrados. Procedência do Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 034/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5890 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000524 RECORRENTE : 29.364.328-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas apurada em levantamento que analisa o fluxo de entradas e saídas de cereais. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6308 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001647 RECORRENTE : 29.018.804-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de valor das compras lançadas a menor no livro diário. Infração fiscal caracterizada. Lançamento Procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 036/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6475 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001113 RECORRENTE : 29.064.583-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Apresentação fora do prazo de guia de informação ¿ substituição tributária. Comprovação de entrega do documento fiscal antes da ação fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 037/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1465 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000954 INTERESSADO : 29.068.327-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento específico de mercadorias. Constatação da inexistência do fato gerador. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 038/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1470 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001366 INTERESSADO : 29.089.193-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Erro na determinação da base de cálculo. Adequação. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 039/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6523 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035170 RECORRENTE : JEHOVAH WOLNEY ARAÚJO & CIA. LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta e emissão de notas fiscais de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em levantamento específico. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 040/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6246 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001208 RECORRENTE : 29.043.370-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis. Micro Empresa. Ultrapassagem do limite de faturamento não comprovada. Fixação do quantum do imposto a partir da alíquota com benefício fiscal. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 041/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6081 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000331 RECORRENTE : 29.014.273-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Ocorrência de imprecisão na determinação da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 042/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6422 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000641 RECORRENTE : 29.053.877-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação das guias de informação e apuração mensal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 043/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1598 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000235 INTERESSADO : 29.366.220-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Erro na determinação da base de cálculo. Adequação. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 044/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1599 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001459 INTERESSADO : 29.013.168-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da conta mercadorias. Omissão de receitas tributáveis. Quando enquadrada como ME, alíquota com benefício fiscal. Ultrapassagem do limite de faturamento não comprovada. Fixação do quantum do imposto a partir da alíquota com benefício fiscal. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 045/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1342 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001551 INTERESSADO : 29.999.098-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária. Comprovação de pagamento do quantum exigido. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 046/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6481 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002225 RECORRENTE : 29.370.937-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Implantação de Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF. Comprovação de atuação como comércio atacadista. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 047/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6480 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001379 RECORRENTE : 29.378.345-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Autoridade incompetente. AFRE II. Empresa com faturamento superior ao limite previsto para empresas de pequeno porte. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 048/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1623 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000217 INTERESSADO : 29.056.965-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Autoridade incompetente. AFRE II. Empresa com faturamento superior ao limite previsto para empresas de pequeno porte. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 049/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6389 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002014 RECORRENTE : 29.069.759-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Caixa. Saldo credor da conta. Presunção legal de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastada pelo contribuinte. II - Cerceamento ao direito de defesa não comprovado. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 050/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1549 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 034975 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamentos fiscais com valores divergentes dos livros fiscais do contribuinte. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 051/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6190/00030 REEXAME NECESSÁRIO : 1551 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 034968 INTERESSADO : LUISANA GASPARETO ROIESKI REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamentos fiscais com valores divergentes dos livros fiscais do contribuinte. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 052/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6190/00033 REEXAME NECESSÁRIO : 1547 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 034970 INTERESSADO : LUISANA GASPARETO ROIESKI REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamentos fiscais com valores divergentes dos livros fiscais do contribuinte. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 053/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6041 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001539 RECORRENTE : 29.051.716-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Lançamento a partir de documentos e provas incontestes da ocorrência do fato gerador. Confissão do crédito tributário pelo pagamento. Extinção.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 054/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6301 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000200 RECORRENTE : 29.027.302-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Divergência entre o histórico da infração e os resultados obtidos no levantamento fiscal. Nulidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 055/2007 PROCESSO Nº. : 2000/6380/000014 REEXAME NECESSÁRIO : 1597 AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 002942 INTERESSADO : LATICINIOS BOM LEITE LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Conta mercadorias. Transferências à filiais não consideradas no levantamento. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 056/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1276 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 037006 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Despesas maior que as receitas auferidas. Presunção de omissões de saídas de mercadorias tributadas afastada pelo contribuinte com a comprovação de empréstimos bancários. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 057/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6285 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001983 RECORRENTE : 29.344.508-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Contribuinte do ISS e portador de inscrição estadual. Utilização do ICMS, mesmo que esporadicamente, não autoriza ao contribuinte beneficiar-se com alíquota reduzida, na aquisição de produtos e mercadorias, sob alegação de ser contribuinte do imposto. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 058/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6299 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001981 RECORRENTE : 29.344.508-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Contribuinte do ISS e portador de inscrição estadual. Utilização do ICMS, mesmo que esporadicamente, não autoriza ao contribuinte beneficiar-se com alíquota reduzida, na aquisição de produtos e mercadorias, sob alegação de ser contribuinte do imposto. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6298 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001982 RECORRENTE : 29.344.508-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Contribuinte do ISS e portador de inscrição estadual. Utilização do ICMS, mesmo que esporadicamente, não autoriza ao contribuinte beneficiar-se com alíquota reduzida, na aquisição de produtos e mercadorias, sob alegação de ser contribuinte do imposto. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 060/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6169 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002198 RECORRENTE : 29.060.802-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Falta de demonstração, de modo claro e conciso da infração denunciada .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6166 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002195 RECORRENTE : 29.060.802-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Falta de demonstração, de modo claro e conciso da infração denunciada .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 062/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6168 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000200 RECORRENTE : 29.027.302-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Falta de demonstração, de modo claro e conciso da infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 063/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6167 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002186 RECORRENTE : 29.060.802-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. Obrigação acessória de guarda dos documentos fiscais. Redução de seu quantum, em razão da situação de microempresa do contribuinte. Lançamento parcialmente procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 064/2007 PROCESSO Nº. : 2005/6040/500852 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6266 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000986 RECORRENTE : NOGUEIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, no mérito , por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão de primeira instância, julgar procedente em parte o auto de infração nº 2005/000986 e condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 1.547,15 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) mais acréscimos legais. O Sr. Ricardo Shiniti Konya fez a sustentação oral pela Fazenda Publica. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ângelo Pitsch Cunha, Juscelino Carvalho de Brito, Evanita Bezerra Cruz e Adriana Aparecida Bevilacqua Milhomem. Presidiu a sessão de julgamento do dia 29 de agosto de 2006 o Conselheiro Mario Coelho Parente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 065/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6165 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002192 RECORRENTE : 29.060.802-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de registro de operações tributadas. Lucro bruto inferior ao mínimo esperado, face à não apuração de lucro real. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 066/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6264 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000985 RECORRENTE : 29.061.436-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição tributária. Baterias automotivas. Incidência a partir do Protocolo ICMS nº 36/04. Lançamento Procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 067/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6266 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000986 RECORRENTE : 29.061.436-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Baterias automotivas. Sujeitas a substituição tributária a partir do Protocolo ICMS nº 36/04. Lançamento Procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 068/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6486 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001001 RECORRENTE : 29.387.055-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Matéria tributável. Dúvidas quanto ao fato gerador da obrigação. Simples conjecturas sobre sua existência, não autoriza a exigência do imposto. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 069/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6485 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001004 RECORRENTE : 29.387.055-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Matéria tributável. Dúvidas quanto ao fato gerador da obrigação. Simples conjecturas sobre sua existência, não autoriza a exigência do imposto. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 070/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6483 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001002 RECORRENTE : 29.387.055-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Matéria tributável. Dúvidas quanto ao fato gerador da obrigação. Simples conjecturas sobre sua existência, não autoriza a exigência do imposto. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 071/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6487 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001003 RECORRENTE : 29.387.055-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Matéria tributável. Dúvidas quanto ao fato gerador da obrigação. Simples conjecturas sobre sua existência, não autoriza a exigência do imposto. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 072/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6255 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035856 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito tributário objeto de parcelamento. Lançamento posterior por Auto de Infração. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 073/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1460 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001671 INTERESSADO : 29.066.545-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Divergências entre a tipificação legal das infrações e os elementos informativos do crédito tributário. Imprecisão da matéria tributável em relação ao fato gerador da obrigação. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 074/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1433 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002654 INTERESSADO : 29.043.024-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. Levantamento da conta Mercadorias Isentas. Lucro bruto menor que o arbitrado. Inexistência de legislação autorizativa da presunção de saídas sem a correspondente notas fiscal. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 075/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1422 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002701 INTERESSADO : 29.066.556-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Erros na elaboração do levantamento da conta mercadorias. Constatação de não omissão de registro de operações de saídas. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 076/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1481 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001904 INTERESSADO : 29.082.833-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Registro a menor nos livros fiscais. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 077/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1627 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000162 INTERESSADO : 29.089.408-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento básico do ICMS com equívocos. Provada a inexistência do ilícito fiscal. Improcedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 078/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1373 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001839 INTERESSADO : 29.058.869-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da conta Mercadorias - Substituição tributária. Multa formal. Receita inferior ao valor da base de cálculo. Falta de legislação autorizativa da presunção de omissão de registro de saída. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 079/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6046 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000393 RECORRENTE : 29.057.719-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da conta fornecedores. Valores levados a Balanço. Falta de provas da existência do saldo credor. Presunção legal de omissão de registro de saídas não tributadas, não afastada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 080/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6181 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000210 RECORRENTE : 29.058.639-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Suprimento ilegal de caixa. Omissão de vendas objeto de lançamento anterior. Bitributação caracterizada. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 081/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6053 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000580 RECORRENTE : 29.050.174-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Reclamação tributária tendo como suporte levantamento sem constatação do ilicíto fiscal apontado no contexto do auto de infração. Provas divergentes. Nulo o lançamento
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 082/2007 PROCESSO Nº. : 2003/6820/000075 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6055 AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 001299 RECORRENTE : PAULINHO ZANCHIN MENEGON RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Sentença. Nulidade. É nula a sentença que não atende aos pressupostos de validade e não aprecia toda a matéria de fato e de direito colocadas pelas partes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 083/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1365 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001990 INTERESSADO : 29.059.171-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento conta mercadoria. Erro na elaboração do demonstrativo. Lucro apurado maior que arbitrado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 084/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1610 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001630 INTERESSADO : 29.048.482-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 05/10/2005. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pela lei 1.609/2005.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 085/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6860/000730 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6248 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 033520 RECORRENTE : FORMAQ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decadência. O prazo da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados na forma do art. 173, I, do CTN, devendo o contribuinte ser notificado do lançamento antes de o mesmo ter-se expirado. O início do procedimento não suspende o prazo decadencial. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 086/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1609 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000244 INTERESSADO : 29.029.759-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 17/02/2006. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pala lei 1.609/2005.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 087/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6038 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002581 RECORRENTE : 29.088.913-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido. Alegações genéricas não elidem o feito. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 088/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6050 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000131 RECORRENTE : 29.033.525-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Lançamento em duplicidade. Provado o lançamento anterior e a extinção do respectivo crédito tributário, pelo pagamento, não pode prosperar a nova exigência. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 089/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6284 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002622 RECORRENTE : 29.068.190-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição Tributária. Produto Novo. Não pode ser exigido do contribuinte o imposto relativo à período anterior à lei que instituiu a obrigação. Princípio da legalidade. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 090/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6518 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000401 RECORRENTE : 29.088.404-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. Implantação de ECF e TEF. Descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 091/2007 PROCESSO Nº. : 2005/6860/500371 REEXAME NECESSÁRIO : 1360 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001087 INTERESSADO : PERFIL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamentos fiscais com valores diferentes dos constantes da escrituração e documentos do contribuinte. Correção. Demonstração de crédito tributário a recolher inferior ao reclamado. Lançamento parcialmente improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6364 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000479 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Pagamento. Extinção do crédito tributário anterior à lavratura do auto de infração. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 093/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6488 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000616 RECORRENTE : 29.067.950-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação de GIAM - Guias de Informação e Apuração Mensal. Lançamento efetuado após auditoria procedida para fins de baixa do cadastro estadual. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 094/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6521 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000661 RECORRENTE : 29.380.330-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - substituição tributária. Operações interestaduais com derivados de petróleo. Contribuinte não revendedor. Produtos para consumo do próprio estabelecimento. Inocorrência da obrigação. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1698 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001074 INTERESSADO : 29.065.372-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Princípio da razoabilidade. Falhas técnicas do procedimento. Indícios de crédito tributário a ser reclamado. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 096/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1651 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000797 INTERESSADO : 29.057.023-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de receitas tributárias em levantamento específico de mercadorias. Quando ilidido em parte durante o procedimento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 097/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6448 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000796 RECORRENTE : 29.057.023-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : O levantamento da movimentação física de mercadorias, deve ser realizado segundo a espécie e de forma a alcançar o maior volume possível do faturamento. A escolha por gênero é recomendada quando as espécies não estiverem individualizadas nas notas fiscais de entradas, saídas e respectivos inventários. Imprescindível informações da auditoria, ao contribuinte, sobre a composição do gênero. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 098/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6446 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000795 RECORRENTE : 29.057.023-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : O levantamento da movimentação física de mercadorias, deve ser realizado segundo a espécie e de forma a alcançar o maior volume possível do faturamento. A escolha por gênero é recomendada quando as espécies não estiverem individualizadas nas notas fiscais de entradas, saídas e respectivos inventários. Imprescindível informações da auditoria, ao contribuinte, sobre a composição do gênero. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 099/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6447 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000794 RECORRENTE : 29.057.023-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : O levantamento da movimentação física de mercadorias, deve ser realizado segundo a espécie e de forma a alcançar o maior volume possível do faturamento. A escolha por gênero é recomendada quando as espécies não estiverem individualizadas nas notas fiscais de entradas, saídas e respectivos inventários. Imprescindível informações da auditoria, ao contribuinte, sobre a composição do gênero. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 100/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6260/000033 REEXAME NECESSÁRIO : 1441 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032080 INTERESSADO : S. M. DA SILVA & CIA. LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Lançamento. Nulidade. Falta de provas capazes de demonstrar o crédito tributário exigido. Imprecisão da matéria tributável, em relação a seu fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 101/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1467 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000976 INTERESSADO : 29.059.139-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Imposto lançado pelo contribuinte e não extinto pelo pagamento em tempo hábil. Recolhimento após decisão de primeira instância. Lançamentos procedentes e extintos os respectivos créditos tributários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 102/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6321 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000286 RECORRENTE : 29.341.213-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Levantamento Específico. Procedente o lançamento, quando o levantamento fiscal apura omissão de registro de saídas de mercadorias, pelo gênero das mesmas, quando, a emissão dos documentos fiscais do contribuinte ou de seus fornecedores inviabiliza a investigação por espécie. II ¿ Multa Formal. Procedente o lançamento por falta de emissão de notas fiscais pelas saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 103/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6344 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002277 RECORRENTE : 29.349.834-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Aproveitamento de crédito, referente ao saldo acumulado no período anterior. Primeiro exercício financeiro do contribuinte. Impossibilidade de fato. II ¿ Aproveitamento de crédito conforme lançado CIAP, relativos à notas fiscais pertencentes à outra empresa e de lançamento fora do prazo legal, em desacordo com a legislação. Lançamentos procedentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 104/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1722 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001391 INTERESSADO : 29.045.286-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Comércio varejista de mercadorias. Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto devido nas aquisições de energia elétrica e telefone. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 105/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1685 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001066 INTERESSADO : 29.069.723-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. A ausência da assinatura do autuante no auto de infração, torna nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 106/2007 PROCESSO Nº. : 2000/6640/000292 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6147 AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 029446 RECORRENTE : RUBENS GONCALVES AGUIAR RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Empresa de prestação de serviço de transporte. Aquisição de óleo diesel e lubrificantes provenientes de outra unidade da federação. Improcedente a exigência de diferencial de alíquota.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 107/2007 PROCESSO Nº. : 2000/6640/000296 REEXAME NECESSÁRIO : 6141 AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 029450 INTERESSADO : RUBENS GONCALVES AGUIAR REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Empresa de prestação de serviço de transporte. Aquisição de óleo diesel e lubrificantes provenientes de outra unidade da federação. Improcedente a exigência de diferencial de alíquota.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 108/2007 PROCESSO Nº. : 2000/6640/000295 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6146 AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 029449 RECORRENTE : RUBENS GONCALVES AGUIAR RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Empresa de prestação de serviço de transporte. Aquisição de óleo diesel e lubrificantes provenientes de outra unidade da federação. Improcedente a exigência de diferencial de alíquota.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 109/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6484 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000877 RECORRENTE : 29.029.406-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de registro de saídas de mercadorias. Fato gerador anterior à Lei 1.584/05. Redução da base de cálculo. Concessão. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 110/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6420/000252 REEXAME NECESSÁRIO : 1280 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 030008 INTERESSADO : W. S. ALVES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas. Documentos juntados pelo sujeito passivo demonstram a imprecisão de valores levados a crédito da conta. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 111/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1696 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001456 INTERESSADO : 29.068.930-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Constituição de crédito tributário em duplicidade. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 112/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1534 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001649 INTERESSADO : 29.089.259-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 06/10/2005. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pela lei1.456/04.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 113/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6479 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002259 RECORRENTE : 29.053.623-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Exigência tributária decorrente de omissão de registros de notas fiscais de saídas. Estabelecimento portador de equipamento emissor de cupom fiscal ¿ ECF. II - Multa Formal. Falta de registro de notas fiscais de saídas. Não tributadas e sujeitas a substituição tributária. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 114/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5743 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000717 RECORRENTE : 29.070.290-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição tributária. Base de Cálculo. Medicamentos. Tabela da ABC FARMA. Utilização a partir de 6 de abril de 2.003. Impossibilidade de a norma retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 115/2007 PROCESSO Nº. : 2002/7130/212 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6035 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035161 RECORRENTE : JEHOVAH WOLNEY ARAUJO & CIA LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Sentença. Matéria argüida em impugnação. Falta de apreciação pelo decisório monocrático. Nulidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 116/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1314 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000313 INTERESSADO : 29.055.121-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Revelia. Presunção de veracidade da matéria de fato não contestada. Sentença de primeira instância assentada nessa premissa legal. Confirmação em grau de reexame necessário. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 117/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6478 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001219 RECORRENTE : 29.017.650-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da conta mercadorias. Utilização de valores da base de cálculo. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 118/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6414 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000804 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 119/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6415 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000805 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 120/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6474 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000808 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 121/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6404 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000827 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 122/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6473 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000803 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ É legítima a exigência tributária decorrente de aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária exceto as operações de arroz Lançamento procedente em parte. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 123/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6411 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000831 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ É legítima a exigência tributária decorrente de aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária exceto as operações de importação de arroz. Lançamento procedente em parte. III ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 124/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6472 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000816 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 125/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6436 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000829 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ É legítima a exigência tributária decorrente de aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Lançamento procedente em parte. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 126/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6416 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000806 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 127/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6471 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000800 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 128/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6409 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000802 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 129/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6410 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000801 RECORRENTE : 29.363.072-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz. II - Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 130/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1730 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000488 INTERESSADO : 29.057.066-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Empresa de médio porte. Saídas de mercadorias com carga tributária de 3%. Não comprovado o enquadramento no regime especial. Direito ao crédito pelas operações anteriores. Falta de apuração pelo regime normal. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 131/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1632 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002222 INTERESSADO : 29.065.892-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular. O prazo decadencial transcorreu antes da ciência do auto de infração ao contribuinte. Improcedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 132/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6554 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000382 RECORRENTE : 29.378.905-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : A falta de autenticação dos livros fiscais, nos prazos regulamentares, enseja a cobrança de multa formal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 133/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1473 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001638 INTERESSADO : 29.055.648-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Abate e comercialização de gado bovino para consumidor final. Omissão de recolhimento do ICMS. Direito à redução de base de cálculo no percentual de 58,82%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 134/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1415 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001826 INTERESSADO : 29.035.518-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS registrado e não recolhido. Comprovado pelo sujeito passivo o recolhimento de parte do crédito tributário exigido. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 135/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1511 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000186 INTERESSADO : 29.065.600-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Notas fiscais emitidas sem o número do registro do produto no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em nome do estabelecimento. Dispensa do cumprimento dessa obrigação acessória, nos termos do art. 13, da Lei nº 1.695, de 13 de junho de 2006. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 136/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6286 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000176 RECORRENTE : 29.065.600-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Diferimento. Notas fiscais emitidas sem o número do registro do produto no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em nome do estabelecimento. Dispensa do cumprimento dessa obrigação acessória, nos termos do art. 13, da Lei nº 1.695, de 13 de junho de 2006. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 137/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1355 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000425 INTERESSADO : 29.065.600-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Não apresentação do livro Registro de Inventário na Coletoria Estadual de domicílio do sujeito passivo, no prazo previsto na legislação. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 138/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6227 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002006 RECORRENTE : 29.065.600-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Diferimento. Notas fiscais emitidas sem o número do registro do produto no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em nome do estabelecimento. Dispensa do cumprimento dessa obrigação acessória, nos termos do art. 13, da Lei nº 1.695, de 13 de junho de 2006. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 139/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6026 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000423 RECORRENTE : 29.065.600-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Não apresentação do livro Registro de Inventário na Coletoria Estadual de domicílio do sujeito passivo. Descumprimento de obrigação acessória sujeita a penalidade de 2% do valor do inventário. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 140/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6030 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000307 RECORRENTE : 29.065.600-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de vendas de mercadorias tributadas, constatada em levantamento da conta caixa. Imprecisão na determinação da base de cálculo do crédito lançado. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 141/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6204 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000014 RECORRENTE : 29.052.228-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aquisições de mercadorias oriundas de outras unidades da federação destinadas ao ativo permanente e ao consumo. Devido o diferencial de alíquota. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 142/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1245 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000486 INTERESSADO : 29.069.532-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Fatos e materialidade da infração praticada demonstrados em parte. Procedência parcial do Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 143/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1615 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000216 INTERESSADO : 29.056.965-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresa cujo faturamento supere aos limites definidos para microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/05. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 144/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1317 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000417 INTERESSADO : 29.057.908-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. Impróprio para constatar irregularidade, em opeerações com mercadorias sujeitas á substituição tributária. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 145/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6331 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002139 RECORRENTE : 29.069.533-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Recurso Voluntário. É procedente o lançamento face documentação acostada, provas materiais e demais elementos constitutivos no processo. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 146/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6263 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002423 RECORRENTE : 29.064.362-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente da constatação de mercadorias acobertadas por documentos inidôneas. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 147/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6314 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001562 RECORRENTE : 29.056.801-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal - aplicação do princípio da equidade, bem como dos artigos 109 e 112, II do Digesto Tributário Nacional, haja vista a existência de matéria idêntica prevista no art. 354 do RICMS, pelo que se impõe o reconhecimento de sinistro ocorrido por força maior, como causa excludente da responsabilidade de obrigação acessória. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 148/2007 PROCESSO Nº. : 2004/6040/500735 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6066 AUTO DE INFRAÇÃO : 1304 / 002004 RECORRENTE : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Fatos e materialidade da infração praticada demonstrada. Procedência do Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 149/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6407 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001188 RECORRENTE : 29.029.639-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Conta mercadoria. Aplicação de 40% de IVA sendo o correto de 20% para este ramo de atividade. Lançamento Procedente em Parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 150/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1156 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000624 INTERESSADO : 29.055.420-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMA. Omissão de registro de saída de mercadoria tributada. Falta da juntada dos documentos comprobatorios. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 151/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6500/000067 REEXAME NECESSÁRIO : 1206 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 036042 INTERESSADO : CÍCERO PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Crédito Constituído com imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 152/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1448 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001502 INTERESSADO : 29.386.856-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária ¿ Óleo Diesel ¿ Convênio 03/99 estabelece os responsáveis pelo ICMS/Retido. Empresa Prestadora de Serviço de Transporte. Improcedência do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 153/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6183 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001894 RECORRENTE : 29.058.993-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Impossibilidade da utilização de levantamentos que resultam em presunção de saída de mercadoria tributada sem registro, em empresas que possuam escritas contábeis. Procedente em parte o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 154/2007 PROCESSO Nº. : 2004/6990/500059 REEXAME NECESSÁRIO : 1326 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001668 INTERESSADO : FLAVIO BUCAR VASCONCELOS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Equívoco na prestação jurisdicional administrativa pela instância singular. ¿Decisio¿ que abordou matéria diversa do lançamento. Nulidade da sentença.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 155/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6444 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000379 RECORRENTE : 29.065.060-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal ¿ A não autenticação dos livros fiscais, nos prazos regulamentares, caracteriza descumprimento de obrigação acessória. Inteligência do art. 277 do RICMS, com redação dada pelo Decreto 464/97, c/c art. 44, VII da Lei nº 1287/01. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 156/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1417 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001182 INTERESSADO : 29.068.102-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Falta de demonstração da ocorrência do fato gerador. Imprecisão da matéria tributável. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 157/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1416 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001183 INTERESSADO : 29.068.102-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito Constituído com erro no levantamento. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 158/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1517 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001799 INTERESSADO : 29.027.648-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresa cujo faturamento supere aos limites definidos para microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/05. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 159/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1537 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001802 INTERESSADO : 29.027.648-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresas cujo faturamento supere aos limites definidos para as microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/05. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 160/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1518 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001798 INTERESSADO : 29.027.648-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresa cujo faturamento supere aos limites definidos para as microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/05. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 161/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1519 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001805 INTERESSADO : 29.027.648-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresas cujo faturamento supere aos limites definidos para microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/5. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 162/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1592 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001005 INTERESSADO : 29.365.121-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Fatos e materialidade da infração praticada demonstrados em parte. Procedência parcial do Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 163/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1259 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000599 INTERESSADO : 29.029.598-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Equívoco na prestação jurisdicional pela instância singular. ¿Decisio¿ que abordou matéria diversa do lançamento. Nulidade da sentença com supedâneo no art. 56, inciso IV, alínea ¿d¿, 2, da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 164/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1563 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000811 INTERESSADO : 29.063.405-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Crédito Constituído com imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 165/2007 PROCESSO Nº. : 2000/6640/000297 REEXAME NECESSÁRIO : 1645 AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 029451 INTERESSADO : RUBENS GONCALVES AGUIAR REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Empresa de prestação de serviço de transporte. Aquisição de óleo diesel e lubrificantes provenientes de outra unidade da federação. Improcedente a exigência de diferencial de alíquota, haja vista as alíquotas internas e interestaduais, no exercício de 1998, serem iguais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 166/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6040/001802 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6465 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037626 RECORRENTE : TEODORO & PIO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária ¿ Rejeitada nulidade de cerceamento ao direito de defesa posto que não caracterizado ¿ Provas robustas que demonstram o pagamento do tributo pelo contribuinte. Afastada a constituição do crédito tributário reclamado na exordial. Improcedência do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 167/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6427 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001314 RECORRENTE : 29.344.655-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresas cujo faturamento supere aos limites definidos para microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 9 do Anexo II da Lei n° 1.456/04. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 168/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1583 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002619 INTERESSADO : 29.057.613-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Conjunto probatório apresentado capaz de ilidir a exigência do crédito tributário lançado no auto em comento. Lançamento Improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 169/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1720 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001393 INTERESSADO : 29.045.286-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Comércio varejista de mercadorias. Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto devido nas aquisições de energia elétrica e telefone. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 170/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1721 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001392 INTERESSADO : 29.045.286-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Comércio varejista de mercadorias. Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto devido nas aquisições de energia elétrica e telefone. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 171/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1753 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001772 INTERESSADO : 29.058.325-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 05.08.2006. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pela Lei 1.609/2005.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 172/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1409 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002614 INTERESSADO : 29.047.419-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Conta mercadoria. Inaplicabilidade para as operações com mercadorias com substituição tributária ou não tributada, inteligência da Resolução SEFAZ nº 61/96. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 173/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1410 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002613 INTERESSADO : 29.047.419-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Exigência tributária, em período atingido pela decadência. II ¿ Arbitramento efetuado em empresas com contabilidade regular. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 174/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1651 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000793 INTERESSADO : 29.057.023-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas detectadas em levantamento específico, ilidido em parte durante o procedimento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 175/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1676 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000296 INTERESSADO : 29.065.717-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Omissão de registro de entrada constatada através do levantamento específico. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 176/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1607 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000009 INTERESSADO : 29.373.300-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Faturamento superior as microempresas e empresas de pequeno porte. Auto de infração lavrado por AFRE-II, autoridade incompetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 177/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1749 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000776 INTERESSADO : 29.058.811-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procedimento embasado em termo de verificação fiscal, documento impróprio para constituição do crédito tributário. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 178/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1589 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001877 INTERESSADO : 29.380.745-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária por falta de antecipação do imposto devido, nas saídas de subprodutos bovinos (sebo). Procedimento efetuado após o Termo de Acordo, que dispensa antecipação do imposto. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 179/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6528 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001027 RECORRENTE : 29.088.454-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 180/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6528 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001026 RECORRENTE : 29.088.454-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 181/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6529 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001028 RECORRENTE : 29.088.454-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 182/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1642 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001778 INTERESSADO : 29.372.038-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 27.10.2005. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pela Lei 1.456/2004.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 183/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5913 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000684 RECORRENTE : 29.067.284-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Diferencial de alíquota. Aquisição de mercadorias oriundas de outra unidade da federação, destinada a consumo ou ativo fixo. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 184/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1588 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001844 INTERESSADO : 29.049.997-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado na vigência da lei 1.456/2004. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao definido para empresas de pequeno porte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 185/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1747 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001180 INTERESSADO : 29.005.713-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Confrontação das receitas auferidas com as despesas realizadas no período. Presunção de omissão de vendas incompatível com saldo final de caixa. Erro na elaboração do levantamento. Imprecisão da matéria tributável em relação à base de cálculo do crédito exigido. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 186/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1719 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001244 INTERESSADO : 29.059.901-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS recolhido a menor. Prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Lei nº 1.303/2002 com redação da Lei nº 1.376/2003. Carga tributária de 5%. Correta a apuração do imposto efetuada pelo sujeito passivo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 187/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1760 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000564 INTERESSADO : 29.057.725-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas. ECF. Mapa resumo elaborado incorretamente. Correto o registro no livro fiscal próprio. Improcedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 188/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1839 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001063 INTERESSADO : 29.069.723-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Mercadorias destinadas ao uso ou consumo. Sem a juntada das notas fiscais aos autos, não há como comprovar o ilícito fiscal. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 189/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1585 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002037 INTERESSADO : 29.068.567-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Comprovado pelo sujeito passivo o recolhimento do imposto antes da lavratura do auto de infração. Improcedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 190/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6550 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001417 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Na ocorrência de falta de estorno proporcional à redução de base de cálculo das saídas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 191/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6553 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001423 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária nas operações com prestação de serviços de transformação de couro verde/salgado em wet blue. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 192/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1690 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001291 INTERESSADO : 29.052.421-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I- ICMS. Constatação de receitas menores que as despesas realizadas. Presunção de omissão de registro de mercadoria tributável, em levantamento da conta do movimento financeiro. II- Multa Formal. Omissão de emissão de notas fiscais de saídas. Lançamentos procedentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 193/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6504 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001700 RECORRENTE : 29.069.492-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota ¿ Empresas de construção civil relacionada no anexo a Lei complementar 116/2005 o qual estabelece tributação exclusiva ao ISSGN. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 194/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1707 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000102 INTERESSADO : 29.364.998-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Constatação de omissão de entradas de mercadorias (vasilhames), em levantamento específico de mercadorias. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 195/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6511 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001050 RECORRENTE : 29.366.016-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de suprimento ilegal de caixa. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 196/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6510 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001046 RECORRENTE : 29.366.016-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de suprimento ilegal de caixa. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 197/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6575 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001152 RECORRENTE : 29.044.348-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de ICMS substituição tributária. Imposto recolhido conforme estabelecido no Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE nº 994/2000. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 198/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6579 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001122 RECORRENTE : 29.044.348-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Sentença de primeira instância. Não conhecimento da impugnação por intempestividade. Erro na contagem do prazo. Nulidade da sentença.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 199/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6576 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001163 RECORRENTE : 29.044.348-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Sentença de primeira instância. Não conhecimento da impugnação por intempestividade. Erro na contagem do prazo. Nulidade da sentença.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 200/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6578 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001123 RECORRENTE : 29.044.348-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Sentença de primeira instância. Não conhecimento da impugnação por intempestividade. Erro na contagem do prazo. Nulidade da sentença.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 201/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6499 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000708 RECORRENTE : 29.055.668-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Notas fiscais de saídas emitidas com datas adulteradas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 202/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6498 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000856 RECORRENTE : 29.055.668-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência decorrente de saídas de mercadorias tributadas não registradas nos livros fiscais. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 203/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6501 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000695 RECORRENTE : 29.055.668-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Aproveitamento indevido de crédito nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 204/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6500 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000697 RECORRENTE : 29.055.668-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de registro de operações de saídas. Exigência do ICMS sobre mercadorias tributadas e cobrança de multa formal sobre mercadorias isentas ou não tributadas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 205/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6517 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000303 RECORRENTE : 29.047.272-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Nota fiscal de saída de mercadoria. Valor divergente entre a via do destinatário e a via fixa. Adulteração. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 206/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6525 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001705 RECORRENTE : 29.066.557-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS aproveitado indevidamente. Mercadorias adquiridas para uso ou consumo. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 207/2007 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 82 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001705 REQUERENTE : Não há REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Legítima a restituição de indébito tributário decorrente de lançamento de ofício julgado, procedente, em evidente erro na aplicação da legislação tributária à matéria de fato
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 208/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6513 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000653 RECORRENTE : 29.380.330-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Exigência proveniente de não apresentação, na repartição fiscal, do livro registro de inventário. Livro fiscal escriturado por processamento eletrônico. Obrigação acessória de autenticação no prazo regulamentar. Alteração da penalidade proposta. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 209/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6541 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001748 RECORRENTE : 29.064.206-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Omissão de registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias. Falta de apresentação de documentos comprobatórios. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 210/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6537 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001728 RECORRENTE : 29.064.206-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito ICMS. Falta de estorno de 29,41% proporcional à redução pelas saídas subsequentes. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 211/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1752 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001771 INTERESSADO : 29.058.325-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Procedimento elaborado por autoridade incompetente, lei 1.609/05. Ultrapassado o limite de faturamento definidos para microempresas e empresas de pequeno porte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 212/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1629 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001940 INTERESSADO : 29.059.137-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência de imposto lançado em livros fiscais. Comprovada a inexistência do imposto a recolher. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 213/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6232 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000919 RECORRENTE : 29.044.884-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Nulidade dos lançamentos por imprecisão de matéria tributária em relação à base de cálculo. Contextos 8.11, 9.11 e 10.11.
II ¿ ICMS. Exigência tributária por aproveitamento indevido de crédito, em levantamento efetuado pela assessoria técnica do COCRE. Lançamento procedente em parte. Contextos 4.11; 5.11 e 6.11 .
III ¿ ICMS. Exigência tributária por aproveitamento indevido de crédito. Levantamento refeito , onde constatou a inexistencia do crédito tributário. Lançamento improcedente. Contexto 7.11.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 214/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6140/500311 REEXAME NECESSÁRIO : 1701 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001044 INTERESSADO : RODRIGUES & BORGES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas constatadas em levantamento da conta mercadoria. Lucro bruto auferido maior que arbitrada. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 215/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6040/500899 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6539 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000859 RECORRENTE : SOBERANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta da apresentação das GIAM¿s. Omissão de aplicação da penalidade no período previsto na legislação tributária. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 216/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6040/501942 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6534 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001729 RECORRENTE : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA - ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Termo de Acordo baseado na lei 1385/03. Concessão de benefício fiscal vinculado ao estorno dos créditos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 217/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6489 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001206 RECORRENTE : 29.999.082-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Falta de retenção do imposto nas vendas de veículos a órgãos públicos e a taxista, sem obedecer as exigências da legislação tributária. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 218/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6211 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000841 RECORRENTE : 29.089.087-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal aplicada pela falta de registro de notas fiscais de entradas e falta de autenticação dos livros fiscais, nos prazos legais. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 219/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1659 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000660 INTERESSADO : 29.002.798-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Diferencial de alíquota. Lançamento dos créditos do imposto relativo à operação anterior e respectivo estorno para fins de escrituração. Não configuração aproveitamento indevido de crédito. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 220/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5801 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000990 RECORRENTE : 29.043.407-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas não registradas nos livros fiscais. Impugnação desacompanhada de documentos comprobatórios não elide efeito. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 221/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6387 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000388 RECORRENTE : 29.060.309-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas apurada em levantamento da conta mercadoria. Constatação de lucro bruto inferior ao mínimo esperado pelo Fisco. Não apresentação de documentos probatórios de lucro real. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 222/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6460 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000377 RECORRENTE : 29.999.701-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Constatação de pagamento de ICMS de algumas notas fiscais, pelo destinatário, sujeitas a substituição tributária, quando ambas são solidárias . Lançamento Procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 223/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6425 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001804 RECORRENTE : 29.066.443-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas decorrente de saídas de mercadorias não registradas nos livros próprios. Parcelamento de parte do tributo. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 224/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1338 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000377 INTERESSADO : 29.061.224-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saídas de mercadorias. A apresentação de documentos fiscais do contribuinte, afasta parte da exigência fiscal. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 225/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1649 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000602 INTERESSADO : 29.350.445-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de ICMS decorrente da saídas de mercadorias tributadas. não registradas nos livros fiscais. Constatada inexistência da ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 226/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6082 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002569 RECORRENTE : 29.065.933-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS: I ¿ Falta de apuração do imposto relativo à saidas de mercadoria, por documentos fiscais registrados; II ¿ Omissão de entradas de mercadorias tributadas. Multa formal. Lançamentos Procedentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 227/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1493 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001532 INTERESSADO : 29.036.265-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decadência. Data da constituição do crédito tributário após decurso do prazo previsto no Art. 173 do C.T.N. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 228/2007 PROCESSO Nº. : 2003/6010/000696 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6209 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 037910 RECORRENTE : ALVES & CUNHA LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saídas. Falta de comprovação da ocorrência do fato gerador. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 229/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6036 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000388 RECORRENTE : 29.999.629-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Preço de pauta e o fixado pelo órgão público competente. Aplicação de que for maior na formação de base de cálculo. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 230/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1591 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000925 INTERESSADO : 29.341.466-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Autoridade incompetente. Empresa auditada possui faturamento superior ao limite estabelecido para o autuante.
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ACÓRDÃO Nº. : 231/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5909 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000004 RECORRENTE : 29.999.855-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Falta de repasse do imposto retido na fonte por empresa substituta tributária, estabelecida em outra Unidade da Federação. Comprovação do recolhimento de parte do imposto por empresa substituída. Lançamento procedente em parte.
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ACÓRDÃO Nº. : 232/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1167 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000443 INTERESSADO : 29.064.972-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Nota fiscal de serviço. Representação comercial, atividade fiscalizada pelo município e incidente de ISS. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 233/2007 PROCESSO Nº. : 1996/9530/000915 REEXAME NECESSÁRIO : 1119 AUTO DE INFRAÇÃO : 1993 / 000915 INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE ROCHA DE MEDEIROS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência tributária decorrente de apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Termo de Apreensão com insuficiência de dados. Falecimento do contribuinte. Ausência de dados inerentes à pessoa. Impossibilidade da consecução da pretensão fiscal. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 234/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1757 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001459 INTERESSADO : 29.052.411-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Conta mercadoria. Crédito tributário já autuado anteriormente Parcelamento. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 235/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1397 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000569 INTERESSADO : 29.035.448-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas. Inexistência da ocorrência do fato gerador. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 236/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1716 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001376 INTERESSADO : 29.017.751-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Valores apurados em levantamentos não amparados por documentos que identificam a ocorrência do fato gerador. Exigência tributária com aplicação da tipificação legal divergente. Lançamento Nulo.
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ACÓRDÃO Nº. : 237/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6400 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000169 RECORRENTE : 29.381.222-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Obrigação acessória. Benefícios previstos na Lei 1.385/2003 e respectivo TARE, não isentam o contribuinte beneficiado de manter livros fiscais devidamente autenticados. Lançamento Procedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 238/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6229 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000914 RECORRENTE : 29.032.425-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Cerceamento ao direito de defesa. Falta de acesso a novos documentos inseridos nos autos. Nulidade a partir das folhas 417 dos autos.
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ACÓRDÃO Nº. : 239/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1269 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001766 INTERESSADO : 29.042.253-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Argumentos da impugnação não apreciados no julgamento de primeira instância. Nulidade da sentença.
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ACÓRDÃO Nº. : 240/2007 PROCESSO Nº. : 2003/6010/000399 REEXAME NECESSÁRIO : 1337 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 037904 INTERESSADO : PARAISO COM. VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS L REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Exigência tributária por conter rasuras e borrões nos livros fiscais. Imprecisão da matéria tributável e falta de individualização dos créditos por exercícios. Lançamento Improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 241/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1476 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001722 INTERESSADO : 29.065.852-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Constituição de crédito por agente do fisco no exercício de cargo em comissão. Autoridade incompetente. Lançamento nulo.
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ACÓRDÃO Nº. : 242/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6557 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000715 RECORRENTE : 29.045.899-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da conta mercadorias elaborado utilizando o valor das vendas reduzidas em 29,41%. Inclusão do valor reduzido não enseja omissão de saídas. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 243/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6150/00074 REEXAME NECESSÁRIO : 1723 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037751 INTERESSADO : A. P.DE BRITO E CIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Declarado não recolhido. Parcelamento anterior à autuação. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 244/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6150/00074 REEXAME NECESSÁRIO : 1723 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037753 INTERESSADO : A. P.DE BRITO E CIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de imposto com parcelamento anterior a autuação. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 245/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6150/00076 REEXAME NECESSÁRIO : 1725 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037755 INTERESSADO : A.P.DE BRITO E CIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS declarado e não recolhido. Comprovado parcelamento antes da ação fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 246/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1449 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001493 INTERESSADO : 29.033.001-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Lançamento de valores equivocados pelo agente do fisco gera exigência indevida. Lançamento parcialmente procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 247/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1392 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001492 INTERESSADO : 29.033.001-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência decorrente da falta de registro de saídas de mercadorias. Levantamento elaborado com valores divergentes dos registrados nos livros fiscais. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 248/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1480 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001767 INTERESSADO : 29.060.181-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : O pagamento dos tributos exigidos na peça básica, quando acatado pelo sujeito passivo constituem anuência ao labor do Fisco. Extinto pelo pagamento. Lançamento procedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 249/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1533 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001670 INTERESSADO : 29.089.262-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Autoridade incompetente. Empresa auditada possui faturamento supeiror ao limite estabelecido para o autuante
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 250/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1784 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001290 INTERESSADO : 29.052.421-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Conta mercadoria de Microempresa. Omissão de saídas. Alíquota Aplicável é 2%. Lançamento parcialmente procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 251/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1611 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001629 INTERESSADO : 29.048.482-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Autoridade incompetente. Empresa auditada possui faturamento superior ao limite estabelecido para o autuante.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 252/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1358 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001686 INTERESSADO : 29.037.965-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Subscrição de petitório por procurador não habilitado, contraria o disposto na outorga de poderes pela parte passiva. Nulidade da sentença que não saneia tal fato.
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ACÓRDÃO Nº. : 253/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6072 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001687 RECORRENTE : 29.037.965-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Constatação de aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de mercadorias de uso e consumo, vícios formais e outros argumentos do contribuinte foram incapazes de ilidir a peça básica. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 254/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6052 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001683 RECORRENTE : 29.037.965-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Constatação de não recolhimento de ICMS diferencial de alíquota oriundos de aquisições de mercadorias de uso e consumo. Documentos trazidos aos autos pelo contribuinte incapazes de ilidir a peça básica. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 255/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6396 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000202 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Declarada a revelia do contribuinte na instância singular, e o contribuinte na fase seguinte não apresentar documentos que possam elidir as exigências da peça básica. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 256/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6386 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001791 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo. Vedado o aproveitamento de crédito no período fiscalizado. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 257/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6220 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001200 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Tipificação incorreta da infração. Divergência entre o fato gerador noticiado no histórico e tipificado legalmente e efetivamente ocorrido. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 258/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6174 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001201 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Imprecisão da matéria tributável. Divergência entre o fato gerador lançado no histórico, a tipificação da infração com o efetivamente ocorrido. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 259/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6172 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001194 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Imprecisão da matéria tributável. Divergência entre o fato gerador lançado no histórico, tipificação incorreta da infração e o efetivamente ocorrido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 260/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6292 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001389 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 261/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6173 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001198 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 262/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6170 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001197 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 263/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6293 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001388 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 264/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6291 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001387 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 265/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6175 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000395 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas de mercadorias tributadas presumida em decorrência da escrituração contábil indicar a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Presunção não afastada pela autuada. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 266/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6176 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001193 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Tipificação incorreta da infração. Divergência entre o fato gerador noticiado no histórico e tipificado legalmente e o efetivamente ocorrido. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 267/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6171 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001187 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 268/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6516 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002252 RECORRENTE : 29.068.210-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Responsabilidade. ICMS. Substituição tributária. Solidariedade legal do remetente e destinatário. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 269/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1869 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001264 INTERESSADO : 29.999.010-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência tributária baseada em legislação não aplicável à matéria de fato, Convênio 27/99 que altera Convênio 03/99, não se aplica a óleo diesel. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 270/2007 PROCESSO Nº. : 2004/6500/500026 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6506 AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 000623 RECORRENTE : S.M. MACIEL MARINHO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência decorrente da falta de registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias. Contribuinte enquadrado como empresa de pequeno porte. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 271/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6556 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001426 RECORRENTE : 29.088.866-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conta Caixa. Análise com metodologia diversa da adotada pela Secretaria da Fazenda. Imprecisão na determinação do fato gerador. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 272/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6551 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001424 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saldo credor da conta caixa. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastadas pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 273/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6552 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001421 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saldo credor da conta caixa. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastadas pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 274/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1462 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002643 INTERESSADO : 29.999.855-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decadência. Constituição de crédito após o decurso do prazo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 275/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1463 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002634 INTERESSADO : 29.999.855-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decadência. Constituição de crédito após o decurso do prazo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 276/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6190/500015 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6507 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 034978 RECORRENTE : LAGOA AZUL COM. ALIM. MAT. CONST. LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de saídas apuradas em levantamento da Conta Mercadorias. Constatação de falhas no procedimento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 277/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6470 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000298 RECORRENTE : 29.065.717-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Exigência tributária reclamada em levantamento específico de mercadorias. Falha no procedimento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 278/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6508 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000251 RECORRENTE : 29.059.044-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas constatada em levantamento da conta mercadoria. Lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Existência de escrita contábil devidamente registrada em parte do período fiscalizado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 279/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6515 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000363 RECORRENTE : 29.031.166-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente. II ¿ Nulidade do procedimento, por ocorrência de discordância entre a infração e o contexto do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 280/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6560 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001501 RECORRENTE : 29.025.911-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade da sentença singular. Falta de decisão sobre toda matéria posta na impugnação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 281/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1161 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000330 INTERESSADO : 29.059.246-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributada. Constatação de parcelamento do imposto antes da ação fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 282/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6514 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001378 RECORRENTE : 29.380.244-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Constatado o não recolhimento por meio de levantamento corretamente elaborado. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 283/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6565 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001053 RECORRENTE : 29.066.968-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta do movimento financeiro. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 284/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6548 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001604 RECORRENTE : 29.062.183-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 285/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6546 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001789 RECORRENTE : 29.062.183-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 286/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6545 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001651 RECORRENTE : 29.062.183-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 287/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6547 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001820 RECORRENTE : 29.062.183-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 288/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6524 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001750 RECORRENTE : 29.062.183-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 289/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1443 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001409 INTERESSADO : 29.055.966-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Divergência entre as diversas vias da mesma nota fiscal. Adulteração. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 290/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1602 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000324 INTERESSADO : 29.053.355-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em desacordo à Lei 1.609/05. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite definido para microempresas e empresas de pequeno porte .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 291/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1770 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001461 INTERESSADO : 29.373.946-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Benefício fiscal da isenção de ICMS na importação de produtos químicos utilizados na industrialização de Couro. Exportação resultante da industrialização das mercadorias importadas. Imprecisão da matéria tributável em relação ao fato gerador. Falta de provas da efetiva exportação dos produtos resultantes da industrialização das mercadorias importadas. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 292/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6558 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001465 RECORRENTE : 29.373.946-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade da sentença. Cerceamento ao direito de defesa. Decisão sem análise de matéria de fato contida no processo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 293/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6563 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001643 RECORRENTE : 29.061.922-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Análise dos estoques e do fluxo de mercadorias tributadas em levantamento específico. Omissão de registro de operações de saídas. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 294/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6562 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001644 RECORRENTE : 29.061.922-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Análise dos estoques e do fluxo de mercadorias tributadas em levantamento específico. Omissão de registro de operações de saídas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 295/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6564 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001643 RECORRENTE : 29.061.922-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Análise dos estoques e do fluxo de mercadorias tributadas em levantamento específico. Omissão de registro de operações de saídas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 296/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6522 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000865 RECORRENTE : 29.381.617-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em desacordo à Lei 1.609/05. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido para microempresas e empresas de pequeno porte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 297/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6538 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001747 RECORRENTE : 29.999.808-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade da sentença. Cerceamento ao direito de defesa. Decisão sem análise de matéria de fato contida no processo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 298/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1734 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001178 INTERESSADO : 29.005.713-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Estoque de peças e acessórios em 31.12.2004. Empresa sob a égide do regime de microempresa. Cálculo do imposto nos termos da Lei 1.404/03. Imprecisão da matéria tributável em relação à base de cálculo. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 299/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1739 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000892 INTERESSADO : 29.000.610-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS declarado e não recolhido. Comprovado o parcelamento do débito anterior à lavratura do auto de infração. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 300/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6536 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000201 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Prestação de serviços de telecomunicação. Exigência de recolhimento de crédito do ICMS sobre energia elétrica aproveitado indevidamente. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 301/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6571 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001462 RECORRENTE : 29.373.946-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade da sentença. Cerceamento ao direito de defesa. Decisão sem análise de matéria de fato contida no processo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 302/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1704 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000730 INTERESSADO : 29.053.805-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saldo credor da conta caixa. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 303/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1683 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001946 INTERESSADO : 29.999.775-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decadência. Constituição de crédito após o decurso do prazo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 304/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6495 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001821 RECORRENTE : 29.056.818-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Retirada de documentos fiscais do estabelecimento sem autorização do Fisco. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Infração não comprovada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 305/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6493 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001822 RECORRENTE : 29.056.818-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Retirada de documentos fiscais do estabelecimento sem autorização do Fisco. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Infração não comprovada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 306/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6494 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001824 RECORRENTE : 29.056.818-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Imprecisão da matéria tributável. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 307/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6621 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001752 RECORRENTE : 29.056.691-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações em livro próprio referente a mercadorias sujeitas a substituição tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 308/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1806 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001758 INTERESSADO : 29.056.691-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. O extravio de documentos fiscais, salvo hipóteses de caso fortuito, não exime o sujeito passivo da responsabilidade tributária. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 309/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6590 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001753 RECORRENTE : 29.056.691-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações em livro próprio. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 310/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6640/000208 REEXAME NECESSÁRIO : 1434 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 033611 INTERESSADO : SILVA & RICARDO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS: I- falta de estorno de crédito nas entradas interestaduais, proporcional à redução praticada nas saídas internas subsequentes; II- referente a entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária com saídas internas; III- referente a crédito de energia elétrica aproveitado antes do prazo permitido na legislação tributária. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 311/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6111 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000721 RECORRENTE : 29.060.319-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Levantamento elaborado com erro. Exigência tributária decorrente da constatação de saldo credor na conta bancos. Determinação incorreta da infração apontada. Lançamento Nulo; II ¿ Substituição tributária recolhida a menor. Comprovação do recolhimento. Lançamento improcedente; III - Diferença de alíquota. Mercadorias adquiridas para integrar ao ativo fixo. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 312/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1637 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002021 INTERESSADO : 29.341.971-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Omissão de vendas apurada em decorrência da aplicação do percentual de lucro bruto, em levantamento conclusão fiscal sobre mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 313/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6462 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001927 RECORRENTE : 29.068.153-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de ICMS: I - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não retidas na fonte; II - diferença de alíquota de mercadorias adquiridas para integrar o ativo fixo. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 314/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6505 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002274 RECORRENTE : 29.373.055-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência para recolhimento de ICMS: I ¿ proveniente de imposto apurado, não declarado e não recolhido. Lançamento procedente; II - decorrente de vendas internas de mercadorias tributadas, recolhido com carga tributária atribuída às empresas de pequeno porte sem benefício fiscal, concedido créditos referente aquisição das mercadorias. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 315/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6612 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000599 RECORRENTE : 29.063.303-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de levantamento elaborado com erro. Valores das despesas divergentes dos documentos apresentados. Aumento de capital integralizado não considerado. Imprecisão da determinação da matéria tributável. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 316/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1817 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001026 INTERESSADO : 29.007.459-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Empresa com sistema de apuração do imposto sem aproveitamento de créditos por operações anteriores. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 317/2007 IMPUGNAÇÃO : 6482 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000951 IMPUGNANTE : 29.030.939-5 IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 318/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6540 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000965 RECORRENTE : 29.999.789-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Diferença de alíquota sobre aquisição interestadual de mercadorias destinadas a consumo, exigida do substituto tributário, cuja obrigação foi pactuada em Termo de Acordo de Regime Especial. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 319/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6553 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001339 RECORRENTE : 29.347.587-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, presumida pela constatação de suprimentos ilegais na conta caixa, de modo a mascarar saldo credor da conta. Presunção não afastada pelo sujeito passivo. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 320/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6080/000083 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6530 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035778 RECORRENTE : IMPERADOR AGRO-INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento elaborado em desacordo com as normas técnicas de auditoria. Descrição da mercadoria utilizada no levantamento divergente da existente na empresa. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 321/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1620 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002109 INTERESSADO : 29.058.986-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Reclamação tributária exigida por autoridade incompetente. Faturamento anual da empresa fiscalizada, superior ao limite definido por Lei, como tarefa típica ao cargo do autuante. Nulidade do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 322/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1606 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002101 INTERESSADO : 29.058.986-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Reclamação tributária exigida por autoridade incompetente. Faturamento anual da empresa fiscalizada, superior ao limite definido por Lei como tarefa típica ao cargo do autuante. Nulidade do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 323/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1800 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001540 INTERESSADO : 29.061.648-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estorno de crédito à maior. Recolhimento maior que o devido. Equívoco na elaboração do levantamento fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 324/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1744 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000227 INTERESSADO : 29.064.236-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do crédito tributário encaminhado à reexame necessário, por decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 325/2007 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 1809 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001722 REQUERENTE : 29.051.796-6 REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Erro de soma no levantamento. Redução da base de cálculo não concedida. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 326/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6647 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002219 RECORRENTE : 29.065.021-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Recurso apresentado fora do prazo legal. Perempção. Confirmação da sentença prolatada em primeira instância. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 327/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1851 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002432 INTERESSADO : 29.065.379-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas apurada em decorrência de constatação de percentual de lucro apurado menor que o arbitrado. Não foi concedido redução da base de cálculo. Valor encaminhado a reexame necessário improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 328/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1780 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001160 INTERESSADO : 29.381.164-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de despesas superiores às receitas. Afastada a presunção com apresentação de provas em contrário. Valor encaminhado à reexame necessário, improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 329/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6880/500023 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6640 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000539 RECORRENTE : JOÃO DIAS MARTINS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento elaborado com erro. Imprecisão da matéria tributável. Documentos apresentados não condizentes com a infração. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 330/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1764 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002046 INTERESSADO : 29.068.902-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Reclamação tributária: I ¿ apuração de percentuais de lucro bruto sobre saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não registradas nos livros fiscais; II ¿ sobreposição de levantamento, cobrança de imposto em duplicidade. Lançamento improcedente na parte encaminhada a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 331/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6040/001435 REEXAME NECESSÁRIO : 1756 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037530 INTERESSADO : POSTO RECANTO DO PARAÍSO LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do auto de infração pela sentença de primeira instância. Crédito constituído por autoridade incompetente. Aplicação equivocada da Lei 1.609/2005, baseada no Art. 144, § 1º, do CTN. Nulidade da sentença.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 332/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6648 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000534 RECORRENTE : 29.068.329-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação, sem retenção do imposto. Comprovação do pagamento de parte da exigência tributária. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 333/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1840 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000789 INTERESSADO : 29.070.421-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas presumida em levantamento do movimento financeiro. Não inclusão da integralização do Capital Social e as compras a prazo pagas no exercício seguinte. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 334/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6572 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000812 RECORRENTE : 29.013.997-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de obrigação acessória. Falta de anexação de cupom fiscal à via fixa da nota fiscal. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 335/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1712 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000783 INTERESSADO : 29.033.658-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do lançamento, por decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 336/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1805 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001413 INTERESSADO : 29.069.358-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas percentual do lucro bruto auferido maior que o lucro arbitrado pelo Fisco. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 337/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6585 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001757 RECORRENTE : 29.056.691-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações em livro próprio. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 338/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6591 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001755 RECORRENTE : 29.056.691-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações não tributada em livro próprio. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 339/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6588 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001209 RECORRENTE : 29.037.527-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento de crédito do ICMS em desacordo com a legislação tributária: imposto creditado a maior do que o destacado na nota fiscal e aproveitamento de ICMS de aquisição de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 340/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6587 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001213 RECORRENTE : 29.037.527-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Emissão de nota Fiscal ilegível, com rasuras e incorreções. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 341/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6589 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001210 RECORRENTE : 29.037.527-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas decorrentes de percentual de lucro bruto apurado pelo contribuinte menor que o arbitrado pelo Fisco. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 342/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6630 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001580 RECORRENTE : 29.034.974-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Apropriação de crédito advindo de nota fiscal sem o destaque do imposto. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 343/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6629 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001579 RECORRENTE : 29.034.974-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Apropriação de crédito advindo de nota fiscal sem o destaque do imposto. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 344/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1802 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002015 INTERESSADO : 29.067.881-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal da mesma natureza. Sobreposição de lançamento. Exigência indevida. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 345/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1801 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002016 INTERESSADO : 29.067.881-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal da mesma natureza. Sobreposição de lançamento. Exigência indevida. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 346/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6602 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000015 RECORRENTE : 29.069.601-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas nas entradas, com saídas diferidas, não excluídas do valor das compras constantes do levantamento da conta mercadorias. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 347/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6613 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000030 RECORRENTE : 29.070.907-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária: I - imposto calculado com a formação da base de cálculo inferior ao preço praticado no comércio varejista informado na pauta fiscal; II - omissão de recolhimento do imposto referente a falta de registro de entrada. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 348/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1849 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001896 INTERESSADO : 29.061.610-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS: I - diferença de alíquota exigida em razão da aquisição de mercadorias para integrar o ativo fixo, ou para uso e consumo. Comprovado parte do pagamento. Lançamento procedente em parte; II ¿ omissão de saídas de mercadorias tributadas presumida em levantamento que apurou o percentual de lucro bruto inferior ao arbitrado pelo Fisco. Levantamento revisado e constatado o inverso. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 349/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1741 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000261 INTERESSADO : 29.015.246-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito: I - é procedente o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte, quando utiliza o benefício concedido às microempresas e empresas de pequeno porte; II - é improcedente a exigência do crédito tributário, quando as provas dos autos indicarem que o aproveitamento do crédito do ICMS não ocorreu.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 350/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1652 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000703 INTERESSADO : 29.069.303-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Crédito constituído por autoridade fiscal, com tarefas típicas limitadas, pela Lei 1.609/2005, para lançar créditos tributários contra as empresas de pequeno porte. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 351/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6542 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001445 RECORRENTE : 29.066.444-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS declarado. Comprovação do pagamento, antes da constituição do crédito tributário. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 352/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6603 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001463 RECORRENTE : 29.999.732-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária calculado a menor. Base de cálculo elaborada baseada no comércio atacadista. Correta a elaboração da base de cálculo de produtos sujeitos à substituição tributária utilizando o preço máximo de venda a varejo. Condição de substituto tributário, pactuada em Termo de Acordo de Regime Especial. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 353/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1799 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000858 INTERESSADO : 29.046.127-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Benefício atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte. Enquadramento determinado pela legislação tributária. Comprovação do cumprimento da exigência. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 354/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1619 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000672 INTERESSADO : 29.375.823-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Apuração do imposto a menor decorrente de aplicação de alíquota em desacordo com a determinada pela legislação - Procedente o lançamento. II - Cerceamento de defesa. Provas apresentadas não consideradas pelo autuante. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 355/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1680 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002323 INTERESSADO : 29.053.805-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Contribuinte notificado do auto de infração após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito. Lançamento extinto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 356/2007 PROCESSO Nº. : 2004/6650/500019 REEXAME NECESSÁRIO : 1584 AUTO DE INFRAÇÃO : 1194 / 002004 INTERESSADO : ARY SEIXAS DE CARVALHO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Auto de infração desacompanhado do levantamento que lhe originou. Cerceamento ao direito de defesa. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 357/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6686 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001712 RECORRENTE : 29.059.856-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatada através do levantamento da conta mercadoria. Imprecisão na determinação do quantum da matéria tributável. Utilização do valor da base de cálculo ao invés do valor contábil. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 358/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6687 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001714 RECORRENTE : 29.059.856-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatada através do levantamento da conta mercadoria. Imprecisão na determinação do quantum da matéria tributável. Utilização do valor da base de cálculo ao invés do valor contábil. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 359/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6685 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001711 RECORRENTE : 29.059.856-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatada através do levantamento da conta mercadoria. Imprecisão na determinação do quantum da matéria tributável. Utilização do valor da base de cálculo ao invés do valor contábil. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 360/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1865 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000532 INTERESSADO : 29.016.466-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas. Apuração de percentual de lucro bruto baseado em valores irreais. Revisão do levantamento utilizando valores corretos, resulta em percentual do lucro bruto igual ao arbitrado pelo Fisco. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 361/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1697 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000900 INTERESSADO : 29.058.690-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento do movimento financeiro. Presunção de omissão de saídas a partir da comprovação de despesas maiores que receitas. Falta de prova em contrário. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 362/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1891 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002617 INTERESSADO : 29.059.785-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas. Apuração de percentual de lucro bruto baseado em valores irreais. Revisão do levantamento utilizando valores corretos, resulta em percentual do lucro bruto superior ao arbitrado pelo Fisco. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 363/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1665 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002669 INTERESSADO : 29.037.135-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Infração reclamada anteriormente. Sobreposição de levantamento. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 364/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1469 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001543 INTERESSADO : 29.070.598-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento do movimento financeiro. Falta de inclusao à débito de fornecedores em aberto. Improcedente o lançamento, na parte encaminhada à reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 365/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6657 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002472 RECORRENTE : 29.064.361-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção. Omissão, presunção de saídas de mercadorias constatada por pagamento não contabilizado e suprimento ilegal de caixa. Cártula de crédito sem comprovação de origem, não se traduz em documento idôneo para comprovação de empréstimo de sócio da empresa. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 366/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6627 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002418 RECORRENTE : 29.041.576-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de entrega de documentos de informações ao SINTEGRA/SEFAZ. Comprovada a entrega com atraso. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 367/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6561 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001574 RECORRENTE : 29.372.250-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Reclamação tributária. Falta de emissão de nota fiscal de saída de mercadorias tributadas. Falta de emissão de notas fiscais de entrada de mercadorias isentas. Não concedido prazo para regularização amigável previsto na legislação tributária art. 93 do RICMS. Nulidade por cerceamento ao direto de defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 368/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1879 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001336 INTERESSADO : 29.065.347-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas apurada em levantamento da conta mercadorias - conclusão fiscal. Empresa possui escrita contábil. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 369/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1738 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000323 INTERESSADO : 29.387.551-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS apurado a menor. Utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação. Exigência de tributação normal, inclusive concedendo as reduções devidas da base cálculo. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 370/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6190/500018 REEXAME NECESSÁRIO : 1813 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 037878 INTERESSADO : LUIZ GONZAGA FILHO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Vias de documentos fiscais preenchidos com datas divergentes. Descumprimento da obrigação acessória de não fazer. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 371/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6695 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001109 RECORRENTE : 29.051.346-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Reclamação tributária: I - ICMS. Exigência de imposto sobre saídas de mercadorias, pago quando da emissão das notas fiscais pela coletoria. Imposto pago antecipado. II - Multa formal. Documentos apresentados no prazo legal. Auto de infração improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 372/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1204 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002049 INTERESSADO : 29.007.257-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Crédito tributário recolhido e exigido em levantamento do ICMS. Improcedente nesta parte encaminhada a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 373/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6655 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000853 RECORRENTE : 29.341.022-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de informação por parte de sua assessoria contábil não exime a responsabilidade do contribuinte. Confissão do ilícito pelo sujeito passivo quando do recurso. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 374/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6040/503345 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6696 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003118 RECORRENTE : GRANPALMAS GRANITOS E MÁRMORES LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de notas fiscais de saída de mercadorias tributadas não registradas e registradas a menor. Documentos apresentados. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 375/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1406 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000983 INTERESSADO : 29.056.874-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Auditoria para fins de baixa. Falta de registro das operações de venda dos estoques. A cobrança do ICMS devido, utilizando-se o levantamento comparativo das saídas registradas com o documentário emitido, poderia até legitimar-se, não fosse a exclusão daquelas operações do levantamento da conta mercadorias. Anulação do lançamento levado a reexame necessário para adequação das exigências tributárias, aperfeiçoando-se o levantamento da conta gráfica do imposto e da conta mercadorias. Necessidade de ajustes dos resultados finais da auditoria pela autoridade lançadora.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 376/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6698 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001868 RECORRENTE : 29.360.978-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Produtos extrativos adquiridos de produtor não inscrito. Art. 11, V, da Lei 1.287/01. Contexto probatório insuficiente para determinar a hipótese de incidência. Improcedência do Auto de Infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 377/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6696 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001867 RECORRENTE : 29.360.978-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Produtos extrativos adquiridos de produtor não inscrito. Art. 11, V, da Lei 1.287/01. Contexto probatório insuficiente para determinar a hipótese de incidência. Improcedência do Auto de Infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 378/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6697 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001869 RECORRENTE : 29.360.978-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Produtos extrativos adquiridos de produtor não inscrito. Art. 11, V, da Lei 1.287/01. Contexto probatório insuficiente para determinar a hipótese de incidência. Improcedência do Auto de Infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 379/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6695 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001866 RECORRENTE : 29.360.978-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Produtos extrativos adquiridos de produtor não inscrito. Art. 11, V, da Lei 1.287/01. Contexto probatório insuficiente para determinar a hipótese de incidência. Improcedência do Auto de Infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 380/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1860 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000168 INTERESSADO : 29.381.222-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota não apurado e não recolhido. Levantamento de Diferencial de Alíquota sem relacionamento dos documentos fiscais. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 381/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6040/501522 REEXAME NECESSÁRIO : 1316 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 031665 INTERESSADO : UNIPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Retenção. Contribuinte domiciliado em outro Estado. Não recolhimento em favor do Estado destinatário (TO). Falta de Inscrição Estadual. Irrelevância. Auto de Infração procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 382/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6670 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001594 RECORRENTE : 29.079.529-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigências tributárias: I - ICMS. Operações de vendas internas de bois magros, operação isenta; II - Multa Formal. Falta de emissão de notas fiscais de entrada apurado em levantamento específico de gado. Ausência de documentos comprobatórios. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 383/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6672 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001593 RECORRENTE : 29.079.529-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigências tributárias: I - ICMS. Operações de vendas internas de bois magros, operação isenta; II - Multa Formal. Falta de emissão de notas fiscais de entrada apurado em levantamento específico de gado. Ausência de documentos comprobatórios. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 384/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6260/031 REEXAME NECESSÁRIO : 1617 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032079 INTERESSADO : S. M. DA SILVA E CIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Utilização na tipificação legal da infração cometida, de Lei não vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 385/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6628 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002423 RECORRENTE : 29.041.576-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Auto de infração desacompanhado do demonstrativo de crédito exigido e documentos comprobatórios do fato gerador. Cerceamento do direito de defesa por imprecisão na determinação do fato gerador. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 386/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1713 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000781 INTERESSADO : 29.033.658-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do lançamento, por decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 387/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6651 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001433 RECORRENTE : 29.065.040-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, presumida quando da comparação do percentual do valor agregado às entradas, inferior ao arbitrado pelo Fisco. Nenhuma prova apresentada em contrário. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 388/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6634 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000946 RECORRENTE : 29.051.156-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna crédito sem amparo legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 389/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6631 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000950 RECORRENTE : 29.051.156-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de notas fiscais. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 390/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6638 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000941 RECORRENTE : 29.051.156-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. Notas fiscais de entradas de mercadorias sem destaque do imposto. Procedente o lançamento de estorno do crédito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 391/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6653 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000713 RECORRENTE : 29.045.899-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento elaborado em desacordo com técnicas de Auditoria. Apuração de lucro bruto na conta mercadorias, utilizando valores de base de cálculo. Lançamento nulo
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 392/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6652 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000714 RECORRENTE : 29.045.899-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento elaborado em desacordo com técnicas de Auditoria. Apuração de lucro bruto na conta mercadorias, utilizando valores de base de cálculo. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 393/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6654 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000709 RECORRENTE : 29.045.899-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Valores confessados pelo Contribuinte. Exeqüibilidade. Confirmação em segunda instância. Inteligência do art. 60, inciso I, alínea ¿d¿ da Lei 1.288/01. Improcedência da parte remanescente, em razão do sujeito passivo ser enquadrado como microempresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 394/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6616 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002682 RECORRENTE : 29.342.879-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Emissão de documento fiscal com valor divergente em suas respectivas vias. Registro efetuado a menor. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 395/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6642 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002865 RECORRENTE : 29.342.879-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Emissão de documento fiscal com valor divergente em suas respectivas vias. Registro efetuado a menor. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 396/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6634 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000949 RECORRENTE : 29.051.156-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de notas fiscais, descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 397/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6638 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000943 RECORRENTE : 29.051.156-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna crédito relativo as notas fiscais sem o visto do posto fiscal de divisa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 398/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6644 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002224 RECORRENTE : 29.010.110-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Cobrança de imposto, por aproveitamento indevido de crédito. Constatação de falha no procedimento. Redução de base de cálculo incluindo operações internas. Lançamento improcedente. II - Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 399/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1626 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000810 INTERESSADO : 29.065.667-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal e ICMS. Crédito tributário reclamado através de levantamento conclusão fiscal. Procedimento realizado com erros. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 400/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1396 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000439 INTERESSADO : 29.035.456-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Crédito tributário. Ilidido parcialmente. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 401/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1647 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000658 INTERESSADO : 29.002.798-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Vendas à Consumidor Final. Legítimo o aproveitamento do crédito, pelo imposto pago a título de substituição tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 402/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1663 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000790 INTERESSADO : 29.340.871-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de diferencial de alíquota, recolhida a menor pela redução de base de cálculo, baseado no Convênio ICMS 10/04, que não dispõe sobre o assunto. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 403/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6440 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000017 RECORRENTE : 29.052.228-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Inobservância da proporcionalidade de um e quarenta e oito avos para ativos permanentes. Lei Complementar 87/96. II - Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Créditos utilizados sem apresentação da documentação fiscal. III - Diferencial de alíquota devido e não recolhido no tempo hábil. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 404/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6496 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000016 RECORRENTE : 29.052.228-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Levantamento específico elaborado com falhas. Impossibilidade de precisar quais os documentos foram omitidos. Falta de determinação do quantum tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 405/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6497 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000012 RECORRENTE : 29.052.228-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Levantamento específico elaborado com falhas. Impossibilidade de precisar quais os documentos foram omitidos. Falta de determinação do quantum tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 406/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 2018 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002102 INTERESSADO : 29.051.057-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação de parte dos documentos considerados como extraviados. Improcedência da parte encaminhada à reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 407/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1374 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000048 INTERESSADO : 29.000.405-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Omissão de vendas apurada em decorrência da aplicação do percentual de lucro bruto, sobre mercadorias não tributadas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 408/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6582 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001898 RECORRENTE : 29.068.083-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 409/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6509 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001606 RECORRENTE : 29.057.571-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária adquiridas de outras Unidades da Federação, transportada sem retenção do imposto. Não é responsável pelo pagamento do imposto, aquele que não participe do seu fato gerador. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 410/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6646 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002033 RECORRENTE : 29.374.852-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Exigência fiscal excluída, em face da apresentação dos blocos de notas fiscais considerados extraviadas pelo Fisco. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 411/2007 IMPUGNAÇÃO : 8 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002284 IMPUGNANTE : 29.021.503-0 IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Notas fiscais de saídas. Falta de registro e apuração do imposto devido. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 412/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1640 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002184 INTERESSADO : 29.060.056-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Decadência. Extinção de crédito tributário. Impossibilidade de sua Constituição, por auto de infração . II - ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 413/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6645 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002223 RECORRENTE : 29.010.110-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Cobrança de imposto, por aproveitamento indevido de crédito. Constatação de ocorrência de falha no procedimento. Redução de base de cálculo incluindo operações internas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 414/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1660 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000656 INTERESSADO : 29.002.798-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Vendas à Consumidor Final. Legítimo o aproveitamento do crédito, pelo imposto pago a título de substituição tributária. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 415/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6490 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000320 RECORRENTE : 29.340.871-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Mercadoria apreendida em situação irregular havendo divergência entre os valores. Comprovação das operações fiscais dentro da legalidade compra para entrega futura notas fiscais fracionadas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 416/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1633 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002009 INTERESSADO : 29.065.358-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Aplicação de resolução do Secretário da Fazenda, vigente à época do fato gerador. Lançamento procedente em parte. II - Multa formal. Cumprimento de obrigação acessória não caracterizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 417/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5796 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000988 RECORRENTE : 29.043.407-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Imprecisão da matéria tributável. Falta de determinação do que vem a ser o fato gerador do crédito tributário. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 418/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5802 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000991 RECORRENTE : 29.043.407-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Imprecisão da matéria tributável. Levantamento que deu suporte ao auto de infração elaborado com erro. Valor da diferença calculado a menor que o devido. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 419/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6661 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000773 RECORRENTE : 29.020.196-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal efetuado utilizando-se Valores de Base de Cálculo ao invés de Valores Contábeis. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 420/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6662 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000772 RECORRENTE : 29.020.196-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal efetuado utilizando-se Valores de Base de Cálculo ao invés de Valores Contábeis. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 421/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6660 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000771 RECORRENTE : 29.020.196-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal efetuado utilizando-se Valores de Base de Cálculo ao invés de Valores Contábeis. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 422/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1811 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001525 INTERESSADO : 29.055.458-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Diferença de carga tributária. Recolhimento efetuados com base em benefício fiscal de microempresa. Reenquadramento do contribuinte contrariando a lei nº 1.404/2003. Erro da administração tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 423/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1714 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000871 INTERESSADO : 29.038.798-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decadência. Extinção do crédito tributário. Impossibilidade de sua constituição por auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 424/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6641 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001908 RECORRENTE : 29.015.121-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. I - Falta de autenticação do livro de Registro de Inventário de mercadorias, nos prazos regulamentares. Aplicabilidade do art. 50, XVI, c, da Lei 1.287/01. Lançamento procedente em parte. II ¿ Apresentação extemporânea de documentos fiscais. Espontaneidade. Não configuração do ilícito. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 425/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1166 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000444 INTERESSADO : 29.064.972-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Comissão sobre operações de circulação de mercadorias. Serviços tributados exclusivamente pelos municípios. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 426/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6601 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000686 RECORRENTE : 29.022.394-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributáveis. Reemissão do livro registro de saídas de mercadorias. Ilicitude não comprovada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 427/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1708 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 034973 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Apuração de lucratividade dos produtos sujeitos à substituição tributária. Lançamento de multa formal por falta de emissão dos documentos fiscais. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 428/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1706 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000376 INTERESSADO : 29.056.674-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Nulidade do lançamento. Levantamento conclusão fiscal efetuado sem separação das operações, segundo o tipo de tributação. Levantamento do movimento financeiro sem indicar saldo de caixa inicial. II ¿ ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Valores utilizados sem especificar sua origem. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 429/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6593 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002212 RECORRENTE : 29.052.404-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta do movimento financeiro. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 430/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6592 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002218 RECORRENTE : 29.052.404-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta do movimento financeiro. O contribuinte tem direito a redução de base de cálculo, não efetuada pelo autor do procedimento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 431/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6594 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002215 RECORRENTE : 29.052.404-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta do movimento financeiro. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 432/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6584 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001121 RECORRENTE : 29.044.348-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Exigência tributária decorrente de imposto não recolhido na origem. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 433/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1855 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002172 INTERESSADO : 29.043.863-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas presumida em levantamento do movimento financeiro. Não inclusão da integralização do Capital Social e as compras a prazo pagas no exercício seguinte. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 434/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1188 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032021 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de obrigação acessória. Falta de anexação de cupom fiscal à via fixa da nota fiscal. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 435/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6476 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001133 RECORRENTE : 29.052.959-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do lançamento, por decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 436/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1845 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001126 INTERESSADO : 29.052.959-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas percentual do lucro bruto auferido maior que o lucro arbitrado pelo Fisco. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 437/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6666 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002629 RECORRENTE : 29.064.755-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações em livro próprio. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 438/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6664 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002628 RECORRENTE : 29.064.755-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade da Sentença. Falta de análise de toda matéria posta na impugnação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 439/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6665 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002622 RECORRENTE : 29.064.755-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de autenticação de livros escriturados por processamento eletrônico de dados. Lançamento Procedente em Parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 440/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1774 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000572 INTERESSADO : 29.066.978-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Detectadas falhas na elaboração do levantamento que deu suporte ao auto de infração. Imprecisão da matéria tributável. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 441/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1773 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000570 INTERESSADO : 29.066.978-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Detectadas falhas na elaboração do levantamento que deu suporte ao auto de infração. Imprecisão da matéria tributável. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 442/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1689 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001007 INTERESSADO : 29.069.734-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Levantamento do Movimento Financeiro que deu suporte ao auto de infração elaborado com erro. Falta de caixa inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 443/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1688 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001006 INTERESSADO : 29.069.734-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Levantamento do Movimento Financeiro que deu suporte ao auto de infração elaborado com erro. Falta de caixa inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 444/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1616 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001763 INTERESSADO : 29.050.972-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Aplicação de arbitramento de lucro nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 445/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6709 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002857 RECORRENTE : 29.030.922-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Substituição tributária. Quando o remetente não procede a retenção fica obrigado o adquirente a fazer o recolhimento. Lançamento procedente. II ¿ Mercadorias tributadas registradas sem o débito do imposto. Lançamento procedente. III- Auditoria efetuada sem consignar caixa inicial no levantamento do movimento financeiro. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 446/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1875 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002465 INTERESSADO : 29.391.556-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Incorreta a apuração de lucro bruto em período fracionado de exercício fiscal, não considerando estoque inicial e final. Nulo o lançamento do valor encaminhado a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 447/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1675 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002220 INTERESSADO : 29.046.626-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decadência. Extinção do crédito tributário. Impossibilidade de sua constituição por decorrência do prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento de ofício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 448/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1674 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002219 INTERESSADO : 29.046.626-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decadência. Extinção do crédito tributário. Impossibilidade de sua constituição por decorrência do prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento de ofício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 449/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1823 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001829 INTERESSADO : 29.068.215-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária adquiridas em outras Unidades da Federação e não retidas na fonte. Lançamento parcialmente procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 450/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1857 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002120 INTERESSADO : 29.051.786-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Auto de infração desacompanhado de levantamento e demonstrativo de crédito que identifique a origem do fato gerador. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 451/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1759 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000563 INTERESSADO : 29.057.725-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de débito lançado a menor. Comprovado o recolhimento do valor referente ao crédito tributário constituído. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 452/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1657 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000562 INTERESSADO : 29.057.725-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatada no levantamento da conta mercadoria. Comprovado nos autos que o percentual do lucro bruto apurado é maior que o lucro arbitrado. Descaracteriza-se a exigência fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 453/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6595 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001978 RECORRENTE : 29.058.045-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 454/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6597 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001975 RECORRENTE : 29.058.045-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Substituição Tributária. Obrigação do Recolhimento não cumprida. Confissão Expressa. Auto de Infração Procedente. Extinção pelo Pagamento; II ¿ Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 455/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7781 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001979 RECORRENTE : 29.058.045-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 456/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6596 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001977 RECORRENTE : 29.058.045-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Substituição Tributária. Obrigação do Recolhimento não cumprida. Confissão Expressa. Auto de Infração Procedente. Extinção pelo Pagamento; II ¿ ICMS. Imposto não recolhido. Regime de Micro Empresa não comprovado. Imposto devido. Lançamento Procedente; III ¿ Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 457/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6593 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001976 RECORRENTE : 29.058.045-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Substituição Tributária. Obrigação do Recolhimento não cumprida. Confissão Expressa. Auto de Infração Procedente. Extinção pelo Pagamento; II ¿ ICMS. Imposto não recolhido. Regime de Micro Empresa não comprovado. Imposto devido. Lançamento Procedente; III ¿ Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 458/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1408 AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 031850 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Auditoria não conclusiva. Fato gerador não especificado. Erro na apuração do crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Diligência que não supre a falta de requisitos indispensáveis à sustentabilidade do Auto de Infração. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 459/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6691 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002534 RECORRENTE : 29.089.718-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : : ICMS. Não recolhimento. Passivo Fictício. Dívidas não escrituradas em livro próprio. Contratos de confissão de dívida que não subsidiam o passivo. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 460/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1775 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000742 INTERESSADO : 29.061.617-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas: I ¿ Mercadoria tributária lançada sem o débito do imposto; II ¿ Presunção de omissão apurada em levantamento do movimento financeiro e não afastado pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 461/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1777 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000739 INTERESSADO : 29.061.617-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas. Presunção em levantamento do movimento financeiro e não afastado pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 462/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6619 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 036180 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Exigência tributária decorrente de extravio de documentos fiscais. Falta de apresentação de documentos comprobatórios da infração. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 463/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6649 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002653 RECORRENTE : 29.042.904-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Comparativo de saídas registradas com documentário emitido. As divergências de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Procedente em parte o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 464/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1890 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002444 INTERESSADO : 29.032.787-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatadas em levantamento elaborado com valores equivocados. Retificação dos cálculos demonstra a inexistência da omissão. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 465/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6624 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000881 RECORRENTE : 29.378.266-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Falta de documento hábil para demonstrar com veracidade os fatos que originaram a exigência tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 466/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1765 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001482 INTERESSADO : 29.025.911-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Requerimento para reenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte indeferido sem fundamentação legal. Benefício do princípio da anterioridade. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 467/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6711 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002856 RECORRENTE : 29.030.922-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de registro de saída de mercadorias tributadas. Auditoria efetuada sem consignar caixa inicial no levantamento do movimento financeiro. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 468/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6712 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002855 RECORRENTE : 29.030.922-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Crédito do tributo lançado à maior, aproveitamento indevido. Lançamento procedente. II ¿ Mercadorias tributadas registradas sem o débito do imposto. Lançamento procedente. III ¿ Auditoria efetuada sem consignar caixa inicial no levantamento do movimento financeiro. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 469/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6710 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002858 RECORRENTE : 29.030.922-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Auditoria efetuada sem consignar caixa inicial no levantamento do movimento financeiro. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 470/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1751 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001507 INTERESSADO : 29.380.225-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Reexame necessário, exigência por meio de levantamento do movimento financeiro, comprovado a inexistência de despesas lançadas, despesas com pessoal, no período fiscalizado. Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 471/2007 IMPUGNAÇÃO : 1 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002334 IMPUGNANTE : 29.047.462-0 IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento elaborado utilizando o percentual de lucro bruto arbitrado superior ao designado para o ramo de atividade. Correção efetuada. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 472/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1717 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000256 INTERESSADO : 29.066.567-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Penalidade aplicada divergente do fato ocorrido. Falta de apresentação de documentos solicitados por Agente do Fisco configura embaraço à fiscalização. Improcedente valor encaminhado a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 473/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1870 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000711 INTERESSADO : 29.065.252-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Exigência tributária sem concessão da redução da base de cálculo. II - Extinção do crédito tributário, por Termo Aditivo, por inocorrência do fato gerador. Improcedente parte encaminhada a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 474/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1893 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002437 INTERESSADO : 29.386.536-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Capital social integralizado não considerado no levantamento do movimento financeiro e erro na somatória das operações com mercadorias não tributadas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 475/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1691 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000899 INTERESSADO : 29.058.690-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência tributária. I - Multa Formal. Determinação incorreta da infração. Aplicação de legislação não vigente no período. Lançamento improcedente. II - ICMS. Auto de infração lavrado abrangendo período anterior ao início das atividades da empresa. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 476/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6598 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 034954 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração saneado e carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Vista dos Autos. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Substituição Tributária, não comprovação do recolhimento. Responsabilidade solidária do contribuinte adquirente da mercadoria. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 477/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6658 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002426 RECORRENTE : 29.999.041-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS apurado e recolhido à menor. Combustível. Substituição Tributária. Não comprovação do recolhimento. Mercadoria destinada à consumidor final. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 478/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6682 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001897 RECORRENTE : 29.005.537-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Mercadoria supostamente irregular no estabelecimento do contribuinte. Remessa à outra unidade da Federação. Operação fictícia de prestação de serviço não comprovada. Documentos idôneos que comprovam a prestação de serviços. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 479/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6670 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001900 RECORRENTE : 29.005.537-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Industrialização. ICMS incidente sobre a prestação de serviços. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 480/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6681 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001899 RECORRENTE : 29.005.537-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Mercadoria supostamente irregular no estabelecimento do contribuinte. Remessa à outra unidade da Federação. Operação fictícia de prestação de serviço não comprovada. Documentos idôneos que comprovam a prestação de serviços. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 481/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6680 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001898 RECORRENTE : 29.005.537-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Industrialização. ICMS incidente sobre a prestação de serviços. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 482/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6625 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001418 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Prestação de serviços sem a tributação devida. Documentos que acompanham o Auto de Infração que não dizem respeito à própria infração. Impossibilidade de determinação do Fato Gerador. Imprecisão no lançamento da matéria tributável. Nulidade do Auto de Infração. Extinção sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 483/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6679 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001896 RECORRENTE : 29.005.537-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Industrialização. ICMS incidente sobre a prestação de serviços. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 484/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6626 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001419 RECORRENTE : 29.064.276-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Prestação de serviços sem a tributação devida. Documentos que acompanham o Auto de Infração que não dizem respeito à própria infração. Impossibilidade de determinação do Fato Gerador. Imprecisão no lançamento da matéria tributável. Nulidade do Auto de Infração. Extinção sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 485/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6678 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001895 RECORRENTE : 29.005.537-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Mercadoria supostamente irregular no estabelecimento do contribuinte. Remessa à outra unidade da Federação. Operação fictícia de prestação de serviço não comprovada. Documentos idôneos que comprovam a prestação de serviços. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 486/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1812 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001420 INTERESSADO : 29.064.276-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Mercadoria supostamente irregular no estabelecimento do contribuinte. Operação irregular de prestação de serviço não comprovada. Documentos idôneos que comprovam a prestação de serviços. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 487/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6010/000373 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6693 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037786 RECORRENTE : ACÁCIO JOSE DE OLIVEIRA ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Comprovada a existência de passivo oculto na conta fornecedores, presume-se omissão de vendas de mercadorias tributadas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 488/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6010/000374 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6694 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037784 RECORRENTE : ACÁCIO JOSE DE OLIVEIRA ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Comprovada a existência de passivo oculto na conta fornecedores, presume-se omissão de vendas de mercadorias tributadas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 489/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6010/000372 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6731 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037787 RECORRENTE : ACÁCIO JOSE DE OLIVEIRA ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. É lícito ao Fisco estornar o excesso de crédito do imposto, aproveitado, por deixar de observar as condições e exigências legais relativas a matéria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 490/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1846 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000404 INTERESSADO : 29.068.460-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de entrega/apresentação de notas fiscais à Fiscalização. Solicitação efetuada em intimação por Agente do Fisco, caracterizando embaraço à fiscalização. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 491/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6684 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002196 RECORRENTE : 29.999.745-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatada retenção e recolhimento a menor do imposto devido por substituição tributária, nas saídas de lubrificantes destinadas a estabelecimentos no Estado do Tocantins. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 492/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1856 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002179 INTERESSADO : 29.043.863-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Comprovado o recolhimento do imposto antes da constituição do crédito tributário. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 493/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1866 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001416 INTERESSADO : 29.043.956-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos do exercício da ocorrência do fato gerador do imposto. Extinção do valor encaminhado à reexame necessário, por decadência. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 494/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1841 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001642 INTERESSADO : 29.366.558-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Retirada de documentos fiscais do estabelecimento sem autorização do Fisco. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Infração não comprovada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 495/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6736 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001791 RECORRENTE : 29.046.575-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Exigência tributária por apresentar GIAM¿s com informações divergentes das constantes dos livros fiscais. Comprovados lançamentos de acordo com livros de apuração de ICMS. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 496/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1862 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002415 INTERESSADO : 29.057.837-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Reexame necessário. ICMS. Exigência tributária sem conceder redução da base de cálculo nas saídas de mercadorias tributadas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 497/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5157 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001467 RECORRENTE : 29.065.945-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito, exigência tributária recolhida gera fato incontroverso. Constatado que o valor reclamado não é devido, após revisão do levantamento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 498/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6689 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002128 RECORRENTE : 29.069.438-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Não recolhimento do diferencial de alíquota pelo substituto tributário. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 499/2007 PROCESSO Nº. : 1997/6010/024362 REEXAME NECESSÁRIO : 1877 AUTO DE INFRAÇÃO : 1997 / 024362 INTERESSADO : NORIVAL ROSA PIMENTA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Constituição de crédito tributário com ausência de provas que dão sustentação ao auto de infração. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 500/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6260/0046 REEXAME NECESSÁRIO : 1666 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032113 INTERESSADO : J F DA SILVA - O MINEIRO - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Autuação relativa ao mesmo exercício e infração reclamada anteriormente. Sobreposição de levantamento. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 501/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6260/0045 REEXAME NECESSÁRIO : 1667 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032112 INTERESSADO : J F DA SILVA - O MINEIRO - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Autuação relativa ao mesmo exercício e infração reclamada anteriormente. Sobreposição de levantamento. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 502/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1692 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000902 INTERESSADO : 29.058.690-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Levantamento efetuado consignando caixa zero sem tomar declaração do contribuinte. Lançamento nulo. II ¿ Multa Formal. Falta de apresentação do livro de inventário e de autenticação de um livro fiscal. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 503/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6669 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002013 RECORRENTE : 29.999.987-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Operação sem a devida retenção do tributo pelo remetente de produtos constantes no anexo do convenio ICMS nº. 74/94. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 504/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1536 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002178 INTERESSADO : 29.374.643-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência de imposto de empresa com ramo de atividade em pizzaria, por utilizar-se do benefício concedido a restaurantes e fornecimento de refeições. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 505/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6970/500005 REEXAME NECESSÁRIO : 1919 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000212 INTERESSADO : NIVALDO LUIZ CAETANO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Equívoco na elaboração do levantamento. Soma dos valores das vendas, utilizando base de cálculo reduzida e não o valor contábil. Refeitos os cálculos constatou-se que o índice de valor adicionado apurado é superior ao arbitrado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 506/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6970/500004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 1918 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000211 REQUERENTE : NIVALDO LUIZ CAETANO REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Equívoco na elaboração do levantamento. Soma dos valores das vendas, utilizando base de cálculo reduzida e não o valor contábil. Refeitos os cálculos constatou-se que o índice de valor adicionado apurado é superior ao arbitrado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 507/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6668 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001159 RECORRENTE : 29.017.751-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento do movimento financeiro elaborado arbitrando valor do pró-labore, omitindo aumento de capital social e equívoco nos valores das operações de compra e venda. Refeitos os cálculos. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 508/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5846 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000459 RECORRENTE : 29.043.674-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Penalidade aplicada equivalente a 30% da receita bruta do exercício, configura confisco. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 509/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6705 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001840 RECORRENTE : 29.066.901-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Multa formal. Mercadoria em trânsito pelo Estado, acompanhada de nota fiscal com data de validade vencida. II ¿ ICMS. Mercadoria transportada desacompanhada de nota fiscal. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 510/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6549 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001431 RECORRENTE : 29.999.705-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Recolhimento a menor em desacordo ao TARE ¿ Termo de Acordo de Regime Especial. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 511/2007 PROCESSO Nº. : 2001/6040/001191 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6697 AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 032608 RECORRENTE : J. F. MARTINS & CIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Documentos registrados com valores a menor, constatada através de leitura de dados armazenados e resgatados por meio magnético. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 512/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1639 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000815 INTERESSADO : 29.063.511-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto declarado menor que o arbitrado. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 513/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 4784 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001606 RECORRENTE : 29.057.571-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária adquiridas de outras Unidades da Federação, transportada sem retenção do imposto, não cabe a responsabilidade do recolhimento a quem não produz seu fato gerador. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 514/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6270/000119 REEXAME NECESSÁRIO : 1863 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027665 INTERESSADO : KATEX IND. E COM. DE MÓVEIS TUBULARES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Equívoco do autuante na transposição de valores do livro de registro de saída para o levantamento que deu suporte ao auto de infração. Refeito os cálculos inexiste a infração. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 515/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1848 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002225 INTERESSADO : 29.385.569-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presumido omissão de saídas de mercadorias tributadas, equívoco ao não excluir do total, as transferências efetuadas para matriz. Comprovado transferência de mercadorias através do DIF. Improcedente parte encaminhada a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 516/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6688 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002716 RECORRENTE : 29.341.788-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Multa formal. Exigência tributária pelo não registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias. Constatado lançamento de parte das referidas notas fiscais. Parte da operação de simples remessa. II ¿ ICMS. Diferença de alíquota referente a aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, destinadas a uso, consumo ou a integração ao ativo fixo. Recolhido parte do diferencial de alíquota. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 517/2007 PROCESSO Nº. : 2005/6010/500285 REEXAME NECESSÁRIO : 1703 AUTO DE INFRAÇÃO : 1558 / 002005 INTERESSADO : FRIGORÍFICO BOM BOI LTDA ¿ ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Destinatário autuado pela falta de preenchimento da identificação do transportador. Responsabilidade do remetente. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 518/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1636 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000727 INTERESSADO : 29.051.267-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Suprimento de caixa com numerário sem comprovação de origem, presunção de saída de mercadorias tributadas. Aplicação de redução da base de cálculo. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 519/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1807 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002027 INTERESSADO : 29.035.518-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de suprimento ilegal de caixa, auditoria efetuada em desacordo com as normas técnicas de auditoria estabelecidas pela SEFAZ. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 520/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6699 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002868 RECORRENTE : 29.045.160-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Equívoco do autuante na transposição dos valores do livro de registro de apuração do ICMS, para o levantamento que deu suporte ao auto de infração. Refeito os cálculos constatou-se valores divergentes dos reclamados na peça inicial. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 521/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6672 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002216 RECORRENTE : 29.052.404-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de percentual de lucro arbitrado superior ao apurado em levantamento da conta mercadorias. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 522/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6673 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001217 RECORRENTE : 29.027.147-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Créditos extemporâneos somente podem serem efetuados com autorização da administração fazendária. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 523/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6698 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002000 RECORRENTE : 29.056.605-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Créditos extemporâneos somente podem serem utilizados com autorização da administração fazendária. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 524/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6672 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002216 RECORRENTE : 29.052.404-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de percentual de lucro arbitrado superior ao apurado em levantamento da conta mercadorias. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 525/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6673 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002217 RECORRENTE : 29.052.404-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, presumida em levantamento da conta do movimento financeiro e não afastada pelo sujeito passivo. Despesas superiores às receitas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 526/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1709 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001142 INTERESSADO : 29.035.329-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Exigência de crédito tributário com levantamento do movimento financeiro. Constatação da inexistência do saldo inicial de caixa. Lançamento improcedente. II - Omissão de receitas tributáveis. Constatação de diferença de crédito tributário a recolher. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 527/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6600 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000914 RECORRENTE : 29.071.152-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - O diferimento para saída de fundo de estoque é restrito ao mesmo município. O contribuinte transferiu estoque para fora do município. II ¿ Constatação de omissão de saídas de mercadorias tributadas, apurada em levantamento da conta mercadorias. III ¿ Omissão de recolhimento de ICMS, constatada em procedimentos de auditoria fiscal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 528/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6040/501825 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6728 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001601 RECORRENTE : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA ¿ ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do Lançamento. Ocorrência de Cerceamento ao direito de defesa por determinação imprecisa da infração. Retorno a maior de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, através de manifesto, não é fato gerador do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 529/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6580 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001739 RECORRENTE : 29.087.372-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 530/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1754 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001494 INTERESSADO : 29.342.030-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Auto de infração lavrado por AFRE II. Empresa com faturamento anual superior ao limite do benefício concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, ultrapassando o limite da sua competência. Lançamento nulo .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 531/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6604 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001639 RECORRENTE : 29.015.225-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Redução de base de cálculo não efetuada. Direito do contribuinte. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 532/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1889 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002663 INTERESSADO : 29.340.871-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Constatação de não aproveitamento de crédito nas entradas das mercadorias. Exigência de imposto nas operações de saídas desses produtos. Inocorrência de fato gerador do imposto. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 533/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6644 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002204 RECORRENTE : 29.089.148-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Omissão de saída de mercadorias com substituição tributária. Constatação que parte desta operações são produtos com tributação normal. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 534/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6611 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001877 RECORRENTE : 29.387.504-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Cobrança de imposto, por aproveitamento indevido de crédito. Constatação de utilização de mercadorias para insumo. II ¿ Imposto devido por substituição tributária sobre combustíveis. Responsável pelo pagamento é o remetente. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 535/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1755 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000527 INTERESSADO : 29.089.659-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Arbitramento de lucro bruto sobre mercadorias sujeitas a substituição tributária. Inobservância da Portaria SEFAZ nº 1.799/2002. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 536/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1600 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001685 INTERESSADO : 29.037.965-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aplicação de lei posterior a ocorrência do fato gerador do tributo. Sentença de primeiro grau confirmada. Nulidade do procedimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 537/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6520 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000960 RECORRENTE : 29.061.222-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo ¿ GLP, sem documento fiscal, e saídas subsequentes sem débito do imposto. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 538/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6490/500066 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6780 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000601 RECORRENTE : JOÃO BATISTA DA PENHA O GOIANO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Ausência da assinatura do autuante no auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 539/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6762 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002213 RECORRENTE : 29.999.854-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Perempção. Recurso interposto após decorrido o prazo legal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 540/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6770 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000676 RECORRENTE : 29.063.420-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Escrituração de créditos de ICMS sem posterior compensação. Inocorrência do ilícito fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 541/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6260/0067 REEXAME NECESSÁRIO : 1457 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032132 INTERESSADO : OLIVEIRA & ALVES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas em levantamento que apurou o percentual de lucro bruto inferior ao arbitrado pelo Fisco. Comprovado parte do pagamento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 542/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6774 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003198 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Produtos classificados no código 1302.19.9900 da NBM/SH, não se enquadram nos preceitos do convênio ICMS 76/94 de produtos alcançados pela substituição tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 543/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6390 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000829 RECORRENTE : 29.063.405-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Processo à disposição do contribuinte no órgão preparador e Secretaria do CAT, nos prazos legais. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Falta de prova de causa modificativa dos direitos da Fazenda Pública. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 544/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6765 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000828 RECORRENTE : 29.063.405-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Comprovada a omissão de saídas de mercadorias tributadas. Nenhuma prova foi apresentada que ilidisse o feito. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 545/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6694 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002240 RECORRENTE : 29.380.216-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Redução da exigência tributária em razão de enquadramento de micro empresa. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 546/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6722 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001289 RECORRENTE : 29.052.421-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saída de mercadoria tributada. Constatação de Enquadramento de Microempresa. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 547/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6776 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001859 RECORRENTE : 29.045.125-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade da sentença. Nula a sentença por não apreciar todas as alegações contidas na impugnação e decidir contrário às provas dos autos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 548/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6763 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001906 RECORRENTE : 29.013.205-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito corrigido antes da ação fiscal em GIAM retificadora. Demonstrado o não aproveitamento do crédito. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 549/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6723 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000487 RECORRENTE : 29.041.248-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : : ICMS. Obrigação tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Contribuinte não apresentou provas que pudesse ilidir o feito. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 550/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6721 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000925 RECORRENTE : 29.347.799-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito do ICMS em razão de suspensão indevida do cadastro. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 551/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6701 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001603 RECORRENTE : 29.064.206-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Apresentação de contratos de empréstimos junto a instituições financeiras que ilide a presunção de suprimento ilegal de caixa. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 552/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6535 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001676 RECORRENTE : 29.069.538-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Recurso apresentado por advogado não habilitado. Ocorrência de perempção. Confirmação de decisão de primeira instância. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 553/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6568 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001458 RECORRENTE : 29.069.634-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Lançamento sem demonstrar a origem do crédito. Levantamento tecnicamente incorreto. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 554/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6567 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001455 RECORRENTE : 29.069.634-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Cerceamento de Defesa. É nulo o lançamento que exige ICMS em levantamento tecnicamente incorreto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 555/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6570 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001429 RECORRENTE : 29.069.634-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência Tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Inversão do ônus da prova. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 556/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6569 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001414 RECORRENTE : 29.069.634-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência Tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Inversão do ônus da prova. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 557/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6622 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002002 RECORRENTE : 29.033.871-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de créditos, sem documentação da origem. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 558/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6618 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001216 RECORRENTE : 29.067.042-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Serviço de Transporte Aquaviário. Redução da Base de Cálculo, em operações interestaduais, não autorizada por Termo de Acordo de Regimes Especiais-TARE. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 559/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6573 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001481 RECORRENTE : 29.025.911-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS:I ¿ presunção de omissão de saídas constatada em levantamento do movimento financeiro não afastada pela recorrente; II ¿ Aproveitamento indevido de crédito. Falta de estorno proporcional nas entradas, quando houve estorno nas saídas e lançamento em duplicidade. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 560/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1767 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001483 INTERESSADO : 29.025.911-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Comprovação de enquadramento no benefício atribuído às empresas de pequeno porte. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 561/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6599 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001315 RECORRENTE : 29.076.186-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 562/2007 PROCESSO Nº. : 2005/6640/500801 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6812 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002248 RECORRENTE : ANTONIO AUGUSTO FORTES SIMÕES FRANCO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Inidoneidade documental. Considera- se inidôneo o documento, para todos os efeitos fiscais, quando o destinatário das mercadorias nele constante, se contribuinte do imposto, não esteja regularmente inscrito no cadastro estadual. Artigo 53, inciso I, da Lei n. 888/96, vigente á época do fato gerador. Procedente o lançamento tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 563/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6270/500349 IMPUGNAÇÃO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002728 IMPUGNANTE : JOSÉ ANGELO PERIN IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : A Figura Jurídica do Transportador não se confunde com a do condutor do veículo. Ilegitimidade passiva do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 564/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1700 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001925 INTERESSADO : 29.060.859-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção legal de omissão de saídas constatada em levantamento do movimento financeiro. Afastada a presunção, pelo contribuinte. Reexame necessário. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 565/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6719 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000883 RECORRENTE : 29.378.266-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : É improcedente o lançamento que não contenha os demonstrativos do crédito tributário e os documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 566/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1798 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001837 INTERESSADO : 29.067.362-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária com a aplicação de alíquota de dezessete por cento. Comprovação de enquadramento no sistema de benefícios atribuídos às empresas de pequeno de porte. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 567/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6577 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001118 RECORRENTE : 29.061.612-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência Tributária sem comprovação da ocorrência do fato gerador. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 568/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1783 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001349 INTERESSADO : 29.062.564-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : É improcedente o lançamento baseado em documentos que não comprovam os fatos apontados como ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 569/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6768 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001271 RECORRENTE : 29.036.902-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : É procedente o lançamento que exige ICMS quando elaborado dentro das técnicas fiscais e não contraditado convincentemente pela parte Recorrente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 570/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6990/500286 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6769 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003067 RECORRENTE : ADRIANA SAKAMOTO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nos termos da legislação tributária estadual, os contribuintes do ICMS, sempre que promoverem circulação de mercadorias são obrigados a emitir documentos fiscais, bem como registrar em livro próprio as operações que realizarem. Lançamento procedente .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 571/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6733 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001167 RECORRENTE : 29.068.235-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nos termos da legislação tributária estadual, os contribuintes do ICMS, sempre que promoverem circulação de mercadorias são obrigados a emitir documentos fiscais, bem como registrar em livro próprio as operações que realizarem. Lançamento procedente .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 572/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6659 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002438 RECORRENTE : 29.059.981-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Descaracterização do ilícito fiscal. Apresentação de livros autenticados antes da constituição do crédito. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 573/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6704 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002202 RECORRENTE : 29.056.426-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS aproveitado indevidamente. Registro do imposto nos livros fiscais com valor superior ao destacado no documento fiscal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 574/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6685 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002791 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 575/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6689 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002793 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 576/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6686 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002792 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 577/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6686 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002792 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 578/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6690 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002789 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 579/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1911 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002788 INTERESSADO : 29.059.391-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 580/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6688 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002787 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 581/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1910 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002785 INTERESSADO : 29.059.391-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 582/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6687 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002816 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 583/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6714 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002812 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 584/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6693 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002811 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 585/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6684 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002794 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 586/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6692 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002795 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 587/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6715 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002796 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 588/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1912 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002810 INTERESSADO : 29.059.391-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 589/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6808 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002786 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 590/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6713 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002817 RECORRENTE : 29.059.391-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 591/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1915 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002772 INTERESSADO : 29.047.259-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência tributária em procedimento na conta mercadorias. Constatação de escrita contábil. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 592/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1917 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002770 INTERESSADO : 29.047.259-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Crédito tributário atingido pela decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 593/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1916 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002771 INTERESSADO : 29.047.259-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência tributária em procedimento na conta mercadorias. Constatação de escrita contábil. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 594/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1550 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001632 INTERESSADO : 29.078.320-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Exigência de multa formal nas operações de entradas de bovinos no estabelecimento, desacompanhada de documentação fiscal. Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 595/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6451 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001555 RECORRENTE : 29.078.320-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Exigência de multa formal nas operações de entradas de bovinos no estabelecimento, desacompanhada de documentação fiscal. Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 596/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6675 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001938 RECORRENTE : 29.070.931-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Serviço de Representação Comercial. Receitas que não autorizam presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 597/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6667 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001940 RECORRENTE : 29.070.931-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Recolhimento do imposto, anterior a ação fiscal. Exigência tributária descaracterizada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 598/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6461 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001942 RECORRENTE : 29.070.931-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de recolhimento de ICMS. Dedução da devolução de mercadorias não computada no levantamento embasador do procedimento. Isenção não considerada por falta da dedução do imposto na nota fiscal de venda a órgão público e as demais obrigações acessórias. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 599/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6674 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001939 RECORRENTE : 29.070.931-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Não detalhamento dos créditos tributários aproveitados indevidamente. Ocorrência de imprecisão na determinação da matéria tributável. Extinto o processo sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 600/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1888 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002253 INTERESSADO : 29.045.339-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Constatação do não recolhimento do Diferencial de Alíquota sobre aquisição de bens para consumo, adquirido de outras unidades da Federação. Lançamento procedente. II. Acúmulo d saldo credor no registro de apuração do ICMS descaracteriza aproveitamento indevido em relação a estes créditos. III. Aproveitamento de crédito do imposto, não provocou atraso no recolhimento do imposto. Contribuinte obrigado a efetuar estorno do crédito correspondente. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 601/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1679 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001108 INTERESSADO : 29.386.856-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Inocorrência de aproveitamento indevido de crédito do imposto. Constatado que os produtos tem característica de insumos. Procedimento permitido pela legislação tributária em vigor. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 602/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 6477 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000087 INTERESSADO : 29.063.770-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Não foi considerado empréstimos e fornecedores em aberto, apresentado pelo sujeito passivo. Adequação. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 603/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6671 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001560 RECORRENTE : 29.055.458-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de não ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Enquadrada como ME, alíquota com benefício fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 604/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6615 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002222 RECORRENTE : 29.009.811-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Não interrupção do diferimento nas saídas de produtos agropecuários. Constatação de vendas a produtor rural. Ilicitude tributária não comprovada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 605/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6140/503814 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6717 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002933 RECORRENTE : PLANALTO COM. MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Venda de mercadorias tributadas não registrada ou registrada a menor em livro próprio. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 606/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6676 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002037 RECORRENTE : 29.064.350-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Suprimento Ilegal de Caixa. Fiscalização em período já fiscalizado. Parcelamento do débito em razão de fiscalização anterior. Não instauração do contraditório para justificar o processo revisional do lançamento. Prescrição Consumativa. Auto de Infração Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 607/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6620 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000008 RECORRENTE : 29.044.570-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Cerceamento de Defesa. Período de apuração divergente do Fato Gerador. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 608/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6708 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001772 RECORRENTE : 29.065.709-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Constatado o aproveitamento devido de créditos. Lançamento Improcedente. II ¿ Saída de mercadorias não registradas. Garantia da ampla defesa. Apuração correta de omissão de registro de saída de mercadoria tributada. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 609/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6708 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001772 RECORRENTE : 29.065.709-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Constatado o aproveitamento devido de créditos. Lançamento Improcedente. II ¿ Saída de mercadorias não registradas. Garantia da ampla defesa. Apuração correta de omissão de registro de saída de mercadoria tributada. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 610/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6614 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001912 RECORRENTE : 29.349.834-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Descontos e bonificações incondicionais de mercadoria ou prestação de serviços não integram a base de cálculo de imposto. Lançamento Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 611/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6623 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002374 RECORRENTE : 29.021.950-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Venda de mercadoria não registrada. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 612/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5599 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000088 RECORRENTE : 29.047.680-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Cerceamento de Defesa. Documentos necessários para a fundamentação da Impugnação. Preliminar rejeitada. II ¿ ICMS. Saída de mercadorias não registradas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 613/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5501 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000089 RECORRENTE : 29.047.680-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Cerceamento de Defesa. Documentos necessários para a fundamentação da Impugnação. Preliminar rejeitada. II ¿ Extravio de documentos fiscais. Documentos que comprovam a existência dos documentos. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 614/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6140/500936 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6707 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003195 RECORRENTE : JOAQUIM UMBELINO DE ARAÚJO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Venda de mercadorias tributárias não registrada ou registrada a menor em livro próprio. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 615/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501716 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6743 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003145 RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. ICMS - Substituição Tributária. Aproveitamento indevido. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 616/2007 PROCESSO Nº. : 29.014.722-0 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6740 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003143 RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. Apólice da Dívida Pública. Compensação lançado no livro de apuração de imposto sem autorização da Fazenda Pública. Homologação necessária do Crédito. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 617/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6741 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003143 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Na venda de mercadoria com redução da base de cálculo na saída, é obrigatório o estorno proporcional do crédito. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 618/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6738 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003140 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Na venda de mercadoria com redução da base de cálculo na saída, é obrigatório o estorno proporcional do crédito. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 619/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501710 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6739 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003138 RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. Apólice da Dívida Pública. Compensação lançado no livro de apuração do imposto sem autorização da Fazenda Pública. Homologação necessária do Crédito. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 620/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501711 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6745 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003139 RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. Frete. Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Aproveitamento indevido. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 621/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501715 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6742 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003144 RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. Frete. Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Aproveitamento indevido. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 622/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6643 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001427 RECORRENTE : 29.342.212-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Saneamento. Auto de Infração que encerra todos os dados necessários para a Impugnação. Preliminar rejeitada. II. ICMS. TARE. Na venda de mercadoria com redução da base de cálculo na saída, é obrigatório o estorno proporcional do crédito. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 623/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1902 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002701 INTERESSADO : 29.051.722-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operação principal, venda de mercadorias com Substituição Tributária. Nulo o lançamento que utiliza levantamento inadequado para o ramo de atividade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 624/2007 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 1878 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001435 REQUERENTE : 29.065.040-2 REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Comprovado o enquadramento como microempresa. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 625/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6781 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002158 RECORRENTE : 29.379.172-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 626/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6790 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000535 RECORRENTE : 29.086.872-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 627/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6788 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000537 RECORRENTE : 29.086.872-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 628/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6789 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000536 RECORRENTE : 29.086.872-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 629/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6970/500006 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6737 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000213 RECORRENTE : NIVALDO LUIZ CAETANO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Obrigação tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Equívoco na soma dos valores das vendas, utilizado base de cálculo reduzida e não o valor contábil. Aplicada redução da base de cálculo. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 630/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6010/500091 REEXAME NECESSÁRIO : 1945 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000304 INTERESSADO : V MACIEL DE CARVALHO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Aplicada a redução da base de cálculo. Improcedente parte encaminhada a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 631/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6140/500922 REEXAME NECESSÁRIO : 1941 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003127 INTERESSADO : RAIMUNDO NONATO NUNES DE BARROS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do lançamento, por decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 632/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6720 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001575 RECORRENTE : 29.372.250-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 633/2007 PROCESSO Nº. : 2004/6640/500064 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5914 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000076 RECORRENTE : RUBENS GONCALVES AGUIAR RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL - Comprovada a falta de precisão no quantum apresentado nos relatórios da auditoria, em relação ao valor econômico do fato gerador da obrigação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 634/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6010/500329 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6656 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001171 RECORRENTE : TOCANTINS INDUSTRIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS ¿ Diferencial de Alíquota ¿ Nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para uso ou consumo do contribuinte, é devido ao Estado de destino o ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Lançamento Procedente. II ¿ Do direito ao crédito. Impossibilidade. a) documento fiscal não constante dos relatórios de entrada da Secretaria da Fazenda e do SINTEGRA, em relação ao remetente e de carimbo fiscal, quando de sua entrada no Estado; b) e parte incentivada do Programa PROSPERAR.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 635/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6782 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000657 RECORRENTE : 29.002.798-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Venda interestadual. Legítimo o aproveitamento do crédito do imposto pago pela operação anterior e a título de substituição tributária. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 636/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6815 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002585 RECORRENTE : 29.062.075-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Procedente o lançamento que estorna créditos do imposto lançados sem a devida comprovação de sua origem.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 637/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6817 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002584 RECORRENTE : 29.062.075-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Duplo registro de nota fiscal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 638/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6819 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002583 RECORRENTE : 29.062.075-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Procedente o lançamento que estorna créditos do imposto lançado sem a redução proporcional à das saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 639/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6559 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000882 RECORRENTE : 29.013.997-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Contribuinte ilide o feito com apresentação das cópias de cupons e respectivas notas fiscais. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 640/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6784 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001234 RECORRENTE : 29.068.763-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Recolhimento constante do relatório de arrecadação. Prova insofismável do pagamento do imposto. II ¿ Recolhimento efetuado a maior. Aproveitamento no período subseqüente. Não caracterização do aproveitamento indevido de crédito. III ¿ Lançamento parcial de saídas de mercadorias tributadas, anterior a 2006. Direito à redução da base de cálculo. IV - Multa Formal. Infrações idênticas em exercício diferentes. Aplicação da mesma penalidade. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 641/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 2003 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002412 INTERESSADO : 29.057.837-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Cerceamento ao direito de defesa. Não devolução dos documentos apreendidos. Restituição do prazo de defesa ao contribuinte. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 642/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6581 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001740 RECORRENTE : 29.087.372-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 643/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6764 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000710 RECORRENTE : 29.045.899-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento conclusão fiscal elaborado considerando os valores base de cálculo. Técnica de auditoria fiscal falha. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 644/2007 PROCESSO Nº. : 2004/7200/500000 REEXAME NECESSÁRIO : 1439 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002601 INTERESSADO : DOMINGOS COELHO CERQUEIRA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Não comprovado o extravio de documentos fiscais. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 645/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6703 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001785 RECORRENTE : 29.363.783-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do movimento financeiro, elaborado com falhas. Indicação de saldo inicial e final caixa errados. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 646/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6702 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001784 RECORRENTE : 29.363.783-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do movimento financeiro, elaborado com falhas. Indicação de saldo inicial e final caixa errados. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 647/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6766 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002390 RECORRENTE : 29.350.525-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em operações da conta mercadorias. Ocorrência de erro de soma nas transferências recebidas e nas vendas de mercadorias. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 648/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1729 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000528 INTERESSADO : 29.057.066-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Desenquadramento do sistema de benefícios fiscais de microempresa. Ausência de oportunidade de recurso. Quebra do Princípio do Contraditório. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 649/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1731 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000486 INTERESSADO : 29.057.066-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Desenquadramento do sistema de benefícios fiscais de microempresa. Ausência de oportunidade de recurso. Quebra do princípio do Contraditório. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 650/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1733 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000530 INTERESSADO : 29.057.066-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Desenquadramento do sistema de benefícios fiscais de microempresa. Ausência de oportunidade de recurso. Quebra do Princípio do Contraditório. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 651/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6758 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002764 RECORRENTE : 29.081.004-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 652/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6759 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002765 RECORRENTE : 29.081.004-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 653/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6757 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002763 RECORRENTE : 29.081.004-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 654/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6218 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002574 RECORRENTE : 29.064.781-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Abate de gado. Industrialização. Fato gerador do imposto. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 655/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1874 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001907 INTERESSADO : 29.054.951-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Falta de assinatura do agente do fisco na peça básica. Nulidade do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 656/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1903 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002616 INTERESSADO : 29.063.422-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Aplicado percentual de lucro bruto não vigente à época. II ¿ Levantamento Conta Caixa elaborado a partir do valor da base de cálculo. III ¿ Exigência tributária calculada sem conceder redução da base de calculo. Improcedente parte encaminhada a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 657/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501163 REEXAME NECESSÁRIO : 1880 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001989 INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA GENOVEVA LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Contribuinte apresenta DARE que comprova recolhimento do tributo exigido, anterior à lavratura do auto de infração. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 658/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6847 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002359 RECORRENTE : 29.063.514-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Despesas superiores às receitas geram presunção de omissão de registro de saídas. Fornecedores em aberto não considerado pelo agente. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 659/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1909 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002813 INTERESSADO : 29.059.391-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Utilizou-se do beneficio da redução de base de cálculo de 29.41% concedido em operações internas para vendas interestaduais. Aplicou alíquota de 17% quando a mesma é de 12%. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 660/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1858 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002306 INTERESSADO : 29.055.719-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Autoridade incompetente para lavratura do auto de infração, valor do faturamento acima do previsto para a função do auditor 2ª classe. Lançamento nulo. II Multa formal. Utilização equivocada do levantamento conclusão fiscal para constatar o ilícito fiscal. Lançamento improcedente em nome da economia processual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 661/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1942 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002579 INTERESSADO : 29.385.931-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Análise da movimentação financeira. Método de auditoria não apropriado para empresa que comercializa produtos sujeitos a substituição tributária. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 662/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501669 REEXAME NECESSÁRIO : 1982 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002990 INTERESSADO : JOHN RECUPEÇAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decadência. Contribuinte notificado do auto de infração após decorrido o prazo para a constituição do crédito. Crédito tributário extinto Pela decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 663/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5923 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000543 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Imposto referente a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento. Aproveitamento anterior à data permitida para o registro, 01.03.2003. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 664/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6503 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001868 RECORRENTE : 29.058.193-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte, sem o respectivo sustentáculo legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 665/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6767 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000237 RECORRENTE : 29.366.220-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Serviços de transportes. É improcedente o lançamento quando o método utilizado pela fiscalização não foi adequado e suficiente para demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 666/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6585 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001186 RECORRENTE : 29.082.137-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Lançamento efetuado por supervisor fiscal. Autoridade incompetente. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 667/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1818 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001205 INTERESSADO : 29.065.241-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento de crédito pago a maior. Comprovada a regularidade do aproveitamento. Lançamento improcedente. II ¿ Presunção de omissão de saídas constatada no levantamento do movimento financeiro. Presunção afastada. Inclusão de fornecedores em aberto. Lançamento improcedente. III - Presunção de omissão de saídas constatada no levantamento do movimento financeiro. Presunção afastada em parte. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 668/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1742 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002589 INTERESSADO : 29.065.079-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da movimentação física das mercadorias. Falha de discriminação dos documentos envolvidos. Cerceamento ao direito de defesa. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 669/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1867 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002130 INTERESSADO : 29.342.405-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas em decorrência da constatação de pagamento sem receita capaz de suportá-lo. II - Suprimentos ilegais de caixa. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 670/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1769 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001496 INTERESSADO : 29.067.994-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. I ¿ É obrigação do contribuinte requer baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado, dentro do prazo legal. II - Extravio de documentos fiscais, não comprovado, exime o sujeito passivo de penalidade. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 671/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1983 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002407 INTERESSADO : 29.055.044-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de ICMS decorrente de levantamento elaborado com erro. Análise conjunta de mercadorias com situações tributárias diferentes. Valores não condizentes com a documentação apresentada pela empresa. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 672/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6617 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002129 RECORRENTE : 29.062.153-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Exigência Tributária decorrente de imposto não retido pelo substituto. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 673/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6821 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001783 RECORRENTE : 29.065.649-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento do movimento financeiro. Comprovado o deferimento do contribuinte como enquadrado ao regime de microempresa. Alíquota diferenciada. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 674/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1873 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001764 INTERESSADO : 29.999.540-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a tintas, vernizes e outros produtos químicos. Constatação de produtos excluído do convênio. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 675/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6761 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002155 RECORRENTE : 29.056.376-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento por imprecisão na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 676/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6735 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002564 RECORRENTE : 29.056.376-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Recurso voluntário apresentado fora do prazo legal. Perempção acatada. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 677/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501690 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6760 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003097 RECORRENTE : TRANSPORTO ¿ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Exigência tributária do transportador e detentor da posse dos produtos. Identificação errônea do sujeito passivo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 678/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1736 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001450 INTERESSADO : 29.052.411-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de exigência tributária quitada antes da ação fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 679/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1735 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001443 INTERESSADO : 29.052.411-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Faturamento superior as microempresas e empresas de pequeno porte. Auto de infração lavrado por AFRE-II, autoridade incompetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 680/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1737 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001444 INTERESSADO : 29.052.411-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de exigência tributária, já reclamada através de IDNR. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 681/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500519 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6829 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001094 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procede o lançamento que constatou aproveitamento de créditos do ICMS de energia elétrica e serviços de comunicação por empresas comerciais. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 682/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500520 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6827 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001095 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procede o lançamento que constatou o aproveitamento indevido de crédito de ICMS, relativo a nota fiscal de retorno de demonstração, quando a saída ocorreu sem débito do imposto. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 683/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500522 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6825 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001097 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procede o lançamento que constatou falta de estorno de crédito do imposto, na mesma proporção do benefício concedido à saídas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 684/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500521 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6826 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001096 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procede o lançamento que constatou aproveitamento de crédito em aquisições para uso e consumo do estabelecimento. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 685/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500531 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6872 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001106 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de recolhimento de imposto relativo a diferencial de alíquotas pelas operações de entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, para uso e consumo do estabelecimento. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 686/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500563 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6870 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001168 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do auto de infração, por imprecisão na determinação do quantum do crédito tributário. Transporte da base de cálculo efetuado com erro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 687/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500529 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6873 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001104 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de recolhimento de imposto relativo a diferencial de alíquotas pelas operações de entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, para uso e consumo do estabelecimento. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 688/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500518 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6828 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001093 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procede o lançamento que constatou o aproveitamento indevido de crédito de ICMS, sem documentação autorizativa na legislação tributária estadual. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 689/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500528 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6823 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001103 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procede o lançamento que constatou o aproveitamento indevido de crédito de ICMS, em regime de substituição tributária, quando as saídas internas não foram tributadas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 690/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500564 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6869 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001169 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de recolhimento de imposto relativo a diferencial de alíquotas pelas operações de entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, para uso e consumo do estabelecimento. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 691/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6574 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001677 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito do imposto nas aquisições destinadas a uso e consumo do estabelecimento. Legislação tributária proibitiva. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 692/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6544 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001660 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária sobre serviços de telecomunicações, tais como: adesão, ativação, habilitação, disponibilização e utilização de serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 693/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6725 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001662 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária sobre serviços de telecomunicações, denominado acesso à internet. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 694/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6700 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001673 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária sobre instalações necessárias à prestação de serviço de Telecomunicação. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 695/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6543 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001674 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária sobre atividade necessária à problema de serviços de telecomunicações, tais como: adesão, ativação, habilitação, disponibilização e utilização de serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação. Diferença apurada entre registro de apuração do ICMS e depósitos judiciais. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 696/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6724 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001659 RECORRENTE : 29.066.151-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária sobre atividades necessárias à problema de serviços de comunicação, denominados aluguel e locação de equipamentos. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 697/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1852 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002062 INTERESSADO : 29.058.750-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de pagamentos superiores às disponibilidades financeiras. Presunção de omissão de registro de vendas de mercadorias tributáveis. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 698/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1986 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000279 INTERESSADO : 29.065.379-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de pagamentos superiores às disponibilidades financeiras. Presunção de omissão de registro de vendas de mercadorias tributáveis. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 699/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6773 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001881 RECORRENTE : 29.054.485-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento tributário por imprecisão da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 700/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6890/500002 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6671 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000015 RECORRENTE : ELETRO MAGAZINE COM VAREJ DE MÓVEIS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ É nulo o lançamento amparado por levantamento específico elaborado com erro. II ¿ Aproveitamento indevido de créditos fiscais. Operação de vendas sem comprovação da efetiva saída das mercadorias. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 701/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6890/500001 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6670 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000014 RECORRENTE : ELETRO MAGAZINE COM VAREJ DE MÓVEIS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ É nulo o lançamento amparado por levantamento específico elaborado com erro. II ¿ Aproveitamento indevido de créditos fiscais. Operação de vendas sem comprovação da efetiva saída das mercadorias. Lançamento procedente. III ¿ Mercadorias com saídas subseqüentes beneficiadas com redução de base de cálculo. Obrigatório o estorno na mesma proporção da redução nas entradas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 702/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6010/500315 REEXAME NECESSÁRIO : 2002 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001131 INTERESSADO : NEVES & CARVALHO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS . Omissão de saídas. Comprovado o enquadramento da empresa no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte. Aplicação da carga tributária atribuída ao benefício fiscal. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 703/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6822 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001633 RECORRENTE : 29.067.599-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Omissão de saídas de mercadorias, decorrente de apuração de lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Comprovação da existência de requerimento de microempresa e empresa de pequeno porte deferido. Carga tributária reduzida. Lançamento procedente em parte. II ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. Comprovação de que a empresa possui escrita contábil regular. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 704/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6120/500021 REEXAME NECESSÁRIO : 1939 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000263 INTERESSADO : DORALISSA ABREU DE AGU REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Decadência. Contribuinte notificado do auto de infração após decorrido o prazo para a constituição do crédito. Crédito tributário extinto.
II ¿ Presunção de omissão de saídas, constatada em levantamento elaborado utilizando o lucro arbitrado pelo Fisco erroneamente. Comprovado que o lucro arbitrado pelo Fisco é inferior ao apurado pela empresa. Crédito tributário improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 705/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1779 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001937 INTERESSADO : 29.061.994-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Incompatibilidade dos fatos narrados com a tipificação legal do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 706/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1778 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001936 INTERESSADO : 29.061.994-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Incompatibilidade dos fatos narrados com a tipificação legal do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 707/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1929 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001692 INTERESSADO : 29.016.458-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento de Credito do ICMS: Comprovado a legalidade do aproveitamento do crédito, feito por meio das notas fiscais de devolução de mercadorias lançada nos livros fiscais próprios. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 708/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1500 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001842 INTERESSADO : 29.343.677-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal ¿ Restou provado na defesa do contribuinte e as provas juntadas nos autos, que não houve a infração denunciada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 709/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1501 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001847 INTERESSADO : 29.343.677-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Financeiro ¿ Escrituração Contábil desconsiderada com argumentação insuficiente. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 710/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1502 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001846 INTERESSADO : 29.343.677-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal ¿ Escrituração Contábil desconsiderada com argumentação insuficiente. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 711/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6795 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000305 RECORRENTE : ALBERTINO M. TEIXEIRA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Conta Mercadorias Tributadas. Margem de Lucro Auferido inferior ao Arbitrado pelo Fisco. Omissão de Registro de Saídas. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 712/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6500/500025 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6796 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000311 RECORRENTE : ALBERTINO M. TEIXEIRA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Conta Mercadorias Tributadas. Margem de Lucro Auferido inferior ao Arbitrado pelo Fisco. Omissão de Registro de Saídas. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 713/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6040/501685 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6850 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002185 RECORRENTE : HIGICENTER COM. DE PROD. DE LIMPEZA LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Documentos de Informação Fiscal. Falta de apresentação. Multa Formal. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 714/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500620 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6836 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000788 RECORRENTE : HIGICENTER COM. DE PROD. DE LIMPEZA LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquotas por Substituição Tributária. Exigência do imposto de não contribuintes. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 715/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6110/500015 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6853 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001065 RECORRENTE : VALTELOR MEDEIROS BORGES. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Microempresa. I - Margem de lucro auferido inferior ao arbitrado pelo fisco. II - Pagamentos superiores aos Recebimentos. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. III ¿ Enquadramento de microempresa no exercício de 2005. Lançamento parcialmente procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 716/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6059 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000416 RECORRENTE : 29.087.616-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 717/2007 PROCESSO Nº. : 2005/6830/500021 REEXAME NECESSÁRIO : 1762 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000417 INTERESSADO : OSNIR CARVALHO DA SILVEIRA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 718/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1761 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000415 INTERESSADO : 29.087.616-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 719/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6058 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000420 RECORRENTE : 29.080.131-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 720/2007 PROCESSO Nº. : 2006/7370/500000 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6491 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000332 RECORRENTE : PEDREIRAS PARAISO LTDA - EPP RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Aproveitamento indevido de crédito. Creditar-se do imposto de mercadorias utilizadas para uso e consumo e comunicação. II ¿ Deixar de registrar ICMS no livro de apuração. III ¿ Licito o aproveitamento do crédito na aquisição de insumos. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 721/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6727 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002221 RECORRENTE : 29.065.021-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento indevido de crédito. Equivoco do autor do procedimento que repete o mesmo valor em dois lançamentos de valores diferentes. II ¿ Levantamento do movimento financeiro sem anexar cópias de documento que dão sustentação ao auto de infração. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 722/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6040/001437 REEXAME NECESSÁRIO : 1319 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 031654 INTERESSADO : PÃO E PÃO IND. E COM. DE PÃES LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Ausência de documentos que fundamentam a lavratura do auto de infração. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 723/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1821 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002353 INTERESSADO : 29.059.200-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I- Contribuinte admite infração, recolhe valores do ilícito fiscal.
II- Equívoco da autora do procedimento ao utilizar-se do valor do estoque final do registro fiscal, quando o correto é dos registros contábeis. Lançamento improcedente nesta parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 724/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6849 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000122 RECORRENTE : 29.062.553-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Lançamento efetuado anterior à ação fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 725/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5795 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000921 RECORRENTE : 29.068.967-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de registro de saída de mercadorias tributadas constatada através do movimento financeiro. Empréstimo bancário não considerado pela auditoria. Adequação na determinação do valor da omissão. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 726/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6809 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002046 RECORRENTE : 29.064.943-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito Tributário Homologado. É nulo o lançamento revisto de ofício em que a Autoridade Administrativa não observa os procedimentos prévios para a revisão.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 727/2007 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 83 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001660 REQUERENTE : 29.070.469-3 REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Pedido de restituição de indébito. Matéria julgada em último grau. Coisa Julgada administrativamente. Impossibilidade do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais de rever suas decisões de mérito. Indeferimento do pedido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 728/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6810 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000511 RECORRENTE : 29.359.028-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Prestação de Serviços de Transporte Interestadual. Carvão Vegetal. Recolhimento a menor. Apuração do débito que desconsiderou metros cubico como medida padrão de referência. Auto de Infração Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 729/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6799 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000936 RECORRENTE : 29.062.401-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. ICMS. Saída de mercadorias tributadas e registradas de forma irregular. Alíquota reduzida em razão do benefício fiscal concedido em razão da Lei 1.404/03. II. Multa formal. Não entrega de Livro de Inventário no prazo determinado. Auto de Infração Parcialmente Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 730/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6798 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000937 RECORRENTE : 29.062.401-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. ICMS. Saída de mercadorias tributadas e registradas de forma irregular. Alíquota reduzida em razão do benefício fiscal concedido em razão da Lei 1.404/03. II. Multa formal. Não entrega de Livro de Inventário no prazo determinado. Auto de Infração Parcialmente Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 731/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6683 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000979 RECORRENTE : 29.069.963-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saída de Mercadorias não tributadas. Falta de comprovação do recolhimento. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 732/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6065 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000250 RECORRENTE : 29.356.347-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Extravio de Notas Fiscais. Argumentações insuficientes para ilidir o ilícito. ME. Redução. Auto de Infração Procedente. Crédito extinto pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 733/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6430/500045 REEXAME NECESSÁRIO : 2036 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000353 INTERESSADO : VEIGA & CASTRO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Mercadorias definidas como desodorantes. Impossibilidade da tributação a vinte e cinco por cento. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 734/2007 PROCESSO Nº. : 2002/6260/500075 RECURSO VOLUNTÁRIO : 4955 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035415 RECORRENTE : E A M COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de Vendas de mercadorias. Auto de Infração que encerra todos os requisitos essenciais. Autuado manifestou-se com propriedade em todas as frases processuais. Preliminares de Cerceamento de Defesa e Determinação Incorreta da Infração, rejeitadas. Impropriedade do lançamento não demonstrada. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 735/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6663 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000415 RECORRENTE : 29.388.830-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento ao Direito de Defesa. Impugnação apresentada em desacordo com a legislação e intempestivamente. Revelia. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. II. ICMS recolhido à menor, de acordo com a pauta do Estado do Tocantins. Falta de comprovação da alegada diferença da pauta. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 736/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6467 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000417 RECORRENTE : 29.388.830-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento ao Direito de Defesa. Impugnação apresentada em desacordo com a legislação e intempestivamente. Revelia. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. II. ICMS recolhido à menor, de acordo com a pauta do Estado do Tocantins. Falta de comprovação da alegada diferença da pauta. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 737/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6730 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000416 RECORRENTE : 29.388.830-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Cerceamento ao Direito de Defesa. Impugnação apresentada em desacordo com a legislação e intempestivamente. Revelia. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. II. ICMS recolhido à menor, de acordo com a pauta do Estado do Tocantins. Falta de comprovação da alegada diferença da pauta. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 738/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501717 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6744 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003146 RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. Frete. Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Tributo não recolhido. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 739/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501719 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6778 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003150 RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. Frete. Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Tributo não recolhido. Comprovação de parte do recolhimento pela fábrica. Auto de Infração Parcialmente Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 740/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6860/501720 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6779 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003155 RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. Frete. Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Tributo não recolhido. Comprovação de parte do recolhimento pela fábrica. Auto de Infração Parcialmente Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 741/2007 PROCESSO Nº. : 2006/6040/502994 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6726 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002744 RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Exigência tributária sobre serviços de telecomunicações, referente a disponibilização de instrumentos de atividade-fim de comunicação denominado ¿porta ip¿. Extinção do feito, quanto a parte efetivamente paga. II. Exigência tributária sobre serviços de telecomunicações, disponibilização de instrumentos de atividade-fim de comunicação denominado ¿aluguel¿ ou ¿locação¿ e sobre prestação de serviços de instalações necessárias à prestação de serviço de Telecomunicação. Lançamento procedente. III. Aproveitamento indevido de crédito do imposto, sobre refaturamento de notas fiscais. Lançamento procedente e extinto pelo pagamento. IV. Aproveitamento indevido de crédito do imposto, sobre refaturamento, sem oferecer a tributação. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 742/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500523 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6875 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001098 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito de ICMS, em regime de substituição tributária, quando as saídas internas não foram tributadas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 743/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500530 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6871 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001105 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Diferencial de alíquotas ¿ omissão de recolhimento do imposto. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 744/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500525 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6874 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001100 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procede o lançamento que constatou o aproveitamento indevido de crédito de ICMS de fretes pelo transporte de mercadorias, quando as saídas ocorreram sem débito do imposto. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 745/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500524 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6824 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001099 RECORRENTE : GURUMAQUINAS GURUPI MAQ AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procede o lançamento que constatou o aproveitamento indevido de crédito de ICMS maior que o destacado no documento fiscal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 746/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6610 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002181 RECORRENTE : 29.386.413-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Constatação histórica de não utilização dos saldos credores. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 747/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1638 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001586 INTERESSADO : 29.062.567-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Comprovado o recolhimento do imposto, antes do inicio do procedimento fiscal. Lançamento improcedente II. Pagamento do tributo, após a ação fiscal. Lançamento procedente e extinto pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 748/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6706 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000015 RECORRENTE : 29.052.228-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Constatação do não recolhimento do Diferencial de Alíquota sobre aquisição de bens para consumo, adquirido de outras unidades da Federação. Lançamento procedente. II. Acúmulo de saldo credor no registro de apuração do ICMS descaracteriza aproveitamento indevido em relação a estes créditos. III. Aproveitamento de crédito do imposto, não provocou atraso no recolhimento do imposto. Contribuinte obrigado a efetuar estorno do crédito correspondente. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 749/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6771 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000694 RECORRENTE : 29.066.688-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Falta de inclusão de valores efetivamente recolhida. Nulidade do procedimento por imprecisão na determinação do quantum da obrigação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 750/2007 REEXAME NECESSÁRIO : 1896 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002017 INTERESSADO : 29.069.759-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal pelo não registro das notas fiscais de entradas no livro fiscal próprio. Improcedente quanto às notas fiscais apresentadas e escrituradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 751/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500264 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6842 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000280 RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Omissão de registro de notas fiscais de saída, em levantamento comparativo das saídas registradas com documentário emitido. Provas juntadas comprovam registro de algumas notas fiscais, consideradas como não lançadas no livro próprio. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 752/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500270 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6841 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000286 RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Empresa remetente e optante pela redução da base de cálculo pelas saídas. Estorno de crédito do imposto em 29,41%, em operações de entradas de mercadorias internas. II. Exigência tributária em operações como se fosse contida em operações com substituição tributária, quando estão fora do contexto deste convênio. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 753/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500269 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6844 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000285 RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Omissão de registro de notas fiscais de saída, em levantamento comparativo das saídas registradas com documentário emitido. Provas juntadas comprovam registro de algumas notas fiscais, consideradas como não lançadas no livro próprio. Lançamento procedente em parte
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ACÓRDÃO Nº. : 754/2007 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500265 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6840 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000281 RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Não redução do imposto em 29,41%. Lançamento procedente em parte II. Contagem física de mercadorias. Exigência tributária em operações com latas vazias utilizadas como embalagens. Inexistência de operações de vendas desse produto. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 755/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6734 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000302 RECORRENTE : 29.056.376-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Recurso voluntário apresentado fora do prazo legal. Perempção acatada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 756/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6868 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002220 RECORRENTE : 29.065.375-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Obrigação Principal ¿ ICMS. Nota Fiscal. Considera-se desacobertada para todos os efeitos, o transporte de mercadoria com nota fiscal inidonea. Lançamento Procedente.
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