Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2008
ACÓRDÃO Nº. : 001/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6640/500046 REEXAME NECESSÁRIO : 1961 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000103 INTERESSADO : FRANCO RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ I Arbitramento de lucro bruto com índice determinado por legislação posterior ao exercício auditado. II- Redução da base de cálculo concedido às mercadorias vendidas em operações internas (29.41%). Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 002/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6500/500134 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6913 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002983 RECORRENTE : EDIVAN MATIAS DE OLIVEIRA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Micro empresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao sistema. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 003/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6500/500135 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6912 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002984 RECORRENTE : EDIVAN MATIAS DE OLIVEIRA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Micro empresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao sistema. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 004/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6500/500136 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6911 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002986 RECORRENTE : EDIVAN MATIAS DE OLIVEIRA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Micro empresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao sistema. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 005/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6830/500058 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6884 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000634 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO ZAMPERLINI RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 006/2008 PROCESSO Nº. : 2006/6830/500263 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6864 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002156 RECORRENTE : MARCO ANTONIO CICCARELLI FERREIRA DE FREITAS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 007/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6906 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002916 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 008/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1727 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002191 INTERESSADO : 29.999.073-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Contribuinte notificado após a extinção do prazo previsto para constituição do crédito tributário. Lançamento improcedente. II ¿ Prova de pagamento parcial do imposto exigido. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 009/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6399 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000232 RECORRENTE : 29.367.733-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas constatadas por suprimento de caixa. Hipótese afastada por contrato de mutuo. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 010/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6889 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002665 RECORRENTE : 29.068.210-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição tributária. I. Parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas, antes da adesão ao Termo de Acordo. Como contribuinte substituto, pelo remetente das mercadorias. Lançamento procedente
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ACÓRDÃO Nº. : 011/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6090/500017 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6882 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000867 RECORRENTE : JUAREZ NERES DE CARVALHO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Extravio de blocos de notas fiscais. Configuração do ilícito fiscal. Aplicação de atenuantes contido no § 5º do Art. 50 da Lei nº 1.287/2001. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 012/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6692 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002180 RECORRENTE : 29.386.413-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Constatação de utilização de parte de crédito do imposto no período. Lançamento procedente em parte.
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ACÓRDÃO Nº. : 013/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6820/500072 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6907 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002683 RECORRENTE : ROMILDA OLIVEIRA RAMOS DA SILVA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Extravio de blocos de notas fiscais. Configuração do ilícito fiscal. Aplicação de atenuantes contido no § 5º do Art. 50 da Lei nº 1.287/2001. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 014/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1822 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000884 INTERESSADO : 29.034.531-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Notas fiscais de aquisição sem o carimbo dos postos fiscais. Constatação de lisura nas operações de aquisição dos produtos, com registro desses documentos. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 015/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6639 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000939 RECORRENTE : 29.051.156-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Ocorrência de imprecisão na determinação do fato gerador do imposto. Omissão de saída de mercadoria não comprovada. Nulidade do procedimento
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ACÓRDÃO Nº. : 016/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6633 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000947 RECORRENTE : 29.051.156-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Diferencial de Alíquota. Mercadorias para uso e consumo. Procedente o lançamento.
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ACÓRDÃO Nº. : 017/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6635 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000945 RECORRENTE : 29.051.156-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Falhas na elaboração do levantamento conta caixa. Existência de indícios de crédito tributário a ser reclamado. Nulidade do procedimento
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 018/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6637 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000942 RECORRENTE : 29.051.156-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Falhas na elaboração do levantamento conta caixa. Existência de indícios de crédito tributário a ser reclamado. Nulidade do procedimento
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 019/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6150/500017 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6785 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000186 RECORRENTE : JOSÉ MARACAIPE PESSOA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de registro de saídas de mercadorias tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Devido a redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 020/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6150/500016 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6794 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000185 RECORRENTE : JOSÉ MARACAIPE PESSOA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de registro de saídas de mercadorias tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Devido a redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 021/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6150/500018 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6606 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000187 RECORRENTE : JOSÉ MARACAIPE PESSOA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Redução de base de cálculo em 29,41% não concedida no levantamento. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 022/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6150/500015 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6787 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000184 RECORRENTE : JOSÉ MARACAIPE PESSOA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de registro de saídas de mercadorias tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Devido a redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 023/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500267 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6838 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000283 RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Constatação de pagamento de parte do quantum reclamado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 024/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500268 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6837 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000284 RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Constatação de pagamento de parte do quantum reclamado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 025/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500266 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6843 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000282 RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Constatação de pagamento de parte do quantum reclamado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 026/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6877 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003340 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 027/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6886 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000657 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 028/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6888 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000648 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2017 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000921 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro bruto auferido maior que o arbitrado pelo fisco descaracteriza a exigência fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 030/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6845 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000770 RECORRENTE : 29.020.196-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro bruto auferido maior que o arbitrado pelo fisco descaracteriza a exigência fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 031/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6775 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003199 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Aguardente Alemã (tintura de Jalapa). Produto classificado no código 1302.19.9900, da NBM/SH não se enquadra nos preceitos do convênio ICMS 76/94, que refere-se a produtos alcançados pela Substituição Tributária. Lançamento improcedente. II ¿ Multa formal. A falta de escrituração de notas fiscais de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária caracteriza descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 032/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6854 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000013 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Levantamento elaborado com erro. Adoção da margem de lucro sem embasamento legal. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 033/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2032 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001665 INTERESSADO : 29.010.356-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro bruto auferido maior que o arbitrado pelo fisco descaracteriza a exigência fiscal. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 034/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6010/500611 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6904 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003651 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Crédito referente a entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com saídas internas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6903 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003647 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : É imprestável o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Incompatibilidade dos valores dos documentos apresentados com o levantamento. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 036/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1991 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001730 INTERESSADO : 29.051.796-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento elaborado em desacordo com as normas técnicas de auditoria. Arbitramento de despesas pelo autuante sem base legal. Cerceamento ao direito de defesa. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 037/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2016 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001723 INTERESSADO : 29.051.796-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. O não registro de notas fiscais de saída de mercadorias sob o regime de substituição tributária caracteriza descumprimento de obrigação acessória. Lançamento Procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 038/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2080 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 033749 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Lançamento. Nulidade. Cerceamento ao direito de defesa. Erro material da auditoria, não corrigido pelo seu autor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 039/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2081 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 033750 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Lançamento. Nulidade. Cerceamento ao direito de defesa. Erro material da auditoria, não corrigido pelo seu autor
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 040/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1804 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001756 INTERESSADO : 29.056.691-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Ausência de técnica recomendável em trabalho de auditoria. Incerteza na comprovação da falta de registro dos documentos que originaram o auto de infração. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 041/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1803 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001754 INTERESSADO : 29.056.691-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Ausência de técnica recomendável em trabalho de auditoria. Incerteza na comprovação da falta de registro dos documentos que originaram o auto de infração. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 042/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6878 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000669 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Extravio de bloco de notas fiscais. Aplicação de penalidade por grupo de documentos. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 043/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1477 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001639 INTERESSADO : 29.067.733-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas constatadas por suprimento de caixa. Hipótese afastada por contrato de mutuo e deposito bancário do valor lançado a débito da conta. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 044/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6895 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003157 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Provado recolhimento em parte do tributo exigido. Lançamento procedente em parte.
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ACÓRDÃO Nº. : 045/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6040/502405 IMPUGNAÇÃO : 6040 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003041 IMPUGNANTE : SAFRA COMMODITIES LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Contribuinte substituto tributário. Operações somente a contribuinte de outras Unidades da Federação. Ausência de fato gerador do ICMS Substituição Tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 046/2008 IMPUGNAÇÃO : 13 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003045 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Contribuinte substituto tributário. Operações somente a contribuinte de outras Unidades da Federação. Ausência de fato gerador do ICMS Substituição Tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 047/2008 IMPUGNAÇÃO : 16 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003040 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Contribuinte substituto tributário. Operações somente a contribuinte de outras Unidades da Federação. Ausência de fato gerador do ICMS Substituição Tributária. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 048/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6946 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000654 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 049/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1988 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000069 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : O lançamento considera-se realizados com a intimação ao contribuinte do auto de infração. In casu, a intimação operou-se após o prazo decadencial.
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ACÓRDÃO Nº. : 050/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5764 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002616 RECORRENTE : 29.047.419-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Relatório de entradas por destinatário (ATM) não supre ausência das cópias das respectivas notas fiscais. Multa Formal por falta de registro de notas fiscais de entrada. Lançamento Nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 051/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2008 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000306 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 052/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2006 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000310 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 053/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2009 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000308 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 054/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6947 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000655 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 055/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1745 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000156 INTERESSADO : 29.360.971-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Suposto recolhimento a menor. Empresa enquadrado ao sistema de microempresa ou empresa de pequeno porte. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 056/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6887 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000564 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da conta mercadorias. Valores de base de cálculo. Procedimento incorreto. Lançamento procedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 057/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2049 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001218 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Ausência de documentos que comprovam o descumprimento da obrigação acessória. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 058/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6855 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001217 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas. Despesas superiores às receitas. Presunção não afastada. Redução da base de cálculo em 29.41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6983 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000891 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de saída de mercadorias tributadas pela ocorrência de pagamentos não contabilizados. Autor do procedimento transporta saldo final do levantamento do exercício anteriormente julgado nulo. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 060/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6984 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000889 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de saída de mercadorias tributadas pela ocorrência de pagamentos não contabilizados. Autor do procedimento não considera caixa inicial no campo caixa fiscal. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2015 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002586 INTERESSADO : 29.062.075-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas. Redução da base de cálculo 29.41%. Lei 1584/2005. Exclusão do benefício para operações apuradas em ação fiscal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 062/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1958 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000337 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Equívoco do autor do procedimento ao lançar o valor do estoque inicial. Presunção afastada pelo contribuinte. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 063/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1923 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002360 INTERESSADO : 29.063.514-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presumida a omissão de saída de mercadorias tributadas. Despesas superiores às receitas. Impossibilidade de aplicação de proporcionalidade entre mercadorias tributadas e isentas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 064/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6934 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000619 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS não registrado e não recolhido. Contribuinte devidamente enquadrado ao sistema de microempresa. Tributação a partir da alíquota exigida. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 065/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500009 REEXAME NECESSÁRIO : 1950 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000023 INTERESSADO : JOSE RIBEIRO DA SILVA O MARANHENSE REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Vendas brutas do exercício, insuficientes para assegurar o mínimo de valor adicionado. Aplicada a redução da base de calculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 066/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6860/500169 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6813 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000313 RECORRENTE : IND. E COM. DE CEREAIS PEROLA LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito, sobre energia elétrica. Falta de operações de entrada e saída de mercadorias. Energia fornecida para industrialização. Empresa detentora de contrato de consumo mínimo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 067/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6830/500065 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6945 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000656 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO ZAMPERLINI RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 068/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6830/500023 REEXAME NECESSÁRIO : 2007 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000309 INTERESSADO : ADAIR CARVALHO DA SILEIRA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 069/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6040/502494 IMPUGNAÇÃO : 12 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003202 IMPUGNANTE : ARCO IRIS MADEIRAS MAT. P/ CONSTRUCAO LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Substituto tributário não retém e não recolhe ICMS. Responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 070/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6949 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003770 RECORRENTE : V. A. SIQUEIRA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Despesas superiores às receitas no periodo analisado. Falta de provas que descaracterizem a presunção. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 071/2008 PROCESSO Nº. : 2007/7270/500492 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6948 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003769 RECORRENTE : V. A. SIQUEIRA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Despesas superiores às receitas no periodo analisado. Falta de provas que descaracterizem a presunção. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 072/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6928 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001504 RECORRENTE : 29.062.248-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto menor que o arbitrado. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 073/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6923 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002503 RECORRENTE : 29.053.483-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Empresa enquadrada no regime de microempresa e empresa de pequeno porte. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos pelo regime. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 074/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6578 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001123 RECORRENTE : 29.044.348-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Imposto não recolhido na origem. Responsabilidade solidária ao adquirente. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 075/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1900 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002781 INTERESSADO : 29.063.995-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de levantamento elaborado em desacordo com o Manual de Auditoria autorizado pela Secretaria da Fazenda. Levantamento da conta mercadoria elaborado incluindo fretes e outras entradas que não sejam mercadorias para comercializar. Não comprovação da ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento nulo
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 076/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6792 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001163 RECORRENTE : 29.044.348-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. Diferencial de Alíquota. Aquisição de máquina industrial destinada ao ativo fixo ou imobilizado. Empacotamento. Atividade compreendida como indústria. Auto de Infração Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 077/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1985 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002077 INTERESSADO : 29.057.696-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Livros não autenticados. Irregularidade sanada antes da notificação da infração. Auto de infração improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 078/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6670/500169 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6816 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001214 RECORRENTE : CURTUME UNIÃO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito tributário. Mercadoria sob regime substituição tributária. Recolhimento não comprovado. Operações com couro cru. Auto de infração procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 079/2008 PROCESSO Nº. : 2007/66700/500171 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6814 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002288 RECORRENTE : curtume uniao ltda RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito tributário. Mercadoria sob regime substituição tributária. Recolhimento não comprovado. Operações com couro cru. Auto de infração procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 080/2008 PROCESSO Nº. : 2006/6140/500939 REEXAME NECESSÁRIO : 1994 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003205 INTERESSADO : C MELO - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saída de mercadorias tributadas não registradas em livros próprios constatada por meio do levantamento financeiro. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 081/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1946 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002625 INTERESSADO : 29.053.996-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saída de mercadorias tributadas. Imprecisão na determinação do fato gerador. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 082/2008 PROCESSO Nº. : 2006/6070/500072 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6863 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003000 RECORRENTE : RUBEN RITTER RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Mercadorias isentas desacompanhada de nota fiscal. Sementes de capim. Auto de Infração Procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 083/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6670/500022 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6806 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000163 RECORRENTE : DONATO B. BOTELHO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saída de mercadorias tributadas não registrada em livro próprio. Auto de infração Procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 084/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500613 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6897 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000772 RECORRENTE : ANADIESEL S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Tributo não recolhido. Responsabilidade solidária do destinatário Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 085/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6040/500621 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6896 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000789 RECORRENTE : ANADIESEL S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Tributo não recolhido. Responsabilidade solidária do destinatário Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 086/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6640/500171 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6819 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000587 RECORRENTE : FOSPLAN-COM. E IND. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Transferência de mercadorias da Matriz para Filial. Operação registrada como diferimento. Produtos Agropecuários. Auto de infração Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 087/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6640/500170 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6820 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000586 RECORRENTE : FOSPLAN-COM. E IND. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Transferência de mercadorias da Matriz para Filial. Operação registrada como diferimento. Produtos Agropecuários. Auto de infração Improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 088/2008 PROCESSO Nº. : 2007/6130/500025 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6831 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002288 RECORRENTE : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PITICA LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento total do crédito. Débito não abatido; II ¿ Estorno de crédito lançado a menor; III ¿ Aplicação de alíquota sobre base de cálculo a menor. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 089/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6832 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002311 RECORRENTE : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PITICA LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Entrega de Livro de Inventário fora do prazo. Protocolo de entrega anterior ao Auto de Infração. Denúncia espontânea. Auto de infração improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 090/2008 PROCESSO Nº. : 2006/6100/500021 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6876 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000123 RECORRENTE : REGINALDO RIBEIRO PEDREIRA & CIA LTDA ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Circulação de mercadorias sem documento fiscal hábil. Multa formal. Penalidade alterada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 091/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1932 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000070 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Venda de mercadorias tributadas não registradas. Falta de caixa inicial. Procedimento incorreto. Presunção não configurada Auto de infração nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1695 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001326 INTERESSADO : 29.048.552-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Descaracterizada a infração com apresentação do recolhimento do tributo exigido. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 093/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1899 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000244 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saída de mercadoria constatada através da conta mercadoria. Utilização do valor da base de cálculo no levantamento. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 094/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1943 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002859 INTERESSADO : 29.050.445-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extinto o direito da constituição do crédito tributário. Auto de infração lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte do fato gerador. Lançamento extinto pela decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2008 IMPUGNAÇÃO : 11 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003200 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I- Créditos de ICMS sobre frete lançados no item outros créditos e não lançados no registro de entradas não configura aproveitamento indevido de créditos. II- Substituto tributário não retém e não recolhe ICMS. Responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria. III- Aproveitamento de crédito sem comprovação da origem. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 096/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1847 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001643 INTERESSADO : 29.088.581-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Retirada de documentos fiscais do estabelecimento sem autorização. Ausência de documentos comprobatórios do ilícito. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 097/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6867 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002638 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento fundado em levantamento que não atende orientação. Os suprimentos ilegais de caixa devem ser levados à crédito da conta. Descumprimento dada pela portaria SEFAZ/TO nº 884/2006.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 098/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6935 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000618 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento utilizado pelo auditor não determina com precisão o fato gerador da exigência tributária. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 099/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6995 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002932 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Registro de vendas insuficientes para assegurar o mínimo de valor adicionado. Autor do procedimento não determina com precisão o fato gerador. Lançamento nulo
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 100/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1881 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001176 INTERESSADO : 29.046.180-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Recolhimento efetuado com beneficio de microempresa. Enquadramento ao sistema não comprovado. Concedido redução da base de cálculo de 58.82%. Deduzido valor recolhido. Lançamento parcialmente procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 101/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1959 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002517 INTERESSADO : 112285562 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Improcedente valor encaminhado a Reexame necessário
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 102/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1999 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001398 INTERESSADO : 29.064.961-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Notas fiscais de entrada não registradas. Equívoco do autor do procedimento ao aplicar o percentual da multa. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 103/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6922 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002992 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Descumprimento de obrigação acessória. Recurso apresentado agrava infração do contribuinte. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 104/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2064 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002954 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento efetuado não considerou fornecedores em aberto e não concedeu redução da base de cálculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 105/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6833 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000561 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas quando o saldo de caixa é credor. Calculado a omissão sobre o maior saldo credor no período. Concedida redução da base de cálculo de 29.41% a que tem direito o contribuinte. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 106/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6834 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000556 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS diferencial de alíquota. Mercadorias adquiridas de outra Unidade da Federação para uso e consumo. Autuada não comprova o pagamento do imposto. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 107/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1746 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000682 INTERESSADO : 29.022.394-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 109/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6858 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002360 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Empresa enquadrada no regime de microempresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao regime. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 110/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6856 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002368 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Concedido benefício como microempresa. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 111/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6857 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002363 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Contribuinte enquadrado no sistema de microempresa. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 112/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7018 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002035 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 113/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7019 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002032 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 114/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1907 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002942 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Decadência. Contribuinte notificado do auto de infração após decorrido o prazo para a constituição do crédito. Lançamento extinto. II - Multa Formal decorrente de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária apurada em levantamento conclusão fiscal. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 115/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6927 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001503 RECORRENTE : 29.062.248-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 116/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6936 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000159 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 117/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7021 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003184 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 118/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6891 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003031 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Notas fiscais de aquisição de mercadorias não escrituradas no livro de Registro de Entradas. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 119/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6835 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000555 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de registros de notas fiscais de entradas. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 120/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6883 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001991 RECORRENTE : 29.063.181-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Multa Formal. Falta de registro de notas fiscais de entrada. II ¿ ICMS Substituição Tributária. Não recolhimento do tributo na entrada das mercadorias no Estado. Responsabilidade do destinatário.Nenhuma prova em contrario. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 121/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6987 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000558 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido. Utilizou créditos de ICMS da aquisição de mercadorias destinados ao uso e consumo. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 122/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7024 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004033 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas são superiores às receitas. Presunção não afastada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 123/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1938 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 037889 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Valores relativos a dois exercícios autuados em único lançamento. Necessidade de individualização por exercício. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 124/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2056 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001766 INTERESSADO : 29.042.253-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e o levantamento que institui o auto de infração. Presunção parcialmente afastada. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 125/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1908 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000289 INTERESSADO : 29.050.406-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saída de mercadorias tributadas. Levantamento financeiro desprovido da comprovação do caixa inicial. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 126/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1980 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003161 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Notificação do lançamento ao sujeito passivo depois de transcorridos cinco anos do exercício do fato gerador. Extinto o direito da constituição do crédito tributário Lançamento extinto pela decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 127/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2011 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001173 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Autoridade lançadora AFRE II. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para a tarefa típica para o cargo. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 128/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1962 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000161 INTERESSADO : 29.089.408-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Autoridade lançadora AGFAR. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para tarefa típica ao cargo. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 129/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6929 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002885 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I- ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Registro de notas fiscais de entradas sem a devida apresentação ao fisco. II- Multa formal. Registro de notas fiscais de saídas com a devida apuração do imposto não apresentadas ao fisco. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 130/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1843 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001183 INTERESSADO : 29.376.662-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Falta de registro de saídas de mercadorias tributadas. Emissão de notas fiscais de serviço, ao invés de mercadorias tributadas. Redução de base de cálculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 131/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6977 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000210 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Suprimento de caixa com numerários proveniente de mutuo. Documentação incompatível com as disponibilidades financeiras das partes. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 132/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6965 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001000 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Levantamento da movimentação financeira impróprio para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 133/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6963 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000997 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 134/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6966 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000998 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 135/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6972 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000999 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 136/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6964 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001002 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 137/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7020 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002773 RECORRENTE : 29.076.269-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 138/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6920 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003121 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Registro de documentos fiscais com valor a menor no livro de saída. II - Multa Formal. Falta de registro no ECF de vendas no varejo; falta de registro de notas fiscais de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária; utilização de documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária; e falta de apresentação de documentos fiscais, no prazo legal. Lançamento Procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 139/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1871 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000062 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Exigência tributária relativo ao estoque existente em 31.12.2004 de peças componentes, acessórios e demais produtos classificados nos códigos da NBM/BH, relacionados no item 15 do Anexo XI do RICMS. Parcelamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. Primeira parcela com vencimento em 18.05.2005. Lavratura do Auto de Infração, 08.01.2007, 18 (dezoito) parcela vencidas. Cobrança de parcelas não vencidas. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 140/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6931 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001485 RECORRENTE : 29.025.911-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, constatado através do levantamento da conta mercadorias. Lucro bruto menor que o mínimo esperado. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 141/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6560 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001501 RECORRENTE : 29.025.911-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Sobreposição de lançamentos tributários. Prevalecer o de maior valor. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 142/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1872 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000622 INTERESSADO : 29.055.420-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de receitas tributáveis apuradas em levantamento próprio. Constatação de enquadramento como microempresa. Direito ao benefício fiscal. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 143/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6894 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002377 RECORRENTE : 29.048.600-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. ICMS ¿ Substituição tributária. Constatação de parcela de imposto a recolher nas operações com aquisição de mercadorias adquiridas (óleo diesel, gasolina e álcool). II. Multa formal. Extravio de livros de movimentação de combustíveis. III. Multa formal. Omissão de emissão de nota fiscal relativa às saídas de mercadorias com substituição tributária. Lançamento procedente em parte. IV ¿ Exigência de parcela de ICMS ¿ Substituição tributária não confirmada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 144/2008 IMPUGNAÇÃO : 8 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002279 IMPUGNANTE : 29.021.503-0 IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência de imposto em levantamento do movimento financeiro. Constatação pelo autor do procedimento de falha na realização do procedimento. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 145/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6967 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000992 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, constatada em levantamento da conta mercadorias. Microempresa não enquadrada no sistema. Direito ao benefício nos termos do art. 20 e parágrafo único da Lei nº 1.892/2008. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 146/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6699 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002727 RECORRENTE : 29.061.612-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Não caracterização de aproveitamento indevido de crédito, em levantamento comparativo contábil/fiscal. Constatação de lançamento da nota fiscal de entrada. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 147/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1930 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032027 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Constatação pelo autor do procedimento de falha na realização do procedimento. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 148/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6885 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001385 RECORRENTE : 29.070.822-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 149/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1385 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000430 INTERESSADO : 29.035.456-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento por tipificação da infração incompatível com os fatos narrados nos autos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 150/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6910 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002645 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saída de mercadoria tributada. Exigência fiscal embasada em levantamento do movimento financeiro. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 151/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6909 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002646 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência fiscal embasada em levantamento do movimento financeiro. Receitas inferiores às despesas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 152/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6908 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002667 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Nulidade do lançamento. Imprecisão na determinação do fato gerador da obrigação tributária. Falta de saldo inicial de caixa. II. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito sem comprovação de sua origem. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 153/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6954 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002852 RECORRENTE : 29.064.647-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Responsabilidade solidária. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 154/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6956 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002850 RECORRENTE : 29.064.647-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Responsabilidade solidária. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 155/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6956 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002853 RECORRENTE : 29.064.647-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Responsabilidade solidária. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 156/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6955 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002849 RECORRENTE : 29.064.647-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Responsabilidade solidária. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 157/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1925 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001166 INTERESSADO : 29.380.042-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal por descumprimento de obrigação acessória. Constatado que o agente do fisco reteve documentos que impediram os registro do livro de inventário de mercadorias. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 158/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6926 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001841 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Não autenticação dos livros fiscais de registro de entradas e registro de apuração do ICMS. Não obrigatoriedade de escrituração. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 159/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6830 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001845 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Não autenticação dos livros fiscais de registro de entradas e registro de apuração do ICMS. Não obrigatoriedade de escrituração. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 160/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6925 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001844 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Não autenticação de livro fiscal escriturado por processamento de dados. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 161/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6924 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002036 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Adulteração nas vias de notas fiscais. Penalidade por grupo de documento. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 162/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6783 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001846 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Extravio de documento fiscal, sem ocorrência de dolo. Penalidade por grupo de documento. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 163/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6958 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002404 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Aquisição de produtos com notas fiscais inidôneas. Caracterização de infração acessória. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 164/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6957 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002407 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Aquisição de produtos com notas fiscais inidôneas. Caracterização de infração acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 165/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6959 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002400 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Aquisição de produtos com notas fiscais inidôneas. Caracterização de infração acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 166/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6960 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002401 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Aquisição de produtos com notas fiscais inidôneas. Caracterização de infração acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 167/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2055 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000434 INTERESSADO : 29.376.129-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Crédito presumido Lei 1.201/01. Direito ao crédito de ICMS de operações anteriores nas vendas internas a consumidor final. Direito ao crédito presumido da Lei 1.201/01 nas transferências. Procedimento não sanado pelo autor ou substituto. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 168/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6378 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000430 RECORRENTE : 29.045.375-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. É improcedente o lançamento que exige o estorno de crédito a maior.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 169/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6426 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001161 RECORRENTE : 29.017.995-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Presunção do não recolhimento do tributo pelo remetente. Destinatário das mercadorias, responsável solidário. Presunção não afastada. Aplicado valores vigentes ao período fiscalizado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 170/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6998 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003775 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de ICMS. Constatação de omissão de registros de saídas de mercadorias tributáveis. Presunção não afastada pelo contribuinte. Concedido o benefício da carga tributária reduzida, prevista no Art. 8º da Lei 1.404 /2003, e conforme, Art. 20, Parágrafo único, da Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 ¿ que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ¿ REFIS. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 171/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6996 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003777 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de ICMS. Constatação de omissão de registros de saídas de mercadorias tributáveis. Presunção não afastada pelo contribuinte. Concedido o benefício da carga tributária reduzida, prevista no Art. 8º da Lei 1.404 /2003, e conforme, Art. 20, Parágrafo único, da Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 ¿ que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ¿ REFIS. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 172/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6997 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003776 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de ICMS. Constatação de omissão de registros de saídas de mercadorias tributáveis. Presunção não afastada pelo contribuinte. Concedido o benefício da carga tributária reduzida, prevista no Art. 8º da Lei 1.404 /2003, e conforme, Art. 20, Parágrafo único, da Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 ¿ que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ¿ REFIS. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 173/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6950 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003773 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. É correta a exigência do estorno do crédito de ICMS por aproveitamento indevido. Entradas interestaduais oriundas de outras Unidades da Federação com a alíquota de 7%, aproveitado o crédito de ICMS com a aplicação da alíquota de 12%. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Deixar de escriturar notas fiscais nos livros próprios constitui descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 174/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6951 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003774 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. Omissão de saídas decorrente de falta de registro de notas fiscais de mercadorias tributadas nos livros fiscais. Divergências de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configura ilícito fiscal. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Deixar de escriturar notas fiscais de mercadorias sem débito do imposto nos livros próprios constitui descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 175/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7046 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004217 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : É indevido o aproveitamento de crédito de frete, sendo tomado pelo destinatário das mercadorias sujeitas a substituição tributária ele faz parte da composição da base de cálculo, e como tal, não é permitido pela lei o direito ao crédito. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 176/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7047 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004226 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : É indevido o aproveitamento de crédito de frete, sendo tomado pelo destinatário das mercadorias sujeitas a substituição tributária ele faz parte da composição da base de cálculo, e como tal, não é permitido pela lei o direito ao crédito. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 177/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7045 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004222 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : É indevido o aproveitamento de crédito de frete, sendo tomado pelo destinatário das mercadorias sujeitas a substituição tributária ele faz parte da composição da base de cálculo, e como tal, não é permitido pela lei o direito ao crédito. Lançamento Procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 178/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7062 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004313 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 179/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7053 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004312 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 180/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7050 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004308 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 181/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7049 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004310 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 182/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7054 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004311 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 183/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7052 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004309 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 184/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7091 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004821 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 185/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7084 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004819 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Falta de clareza na demonstração do ilícito fiscal. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29.41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 186/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7082 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004825 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%. II ¿ ICMS substituição tributária é devido em operações com vinhos, sidras e bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul ¿ NCM/SH, relacionados no item 32 do Anexo XXI, do RICMS, existente no estoque do estabelecimento no dia 31 de dezembro de 2006. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 187/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7083 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004818 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 188/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7094 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004824 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 189/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7092 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004822 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 190/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7093 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004823 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 191/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6999 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002269 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Saldo credor da conta fornecedores superior ao apresentado no balanço patrimonial. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 192/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2047 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001275 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Simulação de saídas. Reclamação tributária baseada em emissão de notas fiscais de saídas idôneas. Declaração do não recebimento das mercadorias pelo destinatário não é suficiente para comprovar o ilícito. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 193/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2065 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000312 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS aproveitado indevidamente. Créditos destacados em notas fiscais inidôneas. Notas fiscais oriundas de outras Unidades da Federação sem o devido registro no sistema de Administração de Trânsito de Mercadorias. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 194/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2034 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000621 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Não registrar e não recolher o tributo. Apresentado o enquadramento ao sistema de microempresa deferido. Benefício concedido. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 195/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1951 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000223 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Margem de lucro bruto maior que o valor adicionado arbitrado. Redução da base de cálculo de 29,41%. Improcedente valor encaminhado a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 196/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1904 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002641 INTERESSADO : 29.046.626-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extinção do crédito tributário. Decadência. Impossibilidade de constituição por decorrência do prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento de ofício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 197/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6354 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000674 RECORRENTE : 29.017.550-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Multa formal. Falta de registros de notas fiscais de saídas em livro próprio. II - ICMS ¿ ST. Quantidade do estoque inicial mais compras menor que vendas mais estoque final. Falta do recolhimento do tributo pelo remetente. Destinatário das mercadorias, responsável solidário. Solidariedade afastada em parte. Aplicação de valores vigentes à época do fato gerador. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 198/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1694 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000662 INTERESSADO : 29.380.330-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Registro de operações de saídas tributadas como isentas. II - Aproveitamento indevido de crédito na aquisição de bens para ativo imobilizado e materiais de consumo. Crédito exigido anteriormente. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 199/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7023 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000655 RECORRENTE : 29.380.330-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Nulidade do auto de infração por imprecisão na determinação do fato gerador. Falta de clareza da metodologia adotada
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 200/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7112 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000663 RECORRENTE : 29.380.330-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ Nulo o lançamento que não determina com precisão o fato gerador. Unificação de dois exercícios no mesmo período de referência. II - Procedente o lançamento quando o contribuinte aproveita-se do créditos de ICMS, pela devolução simbólica, sem destaque do tributo
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 201/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6975 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003009 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Deixar de carimbar notas fiscais de entradas na divisa do Estado ou apresentá-las na coletoria de jurisdição não configura embaraço à fiscalização. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 202/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6976 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003007 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 203/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7151 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001145 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento indevido de crédito. Saídas internas com redução da base de cálculo. Utilização dos créditos pelas entradas sem a redução de 29.41%. II ¿ Débitos escriturados a menor. Lançamentos procedentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 204/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7152 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001143 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Saídas internas com redução da base de cálculo. Utilização dos créditos pelas entradas sem a redução de 29,41%. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 205/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7154 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001146 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Saídas internas com redução da base de cálculo. Utilização dos créditos pelas entradas sem a redução de 29,41%. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 206/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7153 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001141 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Saídas internas com redução da base de cálculo. Utilização dos créditos pelas entradas sem a redução de 29,41%. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 207/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1574 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000087 INTERESSADO : 29.061.340-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento quando constituído por autoridade incompetente. Auditor Fiscal da Receita Estadual II. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para a tarefa típica para o cargo
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 208/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1575 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000088 INTERESSADO : 29.061.340-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento quando constituído por autoridade incompetente. Auditor Fiscal da Receita Estadual II. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para a tarefa típica para o cargo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 209/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1573 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000086 INTERESSADO : 29.061.340-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento quando constituído por autoridade incompetente.
Auditor Fiscal da Receita Estadual II. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para a tarefa típica para o cargo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 210/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7039 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000783 RECORRENTE : 29.018.772-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Cálculo do tributo efetuado usando valor da pauta acrescido de VA. Inaplicabilidade de valor de pauta. Documentos emitidos pelo contribuinte merecem fé. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 211/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7025 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000321 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade de lançamento por erro de identificação do sujeito passivo. Crédito tributário de responsabilidade do destinatário dos produtos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 212/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7027 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003195 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Não ocorrência de estorno de crédito do imposto nas operações de entradas. Operação não amparada com beneficio fiscal. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 213/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7060 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003196 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Ocorrência de imprecisão na determinação da matéria tributável. Falta de comprovação do valor do imposto recolhido a menor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 214/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2039 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002890 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Constatação de erro na identificação do sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 215/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1975 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000456 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de autenticação dos livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados. Exigência tributária abrangendo somente um livro fiscal. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 216/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7037 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003032 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Confissão quanto a matéria fática. II - Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Constatação de erro de soma no procedimento. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 217/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7002 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002759 RECORRENTE : 29.346.302-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 218/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7001 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002758 RECORRENTE : 29.346.302-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 219/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7038 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001101 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária. Reclamação tributária proveniente de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Destinatário responsável solidário. Comprovação de parte do recolhimento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 220/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7036 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001102 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária. Reclamação tributária proveniente de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Destinatário responsável solidário. Comprovação de parte do recolhimento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 221/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7070 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001170 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Diferencial de alíquota. É devido referente aquisição de produtos para uso e consumo do estabelecimento adquiridos de outra unidade da Federação. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 222/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2099 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002767 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em levantamento da conta mercadorias. Comprovado o enquadramento ao regime de microempresa. Beneficio fiscal concedido. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 223/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7076 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000466 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas de mercadorias tributadas, constatada através de contagem física das entradas e saídas das mercadorias considerando os estoques inicial e final. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 224/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7156 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000464 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas de mercadorias tributadas, constatada através de contagem física das entradas e saídas das mercadorias considerando os estoques inicial e final. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 225/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7077 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000465 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de vendas de mercadorias tributadas, constatada através de contagem física das entradas e saídas das mercadorias considerando os estoques inicial e final. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 226/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6952 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002851 RECORRENTE : 29.064.647-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição tributária. Reclamação tributária proveniente de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Destinatário responsável solidário. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 227/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7074 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004522 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, sem o pagamento do imposto devido. Não ilidido o procedimento. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 228/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6932 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000282 RECORRENTE : 29.380.745-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Sebo Bovino Derretido ¿ Improcedente o lançamento por falta de comprovação da infração denunciada, por se tratar de mercadoria previamente industrializada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 229/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6937 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001166 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Quando a operação ou prestação for beneficiada com o crédito presumido, o estorno do crédito é obrigatório. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 230/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7081 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002677 RECORRENTE : 29.028.836-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal ¿ Inexistência de irregularidade. Escrituração dos livros fiscais antes do início do procedimento fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 231/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2033 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002302 INTERESSADO : 29.055.513-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento por cerceamento ao direito de defesa. Divergência dos valores do levantamento. Extinto o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 232/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7003 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003490 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 233/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7007 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003494 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 234/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7004 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003491 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 235/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7012 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003488 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 236/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7005 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003492 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 237/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7013 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003489 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 238/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7008 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003493 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 239/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7048 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004745 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Presunção de saída de mercadorias sem o devido registro no livro próprio. Empresa sem escrituração contábil. Correto o arbitramento de Lucro Bruto. Procedente o lançamento
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 240/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6993 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003208 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento por falta de comprovação pela SEFAZ do quantum da obrigação reclamada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 241/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6994 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003207 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento por falta de comprovação pela SEFAZ do quantum da obrigação reclamada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 242/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6930 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002916 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadoria tributada. Lucro bruto arbitrado maior que o apurado. Aplicação de benefício fiscal. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 243/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6973 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000291 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Falta de comprovação de que a mercadoria esteja sujeita ao regime da substituição tributária. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 244/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6879 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000713 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS: Nulo o lançamento por falta de determinação precisa da infração denunciada, e extinto o processo sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 245/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6851 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002206 RECORRENTE : 29.999.929-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição tributária. Exigência do imposto dispensado por força de Cláusula de Termo de Acordo de Regimes Especiais. Lançamento Improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 247/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6900 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003729 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido. Valor transportado à maior no livro de apuração de ICMS. Não comprovação do estorno ou da não utilização do crédito tributário. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 248/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6865 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002498 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS recolhido com benefício de alíquota devida por micro empresa ou empresa de pequeno porte. Contribuinte que comprova faturamento para o referido enquadramento. Benefício estendido pela Lei 1892/2008. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 249/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6866 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002491 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS recolhido com benefício de alíquota devida por microempresa ou empresa de pequeno porte. Contribuinte comprova faturamento para o referido enquadramento. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 250/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6732 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002931 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saída de mercadorias tributadas com carga tributária de 3%. Empresa não enquadrada como ME. Faturamento demonstra que a empresa possui direito ao enquadramento. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 251/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6905 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003643 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Composição da base de cálculo sem inclusão do frete. Imposto recolhido a menor. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 252/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6902 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003645 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Composição da base de cálculo sem inclusão do frete. Imposto recolhido a menor. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 253/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6901 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003644 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Composição da base de cálculo sem inclusão do frete. Imposto recolhido a menor. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 254/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7155 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003198 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de suprimento ilegal de caixa. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 255/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2028 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002031 INTERESSADO : 29.998.022-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária baseada em cálculos errados. Considerado no levantamento como valor retido a título de substituição tributária apenas uma unidade de cada produto e não o valor do quantitativo total. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 256/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2025 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002028 INTERESSADO : 29.998.022-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária baseada em cálculos errados. Considerado no levantamento como valor retido a título de substituição tributária apenas uma unidade de cada produto e não o valor do quantitativo total. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 257/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2026 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002029 INTERESSADO : 29.998.022-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária baseada em cálculos errados. Considerado no levantamento como valor retido a título de substituição tributária apenas uma unidade de cada produto e não o valor do quantitativo total. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 258/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2027 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002030 INTERESSADO : 29.998.022-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária baseada em cálculos errados. Considerado no levantamento como valor retido a título de substituição tributária apenas uma unidade de cada produto e não o valor do quantitativo total. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 259/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6985 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002788 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Imposto recolhido a menor. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 260/2008 IMPUGNAÇÃO : 27 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000410 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento elaborado sem considerar o valor dos fornecedores em aberto, e não incluir o valor do capital integralizado no exercício. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não caracterizada. Lançamento Improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 261/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7040 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000388 RECORRENTE : 29.070.131-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária. Cálculo do tributo efetuado usando o valor da pauta acrescido de VA de 40%. Inaplicabilidade de valor de pauta. Documentos emitidos pelo contribuinte merecem fé. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 262/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7044 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000385 RECORRENTE : 29.070.131-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Cálculo do tributo efetuado usando o valor da pauta acrescido de VA de 40%. Inaplicabilidade de valor de pauta. Credibilidade do documento apresentado pelo contribuinte. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 263/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2133 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003661 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária. Comprovação do pagamento do quantum exigido. Correta a absolvição do valor encaminhado a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 264/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6986 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003269 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS substituição tributária não recolhido na operação anterior. Responsabilidade solidária do contribuinte substituído. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 265/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2035 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001041 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Percentuais do lucro bruto não se aplicam às operações com mercadoria sujeita a substituição tributária. Presunção de omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 266/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7115 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000868 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Infração não comprovada. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 267/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2070 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000866 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas mercadorias tributadas presumida em decorrência da constatação que as receitas não foram suficientes para cobrir todos os desembolsos do período analisado. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 268/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7160 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003148 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido beneficio. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 269/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7161 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003146 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido beneficio. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 270/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7159 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003149 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido beneficio. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 271/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7158 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003153 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido beneficio. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 272/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1984 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000569 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Concedido benefício de redução da base de cálculo em 29,41%. Benefício extinto pelo Artigo 4º, inciso V da Lei 1.584/2005. Procedente parte encaminhada a reexame necessário
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 273/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7126 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001704 RECORRENTE : 29.360.890-3 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento quando a peça acusatória não contém assinatura do autor do procedimento
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 274/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1914 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003049 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saída de mercadorias tributadas. Despesas realizadas superiores às receitas no periodo auditado. Presunção não afastada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 275/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1913 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003048 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Contribuinte não registra saídas de mercadorias tributadas. Concedida a redução de base de cálculo de 29,41%. Improcedente valor encaminhado a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 276/2008 IMPUGNAÇÃO : 28 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000445 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas decorrente da falta de registro de notas fiscais de entradas. Presunção cabível quando escrituração indicar a entrada de mercadorias sem o devido registro. II ¿ Multa Formal ¿ Deixar de registrar notas fiscais de entradas de mercadorias tributadas. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 277/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7086 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002998 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Registro de saídas a menor detectado em levantamento comparativo de saídas registradas com documentário emitido. Contribuinte não apresenta provas para descaracterizar o ilícito. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 278/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7087 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002997 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Contribuinte não afasta presunção. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 279/2008 IMPUGNAÇÃO : 14 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003038 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Contribuinte aproveitou indevidamente créditos de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação. Escriturações das notas fiscais de entradas deverão ser efetuadas sem o crédito do imposto. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 280/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7071 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004408 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de créditos. Notas fiscais de entradas oriundas de outras Unidades da Federação com créditos de ICMS de 12%, quando o correto é 7%. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 281/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7072 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004409 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Recolhimento efetuado com base de cálculo do custo das mercadorias. Correta a aplicação do VA e a exigência do diferencial do tributo a ser recolhido. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 282/2008 IMPUGNAÇÃO : 19 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004407 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Penalidade imposta por documentos. Contribuinte declara o extravio dos documentos comprovando inexistência de dolo. Alterada a penalidade por grupo de documentos. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 283/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1521 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001862 INTERESSADO : 29.058.822-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento lavrado por autoridade incompetente. Empresa com faturamento superior ao limite permitido como tarefa típica da autoridade lançadora classificada como Agente de Fiscalização e Arrecadação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 284/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1987 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000599 INTERESSADO : 29.029.598-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência tributária por omissão de saídas, baseada em falta de registro de notas fiscais de entradas. Nulidade do valor encaminhado a reexame necessário
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 285/2008 IMPUGNAÇÃO : 22 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004635 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de carimbo do posto fiscal de divisa do Estado, em notas fiscais de entrada. Comprovada a circulação das mercadorias. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 286/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7099 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001436 RECORRENTE : 29.065.040-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 287/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7096 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001434 RECORRENTE : 29.065.040-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 288/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7144 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003019 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 289/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7145 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003018 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 290/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7142 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003021 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 291/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7141 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003022 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 292/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7143 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003020 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 293/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2167 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001067 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 294/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2165 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001064 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 295/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2168 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001068 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 296/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2166 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001066 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 297/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7042 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001179 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Lançamento de notas fiscais divergente do que determina a norma tributária. Escrituração diária dos livros fiscais. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 298/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7043 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001178 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Lançamento de notas fiscais divergente do que determina a norma tributária. Escrituração diária dos livros fiscais. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 299/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5780 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000779 RECORRENTE : 29.060.782-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Diferença do imposto constatada em levantamento básico. Sobreposição de autuações. Improcedência do lançamento de menor abrangência. Aplicação da alíquota do regime de micro empresa. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 300/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1504 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001608 INTERESSADO : 29.342.360-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Imputação afastada pelo contribuinte. Não consideração do saldo inicial de caixa e capital social e dos fornecedores em aberto. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 301/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6980 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002958 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária com aplicação de alíquota de tributação normal por desenquadramento do regime de micro empresa. Comprovado o enquadramento. Legitimidade da tributação realizada pelo contribuinte. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 302/2008 IMPUGNAÇÃO : 21 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003203 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Contribuinte com escrita regular. Desconsideração da escrita regular sem as formalidades legais. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 303/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2012 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001023 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Não recolhimento nas entradas dos produtos no Estado do Tocantins. Responsabilidade solidária do adquirente. Juntado guias de recolhimento de parte da exigência tributária. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 304/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2111 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003083 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 305/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2110 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004046 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 306/2008 IMPUGNAÇÃO : 24 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004768 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Presunção fundada em falta de registro de notas fiscais de entradas. Não comprovada a real circulação das mercadorias. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 307/2008 IMPUGNAÇÃO : 25 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004769 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de obrigação acessória. Falta de registro em livro próprio de notas fiscais de entradas. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 308/2008 IMPUGNAÇÃO : 20 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005101 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Extinção do crédito tributário pela decadência. Transcorrido o prazo a que tem direito a Fazenda Publica de constituir crédito tributário
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 309/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7088 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003434 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Conta Mercadorias. Nulo o lançamento, quando utilizado nos levantamentos o valor de base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 310/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2044 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001927 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Denúncia sem consistência legal. Necessidade de individualizar a infração por exercícios. Nulo o lançamento na parte encaminhada a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 311/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7055 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003163 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : EMENTA: ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Livro de registro de inventário com valores de mercadorias tributadas e mercadorias sujeitas ao regime substituição tributária invertidos. Refeitos os cálculos inexiste omissão de saídas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 312/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7078 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004418 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Facultado ao contribuinte enfeixar ou encadernar os referidos livros. A falta de encadernação por si só, não autoriza a presunção da existência do ilícito. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 313/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2066 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000683 INTERESSADO : 29.082.972-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 314/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6982 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000643 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procedente o lançamento de cobrança do ICMS substituição tributária pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 315/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6962 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000565 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procedente o lançamento de cobrança do ICMS substituição tributária pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 316/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6971 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001081 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Ocorrência do fato gerador. Presunção afastada. Improcedente o lançamento. Multa Formal: Procedente em parte o lançamento e extinto pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 317/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6978 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000650 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão do registro de saída de mercadoria tributada não afastada pelo contribuinte. Procedente o Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 318/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6981 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000652 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Procedente o lançamento de cobrança do ICMS substituição tributária pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 319/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6979 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000651 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Procedente o Lançamento de cobrança do ICMS substituição tributária pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 320/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1576 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000061 INTERESSADO : 29.075.160-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 321/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1578 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000060 INTERESSADO : 29.075.160-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 322/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1577 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000059 INTERESSADO : 29.356.795-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 323/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1579 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000057 INTERESSADO : 29.375.910-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 324/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7033 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002201 RECORRENTE : 29.382.197-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Diferencial de Alíquota ¿ Nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para uso ou consumo. Locação de coisa móvel. Atividade excluída da lista de serviço tributados exclusivamente pelos municípios. Procedente o Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 325/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7035 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002199 RECORRENTE : 29.382.197-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Diferencial de Alíquota ¿ Nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para uso ou consumo. Locação de coisa móvel. Atividade excluída da lista de serviço tributados exclusivamente pelos municípios. Procedente o Lançamento
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 326/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7034 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002202 RECORRENTE : 29.382.197-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Diferencial de Alíquota ¿ Aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para uso ou consumo. Locação de coisa móvel. Atividade excluída da lista de serviço tributados exclusivamente pelos municípios. Procedente o Lançamento
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 327/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2022 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000691 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Saídas de mercadorias tributadas não registradas em livro próprio. Procedente em parte o lançamento, visto tratar-se de microempresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 328/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2023 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000690 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Saídas de mercadorias tributadas não registradas em livro próprio. Micro empresa. Procedente em parte o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 329/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2024 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000689 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ I Aproveitamento indevido de crédito. Erro de cálculo na entrada. Procedente em parte, visto tratar-se de microempresa.
II - Saída de mercadorias tributadas não registradas em livro próprio. Procedente em parte o lançamento, visto tratar-se de microempresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 330/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6729 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001464 RECORRENTE : 29.999.930-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Nulo o lançamento quando exigido tributo incluindo operações com mercadorias bonificadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 331/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7166 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004939 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Imprecisão na determinação do quantum do fato gerador da obrigação. Apurado omissão de vendas de mercadorias tributadas. Aplicada a proporcionalidade entre mercadorias tributadas e sujeitos a substituição tributária. Lançamento nulo. II - Reclamação tributária baseada em levantamento impróprio para apurar a infração, multa formal indevida. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 332/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7157 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004937 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Imprecisão na determinação do quantum do fato gerador da obrigação. Apurada omissão de vendas de mercadorias tributadas e dividido proporcionalmente o mesmo valor com mercadoria tributadas e sujeita à substituição tributária. Lançamento nulo. II - Reclamação tributária baseada em levantamento impróprio para apurar a infração. Multa formal indevida. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 333/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7165 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004938 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Imprecisão na determinação do quantum do fato gerador da obrigação. Apurado omissão de vendas de mercadorias tributadas. Aplicada a proporcionalidade entre mercadorias tributadas e sujeitos a substituição tributária. Lançamento nulo. II - Reclamação tributária baseada em levantamento impróprio para apurar a infração, multa formal indevida. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 334/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7011 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001017 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS transporte. Empresa com incentivo do Programa Proindústria. Crédito presumido nas prestações de serviços interestaduais com produtos industrializados. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 335/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7009 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001009 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito de ICMS. Escrituração para correção de situação indevida. Inocorrência de aproveitamento do crédito. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 336/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7010 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001016 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS transporte. Empresa usufruirá de incentivo do Programa Proindústria. Autorizado crédito presumido nas prestações de serviços interestaduais com produtos industrializados. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 337/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2198 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003835 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento contestado com provas da inexatidão de seus valores. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não caracterizada. Lançamento Improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 338/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7106 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003834 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da movimentação financeira. Cotejamento entre despesas e receitas. Comprovada a não retirada de pro labore. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 339/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1965 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002553 INTERESSADO : 29.060.015-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação de parte dos documentos considerados como extraviados. Procedência em parte do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 340/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1966 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002554 INTERESSADO : 29.060.015-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação dos documentos considerados como extraviados. Improcedência do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 341/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1967 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002555 INTERESSADO : 29.060.015-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação dos documentos considerados como extraviados. Improcedência do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 342/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7051 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004306 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Diferença de alíquota exigida em razão da aquisição de mercadorias, de outros Estados, para integrar o custo final do serviço, tributado exclusivamente pelos municípios. Embelezamento animal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 343/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7065 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004307 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Diferença de alíquota exigida em razão da aquisição de mercadorias, de outros Estados, para uso e consumo. II - ICMS apurado a menor. Utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação. Exigência de tributação normal. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 344/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2051 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000752 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Auto de infração lavrado com erro quanto a descrição da ocorrência da infração cometida. Cerceamento do direito de defesa. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 345/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2052 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000753 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Auto de infração lavrado com erro quanto a descrição da ocorrência da infração cometida. Cerceamento do direito de defesa. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 346/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6880 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003074 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Correto lançamento que exige ICMS de mudas de plantas ornamentais. Isenção. Mudas de gramas destinadas à contenção de encosta e poeira. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 347/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2014 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002061 INTERESSADO : 29.058.750-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação que as despesas praticadas são superiores às receitas auferidas pela empresa com escrita exclusivamente fiscal. Configura-se a omissão de registro de vendas de mercadorias tributáveis, no valor da diferença apurada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 348/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1960 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000680 INTERESSADO : 29.058.651-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : É improcedente o lançamento que tem por objeto a cobrança de ICMS cujo fato gerador fora objeto de outro auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 349/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7061 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003512 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS apurado a menor. Utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação. Exigência de tributação normal. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 350/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1948 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000262 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de suprimento ilegal de caixa. Levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 351/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7073 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004682 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Microempresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao sistema. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 352/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7079 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003948 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias. Contabilização de compras à vista como se fossem a prazo. Manutenção na conta fornecedores do Balanço Patrimonial de obrigações inexistentes. Configuração de passivo fictício. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 353/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1459 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001623 INTERESSADO : 29.022.978-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 30.08.2004. Empresa com faturamento anual superior ao limite permitido, pela Lei 1.456/2004. Autoridade incompetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 354/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1808 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001581 INTERESSADO : 29.034.974-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Apropriação de crédito presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF a maior que o permitido. Lançamento procedente em parte
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ACÓRDÃO Nº. : 355/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7014 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003632 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. A falta de registro de notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas, caracteriza omissão de recolhimento do imposto. Comprovada a existência de mercadorias sujeitas a substituição tributária. Lançamento procedente em parte. II - Multa formal. Preenchimento de documento fiscal de forma omissa. Descumprimento de obrigação acessória, prevista na legislação tributária. Lançamento procedente
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ACÓRDÃO Nº. : 356/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1881 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001621 INTERESSADO : 29.067.719-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Presunção de omissão de vendas apurada em levantamento elaborado com erro. Levantamento do movimento financeiro sem indicar saldo de caixa inicial. Nulidade do lançamento.
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ACÓRDÃO Nº. : 357/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2004 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001031 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Omissão de saídas apurada em levantamento que analisa o fluxo de entradas e saídas de mercadorias. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Omissão de saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária, caracteriza descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente
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ACÓRDÃO Nº. : 358/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6970 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001951 RECORRENTE : 29.058.540-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Notas fiscais emitidas com data anterior ao da autorização de impressão de documento fiscal. A emissão de notas fiscais efetuadas com data anterior ao da ação fiscal, mesmo com equivoco na data de emissão, comprovam a denuncia espontânea de uma ação irregular. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 359/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2116 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000257 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 360/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2118 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000252 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 361/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2121 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000251 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 362/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2117 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000256 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente
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ACÓRDÃO Nº. : 363/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2115 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000255 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 364/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6992 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001492 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS: I ¿ omissão de vendas de mercadorias tributadas caracterizada pela saídas de mercadorias não registradas no livro próprio. Lançamento procedente; II ¿ ICMS recolhido a menor, apuração do imposto pela alíquota normal, concedido a redução de 29,41%. Lançamento procedente em parte.
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ACÓRDÃO Nº. : 365/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6974 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000121 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Imprecisão da matéria tributável. Falta de sua inclusão na formação da base de cálculo. Coeficiente de lucro bruto previsto para o ramo de atividade. Lançamento nulo.
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ACÓRDÃO Nº. : 366/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7059 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002445 RECORRENTE : 29.063.772-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o auto de infração que não individualiza os valores por exercício, pelo menos no contexto de seu histórico.
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ACÓRDÃO Nº. : 367/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7058 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002447 RECORRENTE : 29.063.772-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 368/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7057 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002448 RECORRENTE : 29.063.772-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 369/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7056 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002449 RECORRENTE : 29.063.772-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Mercadorias sem débito do imposto. Falta de registro no livro próprio. Lançamento procedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 370/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7006 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003185 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 371/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2183 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003183 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 372/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2184 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003186 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 373/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2185 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003187 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 374/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2182 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003182 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 375/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2251 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004940 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Auto de infração lavrado com erro na composição da base de cálculo, que originou a suposta omissão de saídas de mercadorias tributadas. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 376/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7173 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003047 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 377/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7174 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003051 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 378/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7175 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003048 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 379/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7172 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003049 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 380/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7171 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003050 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 381/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7090 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003291 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Arbitramento dos valores. Procedimento incorreto. Recolhimento efetuado a menor. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 382/2008 IMPUGNAÇÃO : 10 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003660 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Duplicidade de autuação. Improcedência o procedimento de menor importância. Concessão de alíquota com benefício do regime de microempresa. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 383/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2180 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003251 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II - Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 384/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2181 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003316 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II - Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 385/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2162 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000876 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária (Retenção na Fonte) ¿ Mercadorias Tributadas relacionadas no inventário em 31/12/2004. Procedente em parte o lançamento com base no Art. 45, § 23, do Dec. 462/97.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 386/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1887 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002776 INTERESSADO : 29.026.911-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Contribuinte respaldado pelo parecer SEFAZ/COTRI N° 040/95 de 13/03/95. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 387/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2061 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002975 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 388/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2062 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002972 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 389/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2063 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002977 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 390/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2059 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002974 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Contexto 4.I - CMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento. Contexto 5.1 ¿ ICMS ¿ Aproveitamento indevido de credito. Não apresentação de levantamento que comprovasse o alegado. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 391/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2060 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002976 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 392/2008 IMPUGNAÇÃO : 18 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004347 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária (Retenção na Fonte) ¿ Operações internas. Procedente o lançamento apurado através de levantamento próprio
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 393/2008 IMPUGNAÇÃO : 17 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004348 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL ¿ Omissão do registro de notas fiscais de saídas no livro próprio. Procedente o lançamento
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ACÓRDÃO Nº. : 394/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7067 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002283 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Despesas superiores às receitas. Presunção de omissão de saída de mercadorias tributadas. Presunção não afastada. Concedido beneficio de empresas enquadrada ao regime de micro e pequena empresa. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 395/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7134 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002982 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saída de mercadorias tributadas registradas como outras no livro fiscal. Apresentado provas da não realização da operação comercial. Inexistência do fato gerador reclamado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 396/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6919 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002927 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Recolhimento efetuado com beneficio da alíquota de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo benefício da Lei 1.892/08 com redação da Lei 1.921/08. Multa Formal. Não apresentação do livro de registro de inventário no prazo legal. Lançamento procedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 397/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6716 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002929 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Recolhimento efetuado com beneficio da alíquota de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo benefício da Lei 1.892/08 com redação da Lei 1.921/08. II ¿ Registro a menor de saídas de mercadorias tributadas. Multa Formal. Não apresentação do livro de registro de inventário no prazo legal. Lançamento procedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 398/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6718 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002969 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Valor adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção parcialmente afastada. Concedido redução da base de cálculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte.
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ACÓRDÃO Nº. : 399/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2087 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003116 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária fundada em requerimento de enquadramento de microempresa indeferido sem assinatura de autoridade fiscal. Contribuinte apresenta documento exigido deferido e assinado. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 400/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2134 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003662 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas constatada quando valor arbitrado maior que valor adicionado. Presunção afastada. Comprovado a inclusão de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com mercadorias tributadas em regime normal. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 401/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2082 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001173 INTERESSADO : 29.067.080-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas por suprimento ilegal de caixa. Cheques emitidos contra conta corrente bancária do contribuinte e lançados como suprimento de caixa não configuram suprimento ilegal de caixa. Presunção afastada. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 402/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7109 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001170 RECORRENTE : 29.067.080-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Substituição Tributária. Destinatário responsável solidário quando remetente não retém e não recolhe o imposto. II ¿ Omissão de saídas de mercadorias detectadas em comparativo de entradas de embalagens com as saídas de produtos acabados registradas.
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ACÓRDÃO Nº. : 403/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1955 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003156 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extinto o crédito tributário. Decorrido o prazo decadencial. Impossibilidade da Fazenda Pública constituir crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 404/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2336 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003511 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Divergência entre os valores apresentado no DIF e livro de registro de inventario. Indícios de incorreção nos valores do estoque final informados no livro de registro de inventário. Lançamento nulo.
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ACÓRDÃO Nº. : 405/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7169 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000119 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de créditos. Documentos inidôneos. Inidoneidade dos documentos de arrecadação. Notas fiscais não constam do relatório de entradas no Tocantins. Lançamento procedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 406/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6917 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002943 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Suprimento de caixa sem comprovação de origem de numerário. Presunção não afastada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 407/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6968 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002414 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando o arbitramento incide sobre mercadorias não tributadas ou sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 408/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2259 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004082 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 409/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7081 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004043 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Emissão de notas fiscais de transferência com valor do tributo registrado e recolhido a menor. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 410/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2193 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003151 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I ¿ Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pela Lei 1.892/2008. II ¿ Omissão de saídas de mercadoria tributadas. Lançamento efetuado com valor base de cálculo nas saídas e não valor contábil. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 411/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6807 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000164 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Suprimento de caixa sem comprovação da origem dos numerários. Concedido beneficio de empresas enquadrada ao regime de micro e pequena empresa. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 412/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7128 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005080 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Impossibilidade de trafego de caminhões de grande porte. Descarga da mercadoria em local diverso e posterior translado ao destinatário. Parecer favorável ao contribuinte emitido por Agente de Fiscalização e Arrecadação. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 413/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2263 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002507 INTERESSADO : 29.062.201-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Exigência tributária sem a redução da base de cálculo de 29,41% a que tem direito o contribuinte. Concedida redução de base de cálculo em primeira instância. Improcedente valor encaminhado a reexame necessário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 414/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6859 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000462 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas lançadas com diferimento. Comprovada a venda à produtores agropecuários, imposto objeto de recolhimento em etapa posterior. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 415/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6861 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000458 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas lançadas com diferimento. I - Mercadorias destinadas a consumidor final. Lícita a exigência tributária. II ¿ Venda à produtores agropecuários. Imposto objeto de recolhimento em etapa posterior. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 416/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6860 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000461 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas lançadas com diferimento. I - Mercadorias destinadas a consumidor final. Lícita a exigência tributária. II ¿ Venda à produtores agropecuários. Imposto objeto de recolhimento em etapa posterior. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 417/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6862 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000460 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas lançadas com diferimento. I - Mercadorias destinadas a consumidor final. Lícita a exigência tributária. II ¿ Venda à produtores agropecuários. Imposto objeto de recolhimento em etapa posterior. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 418/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1885 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002832 INTERESSADO : 29.069.664-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Nulo o lançamento quando aplicado VA para cálculo do imposto, contribuinte detêm parecer favorável a utilização de preço de produto similar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 419/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1884 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002831 INTERESSADO : 29.069.664-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Nulo o lançamento quando aplicado VA para cálculo do imposto, contribuinte detêm parecer favorável a utilização de preço de produto similar
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 420/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1883 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002830 INTERESSADO : 29.069.664-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Nulo o lançamento quando aplicado VA para cálculo do imposto, contribuinte detêm parecer favorável a utilização de preço de produto similar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 421/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6961 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002441 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária sobre bonificação ou promoção concedida. Somente integra a base de cálculo quando provado tratar-se de operação condicionada. Nenhuma prova do ilícito fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 422/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6914 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002582 RECORRENTE : 29.062.183-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Recolhimento a menor. Contribuinte apresenta arquivos de faturamento com valores superiores aos lançados nos livros de saídas e efetivamente recolhidos. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 423/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6915 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002576 RECORRENTE : 29.062.183-6 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Recolhimento a menor. Contribuinte apresenta arquivos de faturamento com valores superiores aos lançados nos livros de saídas e efetivamente recolhidos. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 424/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2250 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004954 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando o procedimento for elaborado com erro. Arbitramento sobre mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em levantamento da conta mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 425/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2249 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004955 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando o procedimento for elaborado com erro. Arbitramento sobre mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em levantamento da conta mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 426/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2248 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004952 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando o procedimento for elaborado com erro. Arbitramento sobre mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em levantamento da conta mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 427/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7167 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004953 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saída de mercadoria tributada. Utilização de índice proporcional entre saídas dos diversos tipos de tributação. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 428/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1969 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000395 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas constatadas em levantamento do movimento financeiro. Afastada a presunção pelo contribuinte. Reexame necessário improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 429/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1970 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000396 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas constatadas em levantamento do movimento financeiro. Afastada a presunção, pelo contribuinte. Reexame necessário improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 430/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2045 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003708 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Diferencial de Alíquota. É improcedente o lançamento que exige diferencial de alíquota do ICMS, relativo às aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimento industrial, nos termos do Artigo 5º, Inciso VIII, do Regulamento do ICMS (Decreto n.462/97).
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 431/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1710 AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 031577 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : A constatação de registros a menor ou a maior de registros nos livros próprios que os documentos fiscais emitidos, configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 432/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7138 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005014 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Omissão de registro de entradas de mercadorias tributadas. Apresentaçãop de provas que descaracterizam parte da irregularidade. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 433/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2298 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005012 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Exigência fiscal excluída. Incompetência do Fisco Estadual para penalizar a falta de autenticação de livros contábeis. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 434/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7137 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005013 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Incompatibilidade na data da obrigação de pagar que teve origem em 01.11.2006, nascendo o crédito tributário, inaplicável a cobrança do imposto, com data anterior ao seu pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 435/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2191 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004071 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. I. Devido o imposto relativo ao estoque de peças e acessórios existente em 31.12.2004, decreto nº 2.306/04. Somente são devidas as parcelas vencidas na época do lançamento. Levantamento procedente em parte. II. Nulidade do lançamento quanto as demais parcelas, não vencidas no lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 436/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7127 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000739 RECORRENTE : 29.038.896-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de emissão de documentos fiscais correspondente a operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 437/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7147 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004363 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Saídas de mercadorias tributadas não oferecidas à tributação. Obrigação tributária exigível de ofício. Lançamento procedente. II ¿ Levantamento específico elaborado em consonância com as técnicas de auditoria e legislação pertinente, deve ser contraditado por outro da mesma natureza, observados os mesmos parâmetros adotados na elaboração do levantamento original. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 438/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2046 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001280 INTERESSADO : 29.046.410-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Reclamação tributária exigida sem individualizar os exercícios. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 439/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1978 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003025 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência fiscal, face a existência de estoque de mercadorias tributadas em 31.07.2006. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Faltas de provas do encerramento das atividades do estabelecimento. Nulidade do lançamento por imprecisão da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 440/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1977 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003024 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência fiscal, face a existência de estoque de mercadorias tributadas em 31.07.2006. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Faltas de provas do encerramento das atividades do estabelecimento. Nulidade do lançamento por imprecisão da matéria tributável. Exigência fiscal, face a existência de estoque de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 441/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6804 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002630 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do procedimento. Impossível precisar os valores a serem cobrados como crédito tributário. Extinto sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 442/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6803 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002586 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do procedimento. Impossível precisar os valores a serem cobrados como crédito tributário. Extinto sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 443/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1758 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001498 INTERESSADO : 29.067.683-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Parcela de imposto devido por substituição tributária. Comprovação do pagamento antes de iniciada a auditoria fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 444/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1934 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000035 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. Multa formal por omissão de saídas de mercadorias isentas ou não tributadas. Levantamento conclusão fiscal inadequado para sua apuração. Lançamento improcedente. II. ICMS. Levantamento da conta mercadorias. Exclusão de vasilhames (embalagens). Concessão da redução da base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 445/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1924 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000041 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal por omissão de saídas de mercadorias isentas ou não tributadas. Levantamento conclusão fiscal inadequado para sua apuração. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 446/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1844 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000868 INTERESSADO : 29.340.719-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária em razão do desenquadramento do regime de microempresa e empresa de pequeno porte. Diferenças de ICMS a recolher. Juntadas de notas fiscais. Afastamento de parte do valor reclamado. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 447/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7107 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004062 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Falhas foram apresentadas no curso do procedimento. Lançamento em duplicidade. Nulidade do lançamento por falta de clareza na determinação do fato gerador da obrigação tributária. Extinto sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 448/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1475 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001490 INTERESSADO : 29.068.226-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Lançamento de crédito tributário por agente incompetente. Agente de Fiscalização e Arrecadação. Limite definido para as microempresas. Empresa com faturamento acima do teto estabelecido para micro e empresas de pequeno porte. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 449/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7095 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002362 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do livro de inventário à agência de atendimento. Ilicitude não afastada pela recursante. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 450/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7170 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004807 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Operações com mercadorias contidas no anexo XI (aguardente velho barreiro) do decreto nº 462/97 - Regulamento do ICMS. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 451/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2088 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003261 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de autenticação de livros escriturados por processamento eletrônico de dados. Livros contábeis fora do alcance da norma estadual. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 452/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2378 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002025 INTERESSADO : 29.067.719-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência tributária, pelo desenquadramento do regime e benefício fiscal de micro e empresa de pequeno porte. Diferença de alíquotas. Comprovação de beneficiaria do regime fiscal especial. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 453/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2204 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002848 INTERESSADO : 29.032.383-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Auto de infração lavrado sem assinatura do autor do procedimento. Nulidade do lançamento nos termos do art. 35, inc. I, alínea ¿h¿ da lei nº 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 454/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2192 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004005 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 455/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7177 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004050 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 456/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2294 AUTO DE INFRAÇÃO : 1996 / 000915 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Auto de infração, lançado por agentes públicos, sem terem participado de concurso público para a área fiscal. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 457/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2201 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003129 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 458/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7028 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001246 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo remetente. Destinatário responsável solidário. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 459/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7121 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003620 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Operações interestaduais com ovos. Emissão de Notas Fiscais Avulsas com isenção do ICMS. Responsabilidade da Fazenda Pública pelo equívoco. Lançamento após a ocorrência da operação posterior. Impossibilidade face aos princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa, da legalidade, da anterioridade e irretroatividade da lei. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 460/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7197 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004817 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. Descumprimento de obrigação acessória. I - Não apresentação no prazo legal do Inventário a Coletoria da jurisdição. Procedente o lançamento. II - Falta de Autenticação dos livros fiscais. Procedente em parte o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 461/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2076 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002565 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Divergência de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 462/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2077 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002564 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Divergência de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 463/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001204 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Divergência de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 464/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2224 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004545 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação de parte dos documentos considerados como extraviados. Procedência em parte do Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 465/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7188 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000863 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da conta mercadorias. Empresa sem escrituração contábil. Legalidade do arbitramento de lucro bruto. Omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o lucro auferido for inferior ao mínimo esperado. Procedência do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 466/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7164 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001004 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas apurada em levantamento que analisa o fluxo de entradas e saídas de cereais. Juntada de parte dos documentos fiscais válidos. Lançamento Procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 467/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7216 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005287 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Nulo o lançamento que não determina com precisão a infração denunciada. Incompatibilidade dos fatos narrados com a infração legal ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 468/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2244 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001246 INTERESSADO : 29.070.657-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de obrigação acessória não provada pelo autor. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 469/2008 IMPUGNAÇÃO : 31 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004281 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Falta de registro de notas fiscais de entradas. Não caracterizada a omissão de saídas por utilização de levantamento inadequado. II ¿ Multa Formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Configurado o descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 470/2008 IMPUGNAÇÃO : 29 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004283 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Nulo o lançamento quando o levantamento da conta caixa é efetuado na filial isoladamente da matriz. II ¿ Multa Formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Configurado o descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 471/2008 IMPUGNAÇÃO : 30 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004282 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Nulo o lançamento quando o levantamento da conta caixa é efetuado na filial isoladamente da matriz. II ¿ Multa Formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Configurado o descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 472/2008 IMPUGNAÇÃO : 23 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004284 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Nulo o lançamento quando o levantamento da conta caixa é efetuado na filial isoladamente da matriz. II ¿ Multa Formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Configurado o descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 473/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 3 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004834 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Contribuinte com direito a redução de base de cálculo de 58,82% nas saídas. Aplicada a redução. Soma a menor no valor das compras. Presunção parcialmente afastada. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 474/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7180 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004830 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não apresentação de notas fiscais de entradas e falta de registro. Auto de infração fundamentado em comprovante de frete. Necessário a juntada de vias das notas fiscais. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 475/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7179 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004828 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. I ¿ Revenda de bebidas que acompanham refeições e sorvetes servidos como sobremesas sujeitos a tributação. II - Não incide o imposto em produtos usados na elaboração de refeições (arroz e carnes). Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 476/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2465 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004831 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não apresentação e omissão de registro em livros de entradas de notas fiscais constantes de relatório do ATM. Juntada de cópias de parte das notas fiscais. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 477/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7181 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004829 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Diferencial de alíquota. Não recolher o equivalente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota aplicada no Estado de origem. Mercadorias destinadas ao uso e consumo final ou à integração do ativo fixo. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 478/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7182 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004832 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Divergência nas informações do DIF. Pedido de remissão da multa. Confissão do ilícito. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 479/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1693 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000449 INTERESSADO : 29.065.902-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido benefício. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 480/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1968 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000394 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadoria tributada constatadas em levantamento do movimento financeiro. Afastada parcialmente a presunção pelo contribuinte. Valor encaminhado para reexame necessário. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 481/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002612 RECORRENTE : 29.041.564-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, apurada em levantamento com erro na composição da base de cálculo. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 482/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7105 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004384 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Falta de autenticação de livros escriturados por processamento eletrônico de dados. Interpretação da norma de forma menos gravosa ao contribuinte. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 483/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7110 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003634 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em levantamento da conta mercadorias. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Margem de lucro bruto abaixo do índice exigido legalmente. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 484/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7162 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004700 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em levantamento da conta mercadorias. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Margem de lucro bruto abaixo do índice exigido legalmente. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 485/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7026 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003271 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Créditos; II ¿ ICMS ¿ Diferencial de Alíquotas. Argumentações e provas insuficientes para ilidir a ação fiscal. Auto de Infração Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 486/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7150 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003980 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Multa Formal ¿ Seccionamento de bobinas de Emissor de Cupom Fiscal. Lançamento procedente; II ¿ Multa Formal ¿ Falta de Carimbo do Posto Fiscal de divisa ou da Coletoria Estadual mais próxima em Notas fiscais de aquisições. Lançamento Procedente; III ¿ Multa Formal ¿ Não Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal autorizado pelo fisco. Lançamento Procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 487/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7064 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001578 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ GLP 13 ¿ Omissão do registro de entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Procedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 488/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2098 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002639 INTERESSADO : 29.062.326-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS e MULTA FORMAL ¿ As provas apresentadas pelo contribuinte, descaracterizaram as supostas infrações denunciadas pela Fazenda Pública. Lançamentos Improcedentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 489/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7201 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005049 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Levantamento impróprio. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 490/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2097 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001034 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. - Inadequado para apurar omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Arbitramento de margem de lucro para esse tipo de mercadoria, vedado pela legislação tributária. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 491/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2104 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001038 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. - Inadequado para apurar omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Arbitramento de margem de lucro para esse tipo de mercadoria, vedado pela legislação tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 492/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2317 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005029 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Conta Caixa - Comprovado através do livro contábil saldo inicial do caixa maior do que detectado no levantamento, o que descaracteriza a infração denunciada. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 493/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2316 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005027 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Levantamento básico do ICMS ¿ Descaracterizada a infração denunciada, através dos documentos trazidos pelo contribuinte. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 494/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2315 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005028 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Levantamento básico do ICMS ¿ Descaracterizada a infração denunciada, através dos documentos trazidos pelo contribuinte. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 495/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2079 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002566 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Divergência dos documentos fiscais emitidos e os registros nos livros próprios. Omissão de registros e falta de recolhimento do imposto. Lançamento Procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 496/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002684 INTERESSADO : 29.003.455-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade. Incompetência do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. Coisa Julgada Administrativa, por decisão de primeira instância não recorrida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 497/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005015 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de registro de Saídas. Farelo de arroz. Isenção. Improcedência do lançamento em relação à fato gerador anterior a 30.04.2008.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 498/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7225 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003638 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS e Multa Formal. Análise da movimentação financeira. Técnica inadequada. Lançamento Nulo. Para apuração de irregularidades em estabelecimentos com ramo de atividade lanchonete e sorveteria, no tocante à escrita fiscal, recomendam-se as técnicas de fiscalização de movimentação de mercadorias, ICMS Normal e Substituição Tributária
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 499/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7226 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003633 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : : ICMS e Multa Formal. Análise da movimentação financeira. Técnica inadequada. Lançamento Nulo. Para apuração de irregularidades em estabelecimentos com ramo de atividade lanchonete e sorveteria, no tocante à escrita fiscal, recomendam-se as técnicas de fiscalização de movimentação de mercadorias, ICMS Normal e Substituição Tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 500/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002201 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. I - Protocolo ICMS 36/04 recepcionado pelo Decreto nº 2.457/2005 peças para auto. Aplicação do ICMS-Substituição Tributária sobre estoque de mercadorias, nos termos do protocolo. Lançamento procedente. II - Comprovação de pagamento de parte do quantum exigido. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 501/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004443 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Ausência dos pressupostos mínimos para validade do lançamento de ofício. Não apresentação de demonstrativos conclusivos do valor do crédito tributário e documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 502/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004513 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Ausência dos pressupostos mínimos para validade do lançamento de ofício. Não apresentação de demonstrativos conclusivos do valor do crédito tributário e documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 503/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001008 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Crédito de ICMS. É procedente o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte, sem a respectiva sustentação legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 504/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005426 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 505/2008 IMPUGNAÇÃO : 40 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000856 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Incompatibilidade dos valores dos documentos apresentados com o levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 506/2008 IMPUGNAÇÃO : 39 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000857 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Incompatibilidade dos valores dos documentos apresentados com o levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 507/2008 IMPUGNAÇÃO : 53 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000896 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte sem sustentação legal. Falta de estorno proporcional à redução da base de cálculo das saídas. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 508/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001664 INTERESSADO : 29.010.356-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime substituição tributária. Não houve desclassificação da contabilidade. Transportado para o levantamento soma de mercadorias tributadas e sujeita à substituição tributária. Levantamento impróprio para detectar saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 509/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001464 INTERESSADO : 29.069.755-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Autor do procedimento corrige valores lançados na inicial. Primeira instância absolve diferença entre valores da peça inicial e termo de aditamento. Improcedente o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 510/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003106 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Mercadorias integrantes da cadeia produtiva. Insumos não podem ser alvos da cobrança do imposto. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 511/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2323 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000012 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa formal. Presunção de omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Levantamento impróprio para apurar a infração em mercadorias pertencentes a este regime de tributação. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 512/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000249 RECORRENTE : 29.062.522-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas quando o saldo de caixa é credor. Calculado a omissão sobre o maior saldo credor no periodo. Concedida redução da base de cálculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 513/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003679 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo beneficio da Lei 1.892/2008. II ¿ ICMS Substituição Tributária. Exigência de parcelas do imposto do estoque em 31/12/2004. Apresentado guias de recolhimento do tributo reclamado. Lançamento procedente e extinto pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 514/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2329 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001399 INTERESSADO : 29.053.883-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Diferencial de alíquota. Provado a comercialização das mercadorias que deram origem ao lançamento. II - Presunção de omissão de vendas referente a suprimentos ilegais de caixa. Receitas provenientes de prestação de serviços devidamente lançadas nos livros contábeis. Presunção afastada. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 515/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002924 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Nulo o lançamento que descreve o ato infracional diverso das provas juntadas aos autos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 516/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005051 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de aposição de carimbo em notas fiscais no posto fiscal, quando do ingresso no Estado. Cópias do anverso dos documentos apresentados como prova da inocorrência da infração. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 517/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004686 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Exigência tributária fundada em emissão de nota fiscal com local de entrega diverso ao do endereço do destinatário. Local de entrega das mercadorias devidamente destacados no corpo da nota fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 518/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6989 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000560 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas quando o saldo de caixa é credor. Calculado a omissão sobre o maior saldo credor no periodo. Aplicação da penalidade nos diversos momentos da ocorrência dos fatos geradores. Concedida redução da base de cálculo de 29.41% a que tem direito o contribuinte. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 519/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7148 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003367 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Presunção de omissão de saídas, valor adicionado apurado inferior ao estabelecido pelo fisco. Presunção não afastada. II ¿ Multa Formal. Levantamento utilizado impróprio para detectar omissão de saídas da mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. III ¿ Multa formal. Não apresentação do inventário de mercadorias. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 520/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003004 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - ICMS. Omissão de entradas de mercadorias sujeitas ao regime Substituição Tributária. Comprovada a entrada da mercadoria para demonstração. II ¿ Multa Formal. Omissão de saída de mercadorias sujeitas ao regime ST. Nota fiscal comprova devolução à origem da referida mercadoria. III ¿ Nulo o lançamento quando detecta omissão de saída de veículos. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 521/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000150 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I- Aproveitamento de crédito na aquisição do ECF. Aproveitamento autorizado em até 50% do valor. II - Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Aplicado o beneficio da Lei 1.892/2008. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 522/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 022708 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Ilícito fiscal apurado em levantamento específico incompleto. Ausência de formulário de apuração dos custos das mercadorias vendidas. Lançamento nulo
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 523/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003957 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS não registrado e não recolhido. Contribuinte efetuou vendas a órgãos públicos concedendo desconto na mesma proporção do imposto a recolher. Falta de referencia do benefício fiscal. Afastamento da redução do imposto Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 524/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005123 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias sem separação por situação tributária. Lançamento nulo
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 525/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003881 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento quando a auditoria não distingue a situação tributária de todas as operações praticadas pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 526/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001404 INTERESSADO : 29.069.354-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que tipifica as infrações com dispositivos legais não vigentes à época do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 528/2008 IMPUGNAÇÃO : 41 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004637 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de carimbo do posto fiscal da divisa do Estado em notas fiscais de entrada. Lançamento de notas fiscais no livro de registro de entradas e comprovada a real circulação das mercadorias. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 529/2008 IMPUGNAÇÃO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002335 IMPUGNANTE : 29.047.462-0 IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Provada a indisponibilidade numerários que adentraram ao caixa. Presunção não afastada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 530/2008 IMPUGNAÇÃO : 3 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002336 IMPUGNANTE : 29.047.462-0 IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Provada a indisponibilidade numerários que adentraram ao caixa. Presunção não afastada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 531/2008 IMPUGNAÇÃO : 4 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002337 IMPUGNANTE : 29.047.462-0 IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Provada a indisponibilidade numerários que adentraram ao caixa. Presunção não afastada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 532/2008 IMPUGNAÇÃO : 5 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002338 IMPUGNANTE : 29.047.462-0 IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Provada a indisponibilidade numerários que adentraram ao caixa. Presunção não afastada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 533/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2461 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004833 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Omissão de recolhimento face a suposto estoque existente em 31.12.2006. DIF do periodo e livro de inventário com estoque declarado igual a zero. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 534/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7191 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004827 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido. Contribuinte optante pela redução da base de cálculo em 58,82% pelas saídas sem direito ao crédito pelas entradas. Descaracterizado o aproveitamento indevido. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 535/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2331 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005377 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da conta fornecedores apresenta passivo fictício. Juntada de duplicatas pagas no exercício seguinte. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 536/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2321 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005376 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Falta de retenção do imposto pelo remetente. Contribuinte substituído apresenta DARE¿s com recolhimento parcial do imposto e notas fiscais que não estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 537/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001957 RECORRENTE : 29.067.962-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo beneficio da Lei 1.892/2008.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 538/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001956 RECORRENTE : 29.067.962-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo beneficio da Lei 1.892/2008.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 539/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003764 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Utilizado valor base de cálculo para detectar a omissão. Correto é utilizar-se do valor contábil. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 540/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003763 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando não consigna caixa inicial no levantamento fincanceiro e não justifica o saldo zero.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 541/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7237 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003450 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 542/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7195 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003453 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 543/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7196 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003452 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 544/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000948 INTERESSADO : 29.062.401-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento que tipifica as infrações com dispositivos legais não vigentes à época do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 545/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000935 RECORRENTE : 29.062.401-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Falta na determinação da infração cometida. Base legal utilizada não determina o ato infracionário tipificada no processo. Lançamento nulo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 546/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003686 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Não incluídas receitas de prestação de serviços. Levantamento compreende a análise das receitas com as despesas realizadas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 547/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003689 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Não incluídas receitas de prestação de serviço. Levantamento exige inclusão de todas as receitas e despesas. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 548/2008 IMPUGNAÇÃO : 38 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000858 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento quando a infração descrita trata de falta de registro em livros de saídas de notas fiscais de mercadorias tributadas e a penalidade imposta se refere a mercadorias isentas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 549/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003002 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I - Substituição Tributária. Exigência sobre mercadorias não sujeitas à antecipação do imposto. Recolhimento do tributo devido efetuado pelo contribuinte substituto. II- Diferencial de Alíquota, valor devido não recolhido. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 550/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005026 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Presunção de omissão de registro de saída de mercadoria tributada não demonstrada no levantamento Conta Caixa (saldo credor). Lançamento nulo
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 551/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6988 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000559 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas quando o saldo de caixa é credor. Calculado a omissão sobre o maior saldo credor no período. Aplicação da penalidade nos diversos momentos da ocorrência dos fatos geradores. Concedida redução da base de cálculo de 29.41% a que tem direito o contribuinte. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 552/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7229 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005360 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Omissão de saídas de mercadorias tributadas detectada em Levantamento Financeiro. Farmácia. Presunção legal incompatível com o ramo de atividades. Extinto o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 553/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7218 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005356 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Omissão de saídas de mercadorias tributadas detectada em Levantamento Financeiro. Farmácia. Presunção legal incompatível com o ramo de atividades. Extinto o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 554/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004248 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadoria tributadas, detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Indisponibilidade financeira do suposto credor. Presunção não afastada. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 555/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001495 INTERESSADO : 29.999.972-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento por imprecisão na identificação do sujeito passivo. Lançamento contra a matriz, por fato gerador praticado pela filial. Quebra do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Extinto o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 556/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001497 INTERESSADO : 29.999.972-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento por imprecisão na identificação do sujeito passivo. Lançamento contra a matriz, por fato gerador praticado pela filial. Quebra do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Extinto o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 557/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001499 INTERESSADO : 29.999.972-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento por imprecisão na identificação do sujeito passivo. Lançamento contra a matriz, por fato gerador praticado pela filial. Quebra do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Extinto o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 558/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001500 INTERESSADO : 29.999.972-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulo o lançamento por imprecisão na identificação do sujeito passivo. Lançamento contra a matriz, por fato gerador praticado pela filial. Quebra do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Extinto o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 559/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003672 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando levantamento de conclusão fiscal é elaborado, utilizando-se a base de cálculo ao invés do valor contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 560/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004173 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária apurada em levantamento financeiro. Bar. Presunção legal incompatível com o ramo de atividade. Extinto o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 561/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004172 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária apurada em levantamento financeiro. Bar. Presunção legal incompatível com o ramo de atividade. Extinto o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 562/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004028 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna crédito relativo as notas fiscais sem o visto fiscal ou prova da efetiva circulação das mercadorias
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 563/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004029 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna crédito relativo as notas fiscais sem o visto fiscal ou prova da efetiva circulação das mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 564/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001014 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Comunicação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados devidamente autorizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 565/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001015 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Comunicação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados devidamente autorizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 566/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001012 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Comunicação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados devidamente autorizado. Lançamento improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 567/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000864 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Movimentação financeira. Cotejamento entre despesas e receitas. O excesso de desembolso em relação ao ingresso, caracteriza presunção de vendas de mercadorias tributadas não registradas. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 568/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000250 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 569/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000254 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 570/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000253 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 571/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001159 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias sujeitas à substituição tributária. Impossibilidade de arbitramento de lucro bruto. Mercadorias já sujeitas a valor adicionado, na formação da base de cálculo do imposto. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 572/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001161 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias sujeitas à substituição tributária. Impossibilidade de arbitramento de lucro bruto. Mercadorias já sujeitas a valor adicionado, na formação da base de cálculo do imposto. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 573/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002693 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I - Levantamento do movimento financeiro sem indicar saldo de caixa inicial. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Nulidade do lançamento. II ¿ ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, decorrentes de percentual de lucro bruto apurado pelo contribuinte menor que o arbitrado pelo Fisco. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 574/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003318 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária, não recolhido na operação anterior. Responsabilidade do contribuinte substituído. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 575/2008 IMPUGNAÇÃO : 37 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000859 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS e Multa Formal ¿ Saídas efetuadas pelo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não registradas no livro fiscal próprio. Tipificação errônea da infração denunciada. Nulo o lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 576/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7200 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005050 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Nulo o lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável. Falta de provas que possibilitem afirmar-se estar o contribuinte sujeito ao regime normal de tributação ou de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 577/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7066 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003279 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente a transporte interestadual de semoventes acobertado por nota fiscal inidônea. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 578/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7122 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003710 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do procedimento. Retirada Pró Labore. Divergência entre documentos fiscais. Imprecisão na determinação do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 579/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7233 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005331 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Exigência fiscal relativo a remessas de mercadorias para revenda e demonstração ou pré lançamento. Substituto não reteve e não recolheu imposto. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 580/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7234 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004685 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Nulidade do lançamento. Descontos incondicionados e outras deduções não especificadas. Falta de individualização dos valores de cada rubrica. Imprecisão na determinação da base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 581/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7119 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002448 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em reconstituição da conta caixa. Ocorrência de pagamento não contabilizado. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 582/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7118 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002446 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em reconstituição da conta caixa. Ocorrência de pagamento não contabilizado. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 583/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7199 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003716 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária, face a não comprovação do enquadramento ao regime tributário de microempresa e empresa de pequeno porte. Diferença de alíquotas. Lançamento procedente e extinto pela Lei nº 1.892/2008.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 584/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2246 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001197 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária sobre peças automotivas, existentes nos estoques em 31/12/2004. Parcela não vencida. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 585/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2233 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004356 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência tributária com base em levantamento da conta mercadorias. Redução da base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 586/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2147 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003865 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Exigência fiscal embasada em levantamento da conta mercadorias. Exclusão de aquisição de produtos de informática para uso no ativo fixo. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 587/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7146 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004364 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I. ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas não oferecida à tributação. Obrigação tributária exigível de ofício. Lançamento procedente. II. Multa formal pela falta de apresentação do registro de inventário na Agência de Atendimento. Juntada de cópia do documento fiscal reclamado. Ilicitude afastada pelo contribuinte. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 588/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7135 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000822 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Exigência tributária decorrente de transporte mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem o pagamento do imposto devido. Lançamento procedente e extinto pelo pagamento. II. Exigência tributária decorrente de transporte mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem o pagamento do imposto devido. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 589/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1928 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001792 INTERESSADO : 29.046.575-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Parcela de imposto devido por substituição tributária. Comprovação do pagamento antes de iniciada a auditoria fiscal. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 591/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2101 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002405 INTERESSADO : 29.078.515-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 592/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7254 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003238 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Cerveja sem álcool. Recolhimento de imposto a menor, por utilização de alíquota de 17%. Lançamento procedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 593/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1903 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002934 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. I. Exigência fiscal embasada em levantamento do movimento financeiro. Não utilização dos saldos de fornecedores em aberto. Erro técnico de auditoria. Lançamento improcedente. II. Exigência tributária com base em levantamento da conta mercadorias. Margem de lucro aplicada divergente da Resolução SEFAZ nº 281/03. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 594/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7116 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002451 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Transporte a maior de saldo credor do imposto não efetivamente utilizado. Descaracterização do ilícito. Lançamento improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 595/2008 IMPUGNAÇÃO : 46 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001120 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estorno de créditos. Redução Proporcional às Saídas. Entradas Internas - Não há que prevalecer parte do lançamento, quando elaborada com base em exigência comprovadamente incorreta, uma vez que o imposto já se encontra reduzido quando das entradas internas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 596/2008 IMPUGNAÇÃO : 50 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001124 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS, quando os documentos juntados para comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 597/2008 IMPUGNAÇÃO : 49 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001123 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS, quando os documentos juntados para a comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 598/2008 IMPUGNAÇÃO : 51 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001125 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS, quando os documentos juntados para comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 599/2008 IMPUGNAÇÃO : 48 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001122 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS, quando os documentos juntados para comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 600/2008 IMPUGNAÇÃO : 45 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001117 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Mercadorias com Situações Tributárias Diversas. Diferimento ¿ Quando parte do lançamento é apoiado em levantamento elaborado com erro material, que põe em dúvida o objeto do ato, deve ser declarado nulo ab inítio, conforme prescrição legal.
Estorno de créditos. Redução Proporcional às Saídas - Prevalece o lançamento que exige o estorno de crédito das entradas, proporcionalmente às saídas beneficiadas, salvo na parte em que a exigência resta comprovadamente incorreta, por se referir a compras de origem interna.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 601/2008 IMPUGNAÇÃO : 44 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001118 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Mercadorias com Situações Tributárias Diversas. Diferimento ¿ Quando o lançamento é apoiado em levantamento elaborado com erro material, que põe em dúvida o objeto do ato, deve ser declarado nulo ab inítio, conforme prescrição legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 602/2008 IMPUGNAÇÃO : 54 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001115 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Ausência de Especificação da Origem. Não Comprovação Documental - Procedente a exigência de estornos de créditos quando constatada a ausência de especificação da origem e de documentos probatórios.
Estorno de créditos. Redução Proporcional às Saídas. Entradas Internas - Não há que prevalecer parte do lançamento, quando elaborada com base em exigência comprovadamente incorreta, uma vez que o imposto já se encontra reduzido quando das entradas internas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 603/2008 IMPUGNAÇÃO : 45 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001119 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Mercadorias com Situações Tributárias Diversas. Diferimento ¿ Quando o lançamento é apoiado em levantamento elaborado com erro material, que põe em dúvida o objeto do ato, deve ser declarado nulo ab inítio, conforme prescrição legal.
Estorno de créditos. Redução Proporcional às Saídas. Entradas Internas - Não há que prevalecer o lançamento, quando elaborado com base em exigência comprovadamente incorreta, uma vez que o imposto já se encontra reduzido quando de entradas internas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 604/2008 IMPUGNAÇÃO : 47 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001121 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS quando os documentos juntados para comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 605/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005524 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas Levantamento da Conta Mercadorias. Depósito Fechado ¿ Impossibilidade da cobrança de imposto por omissão de saídas, quando comprovado que as operações consideradas não se tratam de vendas, uma vez que o depósito fechado realiza, unicamente, operações de remessa de mercadorias a outros estabelecimentos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 606/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005523 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas Levantamento da Conta Mercadorias. Depósito Fechado ¿ Impossibilidade da cobrança de imposto por omissão de saídas, quando comprovado que as operações consideradas não se tratam de vendas, uma vez que o depósito fechado realiza, unicamente, operações de remessa de mercadorias a outros estabelecimentos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 607/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005521 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de saídas Levantamento da Conta Mercadorias. Depósito Fechado ¿ Impossibilidade da cobrança de imposto por omissão de saídas, quando comprovado que as operações consideradas não se tratam de vendas, uma vez que o depósito fechado realiza, unicamente, operações de remessa de mercadorias a outros estabelecimentos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 608/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005525 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais por unanimidade, não votar destacadamente, por falta de motivação, a preliminar de nulidade, argüida pela REFAZ. No mérito, por unanimidade, em reexame necessário, confirmar a decisão de primeira instância, julgar improcedente o auto de infração nº 2007/005525 no valor de R$193.030,04 (cento e noventa e três mil e trinta reais e quatro centavos). Os Srs. Ricardo Shiniti konya e Adriano Guinzelli fizeram sustentações orais pela Fazenda Pública e Recorrente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Gabriel Spicker, Paulo Afonso Teixeira, Elena Peres Pimentel e Raimundo Nonato Carneiro. Presidiu a sessão de julgamento do dia 16 de setembro de 2008, o conselheiro Mário Coelho Parente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 609/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000463 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Específico. Omissão de Registro de Entradas. Multa Formal. Cerceamento ao Direito de Defesa. Nulidade ¿ É nulo o lançamento embasado em levantamento que não se faz acompanhar dos demonstrativos de apuração do crédito exigido, caracterizando assim o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 610/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004154 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 611/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004155 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimentos e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 612/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000699 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Não Registro de Operações. Entradas de Mercadorias. Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Multa Formal ¿ O descumprimento das obrigações acessórias quanto ao registro de operações praticadas enseja a aplicação de Multa Formal.
Operações Tributadas. Saídas não Registradas no Livro Próprio ¿ É devido o imposto exigido relativo a saídas comprovadamente não registradas nos livros fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 613/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7279 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000698 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Crédito não realizado ¿ É legítima a reclamação por constatação do não estorno de créditos quando exigido pela legislação, configurado aproveitamento indevido.
Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas ¿ É válida a exigência do imposto a partir da constatação da não obediência ao preceito quanto a obrigatoriedade de registro de saídas de mercadorias tributadas.
ICMS. Substituição Tributária. Estoques. Parcelas Não Recolhidas ¿ É devida a cobrança do imposto relativo às parcelas vencidas e não pagas do estoque de mercadorias tributadas, que passaram ao regime de Substituição Tributária.
Substituição Tributária. Entradas Interestaduais. Ausência de Retenção do Imposto pelo Remetente. Responsabilidade do Destinatário ¿ A responsabilidade do destinatário no pagamento do ICMS substituição tributária deve ser suscitada quando o imposto não tiver sido retido e recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 614/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001717 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 615/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001963 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 616/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001964 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 617/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001707 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 618/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001716 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 619/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001962 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 620/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001704 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 621/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001788 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 622/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001701 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 623/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001702 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 624/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001699 RECORRENTE : 29.060.341-2 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 625/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002267 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Auto Peças. Estoques ¿ É devida a cobrança do imposto relativo às parcelas vencidas e não pagas do estoque de mercadorias tributadas, que passaram ao regime de Substituição Tributária.
Substituição Tributária. Entradas Registradas no Livro Fiscal. Imposto não Recolhido ¿ O imposto deve ser exigido do destinatário (responsável solidário), quando não recolhido e não retido pelo remetente, não podendo ser exigida a parte que restar comprovadamente recolhida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 626/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005271 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias Tributadas. Empresa sem Escrituração Contábil. Legalidade do Arbitramento de Lucro Bruto ¿ Fica caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando o lucro auferido for inferior ao estabelecido por definição legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 627/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005274 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias Tributadas. Empresa sem Escrituração Contábil. Legalidade do Arbitramento de Lucro Bruto. Fica caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando o lucro auferido for inferior ao estabelecido por definição legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 628/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005269 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Cotejamento entre Despesas e Receitas - O excesso de despesas caracteriza omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 629/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005272 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Cotejamento entre Despesas e Receitas - O excesso de despesas caracteriza omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 630/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005270 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Cotejamento entre Despesas e Receitas - O excesso de despesas caracteriza omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 631/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003639 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Caixa Inicial não indicado. Nulidade ¿ O lançamento eivado de erro material é atingido pelo incidente que abriga a declaração de nulidade, conforme prescrição legal. Multa Formal. Inadequação da Técnica Utilizada. Levantamento Impróprio ¿ É considerada inexigível a penalidade imposta, quando restar comprovado que o indício não foi apurado pela técnica de auditoria correta.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 632/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003636 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Caixa Inicial não indicado. Nulidade ¿ O lançamento eivado de erro material é atingido pelo incidente que abriga a declaração de nulidade, conforme prescrição legal. Multa Formal. Inadequação da Técnica Utilizada. Levantamento Impróprio ¿ É considerada inexigível a penalidade imposta, quando restar comprovado que o indício não foi apurado pela técnica de auditoria correta.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 633/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002988 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ É extinto o crédito quando o contribuinte for notificado do auto de infração após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 634/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000519 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 635/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000520 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 636/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000518 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 637/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005581 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ É extinto o crédito quando o contribuinte for notificado do auto de infração após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 638/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7114 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000068 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Nulidade do lançamento. Erro Substancial ou Material - Nos procedimentos fiscais realizados em empresas que comercializam produtos agropecuários, os grupos tributários devem ser analisados em separado, e sua não ocorrência enseja a nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 639/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7225 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004296 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Utilização de Valores Relativos à Base de Cálculo. Nulidade do Lançamento ¿ É nulo o Auto de Infração quando da impossibilidade de determinação precisa da matéria tributável, por ausência de clareza e precisão na elaboração do levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 640/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2143 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003065 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais. Ausência de Provas Específicas ¿ A Falta de documentos que embasem o procedimento impede que se verifique a real ocorrência do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 641/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2139 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003064 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais. Ausência de Provas Específicas ¿ A Falta de documentos que embasem o procedimento impede que se verifique a real ocorrência do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 642/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7178 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004049 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Levantamento Específico de Gado. Falhas Procedimentais ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 643/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2360 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000228 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Falhas Procedimentais. Inversão de Valores ¿ É improcedente o procedimento elaborado com falhas, onde ficou constatado que os valores do estoque inicial e final foram invertidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 644/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7249 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000588 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 645/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7250 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000702 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 646/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7246 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000681 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 647/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7245 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000680 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 648/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7244 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000585 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 649/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7247 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000590 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 650/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7248 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000589 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 651/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7326 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000563 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida. .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 652/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7327 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000561 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 653/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7324 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000559 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 654/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7325 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000560 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 655/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7313 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000562 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 656/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2179 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003029 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Nulidade do Lançamento ¿ O procedimento fiscal é nulo por não possibilitar a determinação precisa da obrigação exigida, por ser impróprio à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 657/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2177 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003028 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Nulidade do Lançamento ¿ O procedimento fiscal é nulo por não possibilitar a determinação precisa da obrigação exigida, por ser impróprio à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 658/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2200 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003125 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Levantamento Específico de Gado. Falhas Procedimentais ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 659/2008 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 2126 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003194 REQUERENTE : Não há REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Diferença de Imposto a Recolher. Guias de Recolhimento Anexadas ¿ É improcedente a exigência de diferença do imposto quando o contribuinte faz prova de sua quitação.
ICMS ¿ Substituição Tributária. Falha Procedimental. Transcrição Errônea de Valores - O procedimento fiscal elaborado com falhas, pela transcrição de valores diferentes dos contidos no livro de apuração do ICMS, enseja a nulidade do lançamento por imprecisão da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 660/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7231 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000545 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas Tributáveis. Margem de Valor Agregado Incorreta ¿ Não deve prevalecer a exigência tributária com base em levantamento da conta mercadorias, cuja margem de lucro bruto utilizada é divergente da disposição legal que a determina.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 661/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7230 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005424 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas Tributáveis. Margem de Valor Agregado Incorreta ¿ Não deve prevalecer a exigência tributária com base em levantamento da conta mercadorias, cuja margem de lucro bruto utilizada é divergente da disposição legal que a determina.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 662/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7320 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004140 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operação Tributada pelo ICMS. Registro como Serviço de Armazenagem ¿ Devem ser exigidos os créditos de ICMS, não configurada situação tributada exclusivamente pelos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 663/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7321 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004141 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operação Tributada pelo ICMS. Registro como Serviço de Armazenagem ¿ Devem ser exigidos os créditos de ICMS, não configurada situação tributada exclusivamente pelos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 664/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7322 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000414 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operação Tributada pelo ICMS. Registro como Serviço de Armazenagem ¿ Devem ser exigidos os créditos de ICMS, não configurada situação tributada exclusivamente pelos municípios
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 665/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2347 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000348 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Redução Proporcional. Operações Internas ¿ No estorno proporcional de créditos, relativamente ao benefício da redução de base de cálculo em 29,41% nas saídas, não deve ocorrer quanto às entradas internas, se estas já foram reduzidas nas operações anteriores.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 666/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2341 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000353 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ É extinto o lançamento quando o contribuinte for notificado do auto de infração após transcorrido o prazo de 05 anos para efetivação do lançamento do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 667/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2343 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000347 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ É extinto o lançamento quando o contribuinte for notificado do auto de infração após transcorrido o prazo de 05 anos para efetivação do lançamento do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 668/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2345 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000349 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de Receitas Tributáveis. Aplicação Incorreta do Valor Agregado - A constatação de omissão de receitas tributáveis, em Levantamento da Conta Mercadorias, enseja a exigência do ICMS até onde for aproveitada, exceto quanto a parte indevida, por utilização de índice de valor agregado diverso do determinado na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 669/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2346 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000350 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de Receitas Tributáveis. Aplicação Incorreta do Valor Agregado - A constatação de omissão de receitas tributáveis, em Levantamento da Conta Mercadorias, enseja a exigência do ICMS até onde for aproveitada, exceto quanto à parte indevida, por utilização de índice de valor agregado diverso do determinado na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 670/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2342 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000351 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de Receitas Tributáveis. Aplicação Incorreta do Valor Agregado ¿ Não é devido o lançamento de imposto com base na constatação de omissão de receitas tributáveis, apurada em Levantamento da Conta Mercadorias, quando utilizado índice de valor agregado diverso do determinado na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 671/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2344 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000352 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de Receitas Tributáveis. Aplicação Incorreta do Valor Agregado ¿ Não é devido o lançamento de imposto com base na constatação de omissão de receitas tributáveis, apurada em Levantamento da Conta Mercadorias, quando utilizado índice de valor agregado diverso do determinado na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 672/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 7242 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002115 INTERESSADO : 29.386.520-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Ativo Permanente. Diferencial de Alíquota. Empresa Portadora de Termo de Acordo. Proindústria ¿ Não é devida a cobrança do imposto por entradas destinadas ao ativo fixo, quando a empresa for portadora do benefício fiscal destinado às indústrias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 673/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2234 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004273 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operação Interna. Contribuinte Portador de Termo de Acordo. Dispensa de Tributação ¿ É indevida a cobrança do imposto nas operações internas de saídas de produtos resultantes do abate de bovinos ou suínos, que por força de Termo de Acordo de Regime Especial estão dispensadas de tributação pelo ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 674/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2174 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004275 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operação Interna. Contribuinte Portador de Termo de Acordo. Dispensa de Tributação ¿ É indevida a cobrança do imposto nas operações internas de saídas de produtos resultantes do abate de bovinos ou suínos, que por força de Termo de Acordo de Regime Especial estão dispensadas de tributação pelo ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 675/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7342 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000969 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Entradas de Mercadorias. Recolhimento Parcialmente Efetuado ¿ É procedente o crédito tributário exigido sobre entradas de mercadorias, sujeitas à substituição tributária, cujo recolhimento não tenha sido efetuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 676/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7344 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000970 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Entradas de Mercadorias. Recolhimento Parcialmente Efetuado ¿ É procedente o crédito tributário exigido sobre entradas de mercadorias, sujeitas à substituição tributária, cujo recolhimento não tenha sido efetuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 677/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7345 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003259 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conta Fornecedores. Passivo Fictício. Documentos Não Relacionados ¿ O levantamento da conta fornecedores deve abranger toda documentação relativa ao seu saldo credor ao final do exercício fiscalizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 678/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7353 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003258 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conta Fornecedores. Passivo Fictício. Documentos Não Relacionados ¿ O levantamento da conta fornecedores deve abranger toda documentação relativa ao seu saldo credor ao final do exercício fiscalizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 679/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7347 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003260 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamentos Sobrepostos. Prevalência do Maior Valor Lançado ¿ Quando o procedimento fiscal é sustentado por levantamentos cujas exigências se sobrepõem, deve prevalecer o que apresentar o maior valor entre eles.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 680/2008 IMPUGNAÇÃO : 34 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000487 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Notas Fiscais de Saídas de Mercadorias. Registro a Menor de ICMS. Portador de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ A ocorrência de registro a menor das notas fiscais de saídas de mercadorias se justifica com base na aplicação de alíquota especial, por ser portador de TARE, reduzindo, assim, o valor a ser exigido do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 681/2008 IMPUGNAÇÃO : 35 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000486 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Parcela do Imposto Devida Por Substituição Tributária. Constatação de Recolhimento Anterior ao Lançamento ¿ Quando houver comprovação do pagamento do imposto reclamado, antes de iniciada a auditoria fiscal, o lançamento há que ser julgado improcedente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 682/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2226 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000830 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 683/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2206 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000829 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 684/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5614 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 036085 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Microempresa. Não Comprovação de Enquadramento. Exigência de Imposto. Parte Reduzida - O contribuinte deve fazer prova do enquadramento no benefício, sob pena de efetiva cobrança da parte indevidamente reduzida. Porém, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário em conformidade à lei nº 1.921/08.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 685/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6538 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001747 RECORRENTE : 29.999.808-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Inexistência de Lista de Preços ao Consumidor ¿ Deve prevalecer a exigência do imposto devido por substituição tributária, cujo recolhimento esteja em desacordo ao que determina o Termo de Acordo de Regime Especial vigente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 686/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1934 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000035 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias - Conclusão Fiscal. Não Concessão da Redução de Base de Cálculo ¿ O lançamento deve ser revisto pela não concessão, conforme disposto na norma legal, da redução da base de cálculo incidente sobre as saídas de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 687/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2296 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001184 INTERESSADO : 29.082.137-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 688/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2295 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001195 INTERESSADO : 29.082.126-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 689/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2176 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004266 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Na apuração do lucro bruto devem ser excluídas as operações com substituição tributária, sendo que suas omissões devem ser consideradas indícios e levadas a outro procedimento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 690/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2514 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 037920 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações com Couro Bovino. Diferença de Peso. Exatidão de Quantidades - A comprovação de inexistência de diferença na quantidade dos produtos afasta a ilicitude apontada no lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 691/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7120 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001230 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Presunção da Infração Cometida. Nulidade do Lançamento ¿ O lançamento deve ser anulado ab inítio por impossibilidade de constituição do crédito tributário, quando não comprovada a configuração da ilicitude da operação ocorrida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 692/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2156 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001044 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Na apuração do lucro bruto devem ser excluídas as operações com substituição tributária, sendo que suas omissões devem ser consideradas indícios e levadas a outro procedimento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 693/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2560 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000172 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 694/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2559 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000171 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
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ACÓRDÃO Nº. : 695/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7185 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004788 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas. Órgãos Públicos. Isenção do Imposto ¿ Nas saídas destinadas a órgãos públicos, a concessão do benefício está vinculado ao desconto do imposto do preço das mercadorias e destacado no documento fiscal.
Operações de Saídas. Órgãos Públicos. Isenção do Imposto. Nulidade do Lançamento ¿ É nulo o procedimento fiscal que não guarda consonância entre o histórico e a tipificação da infração denunciada.
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ACÓRDÃO Nº. : 696/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7183 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004787 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Não Redução da Base de Cálculo. Inclusão das Operações Internas - É indevida a exigência do Crédito tributário, por aproveitamento indevido quando incluídas operações internas que já estejam reduzidas.
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ACÓRDÃO Nº. : 697/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7140 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002750 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Substituição Tributária. Recolhimento a Menor do Imposto - É procedente o imposto exigido por utilização de alíquota menor que a legalmente prevista e por não observância quanto a aplicação de valor constante do Boletim Informativo de Preços, editado pela Secretaria da Fazenda.
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ACÓRDÃO Nº. : 698/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003364 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Ativo Imobilizado. Transferência Matriz e Filial. Não Incidência ¿ A operação de transferência de ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa, esta abrigada pelo instituto da não incidência tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 699/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000537 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Faturamento Superior ao Estabelecido para Microempresas. Incompetência da Autoridade Lançadora. Nulidade do Lançamento - Quando o faturamento da empresa, exceder o limite de alçada do agente do fisco fixado para a execução da auditoria, deve ser julgado nulo o lançamento.
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ACÓRDÃO Nº. : 700/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000121 INTERESSADO : 29.089.719-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Financeiro. Termo de Aditamento Não Realizado. Novo Lançamento Efetuado ¿ Substituição por novo levantamento resulta na improcedência anterior não corrigido.
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ACÓRDÃO Nº. : 701/2008 IMPUGNAÇÃO : 52 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001126 IMPUGNANTE : Não há IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Devolução de Mercadorias Consignadas. Não Registro de Nota Fiscal. Multa Formal ¿ O lançamento fiscal deve prevalecer quando constatado o descumprimento da obrigação acessória.
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ACÓRDÃO Nº. : 702/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000494 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Registro. Mercadorias Tributadas. Escrituração e Recolhimento Comprovados - Não há que prevalecer o auto de infração uma vez que o tributo foi devidamente informado e recolhido.
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ACÓRDÃO Nº. : 703/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000814 INTERESSADO : 29.063.511-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Registro de Saída. Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Arbitrado Superior ao Auferido. Benefício Concedido a Microempresas Não Considerado - A exigência fiscal é totalmente procedente quando constatado que o contribuinte não auferiu margem de lucro bruto igual ou superior a arbitrada.
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ACÓRDÃO Nº. : 704/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000933 RECORRENTE : 29.062.401-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Mercadorias com Situações Tributárias Diversas. Diferimento. Nulidade do Lançamento ¿ Quando o lançamento é apoiado em levantamento elaborado com erro material, que põe em dúvida o objeto do ato, deve ser declarado nulo ab inítio, conforme prescrição legal.
Multa Formal. Falta de Apresentação dos Inventários no Prazo Legal. Ausência de Provas em Contrário - A cobrança da obrigação acessória é devida quando não ficar comprovada a apresentação dos inventários dentro do prazo legal.
Diferencial de Alíquota. Mercadorias Destinadas ao Consumo do Estabelecimento - É obrigatório o recolhimento do diferencial de alíquota de mercadorias oriundas de outras unidades da federação, quando destinados ao uso e consumo.
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ACÓRDÃO Nº. : 705/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004775 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Empresa Prestadora de Serviços de Hotelaria ¿ Não deve prevalecer o lançamento por se embasar em levantamento que não separou, para a apuração do ilícito fiscal, mercadorias adquiridas utilizadas na produção de refeições, consumo no estabelecimento e sujeitas a substituição tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 706/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005437 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Energia Elétrica. Consumo em Processo Industrial - Não procede o lançamento que estorna créditos de ICMS de energia elétrica comprovadamente utilizada no processo industrial.
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ACÓRDÃO Nº. : 707/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005534 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ Quando a notificação do auto de infração for efetuada após transcurso do prazo legal para constituição do crédito tributário, fica extinto o direito da fazenda publica em constituí-lo.
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ACÓRDÃO Nº. : 708/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001980 INTERESSADO : 29.346.253-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Financeiro. Obrigatoriedade da Separação de Valores por Regime de Tributação. Desconsideração das Mercadorias Isentas ¿ O valor do lançamento do crédito tributário deve ser alterado em virtude da devida separação proporcional dos produtos isentos e tributados
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ACÓRDÃO Nº. : 709/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000976 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais - Comprovado o não prejuízo ao erário não há que prevalecer a exigência do fisco.
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ACÓRDÃO Nº. : 710/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005023 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de Apresentação dos Inventários no Prazo Legal. Provas em Contrário - A cobrança da obrigação acessória não é devida quando ficar comprovada a apresentação dos inventários dentro do prazo legal.
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ACÓRDÃO Nº. : 711/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000888 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Estorno do Saldo Inicial de Caixa. Nulidade do Lançamento ¿ É Nulo o lançamento que exige ICMS, quando no levantamento que lhe dá suporte é estornado o saldo de caixa escritural sem que sejam justificados os motivos para tal.
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ACÓRDÃO Nº. : 712/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000889 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Estorno do Saldo Inicial de Caixa. Nulidade do Lançamento ¿ É Nulo o lançamento que exige ICMS, quando no levantamento que lhe dá suporte é estornado o saldo de caixa escritural sem que sejam justificados os motivos para tal.
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ACÓRDÃO Nº. : 713/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000887 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Estorno do Saldo Inicial de Caixa. Nulidade do Lançamento ¿ É Nulo o lançamento que exige ICMS, quando no levantamento que lhe dá suporte é estornado o saldo de caixa escritural sem que sejam justificados os motivos para tal.
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ACÓRDÃO Nº. : 714/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002892 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Inferior ao Arbitrado. Base de Cálculo Não Reduzida ¿ É devida a exigência tributária por não atingir a margem de valor agregado, prevista na legislação, não prevalecendo parte do lançamento quando não concedido o benefício estabelecido por Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 715/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002893 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Inferior ao Arbitrado. Base de Cálculo Não Reduzida ¿ É devida a exigência tributária por não atingir a margem de valor agregado, prevista na legislação, não prevalecendo parte do lançamento quando não concedido o benefício estabelecido por Lei.
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ACÓRDÃO Nº. : 716/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000840 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estorno de créditos. Redução Proporcional às Saídas. Entradas Internas - Não há que prevalecer o lançamento, quando elaborado com base em exigência comprovadamente incorreta, uma vez que o imposto já se encontra reduzido quando de entradas internas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 717/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000827 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Mercadorias Tributadas. Notas Fiscais Registradas como Isentas - É devida a exigência tributaria quando o contribuinte não procede corretamente ao efetuar registro de documento fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 718/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000819 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Mapa Resumo de Caixa Elaborado com Erro. Destaque do Imposto Menor que o Devido - Procede a exigibilidade pela Fazenda Publica de imposto lançado, nos livros próprios, comprovadamente menor que o devido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 719/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000826 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Falta de Registro de Notas Fiscais. Saídas sem Débito do Imposto. Descumprimento de Obrigação Acessória - Não há que prevalecer o lançamento, quando os registros das saídas foram efetuados por meio do Emissor de Cupom Fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 720/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000833 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais - Comprovado o não prejuízo ao erário não há que prevalecer na íntegra a exigência do fisco, sendo, assim, abrandada a penalidade aplicada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 721/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000818 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Estornos de Créditos Indevidos - Procede a exigência fiscal quando créditos lançados se referem a aproveitamentos sem a devida comprovação e autorização legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 722/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000820 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estorno de Créditos. Redução Proporcional às Saídas. Entradas Internas - Não há que prevalecer o lançamento, quando elaborado com base em exigência comprovadamente incorreta, uma vez que o imposto já se encontra reduzido quando de entradas internas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 723/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000573 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Substituição Tributária. Estoques. Ausência de Recolhimento. Parcelas Vencidas e Vincendas ¿ É devida a cobrança das parcelas vencidas do ICMS Substituição Tributária dos produtos em estoque, cujo regime tributário foi legalmente modificado, excetuada a possibilidade de exigência das parcelas vincendas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 724/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000570 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Substituição Tributária. Entradas Interestaduais. Ausência de Retenção do Imposto pelo Remetente. Responsabilidade do Destinatário ¿ A responsabilidade do destinatário no pagamento do ICMS substituição tributária deve ser exigida quando o imposto não tiver sido retido e recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 725/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000556 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Substituição Tributária. Entradas Interestaduais. Ausência de Retenção do Imposto pelo Remetente. Responsabilidade do Destinatário ¿ A responsabilidade do destinatário no pagamento do ICMS substituição tributária deve ser exigida quando o imposto não tiver sido retido e recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 726/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000557 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Substituição Tributária. Entradas Interestaduais. Ausência de Retenção do Imposto pelo Remetente. Responsabilidade do Destinatário ¿ A responsabilidade do destinatário no pagamento do ICMS substituição tributária deve ser exigida quando o imposto não tiver sido retido e recolhido pelo remetente.
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ACÓRDÃO Nº. : 727/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2122 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002047 INTERESSADO : 29.999.613-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição Tributária Entrada ¿ Operações Externas - Nulo o lançamento por ausência de pressupostos para a constituição do credito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 728/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2255 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 016347 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saídas Não Registradas no Livro Próprio. Margem de Valor Agregado Imprópria. Base de Cálculo Não Reduzida ¿ O valor da exigência fiscal será alterado quando constatadas a incorreta aplicação da margem de lucro bruto e a não concessão da redução da base de cálculo, conforme prescrição legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 729/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7227 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003060 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Ausência de Separação de Mercadorias por Regime de Tributação - É nulo o Auto de Infração quando da impossibilidade de determinação precisa da matéria tributável, por ausência de clareza e precisão na elaboração do levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 730/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2092 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001237 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Limite de Faturamento. Autoridade Incompetente. Nulidade do Lançamento - É atingido pelo incidente de nulidade absoluta, o lançamento efetuado por autoridade incompetente, por comprovação de que o valor faturado pela empresa extrapolou ao limite de alçada legalmente estabelecido ao agente do fisco.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 731/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2131 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002058 INTERESSADO : 29.999.846-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Levantamento Elaborado com Erro. Cerceamento ao Direito de Defesa. Nulidade ¿ É nulo o lançamento que apresenta falhas no levantamento que o sustenta e não oferece ao contribuinte meio para a produção de sua defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 732/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2210 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002589 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Nulidade do Lançamento ¿ É nulo o procedimento fiscal que contenha erro material e tenha sido elaborado em contradição às normas técnicas de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 733/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2285 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003136 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas. Falta de Registros nos Livros Próprios. Base de Cálculo Não Reduzida ¿ Deve ser concedida redução da base de cálculo na omissão de registro de saída de mercadoria tributada, conforme previsão legal, sendo considerado improcedente o valor não reduzido no lançamento fiscal. .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 734/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2354 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000037 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Imprecisão na Determinação do Crédito Tributário. Nulidade do Lançamento ¿ Deve ser reconhecida a nulidade da exigência tributária, quando no levantamento fiscal não se encontrarem presentes todos os elementos necessários a precisa materialização do fato gerador e consequentemente de obrigação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 735/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2328 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004486 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Escrita Contábil Regular. Levantamento Impróprio ¿ O levantamento do movimento financeiro somente deve ser realizado em empresas sem escrita contábil regular.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 736/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7202 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004404 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Omissão de Saídas de Mercadorias. Fragilidade da prova. Nulidade do Lançamento ¿ A falta de provas robustas do ilícito e a impossibilidade de inversão de seu ônus, em razão da não apresentação de documentação fiscal pela empresa, ensejam a nulidade da exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 737/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2094 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001482 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Limite de Faturamento. Autoridade Incompetente. Nulidade do Lançamento - É atingido pelo incidente de nulidade absoluta, o lançamento efetuado por autoridade incompetente, por comprovação de que o valor faturado pela empresa extrapolou ao limite de alçada, legalmente estabelecido ao agente do fisco.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 738/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2097 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001485 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Limite de Faturamento. Autoridade Incompetente. Nulidade do Lançamento - É atingido pelo incidente de nulidade absoluta, o lançamento efetuado por autoridade incompetente, por comprovação de que o valor faturado pela empresa extrapolou ao limite de alçada, legalmente estabelecido ao agente do fisco
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 739/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2093 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001481 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Limite de Faturamento. Autoridade Incompetente. Nulidade do Lançamento - É atingido pelo incidente de nulidade absoluta, o lançamento efetuado por autoridade incompetente, por comprovação de que o valor faturado pela empresa extrapolou ao limite de alçada, legalmente estabelecido ao agente do fisco.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 740/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2083 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001486 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Limite de Faturamento. Autoridade Incompetente. Nulidade do Lançamento - É atingido pelo incidente de nulidade absoluta, o lançamento efetuado por autoridade incompetente, por comprovação de que o valor faturado pela empresa extrapolou ao limite de alçada, legalmente estabelecido ao agente do fisco.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 741/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2095 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001483 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Limite de Faturamento. Autoridade Incompetente. Nulidade do Lançamento - É atingido pelo incidente de nulidade absoluta, o lançamento efetuado por autoridade incompetente, por comprovação de que o valor faturado pela empresa extrapolou ao limite de alçada, legalmente estabelecido ao agente do fisco.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 742/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2309 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002181 INTERESSADO : 29.043.863-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do ICMS. Crédito Tributário Anteriormente Reclamado. Valor Parcelado ¿ Fica descaracterizada a infração denunciada quando constatado que a exigência fiscal já fora objeto de reclamações anteriores.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 743/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2129 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002180 INTERESSADO : 29.043.863-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Enquadramento Homologado. Inexistência da Exigência Fiscal Reclamada ¿ Não confirmada a existência do tributo reclamado e do ilícito apontado na peça básica, deve ser declarada a improcedência do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 744/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004548 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro nos Livros Próprios. Base de Cálculo Não Reduzida - Deve ser reduzida a base de cálculo relativa à omissão constatada no levantamento fiscal, não devendo prevalecer a parte autuada relativamente aos valores reduzidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 745/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002981 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Registro de Documento Fiscal. Mercadoria Destinada a Outro Contribuinte. Inexistência do Objeto da Autuação ¿ Falta de apresentação do documento não registrado. Inexistência da prova do ilícito apontado na peça básica.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 746/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 3 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000662 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Originário Elaborado com Erro. É improcedente o lançamento cujo levantamento que lhe dá suporte apresenta erro. Utilização da base de cálculo ao invés do valor contábil, porque apura luco bruto auferido maior que o arbitrado.
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ACÓRDÃO Nº. : 747/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002787 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Comparativo Contábil. Omissão de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Não Caracterização de Infração Fiscal ¿ A omissão de saídas, presumida em decorrência da constatação de valor das compras lançadas a maior no livro diário, não caracteriza infração fiscal, devendo tal constatação ser averiguada por meio de outro levantamento.
Suprimento Ilegal de Caixa. Inobservância da Normatividade Específica. Nulidade do Lançamento ¿ Levantamento elaborado em desacordo aos atos normativos específicos, pela não consideração dos saldos constantes do caixa escritural.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 748/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000514 INTERESSADO : 29.055.477-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro nos Livros Próprios. Base de Cálculo Não Reduzida - Deve ser reduzida a base de cálculo relativa às omissões constatadas no levantamento fiscal, não devendo prevalecer a parte autuada relativamente aos valores reduzidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 749/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004078 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 750/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004079 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 751/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002380 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Impropriedade do Levantamento ¿ É vedado pela legislação tributária o arbitramento de margem de lucro bruto para mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando o imposto devido houver sido antecipado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 752/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001356 INTERESSADO : 29.354.507-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Impropriedade do Levantamento ¿ É vedado pela legislação tributária o arbitramento de margem de lucro bruto para mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando o imposto devido houver sido antecipado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 753/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001010 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Valor do Imposto Incluído na Apuração. Direito ao Crédito Presumido ¿ Comprovado o não prejuízo ao erário público no indevido Registro Fiscal, não exclui o direito do contribuinte ao crédito estabelecido por Lei ou acordo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 754/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001995 INTERESSADO : 29.342.593-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Substituição Tributária. Tributo Anteriormente Recolhido - O lançamento do crédito tributário não é devido quando houver a comprovação do pagamento antecipado do quantum devido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 755/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2173 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004048 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Serviço de Transporte. Aproveitamento Indevido de Crédito. Proporção às Prestações Não Tributadas - É improcedente o lançamento que estorna créditos presumido de ICMS sobre o valor total dos serviços, devendo o estorno ser proporcional às prestações não tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 756/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001247 INTERESSADO : 29.059.924-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Presunção de Subfaturamento. Operações com Couro Wet Blue. Valor Arbitrado Incompatível com o Preço de Mercado ¿ Há que se abrigar no incidente de nulidade o lançamento não respaldado em documento ou demonstrativo dos fatos ou com insuficiência de provas do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 757/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004665 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro nos Livros Próprios. Base de Cálculo Não Reduzida - Deve ser reduzida a base de cálculo relativa às omissões constatadas no levantamento fiscal, não devendo prevalecer a parte autuada relativamente aos valores reduzidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 758/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005428 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Calculo a Menor do Imposto. Portador de Termo de Acordo de Regime Especial - É devida a exigência tributária oriunda da correta elaboração da base de cálculo de produtos sujeitos à substituição tributária, utilizando o preço máximo de venda a varejo, de substituto tributário pactuado em Termo de Acordo de Regime Especial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 759/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003887 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Levantamento da Movimentação Financeira. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - O lançamento não há que ser aproveitado na parte que apura omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, uma vez não ser apropriado à apuração de infrações que envolvam estas mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 760/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003888 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Levantamento da Movimentação Financeira. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - O lançamento não há que ser aproveitado na parte que apura omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, uma vez não ser apropriado à apuração de infrações que envolvam estas mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 761/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000788 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de Emissão de Documentos Fiscais. Substituição Tributária - É procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória quanto a não emissão de saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária, devidamente comprovada pela análise do fluxo de entradas e saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 762/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000786 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Específico. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Cartões Telefônicos ¿ É procedente o lançamento que exige imposto sobre a omissão de saídas de cartões indutivos, devidamente comprovada pela análise do fluxo de entradas e saídas, segundo seu quantitativo de necessidades.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 763/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000787 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Específico. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Cartões Telefônicos ¿ É procedente o lançamento que exige imposto sobre a omissão de saídas de cartões indutivos, devidamente comprovada pela análise do fluxo de entradas e saídas, segundo seu quantitativo de necessidades.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 764/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000789 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de Emissão de Documentos Fiscais. Substituição Tributária - É procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória quanto a não emissão de notas fiscais de saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária, devidamente comprovada pela análise do fluxo de entradas e saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 765/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2211 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002590 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Nulidade do Lançamento ¿ É nulo o procedimento fiscal que tenha sido elaborado em contradição às normas técnicas de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 766/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7194 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004842 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Serviço de Transporte Interestadual. Erro Formal. Nulidade do Lançamento ¿ Deve ser anulado o lançamento que exige ICMS sobre frete, sem informações precisas sobre a quilometragem geradora de arbitramento da base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 767/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7193 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004843 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Serviço de Transporte Interestadual. Erro Formal. Nulidade do Lançamento ¿ Deve ser anulado o lançamento que exige ICMS sobre frete, sem informações precisas sobre a quilometragem geradora do arbitramento da base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 768/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003771 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Base de Cálculo Não Reduzida ¿ É devida a exigência tributária estando comprovado o excesso de despesas em relação às receitas da empresa, não prevalecendo parte do lançamento quando não concedido o beneficio a que tem direito o contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 769/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005522 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas. Levantamento da Conta Mercadorias. Depósito Fechado. Operação não incidente de ICMS - Impossibilidade da cobrança de imposto por omissão de saídas, quando comprovado que as operações se tratam de retorno de mercadorias de depósito fechado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 770/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2314 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003785 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Escrita Contábil Regular. Levantamento Impróprio ¿ O levantamento conclusão fiscal somente deve ser realizado em empresas que não tenham escrita fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 771/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004697 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Microempresa. Desenquadramento do Benefício. Exigência de Tributação Normal. - Não pode ser exigido imposto de beneficiário do regime de microempresa, retroagindo os efeitos do ato de desenquadramento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 772/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000287 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Imposto Registrado e Não Recolhido. Falhas no Levantamento Fiscal. Não Consideração de Créditos ¿ Não deve prevalecer o lançamento que não considera créditos legítimos do contribuinte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 773/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003097 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro nos Livros Próprios. Base de Cálculo Não Reduzida - Deve ser reduzida a base de cálculo relativa à omissão constatada no levantamento fiscal, não devendo prevalecer a parte autuada relativamente aos valores reduzidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 774/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003447 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Auto Peças. Estoques ¿ Não é devida a cobrança do imposto relativo às parcelas vincendas do estoque de mercadorias tributadas, que passaram ao regime de Substituição Tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 775/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002949 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro nos Livros Próprios. Base de Cálculo Não Reduzida - Deve ser reduzida a base de cálculo relativa à omissão constatada no levantamento fiscal, não devendo prevalecer a parte autuada relativamente aos valores reduzidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 776/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2492 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000972 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Auto-Peças. Estoque Existente em 31.12.2004 ¿ Não deve ser exigida a obrigação tributária quando comprovadamente incorreu em falha o procedimento realizado, devido a inobservância quanto ao cálculo do valor devido sobre os estoques de auto- peças, onde o percentual de 5% deve ser reduzido sobre o valor do estoque existente em 31.12.2004 e não sobre o valor do tributo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 777/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7343 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000971 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Entradas de Mercadorias. Recolhimento Parcialmente Efetuado ¿ É procedente o crédito tributário exigido sobre entradas de mercadorias cujo recolhimento não tenha sido efetuado, devendo ser considerado extinto o valor comprovadamente já recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 778/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2409 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002375 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Constatação de Omissão de Receitas Tributáveis. Levantamento da Conta Mercadorias. Margem de Lucro Inferior ao Estabelecido Legalmente. Microempresa ¿ É devido o imposto quando detectado que a margem de valor agregado não foi atingida, porém, estando a empresa enquadrada no regime de microempresas, deve o valor exigido ser ajustado ao benefício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 779/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7291 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002373 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Ausência de Separação de Mercadorias por Regime de Tributação. Nulidade do Lançamento - É nulo o Auto de Infração quando da impossibilidade de determinação precisa da matéria tributável, por ausência de clareza e precisão na elaboração do levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 780/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7296 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002374 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Ausência de Separação de Mercadorias por Regime de Tributação. Nulidade do Lançamento - É nulo o Auto de Infração quando da impossibilidade de determinação precisa da matéria tributável, por ausência de clareza e precisão na elaboração do levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 781/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2377 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000279 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de Escrituração de Saídas. Mercadorias Não Tributadas. Produtor Rural. Não Opção Pelo Regime de Escrituração - A ilicitude apontada no auto de infração não se confirmou, uma vez que o contribuinte à época do fato não era optante por escrituração dos livros fiscais.
Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio. Vias das Notas Fiscais não Juntadas ao Bloco. Cancelamento ¿ Não há que prevalecer o lançamento sem a certeza das operações de saídas de mercadorias tributadas, a partir da constatação de notas fiscais que se presumem canceladas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 782/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7292 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000278 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito sobre Energia Elétrica. Produtor Rural - Ao produtor rural, não há previsão legal, ao aproveitamento de crédito sobre energia elétrica.
Aproveitamento Indevido de Crédito. ICMS Maior Que o Destacado em Nota Fiscal - Constatada a ocorrência de destaque a maior de crédito em nota fiscal, há que ser estornado o crédito excedente.
Saída de Mercadoria Tributada. Alíquota de 12%. Registro da Nota Fiscal com Alíquota 7% ¿ É devida a exigência tributária quando constatado o uso de alíquota de 7% e não de 12% no registro de operações relativas às saídas externas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 783/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7304 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000470 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Autoridade Incompetente. Limite de Faturamento Extrapolado. Nulidade do Lançamento - É atingido pelo incidente de nulidade o lançamento efetuado por autoridade incompetente, por comprovação de que o valor faturado pela empresa ultrapassou ao limite de alçada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 784/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7309 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000471 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Autoridade Incompetente. Limite de Faturamento Extrapolado. Nulidade do Lançamento - É atingido pelo incidente de nulidade o lançamento efetuado por autoridade incompetente, por comprovação de que o valor faturado pela empresa ultrapassou ao limite de alçada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 785/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2379 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000471 INTERESSADO : 29.068.056-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS e Multa Formal. Não Autenticação de Livros. Extravio de Documentos Fiscais. Omissão de Registro de Saídas - A Falta dos documentos fiscais para embasamento do procedimento fiscal acarreta a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa e a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 786/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2498 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000024 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de ICMS Decorrente do Cotejamento de Débitos e Créditos. Enquadramento no Regime de Microempresa. Inexistência da Infração Denunciada ¿ A constatação do enquadramento no regime de microempresa beneficia o contribuinte com alíquota diferenciada, não configurando a exigência denunciada na exordial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 787/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2054 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003875 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Receitas Tributáveis. Levantamento da Conta Mercadorias. Base de Cálculo Não Reduzida ¿ Deve ser concedida redução da base de cálculo na omissão de registro de saída de mercadoria tributada, conforme previsão legal, sendo considerado improcedente o valor não reduzido no lançamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 788/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2058 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000888 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conta Caixa. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Integralização do Capital Social - Não deve ser imposta exigência tributária que questiona o capital social integralizado junto aos órgãos cadastrais da administração tributária, por estar preclusa a oportunidade de novamente comprovar a integralização.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 789/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6304 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002235 RECORRENTE : 29.059.615-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Não Estorno Proporcional de Créditos - É devida a exigência fiscal quando reclama a não redução da base de cálculo em 29,41%, pelo estorno dos créditos na mesma proporção das saídas.
Levantamento Básico do ICMS. Imposto Lançado e Não Recolhido ¿ Impõem-se a exigência do crédito tributário relativo a lançamento fiscal que reclama imposto não recolhido, cuja ilicitude não foi afastada pelo contribuinte.
Levantamento do Movimento Financeiro. Empréstimo Bancário Comprovado. Redução do Valor Exigido ¿ Não pode prosperar o auto de infração na parte que exige imposto quando no levantamento fiscal não foi considerada a utilização de empréstimos, contraídos junto a Instituição Financeira, devidamente comprovados pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 790/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2362 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003574 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Peças e Acessórios para Veículos. Nulidade ¿ Há que ser declarada a nulidade do lançamento, por imprecisão na determinação da matéria tributável, quando o levantamento que o sustenta tiver sido elaborado com falhas ao relacionar vendas de mercadorias tributadas por substituição tributária como se fossem sujeitas ao regime normal, além de somá-las com os valores lançados na coluna outras.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 791/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7075 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000467 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Específico. Multa Formal. Omissão de Entradas de Mercadorias Tributadas. Estoque Final Não Comprovado - É passivo de nulidade o lançamento do crédito tributário ocasionada por falta de provas do ilícito denunciado, quanto a não comprovação da exatidão do estoque final de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 792/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2127 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002632 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saídas de Mercadorias Tributadas Como Diferidas. Fundo de Estoque.¿ É indevida a cobrança do imposto sobre venda de fundo de estoque, por tratar-se de operação, cujo pagamento do imposto é diferido até a operação subsequente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 793/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6811 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001864 RECORRENTE : 29.069.877-4 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Registro a Menor. Ausência de Clareza do Ilícito. Nulidade - Há que ser julgado nulo o lançamento do crédito tributário que não demonstre claramente a ocorrência do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 794/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7129 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004757 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Importação. Operações com Couro Bovino. Insumos para Industrialização ¿ Fica mantida a isenção do Imposto de Importação sobre os insumos, quando comprovada a operação de exportação por outra unidade do contribuinte, atestando a ocorrência do drawback na modalidade intermediária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 795/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2327 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000124 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de Receitas Tributáveis. Utilização de Valor Indevido ¿ É improcedente o lançamento de crédito tributário baseado em levantamento conclusão fiscal, utilizando os valores de Base de Cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 796/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7307 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000782 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do ICMS. Imposto Lançado e Não Recolhido. Pagamentos Anteriores ao Lançamento ¿ Não há que se exigir imposto, mediante auto de infração, quando o sujeito passivo, comprovadamente, já o tiver recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 797/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7314 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000517 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas ¿ É válida a exigência do imposto, quando legitimada a presunção por aferição de margem de lucro bruto inferior ao estabelecida por lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 798/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2382 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005423 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ O lançamento de ofício encerra-se com a notificação ao sujeito passivo. É de cinco anos o prazo para exame, pela autoridade administrativa, do pagamento dos tributos que a lei sujeita ao lançamento por homologação. Decai ao fisco o direito de tal verificação se não a ultimar no prazo de cinco anos, anteriores à notificação do sujeito passivo.
Diferencial de Alíquota. Construção Civil. Empreitada Global. Não Revenda de Mercadorias ou Produtos ¿ A Exigência tributária sobre aquisições de mercadorias oriundas de outras unidades da federação, destinadas ao consumo ou ativo fixo das empresas de construção civil por empreitada, devem sofrer tributação exclusiva dos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 799/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2169 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003050 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ O lançamento de ofício encerra-se com a notificação ao sujeito passivo. É de cinco anos o prazo para exame, pela autoridade administrativa, do pagamento dos tributos que a lei sujeita ao lançamento por homologação. Decai ao fisco o direito de tal verificação se não a ultimar no prazo de cinco anos, anteriores à notificação do sujeito passivo.
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ACÓRDÃO Nº. : 800/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2283 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000288 INTERESSADO : 29.018.599-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro nos Livros Próprios. Base de Cálculo Não Reduzida - Deve ser reduzida a base de cálculo relativa à omissão constatada no levantamento fiscal, conforme prerrogativa legal, não devendo prevalecer a parte autuada relativamente aos valores reduzidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 801/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2000 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000195 INTERESSADO : 29.004.792-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Movimentação Financeira. Omissão de Vendas de Mercadorias Tributadas. ¿ A inexistência de separação dos produtos por forma de tributação, ensejam a alteração do valor a ser exigido.
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ACÓRDÃO Nº. : 802/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2103 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002411 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Autenticação de Livros Fiscais no Prazo Legal. Autenticação Comprovada ¿ Não deve prevalecer a exigência fiscal (multa formal) por falta de autenticação dos livros fiscais, quando constatada a inexistência do ilícito.
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ACÓRDÃO Nº. : 803/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7340 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000661 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Ausência de Apresentação da Guia de Apuração e Informação Mensal ¿ GIAM. Suspensão de Ofício em Parte do Período ¿ Tendo o contribuinte comprovado a suspensão do cadastro de ofício em período condizente ao lançado, parte da exigência fiscal deve ser desconsiderada.
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ACÓRDÃO Nº. : 804/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2160 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000938 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios. Base de Cálculo Não Reduzida - Deve ser reduzida a base de cálculo relativa à omissão constatada no levantamento fiscal, conforme prerrogativa legal, não devendo prevalecer a parte autuada relativamente aos valores reduzidos.
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ACÓRDÃO Nº. : 805/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7186 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004802 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Apropriação a Maior do Crédito Presumido. Obscuridade e Contradição. Nulidade do Lançamento ¿ É nulo o procedimento configurado com obscuridade e contradição na demonstração dos valores reclamados, não possibilitando ao contribuinte meios claros de identificação da infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 806/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2196 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001167 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conta Fornecedores. Passivo Fictício. Apresentação de Parte das Duplicatas ¿ A comprovação de fornecedores em aberto, através da apresentação de duplicatas, enseja na diminuição do quantum exigido pela fazenda pública,
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ACÓRDÃO Nº. : 807/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6800 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002573 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Entradas de Mercadorias. Recolhimento Parcialmente Efetuado ¿ É procedente o crédito tributário exigido sobre entradas de mercadorias cujo recolhimento não tenha sido efetuado, devendo ser considerado extinto o valor comprovadamente já recolhido.
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ACÓRDÃO Nº. : 808/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7198 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001969 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Suprimento Ilegal de Caixa. Inobservância da Normatividade Específica. Nulidade do Lançamento ¿ O levantamento elaborado em desacordo aos atos normativos específicos, pela não consideração dos saldos constantes do caixa escritural, deve ser julgado nulo por gerar imprecisão na determinação do quantum da matéria tributável.
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ACÓRDÃO Nº. : 809/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7261 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000202 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais. Ilicitude Fiscal Não Procedente. ¿ Não deve prosperar a exigência fiscal, quando se verificar que o contribuinte foi induzido a produzir provas em seu desfavor.
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ACÓRDÃO Nº. : 810/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2013 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000906 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento do Movimento Financeiro. Microempresa ¿ Não deve ser considerado o valor exigido na inicial face ao enquadramento no regime fiscal, atribuído as microempresas e as prerrogativas estabelecidas na Lei 1.892/08.
Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido em lei, deve ser exigido, via lançamento de crédito tributário, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
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ACÓRDÃO Nº. : 811/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2132 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000823 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Enquadramento no Regime de Microempresa. Redução da Base de Cálculo - Face a comprovação do enquadramento no regime fiscal atribuído as microempresas, com alíquota de 1%, o lançamento fiscal deve adequar-se, reduzindo o quantum originariamente exigido.
ICMS. Exigência tributária com base em levantamento da conta mercadorias. Procedimento de auditoria fiscal elaborado com falha no somatório das vendas brutas. Lançamento improcedente.
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ACÓRDÃO Nº. : 812/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7263 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005549 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Constatação de Omissão de Receitas Tributáveis. Levantamento da Conta Mercadorias. Margem de Lucro Inferior ao Estabelecido Legalmente. Microempresa ¿ É devido o imposto quando detectado que a margem de valor agregado não foi atingida, porém, comprovado que, em alguns dos períodos, a empresa estava enquadrada no regime do benefício fiscal concedido às microempresas, deve o valor exigido ser ajustado ao benefício.
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ACÓRDÃO Nº. : 813/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7280 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004414 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Imposto Devido por Substituição Tributária. Extinção pelo Pagamento ¿ Foi reconhecida, a procedência da exigência fiscal ao efetuar durante o curso processual, o pagamento de parte do valor exigido, provocando a extinção do crédito tributário .
ICMS - Substituição Tributaria. Diferença na Apuração do Cálculo. Legislação Aplicada Não Vigente - Não há que prevalecer o lançamento que exige diferença de cálculo do imposto, quando utilizada legislação com publicação posterior ao momento do fato gerador.
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ACÓRDÃO Nº. : 814/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2470 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000742 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Estoque de Mercadorias em Situação Irregular. Estabelecimento Baixado ¿ Trancamento de estoque, em local diferente do estabelecimento, por si só, não serve como prova de que as mercadorias são de propriedade da autuada .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 815/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2469 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000741 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Estoque de Mercadorias em Situação Irregular. Estabelecimento Baixado ¿ Trancamento de estoque, em local diferente do estabelecimento, por si só, não serve como prova de que as mercadorias são de propriedade da autuada .
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ACÓRDÃO Nº. : 816/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7290 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003637 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Multa Formal. Inadequação da Técnica Utilizada. Levantamento Impróprio ¿ É considerada inexigível a penalidade imposta, quando restar comprovado que o indício não foi apurado pela técnica de auditoria correta.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 817/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2258 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001011 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Diferencial de Alíquota. Ativo Fixo. Proindústria ¿ São isentas do diferencial de alíquota as aquisições de bens destinadas ao ativo fixo de empresas beneficiárias do Programa Proindústria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 818/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2447 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003900 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Levantamento do Movimento Financeiro. Ausência do Caixa Inicial. Nulidade do lançamento ¿ A exigência tributária foi inviabilizada pela imprecisão na determinação do quantum do crédito tributário, por estar baseada em levantamento elaborado sem indicar saldo de caixa inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 819/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7270 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002728 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios - As divergências de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal, de omissão de registro de saídas.
Imposto apurado a Menor. Utilização de Carga Tributária Atribuída a Microempresa ¿ É devida a exigência tributária sobre registro a menor de ICMS, porém, parte do mesmo extingue-se pelo beneficio da lei 1892/2008, conforme prerrogativa legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 820/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2403 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005343 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Movimentação Financeira. Multa Formal. Mercadorias sujeitas a Substituição Tributária - O lançamento não há que ser aproveitado por apurar a omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, uma vez não ser apropriado à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 821/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2144 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003109 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Créditos Presumidos - O lançamento que estorna créditos presumidos de ICMS, apropriados pelo contribuinte sem a observância das regras específicas, deve sofrer alterações nas partes cuja legitimidade fora comprovada pelo sujeito passivo.
ICMS. Recolhimento a Menor. Erro na Apuração. Falha no Procedimento Fiscal ¿ Não é devida a exigência fiscal quando constatado erro na elaboração do levantamento e comprovada a inexistência da reclamação tributária.
Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Alteração do Contrato Social. Não Atualização do Cadastro ¿ É devida a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, quanto a não atualização de informações sobre as alterações cadastrais do contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 822/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1655 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002305 INTERESSADO : 29.055.719-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Multa Formal. Inadequação da Técnica Utilizada. Levantamento Impróprio ¿ É considerada inexigível a penalidade imposta, quando restar comprovado que o indício não foi apurado pela técnica de auditoria correta.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 823/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2324 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005545 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Capital Social Integralizado e Redução da Base de Calculo Não Considerados - Verificado, no curso processual, que o capital social não integrou caixa inicial e a redução da base de cálculo em 29.41% não fora considerada para apuração do imposto, deve o lançamento ser retificado para que seja reduzida a omissão de vendas de mercadorias tributadas
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 824/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2125 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001949 INTERESSADO : 29.068.119-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Ausência do Caixa Inicial. Nulidade do lançamento ¿ A exigência tributária foi inviabilizada pela imprecisão na determinação do quantum do crédito tributário, por estar baseada em levantamento elaborado sem indicar saldo de caixa inicial.
Conclusão Fiscal. Imprecisão na Determinação do Crédito Tributário. Nulidade do Lançamento ¿ Deve ser reconhecida a nulidade da exigência tributária, quando no levantamento fiscal não se encontrarem presentes todos os elementos necessários a precisa materialização do fato gerador e consequentemente do crédito tributário exigido
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 825/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2563 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003879 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Saldo Credor Inicial. Falha na Elaboração do Levantamento Fiscal - Não deve prevalecer o auto de infração que tem por base levantamento fiscal elaborado com falha, ocasionada pela falta de transporte do saldo credor do período anterior ao fiscalizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 826/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2152 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001225 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Movimentação Financeira. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - O lançamento não há de prevalecer por apurar omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, uma vez não ser apropriado à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 827/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2151 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001226 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Movimentação Financeira. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - O lançamento não há de prevalecer por apurar omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, uma vez não ser apropriado à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.
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ACÓRDÃO Nº. : 828/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2366 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000277 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento de Crédito do ICMS. Energia Elétrica Utilizada no Processo de Irrigação. Legitimidade do Crédito ¿ É indevido o lançamento quando estorna imposto creditado de energia elétrica utilizada para a produção de grãos pelo sistema de irrigação, legalmente considerada insumo.
Aproveitamento de Crédito do ICMS. Opção Pela Forma Convencional de Tributação. ¿ O aproveitamento de crédito não deve ser considerado indevido quando constatado que o contribuinte prefere a forma de tributação convencional.
Aproveitamento de Crédito do ICMS. Combustível. Aquisição entre Produtores. Apropriação ilegítima - O aproveitamento do crédito do ICMS referente a aquisição de combustível somente é legítimo na operação originária, não sendo passível de aproveitamento quando de uma segunda operação entre produtores.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 829/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7356 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003399 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Vendas. Arbitramento. Escrita Contábil. Desconsideração Injustificada. Exigência Ilidida - A ausência dos pressupostos legais para o arbitramento, além da injustificada desconsideração dos livros contábeis do contribuinte, impõe a nulidade da exigência, por utilização de meio inidôneo para apuração do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 830/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2496 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003287 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro Nos Livros Próprios. Redução da Base de Calculo Não Considerada - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida, na mesma proporção, a omissão de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 831/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7265 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000219 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias. Registro do ICMS a Menor nos Livros Fiscais ¿ É devida a exigência fiscal quando ficar comprovada a existência de débitos lançados a menor, relativos às saídas tributadas.
Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido em lei, deve ser exigido, via lançamento de crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 832/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2494 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001176 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : IMCS. Débito Lançado a Menor. Recolhimento Anterior ao Lançamento - Não pode prosperar o auto de infração quando o sujeito passivo comprova o recolhimento do valor referente ao crédito constituído
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 833/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2493 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001175 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Identificação de Falhas no Procedimento Fiscal. Inexistência do Ilícito ¿ O auto de infração não deve subsistir quando no curso do processo verificar-se erros materiais no levantamento, sendo que a aplicação da técnica correta resultou na descaracterização do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 834/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2453 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005179 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Vendas de Combustível. Informações Prestadas à Petrobrás com atraso - Não procede o lançamento que exige ICMS Substituição Tributária quando efetivamente comprovado que as operações foram informadas à Petrobrás e que o imposto já fora recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 835/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 4326 AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 027481 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Cotejamento Entre Despesas e Receitas. Levantamento Elaborado com Erro ¿ Procedida a correção do levantamento fiscal, que utilizou valores das compras extraídos da declaração anual simplificada (IRPJ) com comprovada divergência aos livros fiscais. Presume-se ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas superam as receitas. Presunção parcialmente afastada pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 836/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2222 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000832 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 837/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2419 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000111 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Conclusão Fiscal. Lançamento Realizado Após Período de Decadência ¿ É improcedente o lançamento realizado após o prazo de cinco anos para homologação, pela Fazenda Pública, com o pagamento antecipado pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 838/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 4222 AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 027372 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Vendas de Mercadorias ¿ Erro no Levantamento. É indevida a exigência fiscal constatado equívoco no levantamento e por falta de elementos de provas necessárias para atestar a veracidade dos trabalhos de auditoria
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ACÓRDÃO Nº. : 839/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2266 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003915 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro Nos Livros Fiscais. Redução da Base de Calculo Não Considerada - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida a omissão de vendas de mercadorias tributadas, na mesma proporção
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 840/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6244 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000187 RECORRENTE : 29.009.388-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registro nos Livros Próprios. Ausência de Provas. Nulidade - É passivo de nulidade o lançamento do crédito tributário ocasionada por falta de provas do ilícito denunciado.
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ACÓRDÃO Nº. : 841/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1861 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001983 INTERESSADO : 29.391.598-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro no Livro Fiscais. Redução da Base de Calculo Não Considerada - Verificado, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto, deve o lançamento ser retificado para que seja reduzida a omissão de vendas de mercadorias tributadas, na mesma proporção.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 842/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2148 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002952 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Estoque de Mercadorias Existentes no Inventário em 31/12/2004 ¿ Não é devida a exigência tributária que reclama imposto sobre as parcelas vincendas, relativamente ao parcelamento concedido para as mercadorias em estoque em 31.12.2004, que passaram ao regime de substituição tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 843/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7271 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004448 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saída Interestadual. Produto Não Tabelado. Minério Zirconita. Preços Inferiores ao Praticado no Mercado - O imposto exigido na inicial não deve prosperar quando comprovado que a venda foi realizada tomando por base o preço médio de mercado e não tratar-se de mercadoria tabelada.
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ACÓRDÃO Nº. : 844/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2205 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003115 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Diferencial de Alíquota. Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável. Nulidade ¿ É passivo de nulidade o auto de infração embasado em levantamento que não faz distinção entre as operações, de aquisição de bens para integrar o ativo imobilizado e/ou consumo, relativas às atividades prestacionais não incidente do ICMS e comerciais da mesma.
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ACÓRDÃO Nº. : 845/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2229 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004580 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro Nos Livros Fiscais. Redução da Base de Calculo Não Considerada - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida a omissão de vendas de mercadorias tributadas, na mesma proporção.
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ACÓRDÃO Nº. : 846/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7349 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002211 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Mercadorias Tributadas não Registradas. Aplicação de Margem de Valor Agregado Posterior à Ocorrência de Operação. ¿ A correção da margem de lucro bruto arbitrada, por utilização equívoca de valor agregado não vigente no período fiscalizado, ensejou na constatação de inexistência do ilícito fiscal, e consequentemente, na impossibilidade da exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 847/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2096 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001484 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Autoridade Incompetente. Limite de Faturamento Extrapolado. Nulidade do Lançamento - É atingido pelo incidente de nulidade o lançamento efetuado por autoridade incompetente, por comprovação de que o valor faturado pela empresa superou ao limite de alçada, legalmente estabelecido ao agente do fisco.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 848/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6890 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001396 RECORRENTE : 29.053.883-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária por Operações Subseqüentes. Não Utilização da Tabela de Codificação NBM - Não prevalece o lançamento que exige imposto sobre substituição tributária, visto não ter sido possível determinar com precisão o fato gerador da obrigação tributária, pela não separação dos produtos sujeitos àquele regime, à falta de correlação entre as codificações NBM e NCM.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 849/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2318 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005032 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Conta Caixa. Saldo de Caixa Considerado a Menor ¿ Quando comprovado, através dos livros contábeis, saldo inicial do caixa maior que o detectado no levantamento, há que ser corrigido o lançamento diminuindo-se a exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 850/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2269 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003927 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro Nos Livros Fiscais. Redução da Base de Calculo Não Considerada - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida a omissão de vendas de mercadorias tributadas, na mesma proporção.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 851/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2417 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001075 INTERESSADO : 29.060.162-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Conclusão Fiscal. Utilização de Valores Indevidos. Inexistência da Infração ¿ Ao proceder a correção do levantamento, onde haviam sido utilizados valores relativos à base de cálculo ao invés de valores contábeis, ficou constatada a inexistência da suposta omissão de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 852/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2304 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001859 INTERESSADO : 29.045.125-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Comparativo Contábil. Omissão do Registro. Saídas de Mercadorias Tributadas. Retificação do Levantamento ¿ Há que ser reduzida a exigência tributária por retificação do levantamento fiscal quando, elaborados os ajustes necessários, for encontrada diferença a menor no diário, quanto às entradas, diminuindo o valor anteriormente apontado como omissão.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 853/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6077 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001441 RECORRENTE : 29.054.087-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Estorno de Créditos pelas Entradas. Proporção da Redução nas Saídas. Crédito não Utilizado. - Não é devida a exigência fiscal quando comprovado que não ocorreu o efetivo aproveitamento do crédito, em razão de escrituração sem posterior compensação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 854/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2239 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002913 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Operação Interestadual. Combustível e Derivados de Petróleo. Imposto Parcialmente Recolhido ¿ É inexigível diferença de repasse do imposto realizado, menor do que o devido, quando comprovadamente já tiver sido recolhido ao erário público.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 855/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7258 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005005 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Microempresa. Extrapolação de Faturamento. Desenquadramento do Benefício. Diferença de Imposto a Recolher ¿ É indevida a exigência fiscal por falta de elementos de provas necessárias para atestar a veracidade dos trabalhos de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 856/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7257 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005006 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Microempresa. Extrapolação de Faturamento. Desenquadramento do Benefício. Diferença de Imposto a Recolher ¿ É indevida a exigência fiscal por falta de elementos de provas necessárias para atestar a veracidade dos trabalhos de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 857/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7256 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005007 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Microempresa. Extrapolação de Faturamento. Desenquadramento do Benefício. Diferença de Imposto a Recolher ¿ É indevida a exigência fiscal por falta de elementos de provas necessárias para atestar a veracidade dos trabalhos de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 858/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7255 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005008 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Nulidade do Lançamento - É nulo o Auto de Infração quando da impossibilidade de determinação do quantum da obrigação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 859/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2279 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004500 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal ¿ Documentos Fiscais. Falta de Entrega no Prazo Legal. Descumprimento de Obrigação Acessória - A exigência tributária relativa a multa formal, por não apresentação de documentos fiscais no prazo legal, há que ser reformada quando não aplicada em consonância ao fato que a originou.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 860/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1823 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002042 INTERESSADO : 29.046.927-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : : ICMS Diferencial de Alíquota. Não Incidência do Imposto. Mercadorias adquiridas e utilizadas em manutenção de equipamentos para execução de obras de construção civil. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 861/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1827 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002038 INTERESSADO : 29.046.927-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Não Incidência do Imposto. Mercadorias adquiridas e utilizadas em manutenção de equipamentos para execução de obras de construção civil. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 862/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1830 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002041 INTERESSADO : 29.046.927-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Não Incidência do Imposto. Mercadorias adquiridas e utilizadas em manutenção de equipamentos para execução de obras de construção civil. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 863/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1826 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002039 INTERESSADO : 29.046.927-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Não Incidência do Imposto. Mercadorias adquiridas e utilizadas em manutenção de equipamentos para execução de obras de construção civil. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 864/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1825 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002040 INTERESSADO : 29.046.927-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Não Incidência do Imposto. Mercadorias adquiridas e utilizadas em manutenção de equipamentos para execução de obras de construção civil. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 865/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 1834 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002043 INTERESSADO : 29.046.927-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Não Incidência do Imposto. Mercadorias adquiridas e utilizadas em manutenção de equipamentos para execução de obras de construção civil. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 866/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2536 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002775 INTERESSADO : 29.370.796-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 867/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2468 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000743 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Mercadorias em Situação Fiscal Irregular. Endereço Diverso ao da Autuada. Estoque Não Comprovado. Nulidade do Auto de Infração ¿ Erro Procedimental. Mercadorias encontradas em local diverso do estabelecimento, devem ser apreendidas como prova do ilícito e de identificação do sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 868/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7213 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004765 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Serviço Móvel de Comunicação. Venda de Aparelhos Celulares. Descontos Condicionados - É legitima a reclamação quando constatado que os descontos nas vendas de aparelhos celulares estão submetidos à determinada condição futura.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 869/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7214 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003270 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Credito. Ausência de Autorização Competente ¿ Se comprovado que o Contribuinte faz jus ao crédito aproveitado não deve prevalecer a exigência fiscal.
Aproveitamento de Crédito. ICMS na Aquisição de Energia Elétrica. Empresa de Telecomunicação. Indústria - A equiparação entre os serviços de comunicação e a indústria básica, legitima o aproveitamento de crédito de energia elétrica consumida no processo prestacional.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Lançamento Extemporâneo de Documentos Fiscais - Não há que prevalecer o estorno dos créditos lançados por ser legítimo seu aproveitamento.
Aproveitamento de Créditos. Mercadorias Destinadas a Demonstração. Não Configurado o Retorno à Origem - indevido o estorno de créditos, pela auditoria, sem a comprovação do devido retorno das referidas mercadorias.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Serviço de Comunicação. Desacordo ao Convênio Específico - Impossibilidade do aproveitamento de créditos quando não há cumprimento da legislação.
Diferencial de Alíquota. Aquisição de Mercadorias Destinadas ao Ativo fixo - Obrigatório o recolhimento do diferencial de alíquota quando da aquisição, oriunda de outras unidades da federação, de mercadorias destinadas a compor o ativo fixo.
Aproveitamento de indevido de Créditos. Outras Entradas. Mercadorias Destinadas ao Ativo Fixo - Apresenta nulidade o lançamento quando valores do levantamento e da autuação estão divergentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 870/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7318 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004405 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Débito. Prestação de Serviço de Telefonia - Não há que prevalecer o estorno de créditos de ICMS, feitos pela auditoria sem considerar provas anexadas aos autos, por meio eletrônico, e por não se conseguir, no curso processual, comprovar a pratica do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 871/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2179 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004124 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Específico de Mercadorias. Saídas Tributadas Não Registradas. Equívoco na Contagem Física das Mercadorias - Equívoco na contagem dos estoques, vicia o processo de auditoria da movimentação das mercadorias comercializadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 872/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7379 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001401 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Registros de Entradas. Multa Formal. Ausência de Documentos Comprobatórios. Nulidade do Lançamento ¿ É Nulo o lançamento quando não se faz acompanhar de prova da existência dos documentos não registrados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 873/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7383 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001397 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Registro de Entradas. Multa Formal. Registros Regularmente Efetuados ¿ Fica descaracterizada a exigência tributária quando, no curso processual, ficar demonstrado que os documentos encontravam-se devidamente registrados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 874/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7380 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001400 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Registros de Entradas. Multa Formal. Ausência de Documentos Comprobatórios. Nulidade do Lançamento ¿ É Nulo o lançamento quando não se faz acompanhar de prova da existência dos documentos não registrados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 875/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7381 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001399 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Registros de Entradas. Multa Formal. Ausência de Documentos Comprobatórios. Nulidade do Lançamento ¿ É Nulo o lançamento quando não se faz acompanhar de prova da existência dos documentos não registrados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 876/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7382 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001398 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Registros de Entradas. Multa Formal. Ausência de Documentos Comprobatórios. Nulidade do Lançamento ¿ É Nulo o lançamento quando não se faz acompanhar de prova da existência dos documentos não registrados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 877/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7384 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001396 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Registros de Entradas. Multa Formal. Ausência de Documentos Comprobatórios. Nulidade do Lançamento ¿ É Nulo o lançamento quando não se faz acompanhar de prova da existência dos documentos não registrados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 878/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7385 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001394 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Presunção de Saída de Mercadorias Tributadas. Suprimentos de Caixa não Comprovados - Desconfigurado o ilícito quando o suposto suprimento é proveniente da devolução de cheques, anteriormente depositados na conta bancária do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 879/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7386 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001393 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Presunção de Saída de Mercadorias Tributadas. Suprimentos de Caixa não Comprovados - Desconfigurado o ilícito quando o suposto suprimento é proveniente da devolução de cheques, anteriormente depositados na conta bancária do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 880/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7252 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005096 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Cerceamento ao Direito de Defesa. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS quando o histórico do auto não condiz com a infração cometida e os documentos juntados.
Levantamento do ICMS. Imposto Declarado e Não Recolhido - É possível, e não induz nulidade, a cobrança do imposto declarado e não recolhido ou recolhido a menor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 881/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7277 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000364 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária e Multa Formal. Créditos Tributários Provenientes de Suspensão de Ofício do Cadastro - Não há que prevalecer a autuação quando as infrações apontadas forem provenientes de suspensão cadastral realizada de forma irregular.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 882/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2562 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000964 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Valor Retido e Recolhido a Menor. Extinção da Exigência Pelo Pagamento - Lícita a cobrança quando o remetente retém e recolhe o imposto a menor, porém, deve ser extinto o lançamento do crédito tributário quando o contribuinte efetua o pagamento da exigência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 883/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2468 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000358 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Receitas Tributáveis. Levantamento da Conta Mercadorias. Base de Cálculo Não Reduzida ¿ Verificado, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto, deve o lançamento ser retificado para que seja reduzida a omissão de vendas de mercadorias tributadas, na mesma proporção.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 884/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2369 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000161 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Receitas Tributáveis. Falta de Registro. Base de Cálculo Não Reduzida ¿ Verificado, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto, deve o lançamento ser retificado para que seja reduzida a omissão de vendas de mercadorias tributadas, na mesma proporção.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 885/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7101 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000374 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Suprimentos Ilegais. Conta Bancos - Não há que ser considerado como suprimento ilegal de caixa os pagamentos efetuados pela conta bancos, pois a mesma compõe o disponível da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 886/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2431 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000504 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 887/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2430 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000509 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 888/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7350 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005241 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Não Auferido. Presunção de Omissão de Saídas - Presume-se ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não se atinge o índice de lucro bruto arbitrado, não sendo a presunção afastada pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 889/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7351 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005242 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Não Auferido. Presunção de Omissão de Saídas - Presume-se ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não se atinge o índice de lucro bruto arbitrado, não sendo a presunção afastada pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 890/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6933 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001089 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas. Indústria de Laticínios. Erro no Levantamento - Fica caracterizada a inexistência da omissão quando comprovado que, na realização do levantamento fiscal, foi utilizado fator de conversão incompatível entre a matéria prima e o produto industrializado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 891/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2170 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000376 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de Receitas Tributáveis. Utilização de Valor Indevido ¿ É indevido o crédito tributário exigido, via auto de infração, quando o levantamento que o apóia utilizar valor base de cálculo ao invés do valor contábil, e em sua correção, ficar comprovada a inexistência do ilícito
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ACÓRDÃO Nº. : 892/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2288 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004342 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Recolhido ¿ O imposto deve ser exigido do destinatário (responsável solidário), somente quando não recolhido ou não retido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 893/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7125 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004026 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saldo Credor de Caixa. Inexistência. Suprimentos Ilegais. Antecipação de Receitas. Descaracterização da Omissão ¿ Saldo devedor de conta bancos, operações bancárias efetuadas entre contas da mesma titularidade, pagamentos efetuados por meio da conta bancos e recebimento de vendas por meio de cartão de crédito (antecipação de receitas), não caracterizam omissão de saídas.
Levantamento da Conta Caixa. Operações Não Contabilizadas - Na reconstituição da conta caixa as operações não contabilizadas não demonstraram omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 894/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7103 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004027 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saldo Credor de Caixa. Inexistência. Suprimentos Ilegais. Antecipação de Receitas. Descaracterização da Omissão ¿ Saldo devedor de conta bancos, operações bancárias efetuadas entre contas da mesma titularidade, pagamentos efetuados por meio da conta bancos e recebimento de vendas por meio de cartão de crédito (antecipação de receitas), não caracterizam omissão de saídas.
Levantamento da Conta Caixa. Operações Não Contabilizadas - Na reconstituição da conta caixa as operações não contabilizadas não demonstraram omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 895/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7107 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004025 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saldo Credor de Caixa. Inexistência. Suprimentos Ilegais. Antecipação de Receitas. Descaracterização da Omissão ¿ Saldo devedor de conta bancos, operações bancárias efetuadas entre contas da mesma titularidade, pagamentos efetuados por meio da conta bancos e recebimento de vendas por meio de cartão de crédito (antecipação de receitas), não caracterizam omissão de saídas.
Levantamento da Conta Caixa. Operações Não Contabilizadas - Na reconstituição da conta caixa as operações não contabilizadas não demonstraram omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 896/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7104 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004406 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Saldo Credor de Caixa. Inexistência. Suprimentos Ilegais. Antecipação de Receitas. Descaracterização da Omissão ¿ Saldo devedor de conta bancos, operações bancárias efetuadas entre contas da mesma titularidade, pagamentos efetuados por meio da conta bancos e recebimento de vendas por meio de cartão de crédito (antecipação de receitas), não caracterizam omissão de saídas.
Levantamento da Conta Caixa. Operações Não Contabilizadas - Na reconstituição da conta caixa as operações não contabilizadas não demonstraram omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 897/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7333 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000824 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos ICMS. Notas Fiscais de Entradas. Lançamento Extemporâneo - Não há que prevalecer o estorno dos créditos lançados por ser legítimo seu aproveitamento, comprovadas as entradas e saídas das mercadorias no estabelecimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 898/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7328 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000838 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Específico. Entradas de Mercadorias. Omissão de Registro - A omissão do registro de entradas não é fato gerador de imposto, não sendo passível a cobrança de ICMS.
Levantamento Específico. Operações de Saídas de Mercadorias Tributadas. Omissão de Registro ¿ Falta de registro de saídas de mercadorias tributadas. Correta a cobrança do imposto incidente, por meio de Auto de Infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 899/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7336 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000839 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Auditoria Realizada no exercício de 2007. Empresa Enquadrada no Simples Nacional - Apresenta nulidade o lançamento que não se atêm apenas ao período em que o contribuinte não estava incluído ao simples nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 900/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2128 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002197 INTERESSADO : 29.065.467-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Ausência de Documentos. Nulo o lançamento que exige multa formal quando não são juntadas provas da existência dos documentos não registrados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 901/2008 REEXAME NECESSÁRIO : 2209 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000430 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 902/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7311 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000879 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de ICMS. Contribuinte que Dispõe do Beneficio de Microempresa. - Impossibilidade de exigir tributo utilizando-se alíquota de empresa com tributação normal.
Aproveitamento de Créditos de ICMS. Entradas - Ilegalidade do aproveitamento de créditos de ICMS quando dispõe do beneficio de microempresa.
Não Apresentação de Documentos. Repetição da Intimação. ¿ O não cumprimento da segunda intimação incorre na cobrança da multa de multa formal.
Teor do Acórdão
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