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Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2009
 ACÓRDÃO Nº. : 001/2009
REEXAME NECESSÁRIO : 2438
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003506
INTERESSADO : 29.075.323-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais
 Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 002/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2439
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003504
INTERESSADO : 29.075.323-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 003/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2437
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003505
INTERESSADO : 29.075.323-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 004/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2440
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003507
INTERESSADO : 29.075.323-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 005/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7424
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000653
RECORRENTE : 29.378.158-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 006/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2220
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000831
INTERESSADO : 29.074.807-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 007/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2399
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003130
INTERESSADO : 29.382.629-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
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ACÓRDÃO Nº. : 008/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2406
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003176
INTERESSADO : 29.382.625-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 009/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2407
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003173
INTERESSADO : 29.382.625-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 010/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2426
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003497
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 011/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2425
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003496
INTERESSADO : MARLY RAMOS DE OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 012/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2217
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000441
INTERESSADO : 29.078.495-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 013/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2454
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000439
INTERESSADO : 29.078.495-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 014/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2218
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000440
INTERESSADO : 29.078.495-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 015/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2178
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001108
INTERESSADO : 29.349.342-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Emissão de Documentos Fiscais. Fundo de Estoque. Cerceamento ao Direito de Defesa. Nulidade ¿ A infração não sendo devidamente caracterizada é causa determinante de nulidade do lançamento, por prejudicar o contribuinte no exercício do seu direito de defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 016/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2284
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000976
INTERESSADO : 29.056.3763
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Ausência de Demonstrativos do Crédito Tributário. Não Identificação da Base de Cálculo. Nulidade do Lançamento ¿ A não juntada de documentos comprobatórios dos fatos em que fundamentou o lançamento, impedindo a demonstração da origem do crédito tributário, enseja sua nulidade ¿ab inítio¿.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 017/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7319
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003859
RECORRENTE : 29.359.160-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Obrigação Tributária Principal. Diferencial de Alíquotas. Sujeito Passivo Não Contribuinte do Imposto - Constatado nos autos tratar-se de empresa não contribuinte do imposto, nos termos da legislação em vigor, não deve ser exigida a obrigação tributária relativa a diferencial de alíquotas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 018/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2400
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000411
INTERESSADO : 29.341.296-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Movimentação Financeira. Impropriedade. Predominância de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - A utilização do levantamento do Movimento Financeiro para auferir omissão de saídas de mercadorias em empresa que comercializa em sua maioria produtos sujeitos à substituição tributária, é imprópria em virtude de que este é indicado à apuração de omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Multa Formal. Não Apresentação de Livros e Documentos. Embaraço à Fiscalização ¿ A infração pela falta de apresentação dos livros e documentos fiscais trata-se de embaraço à fiscalização, tendo sido verificado o descumprimento de apenas uma intimação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 019/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7404
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004252
RECORRENTE : 29.067.014-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 020/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7398
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004249
RECORRENTE : 29.067.014-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 021/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7403
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004253
RECORRENTE : 29.067.014-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 022/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7402
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004254
RECORRENTE : 29.067.014-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 023/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7348
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004535
RECORRENTE : BONIFÁCIO & BONIFÁCIO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Carvão Vegetal. Operações de Saídas. Notas Fiscais Complementares. Corrigida a Base de Cálculo - A Emissão de notas fiscais complementares demonstraram diferença quanto a quantidade comercializada, cujo volume era inferior ao real. O imposto exigido foi reduzido pelo ajuste na base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 024/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2277
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003566
INTERESSADO : 29.089.168-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Presunção de Ocorrência de Saídas de Mercadorias Tributadas em Razão de Suprimentos Ilegais na Conta Caixa. Indevida a exigência do crédito tributário por suprimento ilegal de caixa, quando produzida prova material da improcedência da presunção.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 025/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6990
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001154
RECORRENTE : 29.373.104-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas. Suprimentos Ilegais de Caixa ¿ Empréstimos Não Comprovados - A constatação de suprimentos ilegais na conta caixa, originados de empréstimos sem comprovação de legitimidade, de modo a mascarar saldo credor, autoriza a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastada pelo sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 026/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7425
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001495
RECORRENTE : 29.041.248-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao não atingir o índice de lucro bruto arbitrado, não tendo sido a presunção afastada pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 027/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7426
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001496
RECORRENTE : 29.041.248-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao não atingir o índice de lucro bruto arbitrado, não tendo sido a presunção afastada pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 028/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7412
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000450
RECORRENTE : 29.409.389-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Fundo de Estoque. Notas Fiscais Emitidas com Diferimento. Empresa Destinatária com Inscrição Irregular - Legítima a cobrança de imposto, via auto de infração, quando a venda com benefício do diferimento for efetuada para empresa com inscrição suspensa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2424
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000441
INTERESSADO : 29.068.790-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conta Fornecedores. Manutenção no Passivo de Obrigações já Pagas ou Inexistentes. Presumida a Ocorrência de Saída de Mercadorias Tributadas. Exclusão de Duplicatas Vincendas - É lícita a cobrança do ICMS, via auto de infração, por presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas quando da constatação de passivo fictício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 030/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2460
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000841
INTERESSADO : 29.372.444-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Receitas Tributáveis. Falta de Registro de Operações. Duplicidade de Autuação - Não há que prevalecer o lançamento quando exigido ICMS, no mesmo exercício, por meio de levantamento sobreposto e de maior valor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 031/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2458
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000835
INTERESSADO : 29.372.444-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Específico. Entradas de Mercadorias. Omissão de Registro - A omissão do registro de entradas não é fato gerador de imposto, não sendo passível a cobrança de ICMS.
Levantamento Específico. Operações de Saídas de Mercadorias Tributadas. Omissão de Registro. Benefício de Redução da Base de Cálculo - Não registrar saídas de mercadorias tributadas torna lícita a cobrança do imposto incidente, por meio de Auto de Infração, devendo ser aplicada a redução da base de cálculo em 29,41%, a que tem direito o contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 032/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2459
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000836
INTERESSADO : 29.372.444-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Específico. Entradas de Mercadorias. Omissão de Registro - A omissão do registro de entradas não é fato gerador de imposto, não sendo passível a cobrança de ICMS.
Levantamento Específico. Operações de Saídas de Mercadorias Tributadas. Omissão de Registro. Benefício de Redução da Base de Cálculo - Não registrar saídas de mercadorias tributadas torna lícita a cobrança do imposto incidente, por meio de Auto de Infração, devendo ser aplicada a redução da base de cálculo em 29,41%, a que tem direito o contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 033/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7405
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000825
RECORRENTE : 29.017.622-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Mercadorias Enviadas Para Assistência Técnica. Não Ocorrência de Retorno. Redução do ICMS. Equívoco no Transporte de Valores. Enquadramento ao Simples - É lícita a exigência tributária quando não constatado o retorno de mercadorias enviadas à assistência técnica, sendo reduzida em razão de equívoco na escrituração da base de cálculo e pelo ajuste da alíquota compatível ao enquadramento no Simples.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 034/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7423
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000646
RECORRENTE : 29.380.198.3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7422
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000647
RECORRENTE : 29.380.198-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 036/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7338
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000975
RECORRENTE : 29.041.048-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Documento Fiscal Erroneamente Lançado. Mercadoria Tributada Como Isenta - Correta a exigência quando comprovado o equívoco do contribuinte.
Documento Fiscal. Preenchimento de Vias com Divergência - Improcede a cobrança quando comprovado o cancelamento do referido documento fiscal.
Diferencial de Alíquota. Aquisição do Ativo Fixo. Falta de Recolhimento - Há que se exigir o recolhimento do diferencial de alíquota quando da aquisição do ativo fixo.
Crédito de ICMS. Aproveitamento Indevido - Não há que prosperar lançamento relativo a aproveitamento indevido de créditos quando a referida exigência já se encontrava com o parcelamento do débito em curso.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 037/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7412
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004243
RECORRENTE : 29.057.211-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Não atingir o índice de lucro bruto arbitrado torna procedente a cobrança do imposto exigido, que foi reduzido devido a constatação de enquadramento ao sistema de micro e pequena empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 038/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7396
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001056
RECORRENTE : 29.062.806-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Não atingir o índice de lucro bruto arbitrado torna procedente a cobrança do imposto exigido, que foi reduzido devido a, constatação de enquadramento ao sistema de micro e pequena empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 039/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2495
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000634
INTERESSADO : 29.061.405-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Empresa com Faturamento dentro do Limite de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Débitos Parcelados - Deve ser declarada a extinção de parte da exigência quando o contribuinte comprovar que detêm benefícios concedidos em Lei e parte suspensa pelo parcelamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 040/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7369
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000179
RECORRENTE : 29.088.742-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Carimbo em Notas Fiscais de Entradas. Documentos Registrados nos Livros Próprios - Indevida a multa quando comprovada a real circulação das mercadorias por meio do livro de registro de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 041/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7474
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001272
RECORRENTE : 29.356.634-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Carimbo dos Livros no Período da Ação Fiscal. Comprovado a Entrega em Tempo Hábil - Não há que prevalecer a infração quando comprovadamente o contribuinte cumpriu a exigência do fisco.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 042/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7293
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000290
RECORRENTE : 29.070.038-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Análise do Estoque e Fluxo de Mercadorias Tributadas. Omissão de Registro de Saída de mercadorias Tributadas. Mercadorias em Comodato Contadas no Estoque Inicial e no Retorno de Comodato - Não há que ser considerado o lançamento na totalidade, quando parte da omissão de saídas de mercadorias tributadas se origina em equívoco do lançamento, por duplicidade na contagem do estoque físico.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 043/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7460
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001013
RECORRENTE : 29.041.048-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais - Comprovado o não prejuízo ao erário não há que prevalecer a exigência do fisco.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 044/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2039
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002132
INTERESSADO : 29.039.941-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Não Auferido. Presunção de Omissão de Saídas - Presume-se ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não se atinge o índice de lucro bruto arbitrado, não sendo a presunção afastada pelo contribuinte.
Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Não Auferido. Percentual Aplicado Superior ao Legalmente Estabelecido - Indevida parte da exigência quando utilizada margem de lucro superior a estabelecida.
Aproveitar Créditos de Serviços de Telecomunicação. Ausência de Prerrogativa Legal - Passível de estorno, via auto de infração, créditos aproveitados, quando a empresa não se enquadra nos requisitos do benefício.
Lançar Débitos de ICMS a Menor - Lícita a cobrança da diferença dos débitos do imposto quando o mesmo for lançado à menor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 045/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7192
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001417
RECORRENTE : 29.999.095-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS/ST Recolhido a Menor em Operações a Consumidor. Imposto Retido pelo Remetente Somado para Obtenção da Base de Calculo - Não há que prevalecer autuação fundada em equívoco na obtenção da base de cálculo.
Retenção e Recolhimento a menor do ICMS/ST. Mercadorias Destinadas a Revendedores ¿ É legítima a exigência tributária quando o contribuinte substituto retém e recolhe imposto menor que o devido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 046/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7475
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001649
RECORRENTE : 29.382.059-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Apresentação de Documento de Informação Fiscal em Prazo Hábil. Descumprimento de Obrigação Acessória - Procede a cobrança de multa formal quando da não entrega ou entrega fora do prazo de Documentos de Informações Fiscais (DIF).
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 047/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7340
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004777
RECORRENTE : 29.343.118-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento que Arbitra Índice de Lucro Bruto. - Apresenta nulidade o lançamento que utiliza levantamento aplicável apenas em empresas com escrita fiscal, em empresa com escrita contábil regular
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 048/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6008
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000855
RECORRENTE : 29.349.168-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Auditoria Realizada em Estabelecimento Filial - Apresenta nulidade o lançamento efetuado quando utiliza levantamento impróprio para aplicação em filial, que mantem contabilidade centralizada
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 049/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7431
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003742
RECORRENTE : 29.060.374-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento que Arbitra Índice de Lucro Bruto. Empresa Com Escrita Contábil Regular - Não há que prevalecer o lançamento quando está fundamentado em levantamento aplicável apenas em empresas com escrita fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 050/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7430
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003741
RECORRENTE : 29.060.374-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento que Arbitra Índice de Lucro Bruto. Empresa Com Escrita Contábil Regular - Não há que prevalecer o lançamento quando está fundamentado em levantamento aplicável apenas em empresas com escrita fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 051/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2271
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005040
INTERESSADO : 29.062.565-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Alíquota Superior ao da Unidade da Federação de Origem. Comparação da Tabela de Alíquotas nas Operações Interestaduais com Notas Fiscais - Não há que prevalecer parte do lançamento quando comprovado o equívoco da autoridade lançadora, que considerou alíquotas menores que as realmente de direito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 052/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7325
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000368
RECORRENTE : 29.056.866-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Apresentação de GIAM. Reincidência de Intimações - Passível de cobrança de multa formal o não cumprimento de intimações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 053/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2335
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001007
INTERESSADO : 29.384.078-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Produto Agrícola. Notas Fiscais Emitidas pelas Delegacias da Receita Estadual ¿ É indevida a cobrança do tributo, uma vez que é exigido o recolhimento do ICMS sobre o frete no momento da emissão da Nota fiscal pela Agência de Atendimento da Delegacia da Receita Estadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 054/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7532
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002062
RECORRENTE : 29.069.532-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Saldo Credor da Conta Fornecedores em Final de Exercício. Pagamento Efetuado no Exercício Seguinte - Não há que prevalecer o auto de infração quando comprovado o pagamento das duplicatas no exercício seguinte ao qual foi constatado o saldo credor da conta fornecedores.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 055/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7168
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003997
RECORRENTE : 29.005.408-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Registro da Movimentação Diária de Entradas e Saídas de Mercadorias no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) - Não há que prevalecer a cobrança de multa formal quando a movimentação de mercadorias encontra-se devidamente registrada no LMC, por tratar-se de Livro Fiscal, previsto na Legislação .
Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Livros e Notas Fiscais - Passível de cobrança de multa formal o extravio de documentos fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 056/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7413
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004244
RECORRENTE : 29.057.211-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o índice de lucro bruto arbitrado. Procede a cobrança de parte da exigência. Constatado o enquadramento da empresa ao sistema de micro e pequena empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 057/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7414
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004247
RECORRENTE : 29.057.211-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o índice de lucro bruto arbitrado. Procede a cobrança de parte da exigência. Constatado o enquadramento da empresa ao sistema de micro e pequena empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 058/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7374
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004246
RECORRENTE : 29.057.211-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o índice de lucro bruto arbitrado. Procede a cobrança de parte da exigência. Constatado o enquadramento da empresa ao sistema de micro e pequena empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7373
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004245
RECORRENTE : 29.057.211-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o índice de lucro bruto arbitrado. Procede a cobrança de parte da exigência. Constatado o enquadramento da empresa ao sistema de micro e pequena empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 060/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7420
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005102
RECORRENTE : 29.089.766-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Créditos de ICMS Lançados a Maior. Aproveitamento Indevido de Crédito - Passível de estorno via auto de infração créditos de ICMS registrados a maior. Crédito extinto pelo pagamento.
ICMS Não Registrado e Não Recolhido. Ausência de Documentos Comprobatórios - É nulo o lançamento que não se faz acompanhar das provas que lhe dão sustentação.
Falta de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas - O contribuinte não exibe provas para ilidir o feito. Extingue-se o valor exigido quando efetivamente pago.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7419
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005094
RECORRENTE : 29.089.766-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Não Recolhido o Valor da Diferença de ICMS Referente a Mercadorias Procedentes de Outras Unidades da Federação. Pagamento do Tributo Reclamado - Justa a cobrança da referida diferença, via auto de infração, quando a mesma não for recolhida por ocasião da entrada das mercadorias no Estado. Extingue-se a exigência quando restar provado o recolhimento.
Aproveitamento Indevido de Créditos. Ausência de Documentos Comprobatórios - Apresenta nulidade o lançamento que estorna créditos de ICMS sem a devida comprovação pelo fisco.
Ausência de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Recolhimento do Tributo Reclamado - Lícita a exigência do fisco quando comprovada a saída de mercadorias sem o devido registro. Extinta a exigência pelo recolhimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 062/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7421
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005104
RECORRENTE : 29.089.766-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro de Saídas. Mercadorias Tributadas. Recolhimento do Valor Exigido - É passível a cobrança de imposto, via auto de infração, quando o contribuinte não registra a saída de mercadorias tributas. Extingue-se a exigência pelo pagamento.
Diferencial de Alíquota. Comprovação de Recolhimento - Indevida a exigência quando o referido valor encontrar-se recolhido em data anterior a autuação.
ICMS não Registrado e não Recolhido. Ausência de Documentos Comprobatórios. Nulidade - É nulo o lançamento que não é acompanhado de provas do ilícito.
Falta de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Ausência do Levantamento Que dá Suporte ao Lançamento. Nulidade - Apresenta nulidade o lançamento que não se faz acompanhar do levantamento que da sustentação ao ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 063/2009 IMPUGNAÇÃO : 6
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003060
IMPUGNANTE : 29.048.637-8
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas ¿ É válida a exigência do imposto a partir da constatação da não obediência ao preceito quanto a obrigatoriedade de registro de saídas de mercadorias tributadas.
Mercadorias Adquiridas para Uso e Consumo ou Ativo Fixo. Diferencial de Alíquotas ¿ Procede a exigência tributária embasada na omissão de recolhimento de Diferencial de Alíquota constatado em levantamento próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 064/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7362
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000468
RECORRENTE : 29.068.779-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Intempestividade do Recurso. Perempção ¿ É precluso o recurso voluntário apresentado intempestivamente devendo ser acatada a preliminar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 065/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7317
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003256
RECORRENTE : 29.025.048-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Básico do ICMS. Falhas na Elaboração do Levantamento. Indeterminação da Matéria Tributável. Nulidade ¿ A constatação de ocorrência de falhas na elaboração do levantamento básico do ICMS enseja a nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 066/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2432
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000940
INTERESSADO : 29.046.928-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Lançamentos a Menor na Contabilidade da Empresa. Omissão de Vendas de Mercadorias Tributadas. Concessão de Redução da Base de Cálculo - Há que ser julgada improcedente a parte do lançamento do crédito tributário que se refere ao valor da redução de base de cálculo, não concedida quando da lavratura do Auto de Infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 067/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2428
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000938
INTERESSADO : 29.046.928-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Suprimentos Ilegais de Caixa. Aplicação Indevida do Levantamento Fiscal. Nulidade - Há que ser julgado nulo o lançamento do crédito tributário embasado em levantamento da conta caixa ¿ reconstituição, elaborado em filial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 068/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2433
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000939
INTERESSADO : 29.046.928-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Suprimentos Ilegais de Caixa. Aplicação Indevida do Levantamento Fiscal. Nulidade - Há que ser julgado nulo o lançamento do crédito tributário embasado em levantamento da conta caixa ¿ reconstituição, elaborado em filial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 069/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7395
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001271
RECORRENTE : 29.069.350-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Conta Caixa. Constatação de Pagamentos não Contabilizados. Reforma do Valor da Exigência - Há que ser julgado parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, por ter sido ilidida parte do trabalho fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 070/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 743
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001267
RECORRENTE : 29.069.350-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Conta Caixa. Constatação de Lançamentos Intempestivos. Reforma do valor da Exigência - Há que ser julgado parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, por ter sido ilidida parte do trabalho fiscal
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 071/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7411
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001270
RECORRENTE : 29.069.350-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Conta Caixa. Constatação de Pagamentos não Contabilizados - Há que ser julgado procedente o lançamento do crédito tributário apurado por meio de auditoria da Conta Caixa, não havendo nenhuma falha no trabalho fiscal que constatou pagamentos não contabilizados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 072/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7409
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001269
RECORRENTE : 29.069.350-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Conta Caixa. Constatação de Pagamentos não Contabilizados. Reforma do Valor da Exigência - Há que ser julgado parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, por ter sido ilidida parte do trabalho fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 073/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2532
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005477
INTERESSADO : 29.066.642-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de ICMS Parcelado. Parcelamento de Débito Anterior a Constituição do Crédito Tributário - É inexistente a possibilidade jurídica de lançamento relativo a ICMS parcelado, quando a empresa já confessou de forma irretratável o débito constante no Termo de Acordo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 074/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7310
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000717
RECORRENTE : 29.031.998-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Energia Elétrica. Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS - É válido o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte, de bens empregados nas linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, que apesar de concorrerem para a produção de energia elétrica, atividade produtiva da empresa, não ensejam direito ao crédito de ICMS porque são utilizados na construção física do estabelecimento, sendo a recorrente consumidora final dos materiais adquiridos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 075/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7259
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000914
RECORRENTE : 29.032.425-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conta Caixa. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Suprimentos Ilegais - A constatação de suprimentos ilegais na conta caixa, de modo a mascarar saldo credor, indica omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastada pelo sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 076/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2540
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000880
INTERESSADO : 29.070.694-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Circulação de Mercadorias Tributadas. Omissão de Registro de Saídas. Impossibilidade de Comprovação do Fato - A ausência de demonstrativos do crédito tributário e de documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamenta prejudica o lançamento, tornando inexigível o crédito tributário que reclama.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 077/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2371
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000288
INTERESSADO : 29.031.998-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Originário Elaborado com Erro. Valor Contábil não Considerado - Verificada, no curso processual, utilização da base de cálculo ao invés do valor contábil para apuração do imposto, deve o lançamento ser retificado e consequentemente reduzida a omissão de vendas de mercadorias
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 078/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2487
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000242
INTERESSADO : 29.385.297-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Originário Elaborado com Erro. Utilização de Base de Cálculo - Não deve prevalecer lançamento assentado em levantamento que apresenta erro, por utilização da base de cálculo ao invés do valor contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 079/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7341
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000886
RECORRENTE : 29.051.738-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Apurado a Menor. Microempresa. Não Comprovação de Enquadramento ¿ A utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação, legitima a exigência de tributação normal.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Ausência de Discriminação - É licito ao fisco estornar o excesso de crédito do imposto aproveitado, por deixar de observar as condições e exigências legais relativas à matéria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 080/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5585
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002723
RECORRENTE : 29.066.317-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conta caixa. Omissão de Saídas. Lançamentos Intempestivos. Método Impróprio de Auditoria. Nulidade - É nulo o lançamento quando baseado em levantamento elaborado com utilização de método de auditoria impróprio para apurar crédito tributário, por autuar diretamente a soma dos valores referentes aos lançamentos intempestivos constantes dos formulários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 081/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5586
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002721
RECORRENTE : 29.066.317-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conta Caixa. Omissão de Saídas. Lançamentos Intempestivos. Método Impróprio de Auditoria. Nulidade - É nulo o lançamento quando baseado em levantamento elaborado com utilização de método de auditoria impróprio para apurar crédito tributário, por autuar diretamente a soma dos valores referentes aos lançamentos intempestivos constantes dos formulários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 082/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2515
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004205
INTERESSADO : 29.032.455-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. Limite de Faturamento Extrapolado. Autoridade Incompetente. Nulidade - Comprovado que o trabalho de auditoria foi realizado por autoridade fiscal não habilitada legalmente para o desempenho da atividade, por excedente do limite de faturamento da empresa, deve ser considerado nulo o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 083/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7407
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002970
RECORRENTE : 29.070.822-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 084/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2436
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000442
INTERESSADO : 29.386.876-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 085/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2387
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002926
INTERESSADO : 29.055.628-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Autenticação de Livros Fiscais. Não Apresentação de Livros nos Prazos Legais e Não Manter Atualizada a Inscrição Estadual (Suspensa de Ofício) ¿ A exigência fiscal é imprópria em razão da dispensa de estabelecimento agropecuário quanto a apresentação dos documentos referidos no lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 086/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2386
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002925
INTERESSADO : 29.055.628-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Informação Divergente entre a Guia de Informação Mensal e o Documentário Emitido - Sendo a autuação baseada em livros não autorizados pelo fisco, não resta configurada a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 087/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2521
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000645
INTERESSADO : 29.379.804-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO DE ENTRADA. OPERAÇÕES EXTERNAS - A exigência tributária não deve ser confirmada quando apresentados documentos comprobatórios do pagamento do imposto reclamado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 088/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2113
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001933
INTERESSADO : 29.061.079-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios. Redução da Base de Calculo não Considerada - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida a omissão de vendas de mercadorias tributadas.
Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias. Constatação de Erro no Levantamento Fiscal - Não deve prevalecer o lançamento quando comprovado que o levantamento que o apóia possui equívocos que prejudicam a exigência fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 089/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2286
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002247
INTERESSADO : 29.060.481-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Parcela do Imposto Declarado e Recolhido a Menor. Nulidade ¿ É nulo o auto de infração por imprecisão na determinação da matéria tributável, por não ficar provada nos autos a materialidade denunciada na inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 090/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2446
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003549
INTERESSADO : 29.075.228-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 091/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2445
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003550
INTERESSADO : 29.075.228-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2443
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003548
INTERESSADO : 29.075.228-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 093/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2427
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003551
INTERESSADO : 29.075.228-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 094/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2444
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003466
INTERESSADO : 29.077.347-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2442
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003467
INTERESSADO : 29.077.347-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 096/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2429
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003465
INTERESSADO : 29.077.347-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 097/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2429
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003464
INTERESSADO : 29.077.347-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 098/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7437
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004962
RECORRENTE : 29.034.357-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro de Entradas de Mercadorias, Fiscal e Contábil. Multa Formal. Mercadoria Destinada a Outro Contribuinte - Não se configura o ilícito denunciado quando as mercadorias comprovadamente se destinam a outro contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 099/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7387
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000081
RECORRENTE : 29.366.016-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Empresa Comercializa em sua Maioria Produtos Sujeitos a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento fundamentado em levantamento incompatível com o ramo de atividade da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 100/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7388
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000082
RECORRENTE : 29.366.016-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Empresa Comercializa em sua Maioria Produtos Sujeitos a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento fundamentado em levantamento incompatível com o ramo de atividade da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 101/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2557
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004485
INTERESSADO : 29.063.852-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Despesas Praticadas Superiores as Receitas. Empresa Sob Controle de Outra Mineradora - Infundada a reclamação de omissão de receitas quando comprovadamente a empresa recebia numerários como empréstimos de sua controladora.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 102/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7466
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003569
RECORRENTE : 29.048.173-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Notas Fiscais Série D-1. Data de Emissão Vencida. Documentos Lançados no Livro de Registro de Saídas - Incabível multa formal quando comprovadamente os documentos com data de validade vencida encontram-se registrados e não houve prejuízo aos cofres públicos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 103/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7443
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000361
RECORRENTE : 29.088.002-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 104/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7509
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002136
RECORRENTE : 29.036.222-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Apresentação de Documentos de Informações Fiscais. Empresa do Ramo de Hotelaria - Obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação estadual mesmo sendo contribuinte do ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 105/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2525
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005346
INTERESSADO : 29.034.310-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária Sobre Automóvel. Notas Fiscais Simples Remessa sem Destaque do Imposto - Mercadoria faturada em outra nota fiscal e tributo comprovadamente recolhido descaracterizam a infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 106/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2398
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000283
INTERESSADO : 29.056.502-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Registrado e não Recolhido. Equívoco no Somatório de Valores - Impossibilidade de cobrança do tributo quando o lançamento apresentar erros na soma dos débitos e créditos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 107/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7476
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001639
RECORRENTE : 29.382.015-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Entrega dos Documentos de Informação Fiscal (DIF) - Constitui-se descumprimento de obrigação acessória punível com multa formal a falta de entrega do DIF
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 108/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2501
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001395
INTERESSADO : 29.000.564-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saldo Credor de Caixa. Suprimentos não Comprovados - Não há que ser considerada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando comprovadamente havia suporte de caixa para contabilização de pagamentos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 109/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7552
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001569
RECORRENTE : 29.031.005-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS de Energia Elétrica. Empresa Com Ramo de Atividade Comercial de Produto Farmacéuticos - O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica não é prerrogativa desta atividade
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 110/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001563
RECORRENTE : 29.031.005-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS de Energia Elétrica. Empresa Com Ramo de Atividade Comercial de Produtos Farmacéuticos - O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica não é prerrogativa desta atividade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 111/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1831
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002151
INTERESSADO : 29.046.927-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Empresa sujeita à tributação municipal. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras.
Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Venda de Aeronave ¿ Não é fato gerador do ICMS a venda de ativo de empresa contribuinte de imposto municipal.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Empresa do Ramo de Construção Civil - Impossibilidade de cobrança de multa formal quando o contribuinte está sujeito à tributação municipal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 112/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1842
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002150
INTERESSADO : 29.046.927-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Empresa do Ramo de Construção Civil - Impossibilidade de cobrança de multa formal quando o contribuinte está sujeito à tributação municipal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 113/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1828
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002152
INTERESSADO : 29.046.927-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Empresa do Ramo de Construção Civil - Impossibilidade de cobrança de multa formal quando o contribuinte está sujeito à tributação municipal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 114/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1829
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002155
INTERESSADO : 29.046.927-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 115/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1832
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000156
INTERESSADO : 29.079.529-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 116/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1833
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002154
INTERESSADO : 29.046.927-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Local de execução da Obra - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Empresa sujeita à tributação municipal. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Empresa do Ramo de Construção Civil - Impossibilidade de cobrança de multa formal quando o contribuinte está sujeito à tributação municipal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 117/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2555
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000297
INTERESSADO : 29.340.558-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Mercadorias Tributadas Registradas como Transferências. ICMS Registrado e Não Recolhido e Multa Formal - Termo de Acordo de Parcelamento de Débito realizado entre as partes produz coisa julgada administrativa, impondo-se a suspensão da exigibilidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 118/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7500
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001833
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Apurado e Registrado a Menor. Requerimento de Enquadramento de Microempresa Indeferido. Benefício Conforme Lei 1.892/08. Extinção do Processo ¿ É devida a exigência fiscal que reclama recolhimento efetuado com beneficio de redução da alíquota de microempresa sem o devido enquadramento, porém, é extinto o lançamento por prerrogativa do benefício contido na Lei 1.892/08, com redação da Lei 1.921/08.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 119/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2570
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001699
INTERESSADO : 29.066.776-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Decadência - Inadmissibilidade do lançamento após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 120/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1868
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002139
INTERESSADO : 29.067.317-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Registro de Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias. Descumprimento de obrigação acessória enseja a cobrança de multa formal, sendo esta reduzida pela comprovação do registro de parte dos documentos elencados como não registrados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 121/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2506
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001322
INTERESSADO : 29.378.208-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Impropriedade do Levantamento ¿ É vedado pela legislação tributária o arbitramento de margem de lucro bruto para mercadorias sujeitas à substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 122/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7506
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000385
RECORRENTE : 29.046.304-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Cotejamento entre Despesas e Receitas - Procedente o lançamento quando constatado excesso de despesas em relação às receitas, caracterizando omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas.
Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 123/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7541
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001291
RECORRENTE : 29.388.938-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Nulidade - É nulo o lançamento que não consegue determinar precisamente a infração denunciada, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 124/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7540
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001290
RECORRENTE : 29.388.938-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Nulidade - É nulo o lançamento que não consegue determinar precisamente a infração denunciada, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 125/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7455
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000041
RECORRENTE : 29.059.965-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Levantamento da Movimentação Financiera ¿ Impossível utilizar-se da ocorrência presumida do fato gerador previsto no Art. 21 da lei 1.287/2001 para exigir-se multa formal por descumprimento da obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 126/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7454
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000040
RECORRENTE : 29.059.965-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Extinção do Direito da Constituição do Crédito Tributário - Há que ser declarada a decadência do crédito tributário reclamado, quando o auto de infração for lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 127/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1814
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002022
INTERESSADO : 29.999.753-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Entrada. Operações Externas ¿ Fica descaracterizada a exigência tributária por constatação de benefício fiscal nas operações de veículos importados, estando o contribuinte amparado pela legislação e parecer da Secretaria da Fazenda.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 128/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7097
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004361
RECORRENTE : 29.372.452-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Ausência de Comprovação do Ilícito. Nulidade ¿ A falta de documentos que comprovem o ilícito denunciado acarreta a nulidade do lançamento e extingue o processo sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 129/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2109
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002196
INTERESSADO : 29.088.040-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Ausência de Documentos que Deram Origem ao Auto de Infração - Impossibilidade de exigir multa formal quando comprovadamente o processo que deu origem a autuação não dispõe de todos os documentos comprobatórios do ilícito denunciado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 130/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7391
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000961
RECORRENTE : 29.384.363-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Retido e Recolhido a Menor. Cálculo da Retenção Efetuado à Menor - Passível de cobrança, via auto de infração, o imposto não recolhido integralmente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 131/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2306
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003096
INTERESSADO : 29.378.905-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Autuação sem Concessão de Benefício a que Tem Direito o Contribuinte. Redução de Base de Cálculo - Não há que prevalecer a cobrança do valor referente à redução da base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 132/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2394
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001250
INTERESSADO : 29.064.705-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas. Equívoco ao Sanear o Processo - Torna-se nula a exigência quando o termo de aditamento é substituído por novo auto de infração
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 133/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7184
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003756
RECORRENTE : 29.089.782-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Não Auferido. Presunção de Omissão de Saídas ¿ Considera-se ocorrida omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não se atinge o índice de lucro bruto arbitrado, não sendo a presunção afastada pelo contribuinte.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Documentos Fiscais - Passível de penalização o desaparecimento de documentos fiscais que devem permanecer sob guarda do contribuinte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 134/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2463
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002676
INTERESSADO : 29.028.836-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conta Mercadorias ¿ Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas. Erro no Levantamento Fiscal ¿ Deve ser considerado parcialmente devido o lançamento fiscal que constatou omissão de saídas de mercadorias tributadas e não registradas no livro próprio, após correção e aplicação da redução de 29,41%, de direito do contribuinte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 135/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2543
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027425
INTERESSADO : 29.003.741-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco na Elaboração do Levantamento. Utilização dos Valores que Compõe a Base de Cálculo - Não há que prevalecer a infração denunciada quando comprovadamente utilizados valores da base de cálculo e não os valores contábeis.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 136/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2546
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027423
INTERESSADO : 29.003.741-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco na Elaboração do Levantamento. Utilização dos Valores que Compõe a Base de Cálculo - Não há que prevalecer a infração denunciada quando comprovadamente utilizados valores da base de cálculo e não os valores contábeis.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 137/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2547
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027428
INTERESSADO : 29.003.741-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco na Elaboração do Levantamento. Utilização dos Valores que Compõe a Base de Cálculo - Não há que prevalecer a infração denunciada quando comprovadamente utilizados valores da base de cálculo e não os valores contábeis.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 138/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2544
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027424
INTERESSADO : 29.003.741-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco na Elaboração do Levantamento. Utilização dos Valores que Compõe a Base de Cálculo - Não há que prevalecer a infração denunciada quando comprovadamente utilizados valores da base de cálculo e não os valores contábeis.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 139/2009 IMPUGNAÇÃO : 33
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000488
IMPUGNANTE : 29.383.640-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Caixa ¿ Reconstituição. Ocorrência de Suprimentos Ilegais de Caixa. Erro na Elaboração do Levantamento - Não deve prevalecer a exigência onde os suprimentos ilegais forem lançados diretamente como omissão de saídas de mercadorias tributadas, por ser procedimento elaborado fora das normas estabelecidas na Resolução SEFAZ nº 884/2006.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 140/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2504
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000198
INTERESSADO : 29.068.095-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Caixa - Reconstituição. Impropriedade da Aplicabilidade do Levantamento. Nulidade ¿ A nulidade do lançamento deve ser suscitada quando verificada a impropriedade na realização do levantamento fiscal, em virtude da situação tributária dos produtos comercializados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 141/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2550
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003849
INTERESSADO : 29.053.912-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Falhas na Elaboração do Levantamento. Inexistência do Débito Reclamado ¿ Não há que prevalecer a exigência fiscal embasada em levantamento da conta mercadorias quando o procedimento realizado apresentar falhas e comprovar, após revisão, não existirem débitos a favor da Fazenda Pública Estadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 142/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6848
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001602
RECORRENTE : 29.064.206-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Diferencial de alíquota. Contribuinte Portador de TARE Embasado na Lei nº 1.385/2003 ¿ Pró-Indústria - Não é devida a cobrança de diferencial de alíquota de produtos considerados insumos em razão de inexistência de tributação, conforme definição legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 143/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7410
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001262
RECORRENTE : 29.399.225-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Omissões de Saídas de Mercadorias Tributadas - Há que ser julgado improcedente o lançamento do crédito tributário, por não detalhar as diferenças incorridas e por duplicidade de lançamentos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 144/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7392
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000439
RECORRENTE : 29.392.156-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de saídas de Mercadorias Tributadas. Multa Formal. Autoridade Incompetente. Faturamento Excedente ao Limite de Alçada - Nulidade do processo por incompetência da autoridade lançadora por lavrar exigência fiscal em empresa com faturamento legalmente determinado para as microempresas
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 145/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7315
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005295
RECORRENTE : 29.064.276-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal por Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Prestação de Serviço de Transformação de Couro Verde/Salgado em Wet Blue - É confirmada a ilicitude, aos termos firmados no TARE, por não contemplar as operações de prestação de serviço, mas tão somente as operações de industrialização e sua comercialização.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 146/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7429
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001032
RECORRENTE : 29.022.022-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Mercadorias. Utilização de Base de Cálculo na Realização do Levantamento ¿ Falhas na elaboração do levantamento fiscal, por utilização da base de cálculo ao invés do valor contábil, acarretam a nulidade do lançamento por imprecisão da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 147/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7441
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001142
RECORRENTE : 29.065.301-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Operações para Uso e Consumo do Estabelecimento - Constatação de ocorrência de ilicitude fiscal no procedimento, por ser contrário à norma legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 148/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7440
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001143
RECORRENTE : 29.065.301-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Operações para Uso e Consumo do Estabelecimento - Constatação de ocorrência de ilicitude fiscal no procedimento, por ser contrário à norma legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 149/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7489
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001385
RECORRENTE : 29.059.236-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Recurso Voluntário Extemporâneo. Perempção ¿ Constatada a preclusão temporal incorre em perempção o recurso voluntário, devendo ser confirmada a sentença prolatada em primeira instância.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 150/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7488
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001387
RECORRENTE : 29.059.236-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Recurso Voluntário Extemporâneo. Perempção ¿ Constatada a preclusão temporal incorre em perempção o recurso voluntário, devendo ser confirmada a sentença prolatada em primeira instância.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 151/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7534
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001384
RECORRENTE : 29.059.236-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal com Base no Levantamento Comparativo das Saídas Registradas com Documentário Emitido. Operações Registradas com Valor Menor ou Sem Débito do Imposto ¿ Deve prevalecer a exigência que constata tributação a menor ou sem débito do imposto, cuja ilicitude não foi afastada pelo contribuinte.
Multa formal. Exigência Fiscal com Base no Levantamento Comparativo das Saídas Registradas com Documentário Emitido - É parcialmente válida a exigência tributária alterada a multa efetuada por nota fiscal, passando a ser aplicada por bloco.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 152/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2378
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000285
INTERESSADO : 29.061.166-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Levantamento Elaborado com Falhas ¿ Não há que prevalecer a exigência fiscal constatado erro no somatório das entradas e saídas das mercadorias, descaracterizando assim a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 153/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2365
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000286
INTERESSADO : 29.061.166-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saídas. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal - O levantamento foi elaborado com falhas, constatado erro nas saídas de mercadorias tributadas, razão pela qual somente foi considerada em parte a exigência reclamada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 154/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2523
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005580
INTERESSADO : 29.043.956-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Calçamento de Nota Fiscal. Lapso Temporal de 05 (cinco) anos. Decadência - Descaracterizada a infração denunciada uma vez que no procedimento de constituição do crédito tributário não foi observado o prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 155/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7235
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003896
RECORRENTE : 29.065.546-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Receita Tributada. Suprimento Ilegal de Caixa sem Comprovação da Origem dos Recursos e do Efetivo Ingresso na Empresa. Empréstimos de Sócio. Cheques Devolvidos - É somente considerada parte da exigência que após reconstituição da Conta Caixa, levando-se em consideração tão somente os empréstimos dos sócios, restou comprovada a ilegitimidade dos mesmos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 156/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7363
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000627
RECORRENTE : 29.066.491-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Crédito. Notas Fiscais de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - É passível de exigência tributária, via lançamento de ofício, o aproveitamento de crédito em desacordo às normas legais.
ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Credito. Documentos não Escriturados. Registros Fora do Período de Apuração ¿ Não há que prevalecer a exigência fiscal quando não configurada a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 157/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2527
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000578
INTERESSADO : 29.056.874-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saídas de Mercadorias não Registradas no Livro Próprio. Não Concessão de Redução da Base de Cálculo de 29,41% - Há que ser confirmada a sentença singular, devendo ser concedida a redução de base de cálculo a que o contribuinte faz jus.
Fundo de Estoque sem Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Transferência para outra Unidade da Federação - Deve prevalecer a cobrança de imposto comprovada a transferência do fundo de estoque para empresa em outra Unidade Federação, reduzida por aplicação da alíquota interestadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 158/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2401
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000379
INTERESSADO : 29.382.948-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para Escrituração dos Livros Fiscais sem Autorização. Enquadramento da Empresa ao Regime de Microempresa - É nulo o lançamento quando da impossibilidade de apuração do valor da base de cálculo sobre a qual foi aplicado o percentual da multa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 159/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2367
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004724
INTERESSADO : 29.382.824-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Não deve ser confirmada a exigência embasada em levantamento fiscal impróprio à apuração da infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 160/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2488
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005121
INTERESSADO : 29.064.330-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Registro de Notas Fiscais sem o Carimbo da Entrada no Estado - Não deve prevalecer o estorno de crédito de ICMS quando comprovada a real circulação das mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 161/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2216
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004540
INTERESSADO : 29.070.251-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Estorno nas Entradas Internas e Externas em 29,41%. Procedimento Elaborado com Falhas - Há que ser julgado improcedente quando o levantamento foi confeccionado com falhas ao promover o estorno das entradas internas.
Multa Formal. Falta de Apresentação de Livros Contábeis ¿ Diário e Razão - Inexigibilidade de apresentação de livros contábeis para empresas dentro do limite de microempresa.
ICMS. Exigência Fiscal Constatada Através de Levantamento Especial. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro e Apuração no Livro Fiscal Próprio - Deve prevalecer o lançamento do crédito tributário, quando o ilícito não foi afastado pelo contribuinte, porém, extinto o crédito com base na Lei nº 1.892/2008.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 162/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2228
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004539
INTERESSADO : 29.070.251-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Constatada em Levantamento Especial. Saída de Mercadorias Tributadas. - Deve prevalecer o lançamento do crédito tributário, quando o ilícito não foi afastado pelo contribuinte, porém, extinto o crédito pelo benefício da Lei nº 1.892/2008.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 163/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7493
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001320
RECORRENTE : 29.061.387-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Utilização de Benefício de Microempresa. Ausência de Enquadramento Legal ¿ É devida a exigência da diferença de imposto, por utilização de beneficio fiscal concedido as microempresas, sem o devido enquadramento na Lei nº 1.404/2006, porém extinto o processo pela lei nº 1.892/2008.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 164/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7433
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001252
RECORRENTE : 29.052.990-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento de saldo Credor Indevido. Incompetência da Autoridade Lançadora. Extrapolado o Limite de Faturamento. - Nulidade do processo por incompetência da autoridade lançadora por lavrar exigência fiscal em empresa com faturamento superior a R$ 240.000,00.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 165/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7496
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002318
RECORRENTE : JUTAL EMPRESA INDUSTRIA DE JUTA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Decorrente de Transporte de Mercadorias. Prazo de Validade dos Documentos Fiscais Vencido - Não é exigível imposto sobre o transporte de mercadorias originárias do Estado do Amazonas, com destino ao Estado de Minas Gerais, não tendo ocorrido descarga no Estado do Tocantins.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 166/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7435
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005134
RECORRENTE : 29.016.059-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamentos Conta Caixa e Comparativo contábil-Fiscal. Exigência Fiscal em Empresa com Faturamento Superior ao Limite de competência do autuante. Nulidade ¿ É nulo o procedimento fiscal realizado com inobservância quanto à competência funcional da autoridade lançadora.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 167/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7401
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000405
RECORRENTE : 29.064.276-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Prestação de Serviço de Transformação de Couro Verde/Salgado em Wet Blue. Omissão de Pagamento do Imposto ¿ Deve prevalecer parcialmente a exigência fiscal, constatada a ilicitude as cláusulas firmadas no TARE, devido à não concessão da redução de base de cálculo em 29,41% de direito do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 168/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7400
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001111
RECORRENTE : 29.372.404-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento Comparativo Contábil-Fiscal. Faturamento Superior ao Atribuído às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nulidade - É que ser considerado nulo o lançamento, por incompetência da autoridade lançadora, quando verificado excedente no faturamento da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 169/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7399
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001107
RECORRENTE : 29.372.404-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Caixa - Reconstituição. Faturamento Superior ao Atribuído às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nulidade ¿ É que ser considerado nulo o lançamento, por incompetência da autoridade lançadora, quando verificado excedente no faturamento da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 170/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5500
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000087
RECORRENTE : 29.047.680-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento Básico do ICMS. Levantamento Elaborado com Falhas - O não detalhamento das diferenças cobradas invalida a exigência tributária. Falhas no levantamento que apontam a não existência de parte do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 171/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2383
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004063
INTERESSADO : 29.063.074-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal com Levantamento Conta Caixa ¿ Reconstituição. Método de Auditoria impróprio. Nulidade ¿ É nulo o lançamento por inadequação do método de auditoria utilizado, em atividade cujos produtos são em sua grande maioria sujeitos a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 172/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7260
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001465
RECORRENTE : 29.373.946-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Aproveitamento Indevido de Crédito. Alteração de Dispositivo Legal com a Lei nº 1.584/2005 - Não deve ser exigida a obrigação quando da inexistência da ilicitude apontada, devida a permissão para operações de transferência para outra unidade da Federação mesmo não concluída a industrialização.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 173/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7260
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001465
RECORRENTE : 29.373.946-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Aproveitamento Indevido de Crédito. Alteração de Dispositivo Legal com a Lei nº 1.584/2005 - Não deve ser exigida a obrigação quando da inexistência da ilicitude apontada, devida a permissão para operações de transferência para outra unidade da Federação mesmo não concluída a industrialização.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 174/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7416
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003191
RECORRENTE : 29.046.403-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Levantamento Impróprio. Nulidade ¿ Há que ser suscitada a nulidade do lançamento por adoção de levantamento inadequado para provar a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 175/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7418
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003192
RECORRENTE : 29.046.403-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Levantamento Impróprio. Nulidade ¿ Há que ser suscitada a nulidade do lançamento por adoção de levantamento inadequado para provar a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 176/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7417
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003193
RECORRENTE : 29.046.403-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Levantamento Impróprio. Nulidade ¿ Há que ser suscitada a nulidade do lançamento por adoção de levantamento inadequado para provar a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 177/2009 IMPUGNAÇÃO : 56
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001639
IMPUGNANTE : 29.053.341-4
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Ilicitude não Afastada pelo Contribuinte ¿ É legítima a cobrança do imposto reclamado, porém, reduzida a exigência pela não concessão da redução de base de cálculo em 29,41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 178/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7458
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001619
RECORRENTE : 29.384.615-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Parcela Devida por não Destacar Imposto nas Operações Realizadas Com o Estado. Operações Ocorridas com Portador de Termo de Acordo de Regime Especial - Não é devida a exigência fiscal uma vez que o imposto reclamado esta a cargo de outra empresa, conforme TARE firmado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 179/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7518
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002061
RECORRENTE : 29.062.011-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida de Empresa Retalhista para Consumo. Imposto Recolhido nas Operações Anteriores - Não há que ser exigido imposto anteriormente recolhido, quando da operação de venda da Distribuidora para o Retalhista, comprovando, assim, que o procedimento foi elaborado com falhas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 180/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7519
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002060
RECORRENTE : 29.062.011-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida de Empresa Retalhista para consumo. Imposto Recolhido nas Operações Anteriores - Não há que ser exigido imposto anteriormente recolhido, quando da operação de venda da Distribuidora para o Retalhista, comprovando, assim, que o procedimento foi elaborado com falhas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 181/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2141
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003278
INTERESSADO : 29.374.116-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 182/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2142
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003277
INTERESSADO : 29.374.116-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 183/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1024
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 033742
INTERESSADO : 29.072.270-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais. Ilisão parcial do trabalho elaborado - O trabalho fiscal deve prevalecer em parte quando novo demonstrativo constatar ocorrência de nova base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 184/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2089
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000307
INTERESSADO : 29.070.117-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Constatação de Omissão de Receitas Tributáveis. Levantamento do Movimento Financeiro - A aplicação da alíquota relativa ao benefício concedido às microempresas exclui a exigência de parte da autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 185/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7584
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000569
RECORRENTE : 29.001.722-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado - Caracterizada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando não atingido o lucro bruto arbitrado.
Mercadorias Existentes no Estoque em 31/12/2004. Inclusas no Regime de Substituição Tributária ¿ Obrigatoriedade do Recolhimento do ICMS/ST sobre o estoque existente quando da alteração do sistema de tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 186/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7530
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001996
RECORRENTE : 29.035.316-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Levantamento da Conta Caixa ¿ Infundada a exigência por descumprimento de obrigação acessória. Imprestabilidade do método de auditoria utilizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 187/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2412
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005213
INTERESSADO : 29.062.494-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Erro no Levantamento Fiscal - Indevida a exigência do tributo quando restar comprovado equívoco ao utilizar a base de cálculo e não o valor contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 188/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7238
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005406
RECORRENTE : 29.060.509-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota. Empresa que Atua no Ramo de Revenda de Produtos e Prestação de Serviços. Remetente Destaca Imposto na Nota Fiscal ¿ Apresenta nulidade o lançamento quando não precisa a utilização das mercadorias adquiridas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 189/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2466
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000848
INTERESSADO : 29.362.699-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Reconstituição da Conta Caixa - Não há que prevalecer a infração quando laborada em contrariedade às normas técnicas de auditoria.
Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Reconstituição da Conta Caixa - Não há que prevalecer a infração quando a mesma encontra-se inclusa em outro contexto do lançamento.
Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Reconstituição da Conta Caixa. Empresa Enquadrada ao Sistema de Micro e Pequena Empresa - Exigível apenas parte do crédito tributário quando comprovadamente dispõe dos benefícios de microempresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 190/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7512
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001564
RECORRENTE : 29.031.005-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS de Energia Elétrica. Empresa com Ramo de Atividade Comercial de Produtos Farmacêuticos - O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica não é prerrogativa dessa atividade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 191/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7513
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001565
RECORRENTE : 29.031.005-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS de Energia Elétrica. Empresa com Ramo de Atividade Comercial de Produtos Farmacêuticos - O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica não é prerrogativa dessa atividade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 192/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7303
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002198
RECORRENTE : 29.382.197-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Ausência de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Apresentação Parcial dos Documentos Fiscais - Impossibilidade de aplicação da totalidade da multa quando não são apresentadas todas as provas.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Autenticação de Livros Fiscais - Legítima a cobrança de multa formal pela não autenticação dos livros de registros de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 193/2009 IMPUGNAÇÃO : 55
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001638
IMPUGNANTE : 29.053.341-4
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Serviço de Transporte de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - Correto exigir o estorno do crédito tributário, via auto de infração, quando do aproveitamento indevido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 194/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7408
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000795
RECORRENTE : 29.065.040-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Implantação e Utilização do Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF. Aquisição do Equipamento com Data Anterior a Lavratura do Auto de Infração - Impossível exigir multa formal quando o contribuinte dispõe do benefício da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 195/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7467
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003272
RECORRENTE : 29.059.412-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Constatada Entradas de Mercadorias. Produtos não Constam do Estoque. Inexistência de Notas Fiscais de Saídas dos Mesmos - Constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa, não constam do estoque e não foram registradas em livros fiscais de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 196/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2490
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005462
INTERESSADO : 29.064.943-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Cobrança de Diferencial de Alíquota. Produtos Destinados a Revenda e Insumos no Processo Industrial. Guias de Recolhimento de ICMS Anexas aos Autos ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não é procedida a separação do destino das mercadorias e não se exclui o valor efetivamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 197/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2475
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005474
INTERESSADO : 29.064.943-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Cobrança de Diferencial de Alíquota. Produtos Destinados a Revenda e Insumos no Processo Industrial. Guias de Recolhimento de ICMS Anexas aos Autos ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não é procedida a separação do destino das mercadorias e não se exclui o valor efetivamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 198/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2484
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005461
INTERESSADO : 29.064.943-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Cobrança de Diferencial de Alíquota. Produtos Destinados a Revenda e Insumos no Processo Industrial. Guias de Recolhimento de ICMS Anexas aos Autos ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não é procedida a separação do destino das mercadorias e não se exclui o valor efetivamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 199/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2474
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005463
INTERESSADO : 29.064.943-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Cobrança de Diferencial de Alíquota. Produtos Destinados a Revenda e Insumos no Processo Industrial. Guias de Recolhimento de ICMS Anexas aos Autos ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não é procedida a separação do destino das mercadorias e não se exclui o valor efetivamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 200/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7469
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001042
RECORRENTE : 29.069.530-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Apurado a Menor. Utilização de Benefício Dispensado a Microempresas. Ausência de Enquadramento - Utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação obriga a exigência de tributação normal.
Diferencial de Alíquotas. Aquisição de Bens Destinados ao ativo e Consumo - Aquisições de mercadorias oriundas de outras unidades da federação destinadas ao ativo permanente e ao consumo, devido o diferencial de alíquota.
ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias - As divergências de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária.
Exigência Tributária de Parcela de Imposto Devida por Substituição Tributária. Não Retenção do Imposto pelo Remetente - Na aquisição de produtos, oriundos de outra unidade da federação, sem a retenção do imposto pelo remetente, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao destinatário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 201/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7469
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001041
RECORRENTE : 29.069.530-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Recolhido pelo Remente ¿ O imposto deve ser exigido do destinatário (responsável solidário), somente quando não recolhido ou não retido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 202/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7536
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001371
RECORRENTE : 29.069.391-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 203/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7470
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001043
RECORRENTE : 29.069.530-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Recolhido pelo Remetente ¿ O imposto deve ser exigido do destinatário (responsável solidário), somente quando não recolhido ou não retido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 204/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2507
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005052
INTERESSADO : 29.032.480-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos ICMS. Conhecimentos de Transportes não escriturados no Livro de Registro de Entradas - Não há que prevalecer o estorno dos créditos lançado diretamente no livro de Registro Apuração do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 205/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1785
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001984
INTERESSADO : 29.061.488-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Anteriormente Recolhido ¿ O imposto deve ser exigido do destinatário (responsável solidário), somente quando não recolhido ou não retido pelo remetente.
ICMS Substituição Tributária. Operações de Entrada de Mercadorias. Imposto Não Recolhido ¿ É devida a cobrança do ICMS Substituição Tributária quando não recolhido ou retido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 206/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7360
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000925
RECORRENTE : 29.061.488-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Falha na Elaboração do Levantamento Fiscal. Nulidade do Lançamento - Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável por incompatibilidade dos fatos narrados com a necessária precisão e segurança do fato gerador determinado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 207/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7537
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001377
RECORRENTE : 29.069.391-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 208/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7515
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001840
RECORRENTE : PEDRO ALVES PORTILHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Sobre Transmissão Causas Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos ¿ ITCD. Falta de Recolhimento - É legítima a exigência tributária quando constatada a falta de recolhimento do ITCD, decorrente de doação de cotas de capital social, estando esta no campo da incidência do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 209/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2607
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005415
INTERESSADO : 29.066.945-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável. Levantamento Elaborado com Erro - Nos procedimentos fiscais realizados em empresas no ramo de atividade em supermercado, a situação tributária das mercadorias devem ser analisadas em separado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 210/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2614
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005411
INTERESSADO : 29.066.945-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nulidade do lançamento. Levantamento Elaborado com Erro - Nos procedimentos fiscais realizados em empresas no ramo de supermercado, os grupos tributários devem ser analisados em separado, e sua não ocorrência enseja na nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 211/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7514
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001839
RECORRENTE : 29.084.973-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Sobre Transmissão Causas Mortis E Doação de Quaisquer Bens e Direitos ¿ ITCD. Falta de Recolhimento - É legítima a exigência tributária quando constatada a falta de recolhimento do ITCD, decorrente de doação de cotas de capital social, estando esta no campo da incidência do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 212/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2452
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000748
INTERESSADO : 29.341.036-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro nos Livros Próprios. Utilização no Valor das Vendas Brutas Tributadas da Base de Cálculo Reduzida em 29,41%. - Verificado, no curso processual, que o valor das vendas brutas não foi considerado para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida, a omissão de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 213/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7565
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002312
RECORRENTE : 29.088.907-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento elaborado com erro. ¿ É nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável, por não considerar no levantamento os valores das transferências para estabelecimentos filiais da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 214/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7577
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005299
RECORRENTE : 29.022.399-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Movimentação Financeira. Cotejamento entre Despesas maior que as Receitas - O excesso de despesas em relação às receitas caracteriza omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 215/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7558
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002660
RECORRENTE : 29.383.222-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Obrigação Acessória. Registro de Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias - É exigível multa formal decorrente de falta de registro, no livro próprio, de notas fiscais devidamente recebidas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 216/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2526
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004215
INTERESSADO : 29.000.578-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Movimentação Financeira. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - O lançamento não há de prevalecer, uma vez não ser apropriado à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.
Levantamento Conclusão Fiscal. Erro na Elaboração do Levantamento Fiscal ¿ Não deve prevalecer o crédito tributário reclamado quando assentado em lançamento cujo levantamento que lhe dá suporte apresenta erro, por não citar os valores dos estoques inicial e final.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 217/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7372
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001071
RECORRENTE : 29.046.170-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Imprecisão na Determinação do Quantum da Matéria Tributável. Nulidade ¿ Não pode ser exigida obrigação que não é corretamente determinada, por falha cometida ao utilizar valores indevidos na apuração de sua base de cálculo.
Multa formal. Extravio de Bilhetes de Passagem Rodoviário e Documentos Fiscais Denominados ¿excesso de bagagem¿ - O extravio de documentos fiscais, salvo hipóteses de caso fortuito, não exime o sujeito passivo da responsabilidade tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 218/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7282
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000739
RECORRENTE : 29.046.170-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros. Aproveitamento de Crédito do ICMS. Energia Elétrica. Comunicação. Material de Uso e Consumo - É legitimo o procedimento fiscal que estorna créditos de ICMS que não são considerados insumos e também em razão da atividade praticada não ser industrial.
Combustível. Legitimidade do Crédito ¿ É indevido o lançamento quando estorna imposto creditado relativo a combustível utilizado para manutenção da frota.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 219/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7472
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001596
RECORRENTE : 29.399.536-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Cálculo a Menor do Imposto. Portador de Termo de Acordo de Regime Especial - É devida a exigência tributária oriunda da correta elaboração da base de cálculo de produtos sujeitos à substituição tributária, utilizando o preço máximo de venda a varejo de substituto tributário, conforme pactuado em Termo de Acordo de Regime Especial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 220/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7482
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001181
RECORRENTE : 29.399.536-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Calculo a Menor do Imposto. Portador de Termo de Acordo de Regime Especial - É devida a exigência tributária oriunda da correta elaboração da base de cálculo de produtos sujeitos à substituição tributária, utilizando o preço máximo de venda a varejo de substituto tributário, conforme pactuado em Termo de Acordo de Regime Especial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 221/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7456
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001598
RECORRENTE : 29.062.078-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Substituição Tributária. Tributo Anteriormente Recolhido - O lançamento do crédito tributário não é devido quando houver a comprovação do pagamento.
ICMS. Substituição Tributária. Aproveitamento de Crédito - Não há de prosperar o lançamento que estorna crédito de ICMS de mercadorias sob o regime de substituição tributária, saídas para outras unidades da federação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 222/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2601
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001138
INTERESSADO : 29.028.750-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Receitas Tributáveis. Utilização de Valor Indevido ¿ É indevido o crédito tributário exigido, via auto de infração, quando o levantamento que o apóia utilizar valor base de cálculo ao invés do valor contábil e aplicação errônea do Valor Agregado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 223/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7556
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002058
RECORRENTE : 29.053.798-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Ocorrência do Passivo Fictício. ¿ Constatada omissão de saídas de mercadorias, pela contabilização de compras à vista como se fossem a prazo, mantendo na conta fornecedores do Balanço Patrimonial obrigações inexistentes ou já pagas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 224/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7497
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000781
RECORRENTE : 29.071.142-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento da Conta Fornecedores. Incompleta tipificação da infração ¿ Há que ser declarada a nulidade do lançamento por tipificação inadequada da infração denunciada na peça inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 225/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7471
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001518
RECORRENTE : 29.055.538-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária com Base em Levantamento da Conta do Movimento Financeiro. Levantamento Elaborado Dentro das Técnicas Usuais de Auditoria Fiscal - É válido o lançamento que exige imposto sobre omissão de saídas apuradas por levantamento financeiro, tecnicamente bem elaborado, porém, deve ser feita a concessão da redução da base de cálculo em 29,41%, referente ao exercício de 2005
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 226/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2510
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001253
INTERESSADO : 29.052.990-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Exigência Tributária com Base em Levantamento do Movimento Financeiro. Inaplicabilidade do Levantamento Utilizado. Nulidade do Lançamento ¿ Há que ser julgado nulo o lançamento embasado em levantamento que não se apropria ao ramo de atividade praticado pela empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 227/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7579
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003189
RECORRENTE : 29.046.403-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Mercadorias ¿ Conclusão Fiscal. Levantamento Elaborado Dentro das Técnicas de Auditoria Fiscal - Há que ser mantido o lançamento do crédito tributário elaborado dentro das normas de auditoria e julgar procedente o auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 228/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7393
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003190
RECORRENTE : 29.046.403-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Levantamento Impróprio. Nulidade ¿ Há que ser declarada a nulidade do lançamento por adoção de levantamento inadequado para apurar a infração denunciada
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 229/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7316
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005296
RECORRENTE : 29.064.276-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Prestação de Serviço de Transformação de Couro Verde/Salgado em Wet Blue - É confirmada a Ilicitude, aos termos firmado no TARE, por não contemplar as operações de prestação de serviço, mas tão somente as operações de industrialização e sua comercialização.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 230/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7464
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000755
RECORRENTE : 29.999.808-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal de ICMS Devido por Substituição Tributária. Inexistência de Lista de Preços ao Consumidor - Não existindo lista de preços ao consumidor, oferecidos pela empresa deve ser procedida a tributação das mercadorias consoante os dispositivos do Termo de Acordo de Regime Especial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 231/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7531
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000388
RECORRENTE : 29.066.497-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias. - Deve prevalecer o lançamento que tem por base o levantamento Conclusão Fiscal elaborado de acordo às normas legalmente dispostas, com separação das mercadorias por grupos tributários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 232/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7364
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000710
RECORRENTE : 29.066.491-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Entradas. Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável - A não inclusão da omissão de entrada no levantamento da Conta Caixa, como notas fiscais não contabilizadas, enseja na imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento.
Multa Formal. Omissão de Registro de Notas de Entrada de Mercadorias Tributadas ¿ É devida a exigência de multa formal relativa a obrigação acessória em razão de descumprimento de norma legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 233/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7367
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000713
RECORRENTE : 29.066.491-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Entradas. Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável ¿ A não inclusão da omissão de entrada no levantamento da Conta Caixa, como notas fiscais não contabilizadas, enseja na imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento.
Multa Formal. Omissão de Registro de Notas de Entrada de Mercadorias Tributadas - É devida a exigência de multa formal relativa a obrigação acessória em razão de descumprimento de norma legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 234/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7365
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000711
RECORRENTE : 29.066.491-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Entradas. Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável ¿ A não inclusão da omissão de entrada no levantamento da Conta Caixa, como notas fiscais não contabilizadas, enseja na imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento.
Multa Formal. Omissão de Registro de Notas de Entrada de Mercadorias Tributadas - É devida a exigência de multa formal relativa a obrigação acessória em razão de descumprimento de norma legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 235/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7366
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000712
RECORRENTE : 29.066.491-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Entradas. Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável ¿ A não inclusão da omissão de entrada no levantamento da Conta caixa, como notas fiscais não contabilizadas, enseja na imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento.
Multa Formal. Omissão de Registro de Notas de Entrada de Mercadorias Tributadas - É devida a exigência de multa formal relativa a obrigação acessória em razão de descumprimento de norma legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 236/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7371
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000628
RECORRENTE : 29.066.491-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas. Levantamento Conta Caixa. Nulidade - Não inclusão no levantamento de pagamentos de notas fiscais não contabilizadas ocasionando imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 237/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7597
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001198
RECORRENTE : 29.053.267-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Levantamento Conta Caixa. Pagamentos Não Contabilizados - Comprovação de pagamentos não contabilizados legitima a reclamação do crédito tributário via Auto de Infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 238/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7598
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001195
RECORRENTE : 29.053.297-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Levantamento Conta Caixa. Saída de Mercadorias Tributadas Não Registradas no Livro Próprio ¿ Há que prevalecer o lançamento que reclama omissão de imposto diante da inexistência de provas que possam ilidir o feito
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 239/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7586
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002314
RECORRENTE : 29.055.678-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória ¿ A não apresentação de livros e documentos fiscais solicitados pelo agente do fisco, caracterizando embaraço à fiscalização, e a falta de autenticação de livros fiscais ensejam na prevalência da autuação por descumprimento de obrigação acessória
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 240/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7585
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002178
RECORRENTE : 29.385.566-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória ¿ A não apresentação de livros e documentos fiscais solicitados pelo agente do fisco, caracterizando embaraço a fiscalização, enseja na prevalência da autuação por descumprimento de obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 241/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2516
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004007
INTERESSADO : 29.376.905-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Não Concessão da Redução de Base de Cálculo de 29,41% - Não há que prevalecer a exigência fiscal por referir-se a redução de base de cálculo que deve ser concedida ao contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 242/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2267
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 004008
INTERESSADO : 29.376.905-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Não Concessão da Redução de Base de Cálculo de 29,41% - Não há que prevalecer a exigência fiscal por referir-se a redução de base de cálculo que deve ser concedida ao contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 243/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2565
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001380
INTERESSADO : 29.380.777-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : : ICMS ¿ Levantamento do Movimento Financeiro. Omissão de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Não Concessão da Redução de Base de Cálculo ¿ Não há que prevalecer a parte da autuação referente à redução de base de cálculo de 29,41%, de direito do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 244/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2533
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003738
INTERESSADO : 29.341.259-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Levantamento que Arbitra Lucro Bruto ¿ Infundada a exigência por descumprimento de obrigação acessória devido o inadequado método de auditoria utilizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 245/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7461
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001574
RECORRENTE : 29.401.353-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de Parcela do Imposto Devido por Substituição Tributária. Levantamento Apresenta Equívocos ao Determinar o Quantum da Infração - Apresenta nulidade o lançamento laborado em erro ao determinar os valores exigidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 246/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7465
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001548
RECORRENTE : 29.051.640-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Parcela do Imposto Devido nas Operações Internas. Saídas de Mercadorias para Órgão da Administração Pública Estadual Direta - Não há de prevalecer o lançamento quando for descontado do preço pago pelo órgão público o valor do imposto, embora não conste observação na nota fiscal neste sentido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 247/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7550
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005209
RECORRENTE : 29.384.233-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao mínimo esperado de empresas sem escrituração regular- Caracterizada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando não atingido o lucro legalmente estabelecido para empresas nessa condição.
ICMS. Levantamento Básico do ICMS. Falta de Recolhimento do Imposto ¿ Simples alegações não ilidem a exigência tributária calcada em levantamento tecnicamente bem elaborado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 248/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2564
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000196
INTERESSADO : 29.003.842-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro. Ausência de Caixa Inicial e Final. Nulidade - Há que ser declarada a nulidade quando o levantamento fiscal é elaborado em desacordo com as normas técnicas de auditoria ao deixar de indicar o caixa inicial e final.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 249/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7596
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002331
RECORRENTE : 29.069.909-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Apuração e Recolhimento a Menor do Imposto nas Operações de Saídas Internas - Há que prevalecer a exigência tributária quando caracterizada a ilicitude praticada pelo contribuinte.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Apropriação a Maior de Créditos Presumidos ¿ É devida a exigência fiscal que estorna créditos apropriados em descordo à legislação pertinente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 250/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7588
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002342
RECORRENTE : 29.069.909-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Apuração e Recolhimento a Menor do Imposto nas Operações de Saídas Internas - Há que prevalecer a exigência tributária quando caracterizada a ilicitude praticada pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 251/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7587
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002340
RECORRENTE : 29.069.909-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Falta de Apuração e Recolhimento do Imposto de Mercadorias Constantes nas Notas Fiscais - Há que prevalecer a exigência tributária quando caracterizada a ilicitude praticada pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 252/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2486
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000524
INTERESSADO : 29.070.189-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio. Levantamento Específico de Mercadorias - Quando o levantamento fiscal é elaborado em desacordo com as normas técnicas de auditoria não tem como prevalecer o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 253/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7508
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002064
RECORRENTE : 29.342.823-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Termo de Apreensão de Notas Fiscais - A não demonstração da ilicitude denunciada enseja em nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 254/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2591
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002571
INTERESSADO : 29.069.307-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Crédito Tributário Constituído com Erro no Levantamento. Nulo o Lançamento - Há de ser declarada nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento elaborado com erro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 255/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7578
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003174
RECORRENTE : 29.034.494-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Empresa Comercializa em sua Maioria Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Levantamento Financeiro ¿ Infundada a cobrança de ICMS por imprestabilidade do método de auditoria utilizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 256/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7542
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001997
RECORRENTE : 29.999.771-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS Substituição Tributária. Ausência do Devido Pedido de Restituição de Indébito ¿ É devido o lançamento por falta de cumprimento das formalidades legais quanto ao aproveitamento dos referidos créditos, porém, extinto pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 257/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7538
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001081
RECORRENTE : 29.341.563-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Básico do ICMS. Imposto Registrado a Menor ¿ É devida parte da exigência fiscal aferida após realização de ajustes pelas instâncias julgadora ocorridos em virtude da evidência de erro na elaboração do levantamento fiscal.
Aproveitamento Indevido de Crédito ¿ Há de prevalecer a autuação quando comprovada a materialidade do fato.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 258/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2434
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000607
INTERESSADO : 29.027.358-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Caixa. Suprimentos ilegais. Pagamentos Não Contabilizados ¿ É válida a exigência tributária respaldada por levantamento tecnicamente bem elaborado, não contestado pelo contribuinte, porém, deduzido o valor relativo à redução de base de cálculo de direito do contribuinte.
Multa Formal. Mercadorias Isentas Não Registradas no Livro Próprio. Levantamento da Conta Caixa. Suprimentos Ilegais. Pagamentos Não Contabilizados ¿ Ausência de respaldo legal na exigência de multa formal, uma vez que a legislação refere-se à presunção da ocorrência de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 259/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7281
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000738
RECORRENTE : 29.046.170-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros - É devida a exigência da diferença de alíquota em razão da aquisição de mercadorias para integrar o ativo fixo ou para uso e consumo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 260/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7569
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002324
RECORRENTE : 29.009.640-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Específico. Combustível. Nulidade do Lançamento - Detectadas falhas na elaboração do levantamento específico, como a constatação de erros em sua somatória, ensejam a inviabilização da exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 261/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7357
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000926
RECORRENTE : 29.375.813-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Ilegitimidade - É ilegítima a apropriação de crédito levada diretamente para a Apuração do ICMS, sem qualquer especificação ou indicação de sua origem
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 262/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7359
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000924
RECORRENTE : 29.061.488-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Ilegitimidade - É ilegítima a apropriação de crédito levada diretamente para a apuração do ICMS, sem qualquer especificação e em desacordo com a legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 263/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2576
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 027338
INTERESSADO : 29.059.283-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Recolhido ¿ É ilegítima a exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária quando constatado erro relativo ao quantum exigido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 264/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2411
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000273
INTERESSADO : 29.065.653-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Redução da Base de Cálculo Não Considerada - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida, na mesma proporção, a omissão de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 265/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7505
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002847
RECORRENTE : 29.046.076-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Obrigação Acessória. Não Apresentação do DIF ¿ Documento de Informação Fiscal - É exigível multa formal decorrente de falta de apresentação de documentos de informações exigidos na legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 266/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2613
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001610
INTERESSADO : 29.065.544-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Ausência de indicação de saldo inicial de caixa. Nulidade - É nulo o lançamento embasado em levantamento elaborado sem indicar saldo de caixa inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 267/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2608
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000586
INTERESSADO : 29.048.473-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Erro na Elaboração do Levantamento Fiscal ¿ Não há que prosperar a reclamação quando verificada divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e o levantamento que instrui o auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 268/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1992
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000253
INTERESSADO : 29.079.662-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 269/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7554
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004701
RECORRENTE : 29.005.178-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Omissão de Entradas. Combustível - Não é devida a cobrança do imposto baseado em levantamento elaborado com erro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 270/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6852
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000122
RECORRENTE : 29.061.488-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Recolhido ¿ É legítima a exigência tributária decorrente de aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, devendo ser deduzida a parte comprovadamente já recolhida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 271/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7491
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001924
RECORRENTE : 29.045.286-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Análise do Saldo da Conta Fornecedores - Apresenta nulidade o lançamento que não leva para a conta caixa pagamentos não contabilizados a débito da Conta Fornecedores.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 272/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7448
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001212
RECORRENTE : 29.065.118-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência fiscal embasada em levantamento financeiro. Despesas Superiores às Receitas - Comprovada a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas praticadas são superiores às receitas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 273/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7560
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003642
RECORRENTE : 29.060.349-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Ausência de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento Conjuga Saídas com Tributação Normal e Sujeitas a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento laborado em erro ao determinar os valores a serem exigidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 274/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7566
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003646
RECORRENTE : 29.060.349-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Ausência de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento Utiliza-se de Saídas com Tributação Normal e Sujeitas a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento laborado com erro ao determinar os valores a serem exigidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 275/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7526
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001985
RECORRENTE : 29.060.349-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Ausência de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento Conjuga Saídas com Tributação Normal e Sujeitas a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento laborado em erro ao determinar os valores a serem exigidos
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 276/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2606
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000637
INTERESSADO : 29.062.852-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Entrega dos Arquivos Magnéticos do SINTEGRA - Não há de prevalecer a autuação ante a comprovação do cumprimento da obrigação pelo autuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 277/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7450
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000664
RECORRENTE : 29.382.748-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissões de Entrada e Saída de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Não Considerados Valores de Perdas e Sobras - Inexistência do ilícito quando o levantamento efetuado não considera todos os dados constantes no LMC.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 278/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000666
RECORRENTE : 29.382.748-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissões de Entrada e Saída de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Não Considerados Valores de Perdas e Sobras - Inexistência do ilícito quando o levantamento efetuado não considera todos os dados constantes no LMC.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 279/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7449
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000665
RECORRENTE : 29.382.748-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissões de Entrada e Saída de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Não Considerados Valores de Perdas e Sobras - Inexistência do ilícito quando o levantamento efetuado não considera todos os dados constantes no LMC.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 280/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7495
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001616
RECORRENTE : 29.998.006-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Diferença de Apuração nas Remessas de Combustíveis - Não há que prevalecer a exigência quando inexiste diferença na confrontação dos dados informados com os valores praticados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 281/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2273
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004299
INTERESSADO : 29.053.629-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento do ICMS Substituição Tributária Pelas Entradas. Apresentação de Guias do Recolhimento de Parte da exigência - Não há que prevalecer a cobrança do tributo quando o mesmo encontra-se devidamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 282/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2548
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001593
INTERESSADO : 29.045.009-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento que Arbitra Lucro Bruto. Empresa com Escrita Contábil Regular - Impossibilidade de exigir tributo quando o levantamento utilizado não se aplica a empresa que dispõe de escrita contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 283/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7507
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002069
RECORRENTE : 29.342.823-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Termo de Apreensão de Notas Fiscais - A não demonstração da ilicitude denunciada enseja em nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 284/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7499
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001767
RECORRENTE : 29.401.319-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Saldos Credores - Lícita a exigência de ICMS, via auto de infração, quando a conta caixa apresenta saldo credor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 285/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7589
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002339
RECORRENTE : 29.069.909-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saída de Mercadorias. Falta de Apuração e Recolhimento do Imposto - Há que prevalecer a exigência tributária quando caracterizada a ilicitude praticada pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 286/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7453
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005326
RECORRENTE : 29.382.668-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Levantamento Financeiro. Inadequação do Instrumento de Auditoria ¿ Não deve prevalecer o Auto de Infração baseado em levantamento impróprio ao ramo de atividade do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 287/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7580
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000674
RECORRENTE : 29.055.732-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro de Entradas de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Emissão de Notas Fiscais de Saídas em Duplicidade - Impossibilidade de Cobrança do ICMS- ST quando não comprovada a omissão de Entradas, e sim que o contribuinte emitiu notas fiscais de saídas em duplicidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 288/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7370
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001067
RECORRENTE : 29.046.170-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Devolução de Valores Referente Aquisição de Passagens. Valores em números Negativos Lançados no Livro de Registro de Saídas. - Passível de nulidade o auto de infração quando não excluídos da exigência os valores referentes ao cancelamento das vendas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 289/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2508
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004484
INTERESSADO : 29.063.852-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Despesas Praticadas Superiores as Receitas. Empresa Sob Controle de Outra Mineradora - Infundada a reclamação de omissão de receitas quando comprovadamente a empresa recebia numerários como empréstimos de sua controladora.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 290/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7564
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001928
RECORRENTE : 29.388.736-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Benefício da Redução da Base de Cálculo - Caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o lucro bruto arbitrado. Não há que prevalecer na totalidade a exigência tributária quando não concedida a redução da base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 291/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7490
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003105
RECORRENTE : 29.341.084-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Despesas Realizadas Superiores às Receitas Auferidas - Apresenta nulidade o auto de infração que não tráz todos os documentos que lhe dão sustentabilidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 292/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7529
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001202
RECORRENTE : 29.341.144-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saldo Credor de Caixa. Equivoco ao Somar os Diversos Saldos Credores de Caixa - Não há que prevalecer na totalidade o auto de infração que soma todos os saldos credores da conta
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 293/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7394
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000301
RECORRENTE : 29.063.297-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária Retido a Menor. Equívoco no Somatório dos Valores Recolhidos - Não há que prosperar a autuação quando comprovadamente o levantamento foi laborado com erro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 294/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7575
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005453
RECORRENTE : 29.364.138-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS Substituição Tributária. Aguardente Revendida na forma Original. Termo de Acordo Beneficia o Contribuinte Quando o Produto Sofre Alteração em Sua Forma Original - Impossibilidade de usufruir benefício do termo de acordo quando o produto não sofre alterações em seu estado original.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 295/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7480
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001761
RECORRENTE : 29.062.076-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Exigência em Duplicidade - Improcede a cobrança de ICMS quando o referido valor encontra-se lançado em outro auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 296/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7477
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001763
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Comprovação de Entrada das Mercadorias. Referidos Produtos Não Constam do Estoque e Tampouco Existem Notas Fiscais de Saídas dos Mesmos ¿ É constatada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa e não constam do estoque ou foram registradas em livros fiscais suas saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 297/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7479
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001765
RECORRENTE : 29.062.076-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Saída de Mercadorias Isentas ou Não Tributadas - Correta a aplicação de multa formal quando o contribuinte não escriturar a saída de mercadorias isentas ou não tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 298/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7481
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000176
RECORRENTE : 29.062.076-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Comprovação de Entrada das Mercadorias. Referidos Produtos Não Constam do Estoque e Tampouco Existem Notas Fiscais de Saídas dos Mesmos ¿ É constatada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa e não constam do estoque ou foram registradas em livros fiscais suas saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 299/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7478
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001764
RECORRENTE : 29.062.076-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Comprovação de Entrada das Mercadorias. Referidos Produtos Não Constam do Estoque e Tampouco Existem Notas Fiscais de Saídas dos Mesmos ¿ É constatada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa e não constam do estoque ou foram registradas em livros fiscais suas saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 300/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7583
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002035
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo ¿ É direito legítimo, assegurado constitucionalmente, o aproveitamento dos créditos do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 301/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7582
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002006
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Declarado e Recolhido a Menor - Há que se exigir a diferença do ICMS quando o contribuinte recolhe valor a menor que o declarado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 302/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7520
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002037
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo - É direito legítimo, assegurado constitucionalmente, o aproveitamento dos créditos do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 303/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7522
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000201
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Declarado e Recolhido a Menor - Há que se exigir a diferença do ICMS quando o contribuinte recolhe valor a menor que o declarado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 304/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7523
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002012
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Declarado e Recolhido a Menor - Há que se exigir a diferença do ICMS quando o contribuinte recolhe valor a menor que o declarado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 305/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7528
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002013
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Declarado e Recolhido a Menor - Há que se exigir a diferença do ICMS quando o contribuinte recolhe valor a menor que o declarado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 306/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7525
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002036
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo ¿ É direito legítimo, assegurado constitucionalmente, o aproveitamento dos créditos do ICMS. Não transcorrido Prazo Decadêncial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 307/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7527
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002015
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Parte dos Documentos Encontram-se Escrituradas - Não há que prevalecer na sua totalidade a multa formal, quando comprovadamente parte dos documentos encontra-se devidamente lançada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 308/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2423
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000391
INTERESSADO : 29.068.790-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Análise do Saldo da Conta Fornecedores - Apresenta nulidade o lançamento que não leva a crédito da conta caixa pagamentos não contabilizados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 309/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2577
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001620
INTERESSADO : 29.083.458-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Extinção do Crédito Tributário. Decadência - Operada a decadência com o decurso de prazo de 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, torna-se inadimissível à Fazenda Pública reclamar o crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 310/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2623
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002177
INTERESSADO : 29.088.569-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade. Autoridade Incompetente membro do Contencioso Administrativo Tributário¿ É nulo o auto de infração lavrado por autoridade incompetente, uma vez que o agente não estava em exercício de atividade fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 311/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7549
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001909
RECORRENTE : 29.392.913-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Livro de Registro de Inventário - Não há de prosperar o lançamento que exige multa formal quando não são juntadas provas da inexistência da não autenticação do livro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 312/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7516
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002126
RECORRENTE : 29.358.818-0
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Retido e Não Recolhido. Contribuinte Destinatário Responsável Solidário ¿ O contribuinte destinatário das mercadorias passa a ser responsável pelo recolhimento do imposto quando o remetente não retém e não recolhe o ICMS/ST, devendo ser excetuadas do lançamento as operações com tributação normal.
Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Créditos Recebidos em Transferência da Matriz. Ausência de Legislação que Trata do Assunto - Legítimo o estorno de créditos aproveitados ante a inexistência de lei que autoriza a operação
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 313/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7634
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000158
RECORRENTE : 29.398.944-3
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Emissão de Documentos Fiscais. Mercadorias Não Sujeitas ao Pagamento do Imposto ¿ Deve prevalecer o lançamento por descumprimento de obrigação acessória quando da não emissão de notas fiscais de saídas de mercadorias, mesmo que não sujeitas ao pagamento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 314/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7635
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000153
RECORRENTE : 29.398.944-3
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Emissão de Documentos Fiscais. Mercadorias Tributadas e as Não Sujeitas ao Pagamento do Imposto ¿ Deve prevalecer o lançamento por descumprimento de obrigação acessória quando da não emissão de notas fiscais de saídas de mercadorias, mesmo que não sujeitas ao pagamento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 315/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7632
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001924
RECORRENTE : 29.088.540-0
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da Movimentação Financeira. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Impropriedade do Levantamento Fiscal ¿ É inadequada a utilização do levantamento financeiro quando da apuração de omissão de saídas em atividade comercial que envolva predominantemente mercadorias sujeitas a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 316/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7633
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001925
RECORRENTE : 29.088.540-0
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da Movimentação Financeira. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Impropriedade do Levantamento Fiscal ¿ É inadequada a utilização do levantamento financeiro quando da apuração de omissão de saídas em atividade comercial que envolva predominantemente mercadorias sujeitas a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 317/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7650
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001327
RECORRENTE : 29.350.101-7
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Pagamento de Imposto Referente a Diferencial de Alíquotas. Aquisições Interestaduais. Remessa de Material de Uso ou Consumo por Estabelecimento do Mesmo Titular - Não ocorre fato gerador de ICMS na entrada interestadual de bem destinado a consumo ou integração ao ativo fixo, quando essa entrada decorrer de remessa efetuada por estabelecimento do mesmo titular, que tenha adquirido o bem com a mesma finalidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 318/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7649
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001328
RECORRENTE : 29.350.101-7
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Omissão de Pagamento do Imposto. Transferência de Material de Uso ou Consumo por Estabelecimento do Mesmo Titular - Não ocorre fato gerador de ICMS na entrada interestadual de bem destinado a consumo ou integração ao ativo fixo, quando decorrer de remessa efetuada por estabelecimento do mesmo titular.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 319/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7486
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001961
RECORRENTE : 29.058.193-1
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Falta de Estorno de Crédito nas Entradas Interestaduais Proporcional à Redução Praticada nas Saídas Internas Subseqüentes - No cotejamento dos débitos e créditos para tributação pelo sistema normal, tanto a base de cálculo das saídas quanto os créditos devem sofrer a mesma redução.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 320/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7487
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001958
RECORRENTE : 29.058.193-1
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Falta de Estorno de Crédito nas Entradas Interestaduais Proporcional à Redução Praticada nas Saídas Internas Subseqüentes - No cotejamento dos débitos e créditos para tributação pelo sistema normal, tanto a base de cálculo das saídas quanto os créditos devem sofrer a mesma redução.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 321/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7622
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000162
RECORRENTE : 29.062.958-6
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Aquisição de Mercadorias para Uso. Nas aquisições interestaduais de embalagens, para acondicionar produtos de sua industrialização, é devido ao Estado de destino o ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 322/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7660
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000160
RECORRENTE : 29.062.958-6
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Aquisição de Mercadorias para Uso. Nas aquisições interestaduais de embalagens, para acondicionar produtos de sua industrialização, é devido ao Estado de destino o ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 323/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7602
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001132
RECORRENTE : 29.017.750-2
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Tributo Reclamado em Exercício Homologado por Ação Fiscal Anterior - Não deve prevalecer o procedimento fiscal quando sustentado por levantamento cujo período já foi homologado em procedimento fiscal anterior.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 324/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7603
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001135
RECORRENTE : 29.017.750-2
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Apropriação de Crédito Presumido a Maior. Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ¿ É devida a exigência que estorna aproveitamento de crédito maior que o devido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 325/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7601
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001131
RECORRENTE : 29.017.750-2
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Lançamento Efetuado Diretamente no Livro Apuração do ICMS. Ausência de Especificações - É legítimo o lançamento quando da apropriação de crédito do ICMS, levado diretamente para a apuração do imposto sem qualquer especificação e em desacordo com a legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 326/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7599
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001127
RECORRENTE : 29.017.750-2
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos do ICMS. Notas Fiscais de Entradas. Lançamento Extemporâneo - Não há que prevalecer o estorno dos créditos lançados por ser legítimo seu aproveitamento, comprovadas as entradas e saídas das mercadorias no estabelecimento
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 327/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7600
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001129
RECORRENTE : 29.017.750-2
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Lançamento Efetuado Diretamente no Livro Apuração do ICMS. Ausência de Especificações - É legítimo o lançamento quando da apropriação de crédito do ICMS, levado diretamente para a apuração do imposto sem qualquer especificação de sua origem
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 328/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2636
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002671
INTERESSADO : 29.037.135-0
REQUERENTE : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro em Livros Próprios. Base de Cálculo Reduzida. - Verificado, no curso processual, que o valor das vendas brutas não foi considerado para apuração do imposto exigido, fica descaracterizada a omissão de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 329/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7631
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002412
RECORRENTE : 29.363.301-0
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Denúncia Espontânea. Ilegitimidade - Havendo nos autos elementos que descaracterizem o motivo ensejador da proposição da penalidade pecuniária, constatada a denúncia espontânea, não deve ser mantido o lançamento que formaliza o procedimento fiscal respectivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 330/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7436
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003498
RECORRENTE : 29.395.919-6
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 331/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7572
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002375
RECORRENTE : 29.064.880-7
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Usuário de ECF - Não é lícito exigir multa formal proporcional ao valor da operação, pela falta de anotar na coluna ¿observações¿, do livro de registro de saídas, o número e a série da nota fiscal emitida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 332/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7658
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000217
RECORRENTE : 29.063.062-2
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Obrigação Tributária Principal. Diferencial de Alíquotas. Não Contribuinte do Imposto - Configurado nos autos tratar-se de não contribuinte do imposto, nos termos da legislação em vigor, não deve ser exigido o diferencial de alíquotas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 333/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2593
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001251
INTERESSADO : 29.057.364-5
REQUERENTE : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamentos do Movimento Financeiro e Conclusão Fiscal. Levantamento Elaborado com Erro - Divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e o levantamento que instrui o auto de infração, constatada assim a inexistência de omissão de saídas, determina sua inexigibilidade.
Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Elaborado com Erro ¿ Deve ser exigida parte da reclamação quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, devendo ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas, constatadas após os ajustes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 334/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2207
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000446
INTERESSADO : 29.076.988-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 335/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2483
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005251
INTERESSADO : 29.085.216-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 336/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2464
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000720
INTERESSADO : 29.031.998-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Energia Elétrica. Saídas de Serviços. Não Oferecidas à Tributação. Nulidade ¿ A ausência de clareza necessária para a configuração do ilícito denunciado acarreta a nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.
ICMS. Energia Elétrica. Saídas de Serviços. Não Oferecidas à Tributação - É ilegítima a exigência tributária pela falta de recolhimento de ICMS de concessionária de energia elétrica quando não for possível identificar com clareza a origem do débitos reclamados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 337/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2545
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000762
INTERESSADO : 29.065.977-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Mercadorias Encontradas em Estabelecimento Diverso da Empresa. Notas Fiscais de Remessa para Demonstração. Emissão de Notas Fiscais de Entradas das Mercadorias Enviadas para Demonstração ¿ Impossibilidade de se exigir imposto quando as operações de saídas para demonstração e posterior retorno encontram-se acompanhadas de documentos idôneos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 338/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2692
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001360
INTERESSADO : 29.054.275-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 339/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001357
INTERESSADO : 29.054.275-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 340/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2676
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001452
INTERESSADO : 29.065.489-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigações Acessórias. Não apresentação de GIAM. Falta de Autenticação de Livros Fiscais - É parcial a multa formal quando são apresentadas as GIAMs em período fracionado e não em um exercício. Impossibilidade de cobrança de multa formal por livro quando a legislação diz ¿livros¿.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 341/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2677
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001453
INTERESSADO : 29.065.489-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigações Acessórias. Não apresentação de GIAM. Falta de Autenticação de Livros Fiscais - É parcial a multa formal quando são apresentadas as GIAMs em período fracionado. Impossibilidade de cobrança de multa formal por livro quando a legislação diz ¿livros¿.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 342/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2675
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001451
INTERESSADO : 29.065.489-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saída de Mercadorias Tributadas Sem Registro em Livros Fiscais. Empresa sem Operação de Compra e Venda no Período Fiscalizado ¿ Inexiste omissão de recolhimento de imposto quando comprovadamente a empresa não efetuou nenhuma operação no período fiscalizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 343/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7627
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000134
RECORRENTE : 29.068.638-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal deve prevalecer a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 344/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7628
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002186
RECORRENTE : 29.068.638-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal deve prevalecer a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 345/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7629
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002185
RECORRENTE : 29.068.638-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal deve prevalecer a sentença monocrática.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 346/2009 IMPUGNAÇÃO : 42
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001116
IMPUGNANTE : 29.048.392-1
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registrar Aquisição de Mercadorias em Livros de Entradas. Exclusão do Valor Exigido Sem Documentos Probatórios ¿ Passível de multa formal a falta de registro de notas fiscais de entradas, devendo ser excluídos da exigência os valores que não foram devidamente comprovados
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 347/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7573
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000954
RECORRENTE : 29.394.710-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Omissão de Entradas de Algodão em Pluma. Obrigatoriedade de Registro de Todas as operações Praticadas ¿ Punível, via auto de infração, o descumprimento de obrigação acessória.
Omissão de Registro de Saídas. Mercadoria Isenta - Não há que se exigir ICMS pela saída de mercadorias isentas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 348/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7574
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000955
RECORRENTE : 29.394.710-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Divergência de Informações Entre Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS ¿ GIAM e Livros Fiscais ¿ Punível, via auto de infração, o oferecimento de informações divergentes à Fazenda Estadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 349/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7521
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002033
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registro da Aquisição de Mercadorias em Livros de Entradas. Exclusão do Valor Exigido Sem Documentos Probatórios ¿ Passível de punição com multa formal a falta de registro de notas fiscais de entradas. Exclui-se da exigência os valores que não foram devidamente comprovados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 350/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7524
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002034
RECORRENTE : 29.000.898-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registrar em Livros Próprios Notas Fiscais de Entradas ¿ Passível de punição com multa formal a falta de registro de notas fiscais de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 351/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2603
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000147
INTERESSADO : 29.068.124-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Lançado e Não Recolhido. Levantamento Laborado com Erro - Inexigível o tributo quando comprovadamente o levantamento foi elaborado de forma equivocada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 352/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7594
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002173
RECORRENTE : 29.387.075-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Manutenção da Sentença de Primeira Instância. Perempção do Recurso - Fica mantida a sentença de primeira instância quando o recurso é apresentado sem observação dos prazos regulamentares.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 353/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7595
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002174
RECORRENTE : 29.387.075-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Manutenção da Sentença de Primeira Instância. Perempção do Recurso - Fica mantida a sentença de primeira instância quando o recurso é apresentado sem observação dos prazos regulamentares.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 354/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7590
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001844
RECORRENTE : 29.388.214-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Há que prevalecer a decisão de primeira instância quando o recurso é apresentado fora do prazo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 355/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7434
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001174
RECORRENTE : 29.353.148-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Mercadorias de Demonstração Destinadas para Promotoras. Termo de Acordo Trata Apenas das Revendedoras ¿ Impossibilidade de Exigir o Imposto do Remetente quando a mercadoria tem destinatário diverso do indicado pelo Termo de Acordo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 356/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7463
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001561
RECORRENTE : 29.365.942-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Crédito Autorizado pela Secretaria da Fazenda - Impossibilidade de se estornar o crédito aproveitado, autorizado pela Secretaria da Fazenda
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 357/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7457
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001560
RECORRENTE : 29.365.942-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária Não Recolhido pelo Remetente. Comprovado o Recolhimento de Parte do Tributo Reclamado. Parcelamento do Valor Devido ¿ Não há que prevalecer na totalidade a exigência tributária quando comprovadamente parte do valor exigido encontra-se recolhido. Suspende-se a exigibilidade pelo parcelamento do saldo remanescente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 358/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2633
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001604
INTERESSADO : 29.389.140-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro no Livro Próprio. Notas Fiscais de Saídas de Mercadorias Tributadas - Não há que prevalecer na totalidade a exigência quando restar comprovado que parte das notas fiscais encontravam-se lançadas ou canceladas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 359/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7377
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000832
RECORRENTE : 29.069.046-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saída de Mercadorias Tributadas. Registradas como Isentas ou com Diferimento. Empresa Comercializa Produtos Agropecuários ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto na totalidade quando parte das mercadorias comercializadas são isentas.
Aquisição de Produtos Destinados a Uso e Consumo. Diferencial de Alíquota ¿ É devida a cobrança do imposto quando da aquisição de produtos destinados a uso e consumo, oriundos de outra Unidade da Federação, que comprovadamente não se encontra recolhido.
ICMS Substituição Tributária não Recolhido pelo Remetente. Destinatário Devedor Solidário - Há que se exigir do destinatário imposto sujeito ao regime de substituição tributária quando não recolhido pelo remetente em sua totalidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 360/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7378
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000830
RECORRENTE : 29.069.046-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saída de Mercadorias Lançadas como Isentas ou com Diferimento em Livro de Registro. Empresa Comercializa Produtos Agropecuários ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto na totalidade quando comprovadamente a empresa comercializa produtos destinados à agropecuária.
Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS - Lícita a exigência, via auto de infração, quando o contribuinte aproveita créditos de ICMS de forma indevida.
Falta de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Cancelamento de Notas Fiscais Após as Mesmas Terem Surtido os Efeitos Fiscais ¿ Passível de cobrança via auto de infração, quando comprovadamente o contribuinte não registra notas fiscais que já tenham surtido seus efeitos.
ICMS Substituição Tributária não Recolhido pelo Remetente. Destinatário Devedor Solidário - Há que se exigir do destinatário imposto sujeito ao regime de substituição tributária quando não recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 361/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7376
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000831
RECORRENTE : 29.069.046-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saída de Mercadorias Lançadas como Isentas ou com Diferimento em Livro de Registro. Empresa Comercializa Produtos Agropecuários ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto na totalidade quando comprovadamente a empresa comercializa produtos destinados à agropecuária, isentos ou com diferimento.
Aquisição de Produtos Destinados a Uso e consumo. Diferencial de Alíquota. Valor Recolhido Com Data Anterior à Ação Fiscal ¿ Improcede a cobrança da totalidade do imposto quando parte do mesmo já se encontra recolhido.
Falta de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Cancelamento de Notas Fiscais Após as Mesmas Terem Surtido os Efeitos Fiscais ¿ Passível de cobrança, via auto de infração, quando comprovadamente o contribuinte não registra notas fiscais que já tenham surtido seus efeitos.
ICMS Substituição Tributária não Recolhido pelo Remetente. Destinatário Devedor Solidário - Há que se exigir do destinatário imposto sujeito ao regime de substituição tributária quando não recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 362/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7485
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001622
RECORRENTE : 29.342.593-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. ICMS - Substituição Tributária Lançado no Livro de Apuração. Sistema Contábil Lança Créditos Automaticamente a Cada Registro de Nota Fiscal de Entrada. Saldo Credor Acumula-se. Necessidade de Correção do Saldo nos Livros de Registros da Empresa - Impossibilidade de exigir-se o ICMS por aproveitamento indevido de créditos via auto de infração, quando comprovadamente o contribuinte não se utilizou dos mesmos. Há que ser determinada a correção do ICMS lançado indevidamente nos livros fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 363/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2596
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004387
INTERESSADO : 29.059.924-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Valor do Imposto Incluído na Apuração. Portador de Termo de Acordo de Regime Especial - É devida a exigência que estorna crédito tributário de devolução de vendas, cuja apropriação de crédito se deu a uma alíquota de 7% ou 12%, sendo que na saída a mercadoria sofreu a carga tributária de 2% ou 0,85%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 364/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7517
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001841
RECORRENTE : 29.052.968-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Entradas de Mercadorias. Produtos Não Constam do Estoque e Tampouco Existe o Registro de Saída dos Mesmos - Constatada omissão de saída de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa e não constam do estoque e não foram registradas em livros fiscais de saídas.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Registro de Entradas ¿ É cabível multa formal quando em levantamento físico ficar comprovada a existência de mercadorias sem o referido registro de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 365/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7594
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000631
RECORRENTE : 29.063.438-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Empresa com Faturamento Superior ao Limite de Microempresa. Falta de Competência Funcional Para Auditar Empresa Com Faturamento Acima do Limite Estabelecido ¿ Eiva-se de nulidade o auto de infração quando lavrado por autoridade incompetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 366/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2691
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001359
INTERESSADO : 29.054.275-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 367/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2690
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001358
INTERESSADO : 29.054.275-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 368/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2694
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001361
INTERESSADO : 29.054.275-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 369/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2252
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004080
INTERESSADO : 29.406.732-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 370/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7452
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001265
RECORRENTE : 29.070.345-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Recolhimento do ICMS Dentro dos Padrões de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Pedido de Enquadramento Indeferido. Concessão do Beneficio com Previsão Legal ¿ Lícita a cobrança da diferença do imposto quando o contribuinte tem seu pedido de enquadramento de microempresa indeferido. Extinta a exigibilidade com aplicação do beneficio da lei 1892/2008.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 371/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2502
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001284
INTERESSADO : 29.060.294-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Equívoco ao não Considerar as Transferências para as Filiais. Beneficio da Lei 1892/08 - Não há que prevalecer na totalidade o lançamento que contem erros ao não considerar as transferências de mercadorias. Parte do valor devido é extinto por benefício de Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 372/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2491
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001177
INTERESSADO : 29.376.460-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferença entre Débitos e Créditos. Equívoco no Somatório ¿ Não há como prevalecer a autuação na totalidade quando detectado erro no somatório dos débitos e créditos pela autoridade fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 373/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7498
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001591
RECORRENTE : 29.045.009-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferença no Cotejamento entre Débitos e Créditos de ICMS. Imposto Registrado e Não Recolhido. Equívoco no Somatório dos Créditos Pela Autoridade Lançadora - Impossibilidade de prevalecer a exigência na sua totalidade quando o lançamento é efetuado com erros de cálculos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 374/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2595
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 027363
INTERESSADO : 29.038.798-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Ausência de Documentos que Sustentem o Auto de Infração. Inércia da Fazenda Pública - Não há que prevalecer a exigência quando o auto de infração não tem sustentação documental, expirado o prazo legal para a guarda dos documentos fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 375/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7397
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000636
RECORRENTE : 29.000.042-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Entrega de Informações do SINTEGRA - Lícita a cobrança de multa formal quando não efetuada a entrega dos arquivos relativos ao Sistema Integrado de Informações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 376/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7592
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000882
RECORRENTE : 29.017.622-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Aquisição de Mercadorias. Não Registro em Livros Fiscais de Entradas ¿ Passível de punição com multa formal a falta de registro de notas fiscais de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 377/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2529
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005504
INTERESSADO : 29.056.881-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Ciência ao Contribuinte Após Transcurso do Prazo Decadencial - Extigue-se o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, inteligência do Art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional.
Falta de Recolhimento do ICMS Substituição Tributária pelas Entradas. Destinatário Responsável Solidário na Falta do Recolhimento do Imposto pelo Remetente - Há que se exigir o ICMS do destinatário quando o mesmo não foi retido ou recolhido pelo remetente.
Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Vendas Efetuadas a Órgãos Públicos - Inexigível a reclamação tributária quando a operação goza de isenção, sendo verificada previsão legal sobre a manutenção do crédito do imposto relativo as entradas das referidas mercadorias.
ICMS Diferencial de Alíquota. Equipamentos Adquiridos para Utilização na Prestação de Serviços Sujeitos ao ISSQN ¿ Impossibilidade de se exigir diferencial de alíquota quando os bens adquiridos se destinam a prestação de serviços sujeitos ao imposto municipal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 378/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7468
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000866
RECORRENTE : 29.349.168-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Utilização do Emissor de Cupom Fiscal ¿ Lícita a cobrança de multa formal quando comprovadamente o contribuinte não utilizou o ECF após sua liberação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 379/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2405
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002918
INTERESSADO : 29.385.824-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 380/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2404
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002917
INTERESSADO : 29.385.824-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 381/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6533
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001016
RECORRENTE : 29.001.264-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo e Créditos de ICMS de Energia Elétrica e Serviço de Telefonia - Direito legitimo, segundo o Princípio Constitucional da Não - Cumulatividade, o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo lançados fora do prazo. O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica e telefonia não é prerrogativa da atividade comercial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 382/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2673
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001019
INTERESSADO : 29.001.264-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Manutenção no Passivo de Contas Já Pagas. Exibição de Documentos. Não Concessão da Redução da Base de Cálculo ¿ Impossibilidade da exigência em sua totalidade quando o contribuinte apresenta documentos que ilidem parte do ilícito, e da não redução da base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 383/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6532
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001017
RECORRENTE : 29.001.264-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo - Direito legítimo, assegurado pelo Princípio Constitucional da Não - Cumulatividade, o aproveitamento dos créditos de ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 384/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6531
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001018
RECORRENTE : 29.001.264-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo - Direito legítimo, segundo o Princípio Constitucional da Não - Cumulatividade, o aproveitamento dos créditos de ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 385/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7492
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005567
RECORRENTE : Guaraí Comércio de Moto Serra e Pneus LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida para Consumo de Empresa Varejista - Não deve prosperar a reclamação tributária quando comprovado que o imposto foi recolhido nas operações anteriores.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 386/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7533
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002498
RECORRENTE : 29.340.694-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Fiscal Referente a Imposto Não Registrado e Não Recolhido. Divergência Entre o Imposto Constatado no Levantamento Fiscal e o Auto de Infração - A existência de falha na elaboração do levantamento básico do ICMS prejudica a exigência tributária reclamada devido a não configuração do ilícito denunciado .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 387/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2534
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001028
INTERESSADO : 29.069.750-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registradas no Livro Fiscal Próprio - Há que ser julgado procedente o lançamento do crédito tributário, por haver detectado diferença de imposto a recolher, em levantamento tecnicamente correto.
Multa Formal. Extravio de Vias das Notas Fiscais. Apresentação de Algumas Notas Fiscais Reclamadas na Ação Fiscal - Deve ser julgado procedente em parte o lançamento que cobra multa por extravio de notas fiscais, sendo abatido na parte apresentada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 388/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7459
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004840
RECORRENTE : 29.056.047-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Diferencial de Alíquota. Exigência Tributária em Aquisições de Mercadorias Oriundas de Outras Unidades da Federação, Destinadas a Uso, Consumo ou Ativo Fixo do Estabelecimento. Transferência de Mercadorias do Mesmo Contribuinte - A ocorrência de conflito quanto ao destino das mercadorias, se para uso e consumo ou integração ao ativo imobilizado, acarreta nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.
Multa Formal. Registro de Notas Fiscais sem Autorização da Secretaria da Fazenda do Tocantins. Incoerência Entre o Histórico do Auto de Infração e a Tipificação da Infração Anunciada - É nulo o lançamento quanto apresenta incoerência entre a tipificação legal e os fatos narrados no histórico da infração. .
ICMS ¿ Substituição Tributária. Imposto Destacado nas Notas Fiscais. Não Recolhimento em Tempo Hábil - Deve prevalecer a exigência fiscal não ilidida pelo contribuinte, comprovada a omissão de recolhimento do imposto.
ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Estorno a Menor do Crédito Apropriado nas Entradas por Transferência de Material de Uso, Consumo e do Ativo Fixo do Estabelecimento - Deve prevalecer a exigência fiscal não ilidida pelo contribuinte, quando verificada a não realização de estorno de crédito conforme determinação legal.
ICMS ¿ Substituição Tributária. Imposto Destacado no Produto Água Mineral. Inobservância de Alteração da Classe do Produto. Exigência da Instrução Normativa nº 008/2006 - Há que prevalecer a reclamação fiscal que exige imposto devido por substituição tributária, por inobservância quanto a alteração da classe do produto, prevista na legislação.
ICMS. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Registro sem Débito do Imposto no Livro de Saídas de Mercadorias - É devido o ICMS relativo às saídas de mercadorias tributadas, registradas no livro fiscal próprio, sem débito do imposto, não sendo a exigência fiscal ilidida pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 389/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1836
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002060
INTERESSADO : 29.046.927-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Registro de Parte das Notas Fiscal de Entradas de Mercadorias no Livro Próprio. Exigência Fiscal não Afastada pelo Contribuinte - Há que ser considerada correta a aplicação da exigência fiscal que exige multa formal por não registro das notas fiscais de entradas. Lançamento procedente em parte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 390/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1835
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002062
INTERESSADO : 29.046.927-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Registro de Parte das Notas Fiscal de Entradas de Mercadorias no Livro Próprio. Exigência Fiscal não Afastada pelo Contribuinte - Há que ser considerada correta a aplicação da exigência fiscal que exige multa formal por não registro das notas fiscais de entradas. Lançamento procedente em parte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 391/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1837
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002061
INTERESSADO : 29.046.927-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registro das Notas Fiscal de Entradas de Mercadorias no Livro Próprio. Exigência Fiscal não Afastada pelo Contribuinte - Há que ser considerada correta a aplicação da exigência fiscal que exige multa formal por não registro das notas fiscais de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 392/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1838
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002063
INTERESSADO : 29.046.927-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registro das Notas Fiscal de Entradas de Mercadorias no Livro Próprio. Exigência Fiscal não Afastada pelo Contribuinte - Há que ser considerada correta a aplicação da exigência fiscal que exige multa formal por não registro das notas fiscais de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 393/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2319
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001176
INTERESSADO : 29.034.571-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Não Inclusão do Estoque inicial - É nulo o auto de infração originário de procedimento fiscal elaborado com falhas, por desconsideração da existência de estoque inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 394/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2585
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005072
INTERESSADO : 29.061.081-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saída de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro no Livro Próprio. Levantamento Financeiro ¿ É nula a exigência quando não atendidas as formalidades legais, não sendo informado no levantamento o caixa inicial
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 395/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7571
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002389
RECORRENTE : 29.064.880-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Não Devolução dos Documentos ao Contribuinte. Cerceamento ao Direito de Defesa - A não devolução dos livros fiscais ao contribuinte, ao término dos trabalhos de auditoria, configura cerceamento ao direito de defesa e consequentemente a nulidade do lançamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 396/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 2575
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003104
RECORRENTE : 29.341.084-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Receitas Inferiores ao Valor das Despesas Efetivamente Realizadas - A costatação de despesas superiores às receitas, constatada na auditoria do movimento financeiro, caracteriza vendas de mercadorias tributadas não registradas, sendo concedida a redução da base de calculo de 29,41% a que o contribuinte tem direito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 397/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2574
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003101
INTERESSADO : 29.341.084-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Receitas Inferiores ao Valor das Despesas Efetivamente Realizadas - A costatação de despesas superiores às receitas, constatada na auditoria do movimento financeiro, caracteriza vendas de mercadorias tributadas não registradas, sendo concedida a redução da base de calculo de 29,41%, a que o contribuinte tem direito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 398/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2573
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003103
INTERESSADO : 29.341.084-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Receitas Inferiores ao Valor das Despesas Efetivamente Realizadas ¿ A costatação de despesas superiores às receitas, na auditoria do movimento financeiro, caracteriza vendas de mercadorias tributadas não registradas, sendo concedida a redução da base de calculo de 29,41% a que o contribuinte tem direito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 399/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2604
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000149
INTERESSADO : 29.061.609-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Levantamento Comparativo de Saídas. Extravio de Notas Fiscais ¿ Não há que prevalecer a reclamação tributária quando não configurada a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 400/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7608
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001967
RECORRENTE : 29.050.785-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Notas Fiscais e Livros ¿ Há que prevalecer a exigência fiscal quando comprovadamente ficar caracterizada a infração denunciada.
ICMS. Levantamento Básico. Aproveitamento Indevido de Crédito. Substituição Tributária - Não é devida a reclamação fiscal quando o contribuinte apresenta provas sobre a utilização das mercadorias em processo de industrialização.
ICMS. Levantamento da Conta Caixa. Vendas de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio. Saldo Inicial não Comprovado e Pagamentos não Contabilizados ¿ É devido o lançamento quando elaborado em consonância às normas de auditoria, não sendo convincentemente contestado pelo contribuinte.
Levantamento Comparativo de Saídas Registradas com o Documentário Emitido. Falta de Registro de Notas Fiscais nos Livros Próprios ¿ Há que ser confirmado o lançamento quando comprovadamente o contribuinte deixar registrar notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 401/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2609
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003206
INTERESSADO : 29.063.786-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Levantamento Comparativo de Saídas. Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio - Não há que prevalecer a autuação embasada em levantamento fiscal elaborado com erro, sendo descaracterizada a infração em manifestação do autuante.
Multa Formal. Deixar de Emitir Documentos Fiscais - Não há que prevalecer a autuação embasada em levantamento fiscal elaborado com erro, sendo descaracterizada a infração em manifestação do autuante.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 402/2009 IMPUGNAÇÃO : 59
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000228
IMPUGNANTE : 29.018.256-5
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Mercadorias Tributadas e Não Registradas no Livro Próprio. Levantamento Elaborado com Erros ¿ Não deve prevalecer o lançamento de imposto cuja exigência se baseia em levantamento elaborado com erro que evidencia a sua nulidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 403/2009 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 87
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000087
REQUERENTE : 29.060.859-7
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Restituicão de Indébito Tributário. Imposto Recolhido em Duplicidade ¿ É devida a restituição de indébito tributário quando comprovado o pagamento do imposto em duplicidade, deduzidos os valores residuais constantes do pedido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 404/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7624
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 019820
RECORRENTE : 29.385.770-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio - Não deve prevalecer a reclamação fiscal por descaracterização da infração denunciada diante das provas apresentadas pela autuada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 405/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7604
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003075
RECORRENTE : 29.089.010-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Comércio Varejista de Autopeças. Substituição Tributária - Não deve prevalecer a exigência tributária em razão da imprestabilidade do levantamento utilizado para apurar a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 406/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7427
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005053
RECORRENTE : 29.032.480-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte ¿ Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 407/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 2566
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001925
RECORRENTE : 29.036.222-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota. Ramo de Atividade Preponderante Hotelaria - Não há como prevalecer a exigência fiscal que reclama diferencial de alíquota sobre mercadorias que não estão no campo de incidência do ICMS e sim do ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 408/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2489
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005120
INTERESSADO : 29.064.330-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos Ilegais de Caixa. Pagamentos Não Contabilizados. Antecipação de Receitas - Não há que se considerar suprimentos ilegais de caixa operações bancárias efetuadas entre contas da mesma titularidade e pagamentos efetuados por meio da conta bancos. Recebimento de vendas por meio de cartão de crédito não configuram antecipação de receitas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 409/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7305
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004774
RECORRENTE : 29.064.330-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos Ilegais de Caixa. Pagamentos Não Contabilizados. Antecipação de Receitas - Não há que se considerar suprimentos ilegais de caixa operações bancárias efetuadas entre contas da mesma titularidade e pagamentos efetuados por meio da conta bancos. Recebimento de vendas por meio de cartão de crédito não configuram antecipação de receitas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 410/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2208
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003783
INTERESSADO : 29.397.400-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 411/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2358
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000445
INTERESSADO : 29.078.412-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 412/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2219
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000279
INTERESSADO : 29.343.091-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 413/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1763
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000418
INTERESSADO : 29.075.307-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 414/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1768
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000419
INTERESSADO : 29.075.308-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 415/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2588
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001188
INTERESSADO : 29.373.851-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 416/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2586
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001189
INTERESSADO : 29.099.948-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 417/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2587
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001187
INTERESSADO : 29.373.851-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 418/2009 IMPUGNAÇÃO : 60
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000332
IMPUGNANTE : 29.036.027-7
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado.
Imposto Apropriado a Maior que o Permitido - Lícita a cobrança do tributo, via auto de infração, quando apropriado de forma indevida.
Imposto Apurado a Menor ¿ Correta a exigência da diferença do imposto apurado a menor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 419/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2388
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001247
INTERESSADO : 29.057.518-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 420/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7390
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001194
RECORRENTE : 29.404.994-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Vendas Interestaduais. ¿ Correta a aplicação de multa formal quando a operação não obedece à legislação pertinente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 421/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7389
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001196
RECORRENTE : 29.404.994-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Vendas Interestaduais. ¿ Correta a aplicação de multa formal quando a operação não obedece à legislação pertinente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 422/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7591
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003063
RECORRENTE : 29.063.773-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Inexigibilidade. Empresa Atuante no Ramo da Construção Civil - Impossibilidade de exigência de ICMS quando a empresa é contribuinte do ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 424/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7439
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004961
RECORRENTE : 29.034.357-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Passível de nulidade a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 425/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7548
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001906
RECORRENTE : 29.380.244-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Falta de recolhimento. Levantamento que não suprime vendas beneficiadas com isenção. Vendas à Órgãos da Administração Pública Estadual. Apresenta nulidade o lançamento que exige recolhimento do ICMS antecipado por substituição tributária quando constatada a não ocorrência do fato gerador presumido tributado.
Operações Tributadas. Registros sem Destaque e Recolhimento do Imposto - Lícita a exigência quando a venda de mercadorias tributadas encontra-se registrada sem o devido recolhimento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 426/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7546
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001925
RECORRENTE : 29.380.244-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Falta de recolhimento. Levantamento que não suprime vendas beneficiadas com isenção. Vendas à Órgãos da Administração Pública Estadual. Apresenta nulidade o lançamento que exige recolhimento do ICMS antecipado por substituição tributária quando constatada a não ocorrência do fato gerador presumido tributado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 427/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7547
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001907
RECORRENTE : 29.380.244-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Falta de recolhimento. Levantamento que não suprime vendas beneficiadas com isenção. Vendas à Órgãos da Administração Pública Estadual. Apresenta nulidade o lançamento que exige recolhimento do ICMS antecipado por substituição tributária quando constatada a não ocorrência do fato gerador presumido tributado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 428/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2625
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001015
INTERESSADO : 29.001.264-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conta Caixa. Auditoria Laborada Com Erros. Manutenção no Passivo de Obrigações Já Pagas. Suprimentos Ilegais. Cheques Emitidos e Levados a Conta Caixa - Apresenta nulidade o lançamento que não atende as boas técnicas de auditoria, que não investiga de forma mais aprofundada o suposto ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 429/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2624
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001012
INTERESSADO : 29.001.264-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conta Caixa. Auditoria Laborada Com Erros. Manutenção no Passivo de Obrigações Já Pagas. Suprimentos Ilegais. Cheques Emitidos e Levados a Conta Caixa - Apresenta nulidade o lançamento que não atende as boas técnicas de auditoria, que não investiga de forma mais aprofundada o suposto ilícito
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 430/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7358
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000912
RECORRENTE : 29.061.488-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Energia Elétrica - O direito ao crédito do ICMS, incidente sobre operações de aquisição de energia elétrica, é legítimo no processo de panificação (industrialização), conforme laudo técnico, sendo vedado sobre a parte consumida no processo de conservação ou utilizada em equipamentos que auxiliem na venda de mercadorias
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 431/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7361
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000913
RECORRENTE : 29.375.813-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Energia Elétrica ¿ O direito ao crédito do ICMS, incidente sobre operações de aquisição de energia elétrica, é legítimo no processo de panificação (industrialização), conforme laudo técnico, sendo vedado sobre a parte consumida no processo de conservação ou utilizada em equipamentos que auxiliem na venda de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 432/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7494
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001047
RECORRENTE : 29.066.128-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Comércio Varejista de Mercadorias. Créditos de Energia Elétrica e Telefone - Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto devido nas aquisições de energia elétrica e telefone para a atividade comercial varejista.
Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro em Livros Próprios. Redução da Base de Cálculo Não Concedida - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido deve ser reduzida, na mesma proporção, a omissão de vendas de mercadorias tributadas.
ICMS. Levantamento Específico de Mercadorias. Omissão de Saídas - É licita a exigência do ICMS apurado em levantamento que analisa o fluxo de entradas e saídas de mercadorias, tecnicamente bem elaborado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 433/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7483
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001375
RECORRENTE : 29.044.884-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saídas de Mercadorias Tributadas. Escrituradas Como Não Tributadas - É lícito o crédito tributário quando comprovada a comercialização de carne bovina escriturada sem tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 434/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7535
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004717
RECORRENTE : 29.088.683-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - É parcialmente devido o crédito tributário reclamado, decorrente de percentual de lucro bruto apurado pelo contribuinte menor que o arbitrado pelo fisco, corrigido o lançamento com a aplicação do índice de valor adicionado estabelecido para atacado e varejo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 435/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7510
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001577
RECORRENTE : 29.342.593-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Operações Interestaduais. Falta de Recolhimento ¿ É nulo o lançamento por falta de precisão na demonstração dos critérios utilizados na apuração do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 436/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 2040
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001020
RECORRENTE : 29.373.111-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Passivo Fictício. Apresentação de Títulos. Vencimento no Exercício Seguinte - É ilegítimo o lançamento do crédito tributário que detecta no passivo obrigações vencidas no exercício seguinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 437/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 2499
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000234
RECORRENTE : 29.020.658-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Divergência dos Estoques Iniciais e Finais do Levantamento e o Contido nos Livros Fiscais. Nulidade ¿ Há que ser julgado nulo o procedimento quando constatadas divergências entre os valores dos estoques iniciais e finais do levantamento e os constantes nos livros fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 438/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7606
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002418
RECORRENTE : 29.038.895-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Estoque de Peças em 31/12/2004. Ramo de Atividade Bicicletaria. Não Enquadramento no Protocolo ICMS nº 36/04. Nulidade - Há que ser declarado nulo o lançamento que não consegue precisar o quantum do fato gerador do imposto reclamado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 439/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 7117
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002449
INTERESSADO : 29.057.692-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Fornecedores. Passivo Fictício. Juntados Documentos que Ilidem o Procedimento Realizado ¿ Não há que prevalecer o auto de infração quando indicadas duplicatas que foram relacionadas em duplicidade, comprovando a inexistência de ilicitude tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 440/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2556
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001289
INTERESSADO : 29.386.727-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Por Constatação de Existência de Passivo Fictício na Contabilidade da Empresa ¿ Há que prevalecer o lançamento, quando o contribuinte não afasta a ilicitude apontada.
ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Alteração de Base de Cálculo após Perícia Elaborada pela Assessoria Técnica ¿ É devida parte do imposto reclamado, via auto de infração, quando da conciliação entre a documentação acostada e o levantamento for ilidido parcialmente o trabalho fiscal. .
ICMS. Exigência Tributária por Aproveitamento Indevido do Imposto. Descumprimento de Cláusula de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ Há que prevalecer a exigência tributária quando comprovado procedimento em desacordo ao TARE e o contribuinte confessar a ocorrência dos fatos alegados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 441/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7545
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001295
RECORRENTE : 29.042.063-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Redução de Base de Cálculo em 29,41% Não Concedida ¿ O lançamento há que ser julgado procedente em parte, pela não concessão do benefício fiscal que lhe é de direito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 442/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7543
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001296
RECORRENTE : 29.042.063-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Redução de Base de Cálculo em 29,41% Não Concedida ¿ O lançamento há que prevalecer em parte, pela não concessão do benefício fiscal que lhe é de direito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 443/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 7544
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001294
INTERESSADO : 29.042.063-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Redução de Base de Cálculo em 29,41% Não Concedida ¿ O lançamento há que prevalecer em parte, pela não concessão do benefício fiscal que lhe é de direito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 444/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7511
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001167
RECORRENTE : 29.041.136-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Parcela do Imposto Declarado e Não Recolhido ¿ Há que prevalecer a exigência fiscal quando o contribuinte não afasta a ilicitude apontada.
ICMS. Exigência Tributária de Parcela Devida Por Substituição Tributária. Falta de Retenção do Imposto na Entrada das Mercadorias ¿ É devido o imposto reclamado, quando o recolhimento não for efetuado pelo remetente, sendo o contribuinte responsável solidário por disposição legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 445/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2530
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000596
INTERESSADO : 29.063.767-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Estoques Iniciais e Finais de Mercadorias Sujeito a Substituição Tributária ¿ Não há que ser devido o imposto reclamado por auto de infração embasado em levantamento elaborado com falhas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 446/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2597
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004139
INTERESSADO : 29.053.445-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Consideração de Caixa Inicial - Não há que prosperar o auto de infração que não considerou o caixa inicial existente quando da auditoria fiscal.
ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Contribuinte com Escrita Regular ¿ Não deve prevalecer o auto de infração embasado em levantamento da conta mercadorias realizado em empresa com escrita contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 447/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2213
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001135
INTERESSADO : 29.087.341-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 448/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2001
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000922
INTERESSADO : 29.087.341-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 449/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2212
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001134
INTERESSADO : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 450/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7581
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003069
RECORRENTE : 29.083.014-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 451/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2153
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003073
INTERESSADO : 29.083.014-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 452/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2155
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003072
INTERESSADO : 29.083.014-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 454/2009 IMPUGNAÇÃO : 57
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003538
IMPUGNANTE : 29.363.234-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Relativa a Parcela do Imposto Devido por Substituição Tributária. Nulidade do Lançamento por Imprecisão na Determinação do Quantum do Fato Gerador do Imposto ¿ Há que ser declarado nulo o lançamento, quando não for possível constatar a base de cálculo do imposto devido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 455/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2413
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004162
INTERESSADO : 29.026.241-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Contribuinte Portador dos Requisitos de Enquadramento como Beneficiário do Regime Atribuído às Microempresas - Há que ser considerada devida a exigência, via auto de infração, mas, extinto o crédito tributário, com base na Lei nº 1.892/08.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 456/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001544
INTERESSADO : 29.047.121-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Contribuinte Atuando Fora do Campo de Incidência do ICMS. Operações com ISSQN. Competência Municipal ¿ Não deve prevalecer o auto de infração quando comprovado que o sujeito passivo atua com operações fora do campo de incidência estadual.
Multa Formal. Exigência de Obrigações Acessórias. Ilicitude Não Afastada pelo Contribuinte ¿ Há que prevalecer o lançamento quando o contribuinte não conseguiu ilidir o procedimento corretamente realizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 457/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2605
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003941
INTERESSADO : 29.384.244-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Consideração de Fornecedores em Aberto. Saldo de Caixa Inicial Inferior ao do Levantamento Fiscal ¿ Não deve prosperar o auto de infração embasado em levantamento que não considera os fornecedores em aberto e que apresenta saldo de caixa inicial menor que o existente quando da auditoria fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 458/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2541
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001458
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento Básico do ICMS. Comprovação do Parcelamento do Valor Reclamado ¿ Não há que prevalecer o crédito tributário reclamado, quando comprovado seu recolhimento antes da auditoria fiscal.
ICMS. Exigência Tributária em Levantamento do ICMS ¿ Substituição Tributária. Parcela de Imposto Reclamado Relativo aos Estoques de Peças Existentes em 31/12/2004. Protocolo ICMS 36/04 ¿ A reclamação tributária há que prevalecer em parte, quando os cálculos do imposto relativo a estoques de peças foram efetuados com falha.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 459/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2415
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004328
INTERESSADO : 29.064.160-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Relativa ao Não Estorno Obrigatório do Crédito Tributário em 29,41%. Utilização dessa Redução nas Operações de Saídas. Erro no Levantamento Fiscal ¿ Não há que prevalecer o lançamento tributário quando constatada falha na elaboração do levantamento embasador do procedimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 460/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7562
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001970
RECORRENTE : 29.007.196-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Através do Levantamento Básico do ICMS. Imposto Declarado nos Livros Fiscais de Entradas e Saídas e Não Escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS ¿ Há que ser devida a exigência tributária, reclamada via auto de infração, quando não afastada por meio de provas concretas
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 461/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7555
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001872
RECORRENTE : 29.007.196-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Lançamento de Estorno de Débitos. Possibilidade de Aproveitamento dos Referidos Créditos nos Termos da Lei nº 1.385/2003 ¿ Não há que prevalecer o auto de infração lavrado, uma vez que o procedimento do contribuinte encontra-se respaldado na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 462/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7561
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001971
RECORRENTE : 29.007.196-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Lançamento de Estorno de Débitos. Possibilidade de Aproveitamento dos Referidos Créditos nos Termos da Lei nº 1.385/2003 ¿ Não há que prevalecer o auto de infração lavrado, uma vez que o procedimento do contribuinte encontra-se respaldado na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 463/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7563
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001972
RECORRENTE : 29.007.196-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Lançamento de Estorno de Débitos. Possibilidade de Aproveitamento dos Referidos Créditos nos Termos da Lei nº 1.385/2003 ¿ Não há que prevalecer o auto de infração lavrado, uma vez que o procedimento do contribuinte encontra-se respaldado na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 464/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2300
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005452
INTERESSADO : 29.089.729-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Caixa ¿ Reconstituição - É nulo o lançamento que adota levantamento inadequado para provar a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 465/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7462
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005173
RECORRENTE : 29.059.425-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Apropriação a Maior de Crédito Presumido. Divergência com o Termo de Acordo de Regime Especial. Perícia Técnica. Constatação de Falha em Parte do Trabalho ¿ Há que prevalecer em parte o auto de infração, quando constatado, através de perícia técnica, que os valores do crédito tributário diferem da peça básica e termo aditivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 466/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2538
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003677
INTERESSADO : 29.378.715-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Consideração de Fornecedores em Aberto - Não há que prevalecer o auto de infração que não considera os valores relativos a fornecedores em aberto existentes, quando da auditoria fiscal
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 467/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2612
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001043
INTERESSADO : 29.340.373-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Comprovação do Saldo Inicial de Caixa - Há que ser julgado nulo o auto de infração que não comprovou o saldo inicial de caixa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 468/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2583
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000861
INTERESSADO : 29.058.869-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Comprovação do Saldo Inicial de Caixa. Ausência de Intimação ao Contribuinte de Despacho Saneador - Há que ser julgado nulo o auto de infração que não comprovou o saldo inicial de caixa e intimação ao contribuinte sobre fatos ocorridos nos autos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 469/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7473
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001376
RECORRENTE : 29.044.884-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Fornecedores. Passivo Fictício. Nulidade do Lançamento por Imprecisão da Matéria Tributável ¿ Há que ser declarado nulo o lançamento quando constatado outro fato, não o narrado na peça básica, no caso, passivo oculto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 470/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2053
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004317
INTERESSADO : 29.386.468-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Configuração de Parte do Crédito Tributário Reclamado ¿ É devida parte da reclamação tributária quando não constatado o estorno de crédito exigido e o aproveitamento do mesmo.
ICMS. Exigência tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Duplicidade de Levantamento Para o Mesmo Período Fiscal. Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Matéria Tributável ¿ Há que ser declarado nulo o lançamento, quando elaborado fora das normas contidas no Manual de Auditoria da SEFAZ.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 471/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2530
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002423
INTERESSADO : 29.382.584-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento Específico. Falha na Contagem dos Produtos. Utilização de Base de Cálculo com Percentual de Redução ¿ Há que prevalecer em parte o auto de infração, quando ilidida parte do procedimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 472/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 7557
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000258
INTERESSADO : 29.059.652-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Há que prevalecer a exigência fiscal, via auto de infração, que comprova omissão de saídas de mercadorias tributadas e não foi ilidida pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 473/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7570
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002379
RECORRENTE : 29.392.146-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Resultante da Aplicação de 2% Sob as Saídas de Mercadorias Tributadas Industrializadas pelo Contribuinte. Beneficiário de Termo de Acordo de Regime Especial. Ilicitude não Afastada pelo Contribuinte ¿ Há que prevalecer o auto de infração que exige pagamento de imposto sobre saídas de mercadorias tributadas, configurada a adesão ao TARE, não ilidido pelo contribuinte
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 474/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2050
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000751
INTERESSADO : 29.051.795-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasa em Levantamento Básico do ICMS. Enquadramento do Contribuinte no Regime de Benefícios Atribuídos as Microempresas. Alíquota Diferenciada ¿ Há que prevalecer em parte o auto de infração que cobra crédito tributário pela alíquota cheia, de contribuinte enquadrado ao regime atribuído as microempresas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 475/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2420
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000513
INTERESSADO : 29.065.072-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasa em Levantamento Básico do ICMS. Operações de Saídas de Depósito Fechado para o Próprio Contribuinte. Não Incidência do Imposto ¿ Não é devida a reclamação fiscal que exige crédito tributário nas operações de retorno de depósito fechado para o próprio contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 476/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2594
AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 027397
INTERESSADO : 29.059.288-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Comprovação de Saldo de Caixa Inicial e Base de Cálculo. Decadência ¿ Há de ser acatada preliminar de decadência quando constatada a ultrapassagem do período qüinqüenal para a efetivação do lançamento do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 477/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2552
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001520
INTERESSADO : 29.089.081-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Ocorrência de Omissão de Saídas. Nulidade - Há que ser julgado nulo o auto de infração embasado em levantamento fiscal elaborado com falhas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 478/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7539
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000667
RECORRENTE : 29.342.601-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio ¿ Deve prosperar o auto de infração elaborado corretamente e dentro das normas de auditoria fiscal.
ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio ¿ É devida a exigência tributária elaborada dentro das normas legais, cuja contestação não ilide o lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 479/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2579
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000354
INTERESSADO : 29.041.036-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias. Não Registro no Livro Fiscal de Entradas. Documentos Juntados Provando o Registro de Algumas Notas Fiscais ¿ Há que ser considerado em parte o lançamento do crédito tributário, quando comprovado que foram lançadas algumas das notas fiscais relacionadas no levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 480/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1159
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000077
INTERESSADO : 29.002.980-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Sobre Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais. Impugnação Parcial do Trabalho Elaborado. Novo Demonstrativo Constata Nova Base de Cálculo ¿ Há que prevalecer em parte o auto de infração em que foi constatado que parte das operações foram municipais
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 481/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2385
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001185
INTERESSADO : 29.082.137-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 482/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7567
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000055
RECORRENTE : 29.082.137-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 483/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 7626
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001814
INTERESSADO : 29.088.900-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação do Inventário dos Bens do Ativo Fixo. Desobediência às Normas Legais. Base de Cálculo Sem Abatimento da Depreciação ¿ Há que prevalecer em parte o procedimento administrativo-tributário, quando lavrado sem abater a depreciação dos bens do imobilizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 484/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2610
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001813
INTERESSADO : 29.088.900-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Parcela do Imposto Devido por Substituição Tributária Não Recolhida. Elementos Probantes Juntados pelo Contribuinte ¿ Há que prevalecer em parte o procedimento administrativo-tributário, quando juntados documentos que ilidem parte do valor reclamado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 485/2009 IMPUGNAÇÃO : 63
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000766
IMPUGNANTE : 29.395.367-8
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 486/2009 IMPUGNAÇÃO : 64
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000767
IMPUGNANTE : 29.395.367-8
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 487/2009 IMPUGNAÇÃO : 62
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000765
IMPUGNANTE : 29.395.367-8
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 488/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7660
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001784
RECORRENTE : 29.001.872-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento que Arbitra Lucro Bruto. Empresa com Escrita Contábil Regular. Nulidade - Apresenta nulidade o lançamento que se utiliza de levantamento não recomendado para empresas que mantém de escrita contábil regular.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 489/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7661
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001785
RECORRENTE : 29.001.873-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento que Arbitra Lucro Bruto. Empresa com Escrita Contábil Regular. Nulidade - Apresenta nulidade o lançamento que se utiliza de levantamento não recomendado para empresas que mantém de escrita contábil regular.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 490/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7615
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000854
RECORRENTE : 29.349.168-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas ¿ É configurada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas praticadas são superiores às receitas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 491/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7614
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000853
RECORRENTE : 29.349.168-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas ¿ É configurada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas praticadas são superiores às receitas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 492/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7613
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000852
RECORRENTE : 29.349.168-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas ¿ É configurada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas praticadas são superiores às receitas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 493/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7619
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002367
RECORRENTE : 29.018.715-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 494/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7610
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002372
RECORRENTE : 29.018.715-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 495/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7620
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002368
RECORRENTE : 29.018.715-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 496/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7621
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002369
RECORRENTE : 29.018.715-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 497/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7623
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002361
RECORRENTE : 29.018.715-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 498/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 2358
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002358
RECORRENTE : 29.018.715-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 499/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7617
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002374
RECORRENTE : 29.018.715-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro de Entrada de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Final Superior ao Estoque Inicial, Acrescido das Compras e Deduzido das Vendas ¿ Legítima a exigência do imposto quando comprovadamente o mesmo não foi recolhido no momento da entrada das mercadorias no Estado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 500/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2626
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002366
INTERESSADO : 29.018.715-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Ciência do Contribuinte Após Prazo Quinquenal ¿ A Constituição do Crédito Tributário completa-se com a intimação do Sujeito Passivo. Transcorridos cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador e a ciência ao contribuinte, fica caracterizado a decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 501/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7622
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002360
RECORRENTE : 29.018.715-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Venda de Combustível para Outro Revendedor ¿ Proibição de venda de combustíveis para outros revendedores, dada pela Agencia Nacional de Petróleo ¿ ANP, não esta no campo de incidência estabelecido pela Legislação Tributária do Tocantins.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 502/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2641
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002137
INTERESSADO : 29.019.133-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Aplicável a Contribuintes com Escrita Fiscal. Empresa Mantém Escrita Contábil Regular - Impossibilidade de se exigir ICMS quando o levantamento utilizado não se presta à aplicação em empresas com escrita contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 503/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2537
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004836
INTERESSADO : 29.375.634-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Blocos de Notas Fiscais de Saídas - Descaracteriza-se o descumprimento da obrigação acessória quando o contribuinte apresenta os documentos alvo da autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 504/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2301
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003005
INTERESSADO : 29.095.958-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saídas Interestaduais de Bovinos. Ausência de Provas da Ocorrência da Operação - Impossibilidade de se exigir ICMS quando o auto de infração não se faz acompanhar das provas do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 505/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7625
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001780
RECORRENTE : 29.066.115-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária de Autopeças do Inventário 2004. Cálculo para Recolhimento Efetuado com Equívoco. Valores Parcelados Recolhidos ¿ Não há que prevalecer na totalidade a exigência quando comprovado que parte do tributo encontra-se recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 506/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2635
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000919
INTERESSADO : 29.023.285-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Apuração de Imposto a Menor. Aplicação da Alíquota de Microempresa. Apresentação de Enquadramento - Não há que prevalecer a exigência quando a empresa é beneficiaria da alíquota de microempresa
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 507/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2629
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002170
INTERESSADO : 29.390.438-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Imposto Exigido em Outro Auto de Infração do Mesmo Exercício - Impossibilidade de prosperar a exigência de ICMS quando o mesmo se encontra lançado em outro auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 508/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2653
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001789
INTERESSADO : 29.345.118-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos Ilegais de Caixa. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 509/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7428
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001173
RECORRENTE : 29.345.118-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Passível de nulidade a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito.
Suprimento Ilegal de Caixa. Empréstimos Realizados Pelos Sócios. Falta de Comprovação do Efetivo Ingresso do Numerário - Configura-se omissão de registro de saída de mercadorias tributadas quando não comprovado o efetivo ingresso do numerário no caixa da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 510/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2689
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002266
INTERESSADO : 29.056.022-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 511/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7605
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000633
RECORRENTE : 29.062.470-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Empresa Comercializa em Sua Maioria Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária - É nulo o lançamento quando efetuado com base em levantamento impróprio para o ramo de atividade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 512/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2553
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001549
INTERESSADO : 29.051.640-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Declarado e Não Recolhido - Há que se exigir o crédito tributário quando o mesmo é declarado e não ocorre o recolhimento.
Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Vendas Efetuadas a Órgãos do Poder Executivo Estadual - São isentas de ICMS as operações realizadas com órgãos do Poder Executivo Estadual quando concedido o desconto relativo ao valor do imposto.
Suprimento Ilegal de Caixa. Receita Registrada sem Menção de Número dos Documentos. Empresa Prestadora de Serviços de Manutenção ¿ É legal o suprimento de caixa quando as receitas são provenientes de prestação de serviços.
Imposto Declarado a Menor. Empresa Enquadrada ao Sistema de Micro e Pequenas Empresas. Extrapolado Limite de Faturamento ¿ Há que se exigir o ICMS normal apenas sobre o valor que ultrapassa o limite de faturamento estabelecido para microempresas.
Omissão de Registro de Notas Fiscais de Saídas ¿ Não procede a exigência do imposto quando as notas fiscais encontram-se devidamente lançadas
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 513/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2632
AUTO DE INFRAÇÃO : 0008 / 000992
INTERESSADO : 29.388.507-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Ausência de Detalhamento de Mercadorias para Consumo e Bonificações ¿ Torna-se nulo o auto de infração que não detalha as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 514/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7607
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001186
RECORRENTE : 29.048.601-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Erro na Elaboração do Levantamento - Torna-se nulo o auto de infração quando em levantamento financeiro os depósitos bancários constantes da conta do próprio contribuinte são lançados como despesas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 515/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2634
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002071
INTERESSADO : 29.003.443-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Exigência Obtida Utilizando Base de Cálculo - Improcede a exigência quando equivocadamente é utilizada a base de cálculo e não o valor contábil para detectar omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Não Registro no Livro de Apuração do ICMS. Valor Referente a Débito de ICMS Escriturado no Livro de Registro de Mercadorias ¿ Não prevalece a reclamação fiscal quando comprovado pelo contribuinte a ocorrência de erro no lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 516/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7616
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000082
RECORRENTE : 29.069.727-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Conta Caixa. Empresa de Comércio Varejista de Medicamentos ¿ É nulo o lançamento por impropriedade do levantamento fiscal utilizado pela auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 517/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2672
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000512
INTERESSADO : 29.359.028-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Prestação de Serviços de Transporte Interestadual - Torna-se nula a exigência quando o termo de aditamento não corrige as falhas detectadas no lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 518/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2649
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004847
INTERESSADO : 29.065.389-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência de Recolhimento de Imposto, Referente à Diferença de Débito a Menor nas Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro no Livro Próprio - Apresenta nulidade o lançamento tributário que tem por base declaração de vendas, não amparada por documento fiscal idôneo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 519/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2650
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004848
INTERESSADO : 29.065.389-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência de Recolhimento de Imposto Referente à Diferença de Débito a Menor nas Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro no Livro Próprio - Apresenta nulidade o lançamento tributário que tem por base declaração de vendas, não amparada por documento fiscal idôneo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 520/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2646
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000098
INTERESSADO : 29.392.448-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Caixa. Saída de Mercadorias Tributadas Não Registradas no Livro Próprio. Suposto Suprimento Ilegal de Caixa. Empréstimos de Sócios ¿ Não deve prevalecer a reclamação fiscal em virtude de descaracterização da infração denunciada por meio de documentação, apresentada pelo contribuinte, que comprova a legitimidade dos empréstimos efetuados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 521/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2584
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000178
INTERESSADO : 29.056.534-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco no Levantamento - A Falta de documento comprobatório do caixa inicial da autuada evidencia a nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 522/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7611
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001534
RECORRENTE : 29.033.461-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registrado no Livro Próprio. Concedida a Redução de Base de Cálculo de 29,41% - É devida a exigência tributária uma vez constatada a ocorrência de margem de lucro arbitrada maior que a auferida.
Levantamento Básico do ICMS. Imposto Não Registrado e Não Recolhido ¿ É devida a exigência fiscal quando comprovado o não registro e recolhimento do imposto reclamado.
Levantamento Financeiro. Omissão de Registro de Mercadorias tributadas ¿ Deve prevalecer a reclamação fiscal embasada em levantamento que constata a superioridade dos valores das despesas em relação às receitas do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 523/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2709
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000052
INTERESSADO : 29.401.191-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Peças de Veículos. Comprovação do Pagamento do Imposto ¿ Não é devida a reclamação fiscal quando comprovado que o valor se encontrava devidamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 524/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1797
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002583
INTERESSADO : 29.051.439-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Financeiro ¿ Omissão de Vendas - Levantamento Efetuado sem Distinguir Mercadorias Tributadas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Exclusão das Mercadorias não Sujeitas à Cobrança de ICMS Normal ¿ Não deve prevalecer a presunção de omissão de registro de saída sobre mercadorias sujeitos a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 525/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1820
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002582
INTERESSADO : 29.051.439-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Financeiro ¿ Omissão de Vendas - Levantamento Efetuado sem Distinguir Mercadorias Tributadas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Exclusão das Mercadorias não Sujeitas à Cobrança de ICMS Normal ¿ Não deve prevalecer a presunção de omissão de registro de saída sobre mercadorias sujeitos a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 526/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1931
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002978
INTERESSADO : 29.028.836-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Empresa com Faturamento Superior ao de Micro e Pequena Empresa. Vício Quanto a Legitimidade Ativa. Autoridade Lançadora Ocupante do Cargo de AFRE II ¿ Apresenta nulidade o lançamento quando efetuado por autoridade sem competência legal para tanto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 527/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2554
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002938
INTERESSADO : 29.061.192-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Lançamentos de Diversos Exercícios em Somente Um Contexto. Obrigatoriedade de Desmembramento por Exercício ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando concentra diversos exercícios em um só contexto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 528/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7696
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002373
RECORRENTE : 29.057.538-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade. Diferencial de Alíquota. Auto de Infração Amparado em Levantamento Fiscal que não Apresenta Distinção entre Produtos Destinados a Venda, Uso ou Consumo e à Composição do Ativo Fixo. Exigência sobre Mercadorias Recebidas em Comodato. Apresenta nulidade o auto de infração que não determina com precisão o quantum do fato gerador do imposto exigido. O lançamento deve observar obrigatoriamente a distinção dos fins de cada mercadoria.
Não Emissão de Nota Fiscal de Saída. Produtos Utilizados para Propaganda e Publicidade. Produtos Destinados a Brindes. Autuação Conjunta. Nulidade ¿ É nulo o lançamento que não determina com precisão o quantum do fato gerador da obrigação reclamada, por não separar as mercadorias em consonância à incidência tributária.
Exigência de ICMS. Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária - Impossibilidade de se exigir imposto quando o mesmo se encontra retido e recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 529/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2648
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003940
INTERESSADO : 29.384.244-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Empresa em Início de Atividade. Não Considerado o Capital Social. Inexistência do Fato Gerador - Impossível prevalecer a exigência tributária quando não incluído no levantamento o capital social, que consequentemente acarretou a inexistência do fato gerado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 530/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2661
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001453
INTERESSADO : 29.341.972-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Movimento Financeiro. Levantamento Efetuado sem Obedecer as Normas Técnicas Recomendadas. Ausência de Caixa Inicial ¿ Torna-se nulo o lançamento efetuado com base em levantamento do movimento financeiro elaborado sem consignar caixa inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 531/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2589
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 036049
INTERESSADO : 29.003.846-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Crédito Tributário Constituído em Duplicidade - Indevida a exigência tributária quando a mesma já foi alvo de outra autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 532/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2572
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003070
INTERESSADO : 29.083.014-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 533/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2655
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000770
INTERESSADO : 29.084.166-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 534/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2654
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000771
INTERESSADO : 29.084.166-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 535/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7690
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000766
RECORRENTE : 29.084.166-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 536/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7691
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000768
RECORRENTE : 29.084.166-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 537/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7669
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001704
RECORRENTE : 29.063.478-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Apresentação de Inventário com Valores Irreais e Fictícios. Equívoco do Exercício Referenciado - Impossibilidade de exigir multa formal quando o levantamento tem por base exercício diverso ao fiscalizado.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Autenticação de Livros Fiscais. Aplicação de Penalidade Mais Benéfica ¿ Aplica-se o princípio da retroatividade benéfica quando nova lei penaliza, em menor valor que ao da data da infração, o descumprimento de obrigação acessória quanto a não autenticação de livros fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 538/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2348
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005122
INTERESSADO : 29.062.469-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Base de Cálculo não Reduzida. Contribuinte Detentor do Benefício - Impossibilidade de se exigir crédito tributário sobre o valor que se refere ao beneficio da redução da base de cálculo, o qual o contribuinte faz jus.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 539/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7639
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002259
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Apresentação do Livro de Inventário - É devida a exigência de multa formal quando o contribuinte não cumpre com as obrigações acessórias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 540/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7637
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002228
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Entrada. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Comprovada a omissão de entradas e do recolhimento do ICMS sobre mercadorias sujeitas a substituição tributária quando a somatória das saídas e do estoque final são superiores à somatória das entradas e do estoque inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 541/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7641
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002264
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Entrada. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Comprovada a omissão de entradas e do recolhimento do ICMS sobre mercadorias sujeitas a substituição tributária quando a somatória das saídas e do estoque final são superiores à somatória das entradas e do estoque inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 542/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 7646
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002222
INTERESSADO : 29.016.693-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas - Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quanto a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de saídas, sujeitas a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 543/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7643
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002223
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Entrada. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Comprovada a omissão de entradas e do recolhimento do ICMS sobre mercadorias sujeitas a substituição tributária quando a somatória das saídas e do estoque final são superiores à somatória das entradas e do estoque inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 544/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7647
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002265
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas - Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quanto a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de saídas, sujeitas a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 545/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7640
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002229
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas - Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quanto a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de saídas, sujeitas a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 546/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7642
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002225
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas - Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quanto a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de saídas, sujeitas a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 547/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7636
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002265
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Saídas ¿ Impossibilidade de o fisco exigir multa formal quando a infração já foi alvo de outra autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 548/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2644
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000834
INTERESSADO : 29.372.444-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Ausência de Parte dos Documentos que Comprovam a Autuação ¿ Impossibilidade de exigir-se multa formal em sua totalidade quando não são apresentados todos os documentos que comprovam o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 549/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7406
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004388
RECORRENTE : 29.063.209-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Microempresa. Desenquadramento do Benefício. Exigência de Tributação Normal - Não pode ser exigido imposto de beneficiário do regime de microempresa, retroagindo os efeitos do ato de desenquadramento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 550/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7672
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002156
RECORRENTE : 29.386.488-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Implantação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF. Descumprimento de Obrigação Acessória - O uso de equipamento emissor de cupom fiscal ¿ ECF é obrigatório para as empresas alcançadas pelo Lei nº 1.404/03. O não atendimento a essa regra implica em descumprimento de obrigação acessória passível de penalidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 551/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2657
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000084
INTERESSADO : 29.066.932-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Movimentação Financeira. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - O lançamento não há que prevalecer por apurar omissão de saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária. Levantamento apropriado à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas a esse regime.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 552/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2561
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001621
INTERESSADO : 29.069.601-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Omissão de Saídas - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não se alcançado o índice de lucro bruto arbitrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 553/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7652
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027401
RECORRENTE : 29.064.118-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Lucro bruto auferido inferior ao mínimo estabelecido. Exigível o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 554/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2651
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000442
INTERESSADO : 29.340.611-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 555/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7664
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000629
RECORRENTE : 29.065.900-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conta Mercadoria. Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias. Constatado omissão de vendas de mercadorias tributadas e não concedido redução de base de cálculo em 29.41% na apuração do imposto exigido.
Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias ¿ Não deve prevalecer o lançamento embasado em levantamento elaborado em desacordo às técnicas de auditoria.
Levantamento Financeiro. Erro na Elaboração do Levantamento Fiscal ¿ A exigência tributária não deve prosperar por estar fundamentada em levantamento elaborado com erro, por considerar todas as compras à vista e concomitantemente o pagamento de duplicatas
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 557/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7689
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000061
RECORRENTE : 29.376.129-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Recolhimento de Imposto. Vendas a Consumidor Final. Carga Tributária Utilizada Não Contemplada em TARE ¿ Lícita a exigência, via auto de infração, quando o contribuinte utiliza-se de carga tributária inferior a estabelecida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 558/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 2658
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000065
RECORRENTE : 29.028.253-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Autenticação dos Livros Fiscais. Alteração de Penalidade - Lícita a cobrança de multa formal pela não autenticação dos livros fiscais nos prazos regulamentares. Aplicabilidade de novo artigo, relativo à penalidade, quando o utilizado fora revogado durante o processo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 559/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2660
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001990
INTERESSADO : 29.020.494-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Ausência de Separação de Mercadorias Por Tipo de Tributação. Equívoco no Somatório das Saídas ¿ É nulo o auto de infração que não determina com precisão o quantum do fato gerador do tributo reclamado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 560/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2567
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001337
INTERESSADO : 29.067.628-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Atividade Comercial com Preponderância de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Nulo o lançamento quando o levantamento utilizado não se aplica ao ramo de atividade da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 561/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2568
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001343
INTERESSADO : 29.067.628-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Atividade Comercial com Preponderância de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Nulo o lançamento quando o levantamento utilizado não se aplica ao ramo de atividade da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 562/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2752
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002431
INTERESSADO : 29.066.203-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Notificação Extemporânea. Decadência ¿ Quando a notificação do auto de infração for efetuada após transcurso do prazo legal de 05 anos, fica extinto o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário.
Multa Formal. Falta de Lançamento de Notas Fiscais de Entradas. Empresa do Ramo da Construção Civil. Dispensa de Manter Inscrição Estadual - Não há que se submeter à legislação do ICMS empresa dispensada da inscrição estadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 563/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2751
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002433
INTERESSADO : 29.342.559-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Notificação Extemporânea. Decadência ¿ Quando a notificação do auto de infração for efetuada após transcurso do prazo legal de 05 anos, fica extinto o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário.
ICMS Diferencial de Alíquota. Não Incidência do Imposto - Mercadorias adquiridas e utilizadas em manutenção de equipamentos para execução de obras de construção civil. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios.
Multa Formal. Falta de Lançamento de Notas Fiscais de Entradas. Empresa do Ramo da Construção Civil. Dispensa de Manter Inscrição Estadual - Não há que se submeter à legislação do ICMS empresa dispensada da inscrição estadual. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 564/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2685
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000281
INTERESSADO : 29.061.340-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Inferior ao Arbitrado. Levantamento Efetuado Utilizando Valores Base de Cálculo - Apresenta nulidade o lançamento quando efetuado sem obedecer as determinações dadas pelo manual de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 565/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2687
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000282
INTERESSADO : 29.061.340-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Inferior ao Arbitrado. Levantamento Efetuado Utilizando Valores Base de Cálculo - Apresenta nulidade o lançamento quando efetuado sem obedecer as determinações dadas pelo manual de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 566/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2666
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027434
INTERESSADO : 29.039.086-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Omissão de Vendas Constatada por Levantamento Específico ¿ Não deve prevalecer a exigência, cujo levantamento fiscal que a embasa não apresenta as operações de saídas efetuadas pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 567/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7645
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002249
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : : Falta de Recolhimento de ICMS. Omissão de Vendas Constatada por Levantamento Específico ¿ Não deve prevalecer a exigência, cujo levantamento fiscal que a embasa não apresenta as operações de saídas efetuadas pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 568/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7638
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002250
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Revenda de Combustíveis para Outro Posto Revendedor ¿ Lícita a cobrança de multa formal por constatação da prática de atividade expressamente proibida na legislação estadual, quanto a emissão de notas fiscais de saídas a outro revendedor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 569/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7644
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002251
RECORRENTE : 29.016.693-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Revenda de Combustíveis para Outro Posto Revendedor ¿ Lícita a cobrança de multa formal por constatação da prática de atividade expressamente proibida na legislação estadual, quanto a emissão de notas fiscais de saídas a outro revendedor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 570/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7559
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002377
RECORRENTE : 29.069.637-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Notas Fiscais ¿ Deve prosperar a exigência de multa formal por extravio de documentos fiscais aplicando-se penalidade mais benéfica quando da não configuração de dolo.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Livros Contábeis ¿ Legítima a cobrança de multa formal quando o contribuinte não mantém sob sua guarda os livros contábeis.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 571/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1748
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001062
INTERESSADO : 29.063.356-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Saída de Mercadorias Tributadas. Falta de Lançamento de Saldo Inicial de Caixa. A ausência de saldo inicial de caixa em levantamento financeiro prejudica a exigência do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 572/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2656
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002224
INTERESSADO : 29.041.576-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Valores Informados em Guias de Informação e Apuração Mensal ¿ GIAM¿s. Divergência dos Levantamentos de ICMS. Retificação Realizada Antes do Lançamento Fiscal ¿ A apresentação de GIAM¿s retificadoras em data anterior ao da ação fiscal descaracteriza a exigência do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 573/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000187
RECORRENTE : 29.063.637-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais - O extravio de documentos fiscais, quando comprovado, legitima a cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 574/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7654
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002400
RECORRENTE : 29.377.113-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios ¿ As diferenças entre a somatória dos registros nos livros próprios e dos documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 575/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2627
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000028
INTERESSADO : 29.054.271-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Registro de Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias. Descumprimento de Obrigação Acessória - A confirmação do não registro de notas fiscais de entradas legitima o lançamento, sendo diminuído o valor reclamado em razão da comprovação do registro de parte das mesmas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 576/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2628
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000026
INTERESSADO : 29.054.271-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias. Decadência - Inadmissibilidade do lançamento após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, em conformidade ao art. 173 do CTN. Lançamento extinto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 577/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2671
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001959
INTERESSADO : 29.059.967-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Elaborado com Erro. Não deve prosperar a exigência fiscal quando comprovadamente não houver constatada a omissão de saídas de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 578/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2670
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001962
INTERESSADO : 29.059.967-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Elaborado com Erro. Não deve prosperar a exigência fiscal quando comprovadamente não houver constatada a omissão de saídas de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 579/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2619
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002198
INTERESSADO : 29.044.570-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Crédito ¿ Nulidade do Lançamento - A exigência tributária foi inviabilizada pela indeterminação do fato gerador, uma vez que este não ficou comprovado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 580/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7651
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002230
RECORRENTE : 29.023.327-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido do Crédito. Não Estorno Proporcional de Créditos ¿ É devida a exigência fiscal quando reclama a não redução da base de cálculo em 29.41%, relativa à obrigatoriedade legal quanto ao estorno dos créditos na mesma proporção das saídas tributadas.
Mercadorias Destinadas a Uso e Consumo. Aproveitamento indevido - A utilização de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo legitima a exigência fiscal, uma vez ser contrária a dispositivos legais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 581/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2688
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001603
INTERESSADO : 29.389.140-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Registro de Notas Fiscais de Saídas. Parte das Notas Fiscais Foi Registrada ou Cancelada - Impossibilidade de exigir multa formal em sua totalidade quando parte das notas fiscais encontra-se devidamente registrada ou cancelada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 582/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2699
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000154
INTERESSADO : 29.065.268-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio. Equívoco no Levantamento Efetuado pela Autoridade Fiscal - Impossível de se exigir o ICMS quando comprovadamente o lançamento foi efetuado de forma errônea
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 583/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7663
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002279
RECORRENTE : 29.070.773-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas - Fica sujeito ao pagamento de multa formal o contribuinte que omite o registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 585/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2075
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005024
INTERESSADO : 29.069.764-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico. Cotejamento dos Débitos e Créditos do ICMS. Utilização Equivocada dos Valores - Improcede a exigência quando comprovadamente os valores utilizados não estão em conformidade com os constantes do livro de apuração do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 586/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7674
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000535
RECORRENTE : 29.065.056-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Saídas de Caixa Superiores à Capacidade Financeira ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao apontar capacidade de pagamento inferior aos valores que efetivamente saíram do caixa da empresa
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 587/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7673
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000531
RECORRENTE : 29.065.056-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ Caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas, o não atingimento do índice de lucro bruto arbitrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 588/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7676
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000531
RECORRENTE : ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Saídas de Caixa Superiores à Capacidade Financeira ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao apontar capacidade de pagamento inferior aos valores que efetivamente saíram do caixa da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 589/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7656
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002145
RECORRENTE : 29.067.197-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do Lançamento por Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável. Levantamento Conclusão Fiscal Elaborado com Erro - Nos procedimentos fiscais realizados em empresas que comercializam mercadorias com tributação diversa, devem ser apurada separadamente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 590/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7655
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000243
RECORRENTE : 29.067.197-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do ICMS. Imprecisão na Elaboração do Levantamento. Indeterminação da Matéria Tributável. Nulidade ¿ É nulo o lançamento por constatação de falhas na elaboração do levantamento básico do ICMS por não não indicar quais situações originaram o imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 591/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7676
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 004376
RECORRENTE : 29.059.924-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS. Contribuinte Portador de TARE. Beneficiário de Crédito Presumido ¿ Passível de estorno os créditos apropriados pelas entradas, quando o contribuinte dispõe do benefício do crédito presumido relativo ao PROINDÚSTRIA.
ICMS. Aproveitamento de Crédito de ICMS a Maior. Estorno da Diferença Entre as Saídas e as Entradas por Devolução ¿ Torna-se lícita a exigência, via auto de infração, quanto ao estorno relativo a crédito maior que o devido nas entradas das mercadorias devolvidas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 592/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7677
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 004397
RECORRENTE : 29.059.924-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS. Contribuinte Portador de TARE. Beneficiário de Crédito Presumido ¿ Passível de estorno os créditos apropriados pelas entradas, quando o contribuinte dispõe do benefício do crédito presumido relativo ao PROINDÚSTRIA.
ICMS. Aproveitamento de Crédito de ICMS a Maior. Estorno da Diferença Entre as Saídas e as Entradas por Devolução ¿ Torna-se lícita a exigência, via auto de infração, quanto ao estorno relativo a crédito maior que o devido nas entradas das mercadorias devolvidas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 593/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7678
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004396
RECORRENTE : 29.059.924-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento de Crédito de ICMS a Maior. Estorno da Diferença Entre as Saídas e as Entradas por Devolução ¿ Torna-se lícita a exigência, via auto de infração, quanto ao estorno relativo a crédito maior que o devido nas entradas das mercadorias devolvidas.
Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS. Contribuinte Portador de TARE. Beneficiário de Crédito Presumido ¿ Passível de estorno os créditos apropriados pelas entradas, quando o contribuinte dispõe do benefício do crédito presumido relativo ao PROINDÚSTRIA.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 594/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2630
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000775
INTERESSADO : 29.378.266-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Cálculo a Menor do Imposto. Comprovação de Recolhimento Parcial de Notas Fiscais. Aplicação Incorreta de Valor Agregado¿ É devido o lançamento fiscal oriundo do não recolhimento do imposto relativo a substituição tributária, sendo desconsiderada parte da exigência devido a incorreção na apuração da base de cálculo e da constatação de que parte do imposto já havia sido recolhida .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 595/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2637
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000774
INTERESSADO : 29.378.266-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Cálculo a Menor do Imposto. Comprovação de Recolhimento Parcial de Notas Fiscais. Aplicação Incorreta de Valor Agregado¿ É devido o lançamento fiscal oriundo do não recolhimento do imposto relativo a substituição tributária, sendo desconsiderada parte da exigência devido a incorreção na apuração da base de cálculo e da constatação de que parte do imposto já havia sido recolhida .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 596/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7693
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002422
RECORRENTE : 29.398.790-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nota Fiscal de Saída. Remessa para Depósito de Forma Graciosa - É devida a exigência fiscal quando constatada a simulação da circulação de mercadoria
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 597/2009 IMPUGNAÇÃO : 67
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000208
IMPUGNANTE : 29.396.782-2
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nota Fiscal de Saída Inidônea. Documento Fiscal Registrado. Comprovação do Recolhimento do Imposto ¿ Não deve prevalecer o lançamento fiscal quando afastada a inidoneidade através de comprovação de que a irregularidade não importou em falta de pagamento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 598/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7701
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005479
RECORRENTE : 29.362.044-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Termo de Apreensão. Mercadoria Depositada em Estabelecimento Diverso do Indicado na Documentação - Não deve prevalecer o lançamento quando não caracterizado o fato gerador da obrigação, constatada a não entrega da mercadoria em local diverso do indicado no documento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 599/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2726
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002241
INTERESSADO : 29.386.405-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Desconsideração de Empréstimos. Apurada Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas Concomitante com Saldo Final de Caixa ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não considera empréstimos tomados pelo contribuinte e cria situação não prevista pela correta técnica de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 600/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 1727
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002242
INTERESSADO : 29.386.405-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Desconsideração de Empréstimos. Apurada Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas Concomitante com Saldo Final de Caixa ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não considera empréstimos tomados pelo contribuinte e cria situação não prevista pela correta técnica de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 601/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2643
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001966
INTERESSADO : 29.375.365-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Vendas de Mercadorias no Atacado. Consumidores Finais com CNPJ. Apropriação de Crédito Presumido em 15%. Contribuinte Portador de TARE. Previsão do Benefício para Vendas com Destino a Pessoas Jurídicas ¿ Impossibilidade de estornar o ICMS quando a Lei ampara a utilização do benefício na ocorrência da referida operação.
Saídas de Mercadorias Tributadas Lançadas sem Débito do Imposto. Operação Interestadual e Estadual de Comodato. Operações Internas de Bonificação. Ausência de Separação das Operações Internas de Comodato ¿ Apresenta nulidade o auto de infração que não separa as operações interestaduais das internas, nas operações de comodato.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 602/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7687
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001805
RECORRENTE : 29.060.538-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributaria. Imposto Não Retido e Não Recolhido Pelo Remetente. Solidariedade do Destinatário - É de responsabilidade do destinatário o recolhimento do ICMS Substituição Tributária quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 603/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7680
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001803
RECORRENTE : 29.060.538-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Mercadorias Destinadas ao Uso e Consumo e Ativo Fixo. Energia Elétrica. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - Lícito o estorno dos créditos aproveitados ante a inexistência de previsão legal para tal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 604/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7681
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001804
RECORRENTE : 29.060.538-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Material de Uso e Consumo e Ativo Fixo Adquirido de Outras Unidades da Federação - Obrigatório o recolhimento do diferencial de alíquota entre o estado de origem e o estado de destino, quando se refere a mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 605/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7685
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001806
RECORRENTE : 29.060.538-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - Impossibilidade de se exigir imposto pelas saídas quando as mercadorias são tributadas nas entradas.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Registro de Notas Fiscais de Entradas ¿ Lícita a cobrança de multa formal quando não ocorre o registro das notas fiscais de entradas de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 606/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7665
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002095
RECORRENTE : 29.067.911-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Aporte Financeiro Oriundo de Cheques Emitidos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Passível de nulidade a autuação que não apresenta provas e clareza convincentes do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 607/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2640
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002138
INTERESSADO : 29.055.258-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Empresa com Escrita Contábil Regular - Inaplicabilidade. Improcede a exigência quando detectada por meio de levantamento aplicável apenas em empresas com escrita fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 608/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7716
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000284
RECORRENTE : 29.056.502-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Comercialização de Produtos Agropecuários. Saídas com Diferimento. Levantamento Impróprio ao Ramo de Atividade. - É nulo o lançamento quando embasado em levantamento inadequado ao ramo de atividade do contribuinte.
Omissão de Registro de Saída. Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Arbitrado Superior ao Auferido. - A exigência fiscal é totalmente procedente quando constatado que o contribuinte não auferiu margem de lucro bruto igual ou superior a arbitrada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 609/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2497
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001285
INTERESSADO : 29.060.294-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro de Saídas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Exigência Tributária Sem Concessão da Redução de Base de Cálculo. Valor Condenado em Primeira Instância Parcelado. Caracteriza-se omissão de saídas de mercadorias Tributadas quando não é atingido a margem de lucro bruto arbitrado. Suspende-se a exigibilidade por encontrarem-se os valores devidamente parcelados. Há que se conceder a redução de base de calculo em 29,41% a que tem direito o contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 610/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7667
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000135
RECORRENTE : 29.040.876-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Suprimentos Ilegais de Caixa. Empréstimos sem Comprovação de Origem - Caracterizada a omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas quando não comprovada a origem dos empréstimos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 611/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7698
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002310
RECORRENTE : 29.006.375-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas - Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quando constatado a falta de emissão de notas fiscais de saídas, sujeitas a substituição tributária.
Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Presunção de Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Descaracterizado o descumprimento de obrigação acessória quando da inexistência de previsão legal para a presunção a que se refere o auto de infração.
Omissão de Entrada. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - Comprovada a omissão de entradas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária quando a somatória das saídas e do estoque final são superiores à somatória das entradas e do estoque inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 612/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7714
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000547
RECORRENTE : 29.388.431-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Entradas no Caixa Referentes a Transferências de Numerários. Empréstimos sem Documentos Hábeis. Reforço de Caixa ¿ Caracteriza-se omissão de saídas de mercadorias tributadas quando adentra ao caixa numerários sem a devida comprovação de sua origem.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 613/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2276
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004621
INTERESSADO : 29.068.535-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas Constatadas por Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Erro Material na Elaboração do Levantamento ¿ Não deve prevalecer a exigência tributária por constatação de erro quanto ao lançamento do valor do Custo de Mercadorias Vendidas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 614/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2669
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000051
INTERESSADO : 29.380.918-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Autenticação do Livro Fiscal de Registro de Apuração de ICMS. Microempresa ¿ As empresas enquadradas como microempresa são dispensadas da apresentação do livro fiscal de apuração de ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 615/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2668
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000090
INTERESSADO : 29.088.486-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Omissão de Saídas. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Levantamento Conclusão Fiscal ¿ É nulo o lançamento embasado em levantamento impróprio para verificação de irregularidades em atividade comercial com preponderância de mercadorias sujeitas a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 616/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2668
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000090
INTERESSADO : 29.088.486-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Notas Fiscais de Compras de Materiais de Uso e Consumo. Aquisição Oriunda de Outras Unidades da Federação ¿ Impossibilidade de apropriar-se de créditos de ICMS quando se trata de material destinado a uso e consumo final da empresa.
Recolhimento de ICMS Menor que o Devido. Alíquota Aplicada Inferior a Determinada em Legislação ¿ Correta a exigência da diferença do valor recolhido à menor quando utilizada alíquota inferior a estabelecida.
Diferencial de Alíquota. Materiais Destinados a Uso e Consumo - É devido o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento.
Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Suprimentos Ilegais de Caixa. Entrada de Numerários Sem Comprovação de Origem - Caracterizada a omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas ou prestação de serviço de transporte, quando não comprovada a origem das entradas de numerário.
ICMS Substituição Tributária. Imposto não Destacado e Não Recolhido Pelo Remetente. Responsabilidade Solidária ¿ Obrigatório o recolhimento do ICMS/ST pelo destinatário quando não for retido e recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 617/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2667
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001696
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Notas Fiscais de Peças para Bicicletas. Apresentação de Guias de Recolhimento de Parte do Tributo Reclamado - Impossibilidade de prevalecer a exigência quanto a produtos que não se encontram inclusos na referida tributação e quanto a parte que se encontra devidamente recolhida.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Apresentado o Registro dos Referidos Documentos Fiscais ¿ Imprópria a cobrança de multa formal quando existir a comprovação do registro das notas fiscais alvo da exigência.
Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento do Movimento Financeiro. Empréstimos Efetivamente Comprovados ¿ Descaracterizada a exigência Tributária quando comprovada a origem dos empréstimos efetuados junto a rede bancária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 618/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2682
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001148
INTERESSADO : 29.017.750-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Recolhimento de ICMS/ST. Fretes de Mercadorias com Tributação Normal e Sujeitas a Substituição Tributária. Imposto Exigido Sem Aplicar a Proporcionalidade - Apresenta nulidade o auto de infração quando no lançamento não foi observada a proporcionalidade em relação às mercadorias com tributação normal e as sujeitas a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 619/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2631
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000968
INTERESSADO : 29.032.700-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Imposto Devido por Substituição Tributária. Estoque de Peças e Acessórios Existentes em 31/12/2004. Parcelamento ¿ Deve prevalecer a exigência fiscal somente no tocante às parcelas vencidas a época do lançamento, sendo incabível exigir as parcelas vincendas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 620/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000449
INTERESSADO : 29.395.395-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão De Saídas De Mercadorias Tributadas. Falhas na Elaboração do Levantamento da Conta Caixa. Desconsideração de Documentos Hábeis a Demonstrar a Origem do Numerário - Não deve prosperar o lançamento quando não caracterizada a omissão de saídas, uma vez comprovada a origem dos ingressos ao caixa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 621/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2708
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000450
INTERESSADO : 29.395.395-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão De Saídas De Mercadorias Tributadas. Falhas na Elaboração do Levantamento da Conta Caixa. Desconsideração de Documentos ¿ Não deve prosperar o lançamento elaborado com erro e por desconsiderar documentos que comprovam a legitimidade da origem do numerário ingresso no caixa da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 622/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2696
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000448
INTERESSADO : 29.395.395-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Falhas na Elaboração do Levantamento da Conta Caixa. Desconsideração de Documentos Hábeis a Demonstrar a Origem do Numerário - Não deve prosperar o lançamento quando desconsiderados documentos que comprovam a legitimidade da origem do numerário ingresso no caixa da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 623/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2724
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001878
INTERESSADO : 29.340.768-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Falta de Recolhimento de ICMS. Não Comprovação do Valor Consignado como Caixa Inicial. Erro na Elaboração do Levantamento ¿ A falta de comprovação do valor consignado como caixa inicial e a coexistência de caixa final e omissão de saídas, acarretam a nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 624/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2725
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001879
INTERESSADO : 29.340.768-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Falta de Recolhimento de ICMS. Não Comprovação do Valor Consignado como Caixa Inicial. Erro na Elaboração do Levantamento ¿ A falta de comprovação do valor consignado como caixa inicial e a coexistência de caixa final e omissão de saídas, acarretam a nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 625/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2723
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001877
INTERESSADO : 29.340.768-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Falta de Recolhimento de ICMS. Não Comprovação do Valor Consignado como Caixa Inicial. Erro na Elaboração do Levantamento ¿ A falta de comprovação do valor consignado como caixa inicial e a coexistência de caixa final e omissão de saídas, acarretam a nulidade do lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 626/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2620
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002162
INTERESSADO : 29.050.340-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Pagamento de ICMS. Cancelamento de Documentos Fiscais Emitidos por Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF. Comprovada a Regularidade do Cancelamento ¿ Fica descaracterizada a omissão do pagamento do imposto quando comprovado que o cancelamento se refere a itens do Cupom Fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 627/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7339
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000754
RECORRENTE : 29.063.199-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do ICMS. Imposto Lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS ¿ A constatação da apuração e não recolhimento do imposto legitima a reclamação tributária. .
Levantamento do ICMS. Imposto Pago a Menor. Contribuinte não Enquadrado no Regime de Microempresas ¿ Há que se exigir a diferença dos valores recolhidos a menor quando o contribuinte não se encontrar devidamente enquadrado como microempresa. .
Diferencial de Alíquota. Empresa Comercial não Enquadrada no Regime de Microempresas - É devida a exigência da diferença de alíquota em razão da aquisição de mercadorias para integrar o ativo fixo ou para uso e consumo.
Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao não atingir o índice de lucro bruto arbitrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 628/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2697
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000272
INTERESSADO : BANCO BRASILEIRO DE DESCONSTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Decadência. Extinção da Exigência ¿ Não é passível de lançamento de ofício o crédito tributário depois de transcorrido o prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 629/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2703
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001909
INTERESSADO : 29.057.998-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Suprimentos Ilegais. As Provas Apresentadas pelo Contribuinte Ilidem o Feito ¿ Não há que prosperar o auto de infração baseado em levantamento da conta caixa, uma vez comprovados o registro e a origem dos suprimentos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 630/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7657
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003122
RECORRENTE : 29.349.834-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Estornos de Débitos de ICMS. Descumprimento de Determinação Legal para o Referido Aproveitamento ¿ Lícita a exigência do tributo quando os estornos de débitos não obedecem às determinações impostas pela legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 631/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7553
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002147
RECORRENTE : 29.349.834-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Notas Fiscais Lançadas Fora do Prazo. Ausência da Devida Autorização da Receita Estadual ¿ Correto o estorno do crédito quando os documentos fiscais são registrados fora do prazo sem a devida autorização legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 632/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2722
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001876
INTERESSADO : 29.065.492-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Estoques Inicial e Final Levados à Saldo Inicial e Final de Caixa. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas Concomitante com Saldo Final de Caixa ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando se utiliza de valores que não pertencem ao caixa, apresentando resultado tecnicamente impossível de ocorrer.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 633/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2721
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001875
INTERESSADO : 29.097.491-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Estoques Inicial e Final Levados à Saldo Inicial e Final de Caixa. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas Concomitante com Saldo Final de Caixa ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando se utiliza de valores que não pertencem ao caixa, apresentando resultado tecnicamente impossível de ocorrer.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 634/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2720
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001874
INTERESSADO : 29.065.492-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Estoques Inicial e Final Levados à Saldo Inicial e Final de Caixa. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas Concomitante com Saldo Final de Caixa ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando se utiliza de valores que não pertencem ao caixa, apresentando resultado tecnicamente impossível de ocorrer.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 635/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2719
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001873
INTERESSADO : 29.065.492-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Estoques Inicial e Final Levados à Saldo Inicial e Final de Caixa. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas Concomitante com Saldo Final de Caixa ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando se utiliza de valores que não pertencem ao caixa, apresentando resultado tecnicamente impossível de ocorrer.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 636/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2337
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005572
INTERESSADO : 29.352.083-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Alteração da Faixa de Faturamento. Exclusão do Benefício Atribuído à Empresa de Pequeno Porte. Receitas Dentro do Limite Estabelecido. Empresa Não Desenquadrada de Ofício ¿ Impossibilidade de se exigir tributação normal de Empresa de Pequeno Porte, quando a mesma não ultrapassa o limite de faturamento estabelecido e não esteja desenquadrada de ofício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 637/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2380
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005574
INTERESSADO : 29.352.083-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Alteração da Faixa de Faturamento. Exclusão do Benefício Atribuído à Empresa de Pequeno Porte. Receitas Dentro do Limite Estabelecido. Empresa Não Desenquadrada de Ofício ¿ Impossibilidade de se exigir tributação normal de Empresa de Pequeno Porte, quando a mesma não ultrapassa o limite de faturamento estabelecido e não esteja desenquadrada de ofício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 638/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2338
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005573
INTERESSADO : 29.352.083-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Alteração da Faixa de Faturamento. Exclusão do Benefício Atribuído à Empresa de Pequeno Porte. Receitas Dentro do Limite Estabelecido. Empresa Não Desenquadrada de Ofício ¿ Impossibilidade de se exigir tributação normal de Empresa de Pequeno Porte, quando a mesma não ultrapassa o limite de faturamento estabelecido e não esteja desenquadrada de ofício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 639/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2716
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000769
INTERESSADO : 29.084.166-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 640/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7712
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000902
RECORRENTE : 29.056.725-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Apresentação de Documento de Informações Fiscais. Penalidade Aplicada não Vigente a Época do Fato - Há que prosperar a exigência de multa formal, aplicando-se a penalidade vigente à época do ilícito praticado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 641/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7668
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002084
RECORRENTE : 29.375.033-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS/ST Recolhido a Menor Sobre Mercadorias Adquiridas. Ausência de Separação por Situação Tributária - Torna-se nulo o auto de infração que não separa corretamente as mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de Substituição Tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 642/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2124
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000082
INTERESSADO : 29.062.523-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Pagamento do ICMS. Decadência. Extinção da Exigência ¿ Não é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário depois de ocorrido o prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 643/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2518
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000444
INTERESSADO : 29.386.504-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 644/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7679
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004412
RECORRENTE : 29.059.924-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Contribuinte Portador de Termo de Acordo de Regime Especial. Falta de Previsão dos Valores Aproveitados ¿ Passível de estorno os créditos presumidos pelas saídas, quando as mercadorias não estão acobertadas pelo benefício do TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 645/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7715
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001940
RECORRENTE : 29.060.631-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal Elaborado com Erro. Nulidade do Lançamento por Indeterminação da Matéria Tributável - Nos procedimentos fiscais realizados em empresas que comercializam mercadorias com tributação diversa, estas devem ser apuradas separadamente, sob pena de nulidade do procedimento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 646/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2616
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000830
INTERESSADO : 29.363.072-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do ICMS. Apuração a Menor do Imposto Devido. Contribuinte Portador de TARE. Aplicação Indevida de Incentivo Fiscal. Operação não Sujeita ao Regime Substituição Tributária ¿ Improcede a exigência quando o arroz advindo de importação na operação subsequente encontra-se amparado pelo benefício fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 647/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2711
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001439
INTERESSADO : 29.378.966-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Não Apresentação de Documentos Comprobatórios do Ilícito Fiscal. Atividades Comerciais Paralisadas- Não deve prevalecer a aplicação de multa formal quando não apresentadas provas que confirmem o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 648/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2710
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001440
INTERESSADO : 29.378.966-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Não Apresentação de Documentos Comprobatórios do Ilícito Fiscal. Atividades Comerciais Paralisadas - Não deve prevalecer a aplicação de multa formal quando não apresentadas provas que confirmem o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 649/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2732
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001441
INTERESSADO : 29.378.966-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Não Apresentação de Documentos Comprobatórios do Ilícito Fiscal. Atividades Comerciais Paralisadas - Não deve prevalecer a aplicação de multa formal quando não apresentadas provas que confirmem o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 650/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2733
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001443
INTERESSADO : 29.378.966-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Não Apresentação de Documentos Comprobatórios do Ilícito Fiscal. Atividades Comerciais Paralisadas - Não deve prevalecer a aplicação de multa formal quando não apresentadas provas que confirmem o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 651/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2647
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002420
INTERESSADO : 29.065.585-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Comércio Atacadista de Materiais de Construção. Não Aplicação do Índice de Lucro Bruto Arbitrado para Comércio Atacadista - Não deve prevalecer a exigência tributária baseada em índice de lucro bruto arbitrado em desacordo ao fixado em portaria da SEFAZ.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 652/2009 IMPUGNAÇÃO : 71
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001019
IMPUGNANTE : 29.022.022-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Não Comprovação do Valor do Estoque Inicial de Mercadorias. Utilização da Base de Cálculo ao Invés do Valor Contábil - É nulo o lançamento que apoiado em levantamento eivado de vícios acarreta imprecisão no quantum do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 653/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2755
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000038
INTERESSADO : 29.028.884-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Saída de Mercadorias Tributadas e Não Registradas no Livro Próprio. Comprovação de Registro das Notas Fiscais e da Apuração do ICMS - Não deve prosperar o auto de infração quando comprovados o registro dos documentos fiscais e a realização de apuração do referido imposto em livro próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 654/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2701
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000072
INTERESSADO : 29.999.613-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imprecisão na Tipificação legal. Erro no Levantamento Fiscal. Não Aplicação da Redução da Base de Cálculo - Não deve prevalecer o lançamento que eivado de erros e imprecisão prejudique o direito de defesa do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 655/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7700
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000041
RECORRENTE : FELICIANO GONÇALVES SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Transporte de Mercadorias Acobertadas por Nota Fiscal Inidônea. Destinatário em Situação Irregular. Não Comprovação da Inidoneidade do Documento Fiscal ou de Situação Irregular do Destinatário. Mercadoria para Consumo Próprio ¿ Não deve prosperar o auto de infração que cobra ICMS sobre mercadoria adquirida para consumo final, destinada a pessoa física não cadastrada como contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 656/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000169
RECORRENTE : 29.346.449-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Específico. Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desacordo com as técnicas de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 657/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2611
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001609
INTERESSADO : 29.063.643-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento do Movimento Financeiro. Não Comprovação do Caixa Inicial. Nulidade - Deve ser nulo o auto de infração elaborado com base em levantamento fiscal elaborado com erro, prejudicando a exigência tributária. .
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 658/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2731
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000536
INTERESSADO : 29.064.361-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos Ilegais de Caixa. Cheques Compensados e Devolvidos Lançados à Débito de Caixa. Pagamentos em Cheques com Trânsito na Conta Caixa ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não identifica com clareza o ingresso do numerário considerado ilegal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 659/2009 IMPUGNAÇÃO : 70
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000947
IMPUGNANTE : 29.067.382-8
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Vendas a Consumidor Final e Distribuidor de Veículos. Imposto Destacado em Documento Fiscal. Valor da Venda Efetuada Pelo Revendedor Idêntico ao Realizado Pelo Fabricante - Improcede a exigência do ICMS Substituição Tributária quando constatado o pagamento do imposto na operação subsequente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 660/2009 IMPUGNAÇÃO : 69
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000946
IMPUGNANTE : 29.067.382-8
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Vendas a Consumidor Final e Distribuidor de Veículos. Imposto Destacado em Documento Fiscal. Valor da Venda Efetuada Pelo Revendedor Idêntico ao Realizado Pelo Fabricante - Improcede a exigência do ICMS Substituição Tributária quando constatado o pagamento do imposto na operação subsequente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 662/2009 IMPUGNAÇÃO : 36
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000040
IMPUGNANTE : 29.064.880-7
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias. Juntada de Parte dos Documentos Não Registrados - Deve prevalecer a exigência tributária somente quanto a parte comprovada, mediante a juntada das notas fiscais de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 663/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2659
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001304
INTERESSADO : 29.058.617-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Aporte Financeiro Oriundo de Cheques Emitidos e Avisos de Débitos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Passível de nulidade a autuação que não apresenta provas e clareza convincentes do ilícito.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Registro de Entrada de Parte da Nota Fiscal - Lícita a aplicação de multa formal sobre o valor do documento fiscal não registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 664/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7717
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000558
RECORRENTE : 29.064.362-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Conhecimentos de Transportes não Escriturados no Livro de Registro de Entradas. Escrituração Efetuada Diretamente no Livro de Apuração do ICMS - Não há que prevalecer o estorno dos créditos lançados, por ser legítimo seu aproveitamento, não incorrendo na perda do direito a escrituração realizada diretamente na apuração do ICMS.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno Proporcional às Saídas Beneficiadas. Operações Internas - Não há de prosperar o lançamento que exige estorno de crédito pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, estando essas já reduzidas em 29.41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 665/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7719
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000563
RECORRENTE : 29.064.362-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Erro na Elaboração do Levantamento. Utilização de Base de Cálculo. Saída com Redução de 29,41% - É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno Proporcional às Saídas Beneficiadas. Operações Internas - Não há de prosperar o lançamento que exige estorno de crédito pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, estando essas já reduzidas em 29.41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 667/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2681
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000056
INTERESSADO : 29.375.910-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 668/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7692
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000664
RECORRENTE : 29.048.461-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios. Registro de Mercadorias Tributadas Como Não Tributadas - As divergências de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal, de omissão de registro de saídas, bem como a escrituração de mercadorias tributadas como não tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 669/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2621
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005252
INTERESSADO : 29.378.280-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 670/2009 REEXAME NECESSÁRIO : 2355
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004880
INTERESSADO : 29.066.151-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Constatação na Escrituração a Menor no Livro Registro de Apuração de ICMS. Serviços de Telefonia - Deve prevalecer a exigência tributária quando restar comprovado que o valor tributado na fatura é superior ao registrado no livro de registro de apuração de ICMS.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Restituição de Indébito Tributário. Prestação de Serviço de Telefonia - Não há que prevalecer a exigência tributária quando restar comprovado o recolhimento de ICMS a maior e for efetivado o seu creditamento dentro do período de apuração, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 671/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7504
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001356
RECORRENTE : 29.345.768-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Débito de Notas Fiscais. Deve ser mantido o estorno indevido de débitos de notas fiscais realizado em descumprimento dos requisitos previstos na legislação.
Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS do Ativo Permanente. Créditos Lançados Fora do Prazo em Desacordo com Legislação ¿ Passível de estorno os créditos apropriados pelas entradas, quando o contribuinte não cumpre os prazos e os requisitos determinados pela legislação.
Levantamento do ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. ICMS Pago a Maior em Período Anterior. Créditos Apropriados Relativos a Débitos Registrados em Duplicidade ¿ Deve ser mantido o crédito apropriado, uma vez que o seu estorno implica em duplicidade do débito do imposto.
Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS. Depósito Judicial ¿ Passível de estorno os créditos relativos a depósitos judiciais por ausência de disposição legal.
Diferencial de Alíquota. Mercadorias para Integrar o Ativo Fixo ou Consumo ¿ É devido o diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo ou consumo do estabelecimento.
Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Redução Indevida da Base de Cálculo nas Saídas. Contribuinte Não Optante do Benefício Fiscal ¿ É devida a exigência fiscal que reclama omissão de pagamento de ICMS por utilização indevida da redução de base de cálculo de 29,41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 672/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7502
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001358
RECORRENTE : 29.345.768-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Débito de Notas Fiscais. Deve ser mantido o estorno indevido de débitos de notas fiscais realizado em descumprimento dos requisitos previstos na legislação.
Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS do Ativo Permanente. Créditos Lançados Fora do Prazo em Desacordo com Legislação ¿ Passível de estorno os créditos apropriados pelas entradas, quando o contribuinte não cumpre os prazos e os requisitos determinados pela legislação.
Levantamento do ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. ICMS Pago a Maior em Período Anterior. Créditos Apropriados Relativos a Débitos Registrados em Duplicidade ¿ Deve ser mantido o crédito apropriado, uma vez que o seu estorno implica em duplicidade do débito do imposto.
Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS. Depósito Judicial - Passível de estorno os créditos relativos a depósitos judiciais por ausência de disposição legal.
Diferencial de Alíquota. Mercadorias para Integrar o Ativo Fixo ou Consumo ¿ É devido o diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo ou consumo do estabelecimento.
Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Redução Indevida da Base de Cálculo nas Saídas. Contribuinte Não Optante do Benefício Fiscal ¿ É devida a exigência fiscal que reclama omissão de pagamento de ICMS por utilização indevida da redução de base de cálculo de 29,41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 673/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7503
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001357
RECORRENTE : 29.345.768-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Débito de Notas Fiscais. Deve ser mantido o estorno indevido de débitos de notas fiscais realizado em descumprimento dos requisitos previstos na legislação.
Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS do Ativo Permanente. Créditos Lançados Fora do Prazo em Desacordo com Legislação ¿ Passível de estorno os créditos apropriados pelas entradas, quando o contribuinte não cumpre os prazos e os requisitos determinados pela legislação.
Levantamento do ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. ICMS Pago a Maior em Período Anterior. Créditos Apropriados Relativos a Débitos Registrados em Duplicidade ¿ Deve ser mantido o crédito apropriado, uma vez que o seu estorno implica em duplicidade do débito do imposto.
Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS. Depósito Judicial - Passível de estorno os créditos relativos a depósitos judiciais por ausência de disposição legal.
Diferencial de Alíquota. Mercadorias para Integrar o Ativo Fixo ou Consumo ¿ É devido o diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo ou consumo do estabelecimento.
Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Redução Indevida da Base de Cálculo nas Saídas. Contribuinte Não Optante do Benefício Fiscal ¿ É devida a exigência fiscal que reclama omissão de pagamento de ICMS por utilização indevida da redução de base de cálculo de 29,41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 674/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7444
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005021
RECORRENTE : 29.345.768-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Bonificação Condicional. Inexistência de Condição Futura. Regulamento de Adesão não Estabelece Condição Para Benefício da Bonificação ¿ Ilegítima a exigência quando a bonificação não decorre da obrigatoriedade de submeter-se a uma condição futura.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 675/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7446
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001509
RECORRENTE : 29.062.183-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS de Energia Elétrica. Empresa Com Ramo de Prestação de Serviços de Telefonia - O direito ao crédito do ICMS referente a consumo de energia elétrica não é prerrogativa da atividade prestadora de serviços de telefonia.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 676/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7447
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001516
RECORRENTE : 29.062.183-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Notas Fiscais - Lícita a cobrança de multa formal quando, do extravio de documentos, cuja obrigação de conservação é do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 677/2009 IMPUGNAÇÃO : 61
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000527
IMPUGNANTE : 29.404.123-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Recolhido a Menor. Carga Tributária para Concessionário ou Revendedor Autorizado de Veículos. Contribuinte Não Detentor de Benefício - Lícita a exigência da diferença quando o imposto é recolhido a menor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 678/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7711
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000569
RECORRENTE : 29.069.979-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Veículos. Aproveitamento Indevido de Crédito. Vendas Efetuadas a Órgãos da Administração Pública. Valor do Imposto Concedido Como Desconto - Impossibilidade de se estornar os créditos aproveitados, quando o valor dos mesmos foi concedido como desconto na venda a órgãos da administração pública.
DECISÃO: Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por excesso de prazo para encerramento do PAT, arguida pela Recorrente. No mérito, por unanimidade, conhecer do recurso e por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de primeira instância, julgar improcedente o auto de infração de nº. 2009/000569 e absolver o sujeito passivo da imputação que lhe faz o valor de R$ 19.748,44 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Os conselheiros Luciene Souza Guimarães Passos e Rubens Marcelo Sardinha votaram pela procedência do auto de infração. O Senhor Ricardo Shiniti Konya fez sustentação oral pela Fazenda Pública. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Gabriel Spicker, Luciene Souza Guimarães Passos, Rubens Marcelo Sardinha, Fernanda Teixeira Halum e Regina Alves Pinto. Presidiu a sessão de julgamento aos 07 dias do mês de dezembro de 2009, a conselheira Regina Alves Pinto.
VOTO: A empresa foi autuada por aproveitar-se indevidamente do ICMS/ST no valor de R$ 19.748,44 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente a suposto crédito de operações de vendas de veículos para órgãos públicos, compensando o valor na apuração do ICMS nos meses de julho a novembro de 2006.
A autuada foi intimada, apresentou impugnação tempestiva.
A julgadora de primeira instância conheceu da impugnação, negou-lhe provimento e julgou o auto de infração procedente, condenado o sujeito passivo ao pagamento dos créditos tributários conforme exigidos na inicial, mais acréscimos legais.
Devidamente intimado da sentença de primeira instância o sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando em preliminar a nulidade do auto de infração pelo fato de ser obrigatória a notificação por escrito ao contribuinte do prazo do início e encerramento do processo administrativo tributário, contudo, o auditor fiscal lavrou o auto de infração em 06/05/2009, sem sequer prorrogar o prazo para encerramento, fato este que constitui vício insanável ao referido lançamento. No mérito, diz que não há questionamento quanto à veracidade dos referidos créditos nas notas fiscais cujos valores somam R$ 17.676,70, portanto, perfeitamente adequado ao disposto no art. 4º. Inciso LXXXIX do Regulamento do ICMS. Portanto, não merece prosperar o entendimento da auditoria que a compensação dos créditos aproveitados, deveriam ser compensados com o ICMS apurado normalmente com outras saídas tributadas e não com o ICMS S/T, primeiro porque este entendimento não está previsto no decreto mencionado pelo auditor fiscal, bem como, não limita a utilização do crédito. E, depois, a norma autorizadora de compensação está no Código Tributário Estadual, que autoriza tacitamente a compensação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 679/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7630
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001819
RECORRENTE : 29.999.852-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Mercadorias Remetidas a Contribuintes Tocantinenses ¿ Obrigatório o recolhimento do imposto na origem quando o remetente é substituto tributário.
ICMS Substituição Tributária. Contribuinte Substituto Tributário por Força de Termo de Acordo. Valor do Imposto Previamente Recolhido ¿ Improcede a exigência do imposto quando o mesmo comprovadamente já se encontra recolhido.
ICMS Substituição Tributária. Contribuinte Substituto Tributário por Força de Termo de Acordo. Produtos Destinados a Formação de Lote para Exportação - Impossibilidade de se exigir imposto quando os produtos comprovadamente são destinados a exportação.
ICMS Substituição Tributária. Contribuinte Substituto Tributário por Força de Termo de Acordo. Produtos para Formação de Lote para Exportação. Não Comprovado o Destino das Mercadorias. Parte do Imposto Recolhido ¿ Correta a exigência do imposto quando não comprovada que a destinação das mercadorias foi a exportação, sendo excluídos da exigência os valores previamente recolhidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 680/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7732
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002123
RECORRENTE : 29.358.818-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Estoque Constante em Inventário de 31 de Dezembro de 2004. Valor a Ser Recolhido Compensado com Transferências de Créditos advindos da Matriz. Ausência de Dispositivo Legal ¿ Correta a exigência do tributo, quando da alteração do regime de recolhimento os débitos do imposto são compensados com créditos recebidos da matriz, sem previsão legal.
ICMS Substituição Tributária. Entradas Interestaduais. Ausência de Retenção do Imposto pelo Remetente. Responsabilidade do Destinatário ¿ A responsabilidade do destinatário no pagamento do ICMS substituição tributária deve ser suscitada quando o imposto não tiver sido retido e recolhido pelo remetente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 681/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7705
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000328
RECORRENTE : 29.044.925-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Contribuinte Responsável Pela Guarda das Notas Fiscais ¿ Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quando comprovadamente ocorre extravio dos documentos fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 682/2009 IMPUGNAÇÃO : 72
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001550
IMPUGNANTE : 29.067.307-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido. Equívoco na Soma dos Créditos. Valores Somados à Maior ¿ Passível de estorno os créditos aproveitados originários de equívoco em seu somatório.
Levantamento Básico de ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Registro Efetuado com Erro de Soma. Nulidade ¿ É nulo o lançamento que não consegue precisar o fato gerador da obrigação exigida.
Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Conclusão Fiscal Aplicado à Indústria. Não Aplicação de Requisitos Específicos no Levantamento. Nulidade ¿ Ausência de aplicação de todos os requisitos necessários ao levantamento inerente ao ramo de atividade da empresa tornam imprecisos os valores a serem exigidos.
Teor do Acórdão
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