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Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2010
 ACÓRDÃO Nº. : 001/2010
REEXAME NECESSÁRIO : 2706
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000155
INTERESSADO : 29.065.268-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Infração Lançada sem Concessão de Benefício. Excluído do Valor Autuado a Redução de 29,41% - Não há que prevalecer na totalidade o lançamento quando não concede os benefícios a que tem direito o contribuinte.
 Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 002/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2764
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000175
INTERESSADO : 29.065.268-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação à Fiscalização de Livro Fiscal. Soma de Diversos Exercícios em Único Contexto - Apresenta nulidade o auto de infração por descumprimento de determinação legal quanto a obrigatoriedade da separação da infração por exercício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 003/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7775
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001430
RECORRENTE : 29.377.653-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Ausência de Registro de Notas Fiscais de Saídas. Diversos Exercícios em Único Lançamento. Afronta ao § 2º do Art. 35 da Lei 1.288/2001 ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando lavrado em desacordo à determinação legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 004/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7776
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001431
RECORRENTE : 29.377.653-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Exigência de Imposto Referente a Gás GLP e Botijões. Vasilhames Não Sujeitos à Substituição Tributária - Devem ser excluídos da exigência os valores que não se referem a mercadorias enquadradas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 005/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7777
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001434
RECORRENTE : 29.377.653-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Exigência de Imposto Referente a Gás GLP e Botijões. Vasilhames Não Sujeitos a Substituição Tributária - Devem ser excluídos da exigência os valores que não se referem a mercadorias enquadradas ao regime de substituição tributária.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Exigência Referente a Gás GLP e Botijões. Vasilhames Não Sujeitos a Substituição Tributária ¿ Deve ser aplicada a multa formal pelo não registro de aquisição de mercadorias sujeitas a tributação normal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 006/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7778
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001435
RECORRENTE : 29.377.653-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Exigência de Imposto Referente a Gás GLP e Botijões. Vasilhames Não Sujeitos a Substituição Tributária - Devem ser excluídos da exigência os valores que não se referem a mercadorias enquadradas ao regime de substituição tributária.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Exigência Referente a Gás GLP e Botijões. Vasilhames Não Sujeitos a Substituição Tributária ¿ Deve ser aplicada a multa formal pelo não registro de aquisição de mercadorias sujeitas a tributação normal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 007/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7779
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001436
RECORRENTE : 29.377.653-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Saída de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Passível de multa formal o não registro de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 008/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7718
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000785
RECORRENTE : 29.341.144-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Nota Fiscal com Desconto Incondicionado. Parte do Valor Recolhido Anteriormente ao Termo de Apreensão. Impossibilidade de exigir-se o crédito tributário na totalidade quando parte encontra-se recolhido e pela alteração da base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 009/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2756
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000268
INTERESSADO : 29.068.564-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Planilhas Elaboradas sem Demonstrar as Diferenças que Originaram o Lançamento. Cerceamento ao Direito de Defesa ¿ Cerceia o direito de defesa o levantamento que não consegue demonstrar com precisão a origem do aproveitamento do crédito.
Levantamento da Conta Caixa. Ausência de Informação dos Pagamentos Não Contabilizados. Falta de Documentos Inerentes ao Levantamento ¿ É nula a exigência que não se faz acompanhar de todas as peças que compõem o levantamento e não é instruída com os documentos que lhe deram origem.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 010/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7706
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000548
RECORRENTE : 29.388.431-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem e por Transferência de Numerários. Empréstimos Sem Documentos Hábeis. Reforço de Caixa - Caracteriza-se omissão de saídas de mercadorias tributadas quando adentra ao caixa numerários sem a devida comprovação de suas origens, resultando em saldo credor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 011/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2618
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001857
INTERESSADO : 29.040.689-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Caixa Inicial Ausente e Sem a Devida Comprovação ¿ Apresenta nulidade o auto de infração cujo levantamento não consegue determinar o quantum do fator gerador, devido a ausência de caixa inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 012/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2768
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001766
INTERESSADO : 29.051.722-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Caixa Inicial Sem Comprovação. Empresa Comercializa Predominantemente Produtos Sujeitos a Substituição Tributária ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando no levantamento que o sustenta não se comprova o caixa inicial e, também, quando o mesmo é inadequado à aplicação em empresa que comercialize em sua quase totalidade produtos sujeitos a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 013/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7709
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001702
RECORRENTE : 29.058.239-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Utilização de Base de Cálculo ¿ Torna-se nulo o auto de infração quando o lançamento não precisa o quantum do fato gerador, sendo utilizado valor base de cálculo e não valor contábil no levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 014/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7442
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003355
RECORRENTE : 29.055.807-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Autenticação de Livros Fiscais. Provas do Cumprimento da Obrigação Acessória ¿ Improcede a exigência fiscal quando comprovadamente o contribuinte cumpriu a obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 015/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2741
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001460
INTERESSADO : 29.386.530-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Empresa de Construção Civil ¿ Não incide ICMS Diferencial de Alíquota sobre mercadorias adquiridas por empresas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.
Multa Formal. Falta de Comprovação do Ilícito ¿ Não deve prosperar o auto de infração que não comprova a infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 016/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2742
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001459
INTERESSADO : 29.386.530-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Empresa de Construção Civil ¿ Não incide ICMS Diferencial de Alíquota sobre mercadorias adquiridas por empresas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 017/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2802
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001427
INTERESSADO : 29.063.519-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Falta de Comprovação do Ilícito ¿ Não prevalece o auto de infração que não comprova a infração cometida
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 018/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2730
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001426
INTERESSADO : 29.063.519-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Falta de Comprovação do Ilícito ¿ Não prevalece o auto de infração que não comprova a infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 019/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2729
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001425
INTERESSADO : 29.063.519-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Falta de Comprovação do Ilícito ¿ Não prevalece o auto de infração que não comprova a infração cometida
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 020/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2728
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001424
INTERESSADO : 29.063.519-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Tipificação Legal Incorreta. ¿ É nulo o auto de infração com divergência entre a descrição do ilícito fiscal e a tipificação legal da infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 021/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2707
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000850
INTERESSADO : 29.364.061-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Presunção de Omissão de Registro de Saída de Mercadoria Tributada. Redução na Base de Cálculo ¿ É devido a redução na base de cálculo em omissões de saídas constatadas, estando vigente o benefício no período da ocorrência do fato gerador.
Levantamento da Conta Caixa. Duplicidade da Exigência do Imposto - É improcedente a autuação com base em valores apontados como suprimento ilegais de caixa, quando já lançados através da Conta Caixa ¿ Reconstituição do mesmo período.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 022/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2578
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002378
INTERESSADO : 29.369.328-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Substituição Tributária. Nulidade. Falta de Levantamento Correspondente ao Valor Lançado ¿ É nula a exigência do imposto sem haver a comprovação da origem dos valores lançados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 023/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7702
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000691
RECORRENTE : 29.088.131-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Mercadoria Tributada Apreendida em Trânsito. Documentação Fiscal Inidônea. Área Territorial sob Litígio - Não deve prevalecer o lançamento tributário que não precisa ou comprova a origem da mercadoria apreendida e a inidoneidade da nota fiscal que a acompanha.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 024/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7704
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000692
RECORRENTE : 29.088.131-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Mercadoria Tributada Apreendida em Trânsito. Documentação Fiscal Inidônea. Área Territorial sob Litígio - Não deve prevalecer o lançamento tributário que não precisa ou comprova a origem da mercadoria apreendida e a inidoneidade da nota fiscal que a acompanha.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 025/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7703
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000690
RECORRENTE : 29.088.131-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Mercadoria Tributada Apreendida em Trânsito. Documentação Fiscal Inidônea. Área Territorial sob Litígio - Não deve prevalecer o lançamento tributário que não precisa ou comprova a origem da mercadoria apreendida e a inidoneidade da nota fiscal que a acompanha.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 026/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2528
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001321
INTERESSADO : 29.341.068-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Empresa Não Enquadrada dentro dos Limites Estabelecidos como Pequeno Porte. Auditor Fiscal de Terceira Classe - É nulo o lançamento tributário realizado por autoridade fiscal que atue fora dos seus limites de competência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 027/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2736
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001321
INTERESSADO : 29.065.585-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Falta de Recolhimento da Parcela do Imposto Devido - Prevalece o lançamento tributário que, por meio de levantamento próprio, comprove o não recolhimento do imposto devido.
Levantamento Conclusão Fiscal. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio - Prevalece o lançamento fiscal quando comprovada a omissão de venda de mercadorias tributadas, resguardada a prerrogativa legal da concessão do benefício da redução de base de cálculo.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Termo de Acordo de Regime Especial Suspenso - Prevalece a exigência fiscal que estorna créditos do ICMS aproveitados quando não estiverem embasados em legislação que os autorize.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 028/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2797
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000982
INTERESSADO : 29.079.445-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações Tributadas. Cheques Sem Fundos Dados Como Pagamento. Não Ocorrência de Fato Gerador - É imprópria a referida exigência fiscal por meio de auto infração, uma vez que devolução de cheques não configura fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2796
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000981
INTERESSADO : 29.079.445-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações Tributadas. Cheques Sem Fundos Dados Como Pagamento. Não Ocorrência de Fato Gerador - É imprópria a referida exigência fiscal por meio de auto infração, uma vez que devolução de cheques não configura fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 030/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2795
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000980
INTERESSADO : 29.079.445-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações Tributadas. Cheques Sem Fundos Dados Como Pagamento. Não Ocorrência de Fato Gerador - É imprópria a referida exigência fiscal por meio de auto infração, uma vez que devolução de cheques não configura fato gerador do imposto
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 031/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2798
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000983
INTERESSADO : 29.079.445-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações Tributadas. Cheques Sem Fundos Dados Como Pagamento. Não Ocorrência de Fato Gerador - É imprópria a referida exigência fiscal por meio de auto infração, uma vez que devolução de cheques não configura fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 032/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2781
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000680
INTERESSADO : 29.041.056-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Imposto Registrado e Não Recolhido. Decadência - Inadmissibilidade do lançamento após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, em conformidade ao art. 173 do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 033/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2786
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000631
INTERESSADO : 29.041.056-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de ICMS Normal. Empresa Comercializa Sorvetes e Picolés. Produtos Sujeitos a Substituição Tributária ¿ É nulo o lançamento que exige o imposto de forma equivocada, inobservada a situação tributária dos produtos comercializados
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 034/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2787
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000630
INTERESSADO : 29.041.056-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de ICMS Normal. Empresa Comercializa Sorvetes e Picolés. Produtos Sujeitos a Substituição Tributária ¿ É nulo o lançamento que exige o imposto de forma equivocada, inobservada a situação tributária dos produtos comercializados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2788
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000681
INTERESSADO : 29.041.056-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : : Exigência de ICMS Normal. Empresa Comercializa Sorvetes e Picolés. Produtos Sujeitos a Substituição Tributária ¿ É nulo o lançamento que exige o imposto de forma equivocada, inobservada a situação tributária dos produtos comercializados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 036/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2761
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001651
INTERESSADO : 29.005.162-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Vendas de Cartões Pré-Pagos. Estabelecimento Comercial. Fato Gerador do Imposto Ocorre na Disponibilização dos Créditos Quando Reconhecidos e Ativados - Impossibilidade de exigir o imposto do revendedor de cartões telefônicos para celular pré-pago, uma vez que o fato gerador ocorre na disponibilização dos créditos pela empresa de telecomunicação, sendo esta responsável pela emissão do documento fiscal e recolhimento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 037/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2762
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001680
INTERESSADO : 29.005.162-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Produtos Destinados ao Ativo Fixo e Comercialização - Não há que prevalecer a exigência fiscal, quando o imposto relativo às mercadorias destinadas ao ativo imobilizado encontra-se pago e parte da mercadoria destina-se a comercialização.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 038/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7308
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003112
RECORRENTE : 29.382.789-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS. Cheque Moradia. Transferência de Créditos Sem Homologação da Receita Estadual ¿ Configura aproveitamento indevido de créditos quando transferidos para outro contribuinte sem a devida homologação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 039/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2455
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000545
INTERESSADO : 29.065.384-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Realizado com Erro. Não Exclusão de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária ¿ Erros no levantamento fiscal implicam na correção do valor lançado, excluindo as mercadorias não sujeitas a tributação normal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 040/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2753
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000809
INTERESSADO : 29.055.660-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Saída de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Conclusão Fiscal ¿ O levantamento conclusão fiscal é impróprio para exigir multa formal referente a saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 041/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2759
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001941
INTERESSADO : 29.377.550-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Registro de Saída de Mercadoria Tributada Sem Tributação. Diversas Infrações Lançadas em Único Contexto. Obrigatoriedade de Individualização. Cerceamento ao Direito de Defesa ¿ É nula a exigência fiscal por cerceamento ao direito de defesa devido a não individualização das infrações cometidas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 042/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7740
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001251
RECORRENTE : 29.016.208-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Transporte de Mercadorias Sem Comprovação de Pagamento. Tributo Recolhido ¿ Improcede a exigência tributária quando comprovado que o imposto encontrava-se devidamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 043/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7726
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000526
RECORRENTE : 29.386.755-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Documentos Fiscais. Ausência de Fraude ou Dolo. Parte dos Documentos Foi Registrada. Aplicação de Penalidade Mais Benéfica ¿ Prevalece parcialmente a multa formal, aplicando-se penalidade mais branda, quando parte dos documentos encontram-se registrados e comprovadamente não ocorreu fraude ou dolo no extravio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 044/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7725
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000481
RECORRENTE : 29.068.576-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Emissão de Notas Fiscais em Desacordo com a Legislação Estadual. Penalidade Imposta em Dissonância com o Histórico da Infração - Deve ser aplicada a multa formal que guarda relação com o histórico da infração tipificada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 045/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2765
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000834
INTERESSADO : 29.055.250-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS/Energia Elétrica. Aproveitamento Indevido de Crédito. Permissão Legal em Vigor - É lícito o aproveitamento de crédito quando embasado em legislação tributária que o autorize.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 046/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2760
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001912
INTERESSADO : 29.061.954-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presumida a Saída de Mercadorias Tributadas. Notas Canceladas. Não Comprovação da Circulação de Mercadorias - O cancelamento das notas fiscais, por si só, não é capaz de comprovar o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 047/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7744
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005471
RECORRENTE : 29.057.439-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Específico. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio - Deve prevalecer o lançamento fiscal quando comprovada a omissão de saída de mercadorias.
Multa Formal. Levantamento Específico. Omissão do Registro de Aquisição de Mercadorias Tributadas - É devida a cobrança de multa formal quando comprovado o descumprimento de obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 048/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7743
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 005469
RECORRENTE : 29.057.439-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Não Comprovação de Sua Origem ¿ Deve ser estornado o crédito lançado e compensado na apuração do imposto, quando não restar comprovada sua origem.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Estornos Não Previstos na Legislação Tributária - Não prevalece a exigência fiscal que se baseie em aproveitamento de créditos realizados em acordo com o previsto em lei, salvo as situações em que parte dos estornos foi efetivada em duplicidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 049/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2308
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005288
INTERESSADO : 29.060.560-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Omissão de Vendas de Mercadorias Tributadas. Bitributação ¿ Não prevalece a exigência fiscal que tenha sido constituída em relação ao mesmo fato gerador e exercício fiscalizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 050/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7742
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 005469
RECORRENTE : 29.057.439-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Explosivos. Comercialização e Prestação de Serviços - É indevida a exigência do diferencial de alíquota quando as mercadorias se destinam a comercialização ou insumos na prestação de serviço.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 051/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2712
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001490
INTERESSADO : 29.396.332-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Registro de Entradas de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes. Comprovação Parcial dos Registros ¿ Não Prevalece a aplicação da Multa Formal sobre o valor total da exigência, devido à comprovação parcial do registro dos documentos fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 052/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2776
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000825
INTERESSADO : 29.061.613-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Apresentação do DIF- Documento de Informação Fiscal ¿ É devida a exigência de multa formal pelo descumprimento da obrigação assessória de entrega anual do DIF.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 053/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2717
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001867
INTERESSADO : 29.063.512-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Movimento Financeiro. Levantamento Efetuado com Erro. Lançamento de Valores Correspondentes a Estoques como Caixa Inicial e Final, Respectivamente. Consignação de Valor de Caixa Final ¿ É nulo o lançamento efetuado com erros, ao consignar omissão de saídas e caixa final, além da utilização de valores de estoques inventariados como caixa inicial e final.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 054/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2718
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001868
INTERESSADO : 29.063.512-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Movimento Financeiro. Levantamento Efetuado com Erro. Lançamento de Valores Correspondentes a Estoques como Caixa Inicial e Final, Respectivamente. Consignação de Valor de Caixa Final ¿ É nulo o lançamento efetuado com erros, ao consignar omissão de saídas e caixa final, além da utilização de valores de estoques inventariados como caixa inicial e final.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 055/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7733
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002202
RECORRENTE : 29.388.185-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Individualização das Infrações por Exercício ¿ É nulo o auto de infração que não individualiza as infrações por exercício fiscalizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 056/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7734
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002203
RECORRENTE : 29.388.185-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Individualização das Infrações por Exercício ¿ É nulo o auto de infração que não individualiza as infrações por exercício fiscalizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 057/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 1854
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001213
INTERESSADO : 29.070.460-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Falta de Reconstituição do Saldo Fiscal de Caixa - É nula a autuação com base apenas em valores apontados como suprimentos ilegais de caixa, estando o levantamento fiscal em desacordo à técnica de auditoria fiscal e a legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 058/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2746
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000559
INTERESSADO : 29.064.362-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Efetuado Com Erro Quanto às Técnicas de Auditoria. Utilização de Base de Cálculo e Não de Valores Contábeis - Apresenta nulidade o lançamento que se utiliza de valores diversos aos determinados pela técnica de auditoria fiscal.
Repetição de Autuação. Coisa Julgada. Exigência Anteriormente Sentenciada como Improcedente ¿ Não deve ser exigido imposto, por repetição de lançamento, quando o mesmo se referir a coisa julgada formal, ferindo assim o princípio da segurança jurídica.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2748
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000560
INTERESSADO : 29.064.362-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Efetuado Com Erro Quanto às Técnicas de Auditoria. Utilização de Base de Cálculo e Não de Valores Contábeis - Apresenta nulidade o lançamento que se utiliza de valores diversos aos determinados pela técnica de auditoria fiscal.
Repetição de Autuação. Coisa Julgada. Exigência Anteriormente Sentenciada como Improcedente. Coisa Julgada ¿ Não deve ser exigido imposto, por repetição de lançamento, quando o mesmo se referir a coisa julgada formal, ferindo assim o princípio da segurança jurídica.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 060/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2749
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000562
INTERESSADO : 29.064.362-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Efetuado Com Erro Quanto às Técnicas de Auditoria. Utilização de Base de Cálculo e Não de Valores Contábeis - Apresenta nulidade o lançamento que se utiliza de valores diversos aos determinados pela técnica de auditoria fiscal.
Repetição de Autuação. Coisa Julgada. Exigência Anteriormente Sentenciada como Improcedente ¿ Não deve ser exigido imposto, por repetição de lançamento, quando o mesmo se referir a coisa julgada formal, ferindo assim o princípio da segurança jurídica.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2747
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000561
INTERESSADO : 29.064.362-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Efetuado Com Erro Quanto às Técnicas de Auditoria. Utilização de Base de Cálculo e Não de Valores Contábeis - Apresenta nulidade o lançamento que se utiliza de valores diversos aos determinados pela técnica de auditoria fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 062/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2740
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002428
INTERESSADO : 29.398.790-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Registro de Saída de Mercadoria. Impossibilidade de Definir o Valor a Ser Julgado. Valor Descrito no Histórico Divergente do Valor Originário do Imposto ¿ Nulo o lançamento que não possibilita a certeza do valor a ser julgado, bem como cerceia a defesa do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 063/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2735
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002427
INTERESSADO : 29.398.790-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Registro de Saída de Mercadoria. Impossibilidade de Definir o Valor a Ser Julgado. Valor Descrito no Histórico Divergente do Valor Originário do Imposto ¿ Nulo o lançamento que não possibilita a certeza do valor a ser julgado, bem como cerceia a defesa do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 064/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2824
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005030
INTERESSADO : 29.062.565-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. ICMS Sobre Fretes Lançados Apenas no Livro de Apuração do ICMS ¿ A não escrituração dos conhecimentos de fretes, no livro de registro de entradas, não exclui o direito à compensação dos créditos a eles referentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 065/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2823
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005033
INTERESSADO : 29.062.565-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. ICMS Sobre Fretes Lançados Apenas no Livro de Apuração do ICMS ¿ A não escrituração dos conhecimentos de fretes, no livro de registro de entradas, não exclui o direito à compensação dos créditos a eles referentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 066/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2825
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005039
INTERESSADO : 29.062.565-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Índice de Lucro Bruto Inferior ao Arbitrado. Lançamento Efetuado com Equívocos de Soma ¿ Impossibilidade de prevalecer na totalidade a exigência quando o levantamento apresenta equívocos de somatório.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 067/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7771
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001497
RECORRENTE : 29.041.248-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Índice de Lucro Bruto Inferior ao Arbitrado. Lançamento Efetuado com Equívocos de Soma ¿ Impossibilidade de prevalecer na totalidade a exigência quando o levantamento apresenta equívocos de somatório.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 068/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7770
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001498
RECORRENTE : 29.041.248-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Índice de Lucro Bruto Inferior ao Arbitrado. Lançamento Efetuado com Equívocos de Soma ¿ Impossibilidade de prevalecer na totalidade a exigência quando o levantamento apresenta equívocos de somatório.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 069/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7707
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000163
RECORRENTE : 29.065.079-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Créditos. Erro na identificação dos Valores - É nulo o auto de infração que não estorna a totalidade dos valores aproveitados indevidamente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 070/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7737
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000184
RECORRENTE : 29.066.131-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Autuação Fundada em Termo de Apreensão. Empresa Transportadora Diversa da Depositária. Exigência do Imposto do Depositário das Mercadorias ¿ O depositário de mercadorias apreendidas é responsável pela guarda e preservação das mesmas, mas não tendo este praticado o fato gerador, não se torna responsável pelo recolhimento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 071/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2582
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000646
INTERESSADO : 29.064.887-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Utilização do Valor da Operação no Levantamento. Notas Fiscais Emitidas Pela Secretaria da Fazenda. Base de Cálculo Reduzida - Impossibilidade de se exigir a diferença de alíquota quando ocorre equívoco no valor utilizado como base de cálculo do levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 072/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2766
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000284
INTERESSADO : 29.062.567-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio. Empresa com Escrituração Contábil - É indevida a autuação por meio do levantamento conclusão fiscal quando a empresa possuir escrituração contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 073/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 77520
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000886
RECORRENTE : 29.019.526-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Entrega do Documento de Informações Fiscais. Empresa com Atividades Paralisadas. Protocolizada a Baixa Cadastral - Não prevalece a exigência tributária quando comprovado o fim das atividades comerciais, juntados o distrato social, a baixa no CNPJ e no cadastro estadual anteriormente a autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 074/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2855
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001809
INTERESSADO : 29.389.397-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Movimento Financeiro. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio - Prevalece a exigência tributária quando restar comprovado por meio de levantamento próprio que as despesas da empresa superam as receitas, caracterizando a omissão do registro de mercadorias tributadas.
ICMS - Substituição Tributária. Falta de Retenção do Imposto Devido. Responsabilidade Solidária - É devida a exigência tributária quando constatada a não retenção e recolhimento pelo destinatário do imposto devido.
Multa Formal. Apresentação Intempestiva do Livro de Registro de Inventário. Falta de Previsão Legal - Não prevalece a exigência tributária que não esteja embasada em lei anterior que a defina.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 075/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2780
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001056
INTERESSADO : 29.066.052-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias. Decadência - Não prospera a exigência tributária quando a intimação do lançamento ultrapasse o prazo decadencial de cinco anos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 076/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2617
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002338
INTERESSADO : 29.029.180-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Cheque Moradia - Não prevalece a exigência tributária quando o aproveitamento de crédito realizado atende aos requisitos previstos na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 077/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 1940
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000231
INTERESSADO : 29.048.835-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio. Valor do Estoque Final Utilizado Incorreto- Não prevalece a exigência tributária elaborada com erro no levantamento que a embasa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 078/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2758
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 027329
INTERESSADO : 29.004.956-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Combustíveis e Lubrificantes. Levantamento Incompleto. Impossibilidade de Saneamento - Não prevalece a exigência tributária quando, decorrido o prazo de cinco anos para a guarda de documentos fiscais e a administração fazendária não tenha saneado o processo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 079/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7702
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000584
RECORRENTE : 29.385.494-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Mercadorias Oriundas de Outros Estados. Imposto não Recolhido Pelo Remetente. Responsabilidade do Adquirente. Constatação que Alguns Produtos Não Estão Sujeitos a Esse Regime de Tributação ¿ O adquirente de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS substituição tributária, é responsável pelo pagamento do imposto, quando não pago pelo remetente, excetuadas da exigência as operações não sujeitas a esse regime tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 080/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2698
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000310
INTERESSADO : 29.373.300-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Levantamento Financeiro. Presunção de Omissão de Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ o levantamento financeiro é inadequado para exigência de multa formal pela presunção de omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 081/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7751
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000892
RECORRENTE : 29.400.380-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Produtor Rural Inscrito no Cadastro do ICMS. Diferencial de Alíquota. Ativo Fixo Adquirido de Outras Unidades da Federação ¿ É devido o recolhimento do diferencial de alíquota quando da aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo por contribuinte do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 082/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2799
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001200
INTERESSADO : 29.372.358-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Veículos Automotores Para Transporte de Mercadorias. Exceção para Caminhões de Peso em Carga Máxima Superior a 3,9 Toneladas ¿ Não está sujeito ao regime de substituição tributária caminhões de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas, com classificação NBM/SH 8704.21.10.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 083/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2816
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001201
INTERESSADO : 29.372.358-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Veículos Automotores Para Transporte de Mercadorias. Exceção para Caminhões de Peso em Carga Máxima Superior a 3,9 Toneladas ¿ Não está sujeito ao regime de substituição tributária caminhões de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas, com classificação NBM/SH 8704.21.10.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 084/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2714
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001470
INTERESSADO : 29.068.421-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Tipificação Incorreta da Infração. Nulidade ¿ É nulo o auto de infração que não tipifica corretamente a infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 085/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2734
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001472
INTERESSADO : 29.068.421-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Ausência de Documentação Comprobatória da Infração Cometida ¿ Não prevalece o auto de infração sem apresentação de provas do ilícito cometido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 086/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2715
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001473
INTERESSADO : 29.068.421-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Falta de Documentação Comprobatória do Ilícito Cometido ¿ Não prevalece o auto de infração desacompanhado de documentação que comprove a infração cometida
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 087/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2744
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000198
INTERESSADO : 29.000.839-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Decadência. Extinção da Exigência ¿ Não prospera o lançamento de ofício do crédito tributário lançado e cientificado o sujeito passivo após transcurso do prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 088/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2745
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000599
INTERESSADO : 29.000.839-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do ICMS. Decadência. Extinção da Exigência ¿ Não prospera o lançamento de ofício do crédito tributário lançado e cientificado o sujeito passivo após transcurso do prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 089/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2750
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000604
INTERESSADO : 29.000.839-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Presunção de Omissão de Saídas. Exigência de ICMS. Decadência ¿ Não prospera o lançamento de ofício do crédito tributário lançado e cientificado o sujeito passivo após transcurso do prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 090/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2854
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000019
INTERESSADO : 29.068.522-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferença no Cotejamento dos Débitos e Créditos. Falta de Demonstração do Ilícito Praticado ¿ Nulo o auto de infração quando não demonstra com clareza o ilícito praticado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 091/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2791
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001036
INTERESSADO : 29.047.960-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Exigência do Tributo do Destinatário. Recolhimento Efetuado Pelo Remetente ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto do destinatário quando recolhido anteriormente pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2860
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002238
INTERESSADO : 29.060.310-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência Tributária. Não Concessão da Redução da Base de Cálculo. Exercício em que o Contribuinte Tinha Direito ao Benefício ¿ Impossibilidade de prevalecer na totalidade a exigência que não exclui os valores relativos ao benefício da redução de base cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 093/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7670
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000274
RECORRENTE : 29.386.248-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Apropriação Indevida de Créditos Presumidos. Empresa Portadora de Termo de Acordo de Regime Especial. Vendas Efetuadas Exclusivamente para Outras Unidades da Federação ¿ Lícita a apropriação do crédito presumido quando a empresa é beneficiada pela legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6369
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002080
RECORRENTE : 29.030.424-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Lançamento de Notas Fiscais de Entradas. Construção Civil. Empresa Sujeita Exclusivamente à Incidência do ISSQN - Impossibilidade de se exigir multa formal de empresa submetida exclusivamente ao ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 096/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6370
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002087
RECORRENTE : 29.030.424-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Lançamento de Notas Fiscais de Entradas. Construção Civil. Empresa Sujeita Exclusivamente à Incidência do ISSQN - Impossibilidade de se exigir multa formal de empresa submetida exclusivamente ao ISSQN.
Diferencial de Alíquota. Inexigibilidade. Empresa Atuante no Ramo da Construção Civil - Impossibilidade da exigência do ICMS quando a empresa é contribuinte do ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 097/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 6371
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002082
RECORRENTE : 29.030.424-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Lançamento de Notas Fiscais de Entradas. Construção Civil. Empresa Sujeita Exclusivamente à Incidência do ISSQN - Impossibilidade de se exigir multa formal de empresa submetida exclusivamente ao ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 098/2010 IMPUGNAÇÃO : 77
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001222
IMPUGNANTE : 29.381.412-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Retido e Recolhido Pelo Remetente. Parte do Imposto Pago Pelo Destinatário - É obrigatório o recolhimento do ICMS/ST pelo destinatário, quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente, excetuado da exigência o imposto efetivamente pago.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 099/2010 IMPUGNAÇÃO : 74
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001217
IMPUGNANTE : 29.381.412-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Retido e Recolhido Pelo Remetente. Parte do Imposto Pago Pelo Destinatário - É obrigatório o recolhimento do ICMS/ST pelo destinatário, quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente, excetuado da exigência o imposto efetivamente pago.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 100/2010 IMPUGNAÇÃO : 75
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001218
IMPUGNANTE : 29.381.412-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Retido e Recolhido Pelo Remetente. Parte do Imposto Pago Pelo Destinatário - É obrigatório o recolhimento do ICMS/ST pelo destinatário, quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente, excetuado da exigência o imposto efetivamente pago.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 101/2010 IMPUGNAÇÃO : 73
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001216
IMPUGNANTE : 29.381.412-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Retido e Recolhido Pelo Remetente. Parte do Imposto Pago Pelo Destinatário - É obrigatório o recolhimento do ICMS/ST pelo destinatário, quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente, excetuado da exigência o imposto efetivamente pago.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 102/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2738
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001981
INTERESSADO : 29.089.279-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Desconsideração dos Valores Exigidos. Equívoco Reconhecido Pela Autoridade Autuante ¿ Inexigível o crédito tributário quando o mesmo é desconsiderado, em termo de aditamento, pela própria autoridade lançadora.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 103/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7772
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001632
RECORRENTE : 29.060.242-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Saídas de Caixa Superiores à Capacidade Financeira ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao apontar capacidade de pagamento inferior aos valores que efetivamente saíram do caixa da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 104/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7773
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001633
RECORRENTE : 29.060.242-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Saídas de Caixa Superiores à Capacidade Financeira ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao apontar capacidade de pagamento inferior aos valores que efetivamente saíram do caixa da empresa
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 105/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7774
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001635
RECORRENTE : 29.060.242-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ Fica caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas o não atingimento do índice de lucro bruto arbitrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 106/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7760
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001440
RECORRENTE : 29.060.242-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Intimação. Falta de Entrega de Documentação no Prazo Legal - É lícita a exigência de multa formal pelo descumprimento de intimação para entrega obrigatória de documentos fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 107/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7784
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001294
RECORRENTE : 29.060.242-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Intimação. Falta de Entrega de Documentação no Prazo Legal - É lícita a exigência de multa formal pelo descumprimento de intimação para entrega obrigatória de documentos fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 108/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2800
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000979
INTERESSADO : 29.385.669-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de ICMS. Auto de Infração. Valor Relativo a Cheques Sem Fundos. Não Ocorrência do Fato Gerador ¿ Devolução de cheques sem fundos não configura ocorrência de fato gerador do ICMS, não sendo passível de autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 109/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2785
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001026
INTERESSADO : 29.089.436-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Elaborado Com Erro ¿ É nulo o lançamento embasado em levantamento efetuado sem observâncias das técnicas de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 110/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2352
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001221
INTERESSADO : 29.382.963-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Apuração de Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Desconsideração de Despesas Não Comprovadas ¿ Deve ser abatido do montante lançado como omissão de vendas, os valores de despesas não comprovadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 111/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7759
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001052
RECORRENTE : 29.406.337-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributaria. Imposto Não Recolhido Anteriormente - É de responsabilidade do destinatário o recolhimento do ICMS Substituição Tributária quando o mesmo não é recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 112/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2123
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002865
INTERESSADO : 29.393.824-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Valor da Nota Fiscal de Venda Divergente dos Constantes no Orçamento. Presunção de Subfaturamento. Insuficiência de Provas ¿ Orçamento não é meio de prova para presunção de subfaturamento na venda de mercadorias e a consequente exigência do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 113/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7767
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001258
RECORRENTE : 29.069.081-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Transporte de Mercadorias. Falta de Documento Fiscal que Comprovasse o Recolhimento. Produto Não Sujeito ao Regime de Substituição Tributária - Não prevalece o lançamento quando constatado que a mercadoria apreendida não é sujeita ao regime de recolhimento do imposto exigido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 114/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7755
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000605
RECORRENTE : 29.409.770-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Relatório do SINTEGRA em Desacordo com o Previsto na Legislação Tributária. Bases de Cálculo Informadas Divergentes dos Valores Constantes nas Notas Fiscais - Prevalece a exigência tributária quando comprovado o descumprimento de obrigação acessória prevista em lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 115/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7739
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001013
RECORRENTE : 29.064.319-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota. Mercadorias Transportadas Sem Documento que Comprovasse o Pagamento do Imposto. Empresa do Ramo de Construção Civil - Não prevalece o auto de infração que exija, indevidamente, pagamento de imposto em operações com não incidência do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 116/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7738
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001107
RECORRENTE : 29.064.319-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota. Mercadorias Transportadas Sem Documento que Comprovasse o Pagamento do Imposto. Empresa do Ramo de Construção Civil - Não prevalece o auto de infração que exija, indevidamente, pagamento de imposto em operações com não incidência do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 117/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2685
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000440
INTERESSADO : 29.035.456-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Extrapolado o Quinquênio para o Lançamento do Crédito Tributário - É insubsistente o lançamento tributário, quando efetuado após o decurso do prazo de que trata o art. 173, I do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 118/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7754
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000706
RECORRENTE : 29.067.749-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Devolução de Mercadoria Beneficiada com Diferimento na sua Aquisição. Crédito Registrado a Maior - A exigência fiscal prevalece quando comprovado que uma das Notas Fiscais estava cancelada e que o lançamento do crédito foi efetivado a maior.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 119/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2821
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001950
INTERESSADO : 29.050.174-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Lançamento Anteriormente Anulado. Vício Material. Decadência. Não Reinicia a Contagem do Prazo para Nova Constituição do Crédito Tributário ¿ O Lançamento julgado nulo por vício material não se beneficia da renovação do prazo decadencial, constante no inciso II do Art. 173 do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 120/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2833
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001429
INTERESSADO : 29.377.653-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Registro de Livros Fiscais Fora do Prazo Estabelecido. Utilização do Benefício da Denúncia Espontânea - Desqualificado o descumprimento da obrigação acessória quando o contribuinte sana o ilícito por meio da denúncia espontânea
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 121/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2519
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000324
INTERESSADO : 29.340.235-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Notas Fiscais. Ausência de Comprovação do Ilícito ¿ É nulo o auto de infração que não apresenta provas que materializa a infração praticada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 122/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2520
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000323
INTERESSADO : 29.340.235-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Notas Fiscais. Ausência de Comprovação do Ilícito - Impossibilidade de se exigir multa formal quando não contém documentos que dão sustentação ao ilícito praticado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 123/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2535
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000322
INTERESSADO : 29.340.235-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Notas Fiscais. Ausência de Comprovação do Ilícito - Impossibilidade de se exigir multa formal quando não contém documentos que dão sustentação ao ilícito praticado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 124/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2853
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001845
INTERESSADO : 29.386.727-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Parte dos Documentos Fiscais Comprovadamente Lançados ¿ Impossibilidade de exigir multa formal sobre documentos fiscais devidamente registrados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 125/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2809
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000502
INTERESSADO : 29.406.317-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Apresentação do Documento de Informações Fiscais. Multa Formal sobre o Mesmo Ilícito e Período Exigida em Outro Auto de Infração ¿ Impossibilidade de se exigir em duplicidade a multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 126/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2859
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000688
INTERESSADO : 29.088.414-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Mercadorias Destinadas ao Consumo e Composição do Ativo Fixo. Valor Efetivamente Recolhido ¿ Improcede a exigência tributária quando a mesma já se encontrava devidamente recolhida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 127/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2837
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005539
INTERESSADO : 29.067.972-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Ausência de Lançamentos de Notas Fiscais de Entradas. Relatório ATM. Não Juntada de Vias dos Documentos Fiscais ¿ Apresenta nulidade o auto de infração que não se encontra acompanhado de todos os documentos que lhe dão sustentação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 128/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2836
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005535
INTERESSADO : 29.067.972-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Conclusão Fiscal. Elaboração de Levantamentos com Diferentes Resultados ¿ É nulo o auto de infração que não determina com precisão o fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 129/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2700
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003739
INTERESSADO : 29.999.093-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Apropriação Indevida de Créditos de ICMS Substituição Tributária. Devolução Simbólica Emitida para o Remetente. Imposto Apropriado. Posterior Retorno Simbólico à Empresa deste Estado ¿ Não prospera o lançamento que exige estorno de crédito de ICMS - ST comprovado o não prejuízo ao erário público na realização da operação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 130/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2590
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004044
INTERESSADO : 29.999.093-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Apropriação Indevida de Créditos de ICMS Substituição Tributária. Devolução Simbólica Emitida para o Remetente. Imposto Apropriado. Posterior Retorno Simbólico à Empresa deste Estado ¿ Não prospera o lançamento que exige estorno de crédito de ICMS - ST comprovado o não prejuízo ao erário público na realização da operação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 131/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2602
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001754
INTERESSADO : 29.379.384-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Apropriação Indevida de Créditos de ICMS Substituição Tributária. Devolução Simbólica Emitida para o Remetente. Imposto Apropriado. Posterior Retorno Simbólico à Empresa deste Estado ¿ Não prospera o lançamento que exige estorno de crédito de ICMS - ST comprovado o não prejuízo ao erário público na realização da operação.
Não Recolhimento de ICMS Substituição Tributária. Vendas a Consumidor Final. Imposto Retido e Recolhido Pelo Remetente - Impossibilidade de se exigir tributo quando o mesmo foi retido pelo remetente.
Recolhimento a Menor do ICMS Substituição Tributária. Guia de Recolhimento com Valor Menor que o Declarado na GIA-ST (Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária) ¿ Correta a exigência da diferença do imposto, quando o mesmo tenha sido recolhido a menor que o efetivamente declarado e devido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 132/2010 IMPUGNAÇÃO : 78
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001136
IMPUGNANTE : 29.017.750-2
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Vendas. Levantamento Conclusão Fiscal. Utilização de Valores Base de Cálculo ¿ Nulo o auto de infração que exige ICMS quando não utilizado valores contábeis no levantamento que lhe dá suporte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 133/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2743
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001421
INTERESSADO : 29.387.547-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Extravio dos Livros e Documentos Fiscais. Não Confecção e Autenticação dos Livros Fiscais. Falta de Apresentação de Documentos Comprobatórios do Ilícito. Infração Não Comprovada - Não prevalece o auto de infração que não demonstre a ocorrência do ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 134/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2876
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001416
INTERESSADO : 29.387.547-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Autenticação dos Livros Fiscais. Falta de Apresentação de Documentos Comprobatórios do Ilícito. Infração Não Comprovada - Não prevalece o lançamento que não demonstre a ocorrência do ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 135/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7796
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001300
RECORRENTE : 29.063.775-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Vinhos e Bebidas Quentes. Estoque Existente no Estabelecimento Comercial. Mercadorias Incluídas no Regime de Substituição Tributária a Partir do Exercício de 2007. Levantamento Elaborado com Erro. Inclusão de Mercadorias já submetidas ao Regime de Substituição Tributária - Prevalece o auto de infração apenas em relação às mercadorias que passaram a ter tratamento de substituição tributária a partir do exercício de 2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 136/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 1828
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001828
INTERESSADO : 29.381.222-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Diferencial de Alíquota. Mercadorias Destinadas ao Ativo Imobilizado. Termo de Acordo de Regime Especial Posterior a Autuação - Prevalece a exigência tributária quando comprovada a aquisição de mercadorias sem o pagamento do imposto devido.
ICMS - Diferencial de Alíquota. Entrada de Mercadorias para Uso e Consumo. Operação não Acobertada pelo Termo de Acordo de Regime Especial - Prevalece a exigência tributária quando comprovada a aquisição de mercadorias por empresa que não seja signatária de TARE, que a isente do pagamento deste imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 137/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2794
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001326
INTERESSADO : 29.414.473-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento do Movimento Financeiro. Saídas de mercadorias Tributadas e Não Registradas no Livro Próprio. Levantamento Elaborado com Erro - É nulo o auto de infração embasado em levantamento que não considera todas as operações financeiras realizadas pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 138/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7794
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001483
RECORRENTE : 29.411.719-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Transporte de Mercadorias Acobertadas por Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) sem o Atestado do Contribuinte. Empresa do Ramo de Construção Civil. Aquisição de Equipamento Utilizado na Prestação de Serviços. Consumidora Final na Operação - Não prevalece o auto de infração que exije cumprimento de obrigação acessória nas operações em que a empresa de construção civil não figure como contribuinte do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 139/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7735
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000989
RECORRENTE : 29.049.686-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saída de Mercadorias Tributadas e Não Registradas no Livro Próprio. Utilização do Valor Base de Cálculo - É nulo o auto de infração fundamentado em levantamento conclusão fiscal que utiliza o valor base de cálculo e não o valor contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 140/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7753
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000711
RECORRENTE : 29.067.749-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito Presumido - Prevalece a exigência fiscal quando os créditos aproveitados pelo contribuinte contrariem a legislação tributária em vigor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 141/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2542
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004163
INTERESSADO : 29.026.241-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Movimento Financeiro. Erro na Elaboração do Levantamento. Omissão de Saídas e Caixa Final ¿ Não prevalece a exigência de imposto baseado em levantamento que simultaneamente resulta omissão de saídas de mercadorias tributadas e caixa final.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 142/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2754
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000022
INTERESSADO : 29.068.522-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conta Caixa. Erro na Elaboração do Levantamento. Presunção de Omissão de Saídas Inconsistente ¿ Não prevalece a presunção de omissão de saídas baseada em levantamento elaborado com erro e desacompanhado dos demonstrativos que se fazem necessários à comprovação da infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 143/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7556
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001179
RECORRENTE : 29.383.247-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do ICMS. Falta de Separação das Saídas Por Consumidor Final (Pessoa Física ou Jurídica). Imprecisão na Determinação do Quantum do Fato Gerador. Nulidade ¿ É nulo o lançamento que não determina com precisão a destinação das mercadorias que originaram os valores do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 144/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7298
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003385
RECORRENTE : 29.053.355-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Atividade Comercial com Preponderância de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Nulidade ¿ Nulo o lançamento quando o levantamento é inadequado ao ramo de atividade da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 145/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7793
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002346
RECORRENTE : 29.032.727-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Atividade Comercial com Preponderância de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Nulidade ¿ Nulo o lançamento quando o levantamento é inadequado ao ramo de atividade da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 146/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2713
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000058
INTERESSADO : 29.058.540-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Transporte de Mercadoria Desacompanhada de Documentação Fiscal. Responsabilidade Solidária do Transportador e Destinatário. Cobrança do Imposto em Duplicidade ¿ É indevida a exigência do imposto sobre o mesmo fato gerador, quando já pago por um dos responsáveis solidários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 147/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2789
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000159
INTERESSADO : 29.029.702-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Notas Fiscais de Entradas. Provas em Contrário ¿ Não prevalece a exigência tributária quando apresentadas provas da não ocorrência do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 148/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7415
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005458
RECORRENTE : 29.345.768-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS. Telefonia Móvel. Estorno de Débitos Efetivados em Desacordo com a Legislação. Ausência de Detalhamento das Operações ¿ É legítima a exigência do ICMS estornados, por empresa de telefonia móvel, em desacordo com a legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 149/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 7648
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 013420
INTERESSADO : 29.345.768-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Prestação de Serviços de Telecomunicação Não Oferecidos à Tributação. Pagamento a Menor ¿ É passível de cobrança o ICMS sobre prestação de serviços de telecomunicação não oferecidos à tributação, oriundos de diferença de informações prestadas pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 150/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2790
AUTO DE INFRAÇÃO : 3257 / 002007
INTERESSADO : 29.025.048-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Imposto Registrado e Não Recolhido. Levantamento Elaborado com Erro. Cobrança do ICMS sustentada em levantamento que não atende os requisitos legais quanto a correta elaboração. Nulidade do Lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 151/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2887
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001764
INTERESSADO : 29.089.408-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Auto de Infração Lavrado Depois de Transcorridos Cinco Anos do Fato Gerador ¿ Extingue-se pela decadência o crédito tributário lançado após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 152/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2804
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000183
INTERESSADO : 29.016.693-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Tanques de Combustível. Rompimento de Lacre Aposto Pela Fiscalização. Descaracterização do Ilícito Constatada Pelo Próprio Autuante ¿ Não prevalece o auto de infração quando a autoridade fiscal constata seu equívoco no lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 153/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7768
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001363
RECORRENTE : 29.013.531-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Cheques Moradia. Creditamento do Valor Total da Nota Fiscal ¿ Procede a exigência fiscal por constatação de ilegitimidade no creditamento do valor referente ao cheque moradia.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 154/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7745
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001991
RECORRENTE : 29.065.892-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos Ilegais de Caixa. Empréstimos Realizados Pelos Sócios. Valores Constantes da Declaração do Imposto de Renda - Desconfigurado o suprimento ilegal de caixa quando de empréstimo, devidamente lançado na Declaração de Imposto de Renda e comprovada a disponibilidade financeira do sócio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 155/2010 IMPUGNAÇÃO : 80
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002062
IMPUGNANTE : 29.031.218-3
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias. Ação Fiscal Excede Prazo Limite sem Notificação ao Contribuinte. Registro das Notas Fiscais Dentro do Período da Denúncia Espontânea ¿ Fica restabelecida a prerrogativa da denúncia espontânea se não houver notificação da prorrogação do prazo de execução da ação fiscal.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Arrendamento Mercantil. Parte dos Documentos Destinados a Outro Contribuinte. Previsão de Penalidade Específica Ausente na Legislação Tributária. Penalidade Alterada ¿ Prevalece parte do lançamento após excluídas as notas fiscais que se destinam a contribuintes diversos e ajustada a penalidade aplicada, por ser mais adequada ao ilícito praticado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 156/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7741
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000187
RECORRENTE : 29.069.684-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Recolhido Como Microempresa. Empresa não Enquadrada ao Benefício Fiscal ¿ Lícita a exigência da diferença do ICMS quando a empresa o recolhe com alíquota definida para microempresa, sem estar devidamente enquadrada no Regime Diferenciado.
Diferencial de Alíquota. Recolhimento Efetuado a Menor que o Devido ¿ Prevalece a exigência do ICMS diferencial de alíquota devido e recolhido a menor, conforme comprovado no levantamento tributário.
Levantamento Comparativo da Saídas Registradas com o Documentário Emitido ¿ CSRDE. Falta de Registro e Registro a Menor de Notas Fiscais de Saída ¿ Deve prosperar a exigência fiscal quando constatado nos livros fiscais o não lançamento ou o lançamento a menor de documentos fiscais de saída.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 157/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2810
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001444
INTERESSADO : 29.065.493-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Ausência de Documentos Probatórios ¿ Inadimissibilidade da exigência de multa formal quando o auto de infração não se faz acompanhar de documentos que comprovam o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 158/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2811
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001445
INTERESSADO : 29.065.493-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Ausência de Documentos Probatórios ¿ Inadimissibilidade da exigência de multa formal quando o auto de infração não se faz acompanhar de documentos que comprovam o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 159/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2813
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001447
INTERESSADO : 29.065.493-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Ausência de Documentos Probatórios ¿ Inadimissibilidade da exigência de multa formal quando o auto de infração não se faz acompanhar de documentos que comprovam o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 160/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7210
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004392
RECORRENTE : 29.999.093-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Apropriação Indevida de Créditos de ICMS Substituição Tributária. Devolução Simbólica Emitida para o Remetente. Posterior Faturamento à Empresa deste Estado ¿ Não prospera o lançamento que exige estorno de crédito de ICMS - ST comprovado o não prejuízo ao erário público na realização da operação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 161/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2801
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001193
INTERESSADO : 29.016.208-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Mercadorias Destinadas ao Uso e Consumo do Estabelecimento. Recolhimento do Diferencial de Alíquota ¿ Incabível a exigência de ICMS Substituição Tributária quando comprovadamente as mercadorias foram destinadas ao uso e consumo do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 162/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7748
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000676
RECORRENTE : 29.055.960-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Implantação de Emissor de Cupom Fiscal no Prazo Determinado - É devida a exigência de multa formal pela não implantação do ECF no prazo legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 163/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7797
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001675
RECORRENTE : 29.070.139-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Transporte de Mercadorias Sem Comprovação de Pagamento. Tributo Recolhido ¿ Não prevalece a exigência tributária quando comprovado o seu pagamento anterior a ação fiscal.
ICMS Substituição Tributária. Transporte de Mercadorias Sem Comprovação de Pagamento. Reposição de Mercadorias. Incidência do Imposto na Operação Anterior ¿ Não cabe a exigência de ICMS Substituição Tributária em operação relativa a reposição de mercadorias..
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 164/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2830
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001408
INTERESSADO : 29.066.828-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Apuração de Imposto a Menor. Aplicação da Alíquota de Microempresa. Apresentação de Enquadramento - Não prevalece a exigência quando a empresa comprova ser beneficiária do regime tributário atribuido à microempresa
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 165/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2849
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000192
INTERESSADO : 29.060.683-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Decadência. Extinção da Exigência Tributária ¿ Não prospera o lançamento de ofício do crédito tributário lançado e cientificado ao sujeito passivo após transcurso do prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 166/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2832
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000212
INTERESSADO : 29.060.683-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do ICMS. Decadência. Extinção da Exigência Tributária ¿ Não prospera o lançamento de ofício do crédito tributário lançado e cientificado ao sujeito passivo após transcurso do prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 167/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2763
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001346
INTERESSADO : 29.341.631-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Básico do ICMS. Falha no Levantamento. Nulidade ¿ É nulo o lançamento baseado em levantamento básico do ICMS elaborado em desacordo com a legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 168/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 7802
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001772
INTERESSADO : 29.088.479-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido do Crédito. Não Estorno Proporcional de Créditos ¿ É devida a exigência do estorno dos créditos de ICMS pelas entradas, na mesma proporção da redução da base de cálculo utilizada nas saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 169/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2842
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001636
INTERESSADO : 29.060.242-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Lançamento de Ofício. Empresa Enquadrada no Simples Nacional. Inexistência de Regulamentação. Nulidade ¿ É nula a exigência diante a falta de regulamentação do lançamento de ofício do crédito tributário, de empresa enquadrada no Simples Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 170/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2777
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000757
INTERESSADO : 29.041.564-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Falta de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Decadência ¿ O lançamento é extinto pela decadência, quando transcorrido o prazo quinquenal para sua constituição.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 171/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2803
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001461
INTERESSADO : 29.386.530-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Empresa de Construção Civil. Contribuinte Exclusivamente do ISSQN ¿ Não se submete à obrigação de entrega de Guias de Informação e Apuração Mensal - GIAM¿s e manutenção de livros que objetivem a apuração do ICMS, as empresas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços sujeitos ao ISSQN.
Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Ausência do pedido de Baixa Cadastral. Falta de Comprovação do Ilícito ¿ Não prevalece o auto de infração que não comprova a infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 172/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7801
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001770
RECORRENTE : 29.399.567-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro Saídas. Mercadorias Tributadas. Imposto Não Recolhido. Direito ao Crédito Presumido no Valor Total do ICMS Devido. Equívoco na Determinação da Infração ¿ A determinação equivocada da infração cometida enseja a nulidade da exigência do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 173/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2851
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000178
INTERESSADO : 29.035.917-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Constatação de Omissão de Receitas Tributáveis. Não Consideração de Enquadramento no Regime de Microempresa - A aplicação da carga tributária relativa ao benefício concedido às microempresas exclui parte da exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 174/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2773
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000330
INTERESSADO : 29.067.738-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nota Fiscal Inidônea. Exigência de ICMS. Decadência ¿ Não prospera o lançamento de ofício do crédito tributário lançado e cientificado o sujeito passivo após transcurso do prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 175/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7727
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000375
RECORRENTE : 29.380.563-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Saídas com Redução na Base de Cálculo. Estorno Proporcional ¿ Prevalece a exigência relativa ao estorno do crédito do ICMS nas entradas de mercadorias, na mesma proporção utilizada nas saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 176/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7728
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000379
RECORRENTE : 29.380.563-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Saídas com Redução na Base de Cálculo. Estorno Proporcional ¿ Prevalece a exigência relativa ao estorno do crédito do ICMS nas entradas de mercadorias, na mesma proporção utilizada nas saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 177/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2784
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001350
INTERESSADO : 29.022.022-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Falta de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Decadência ¿ O lançamento é extinto pela decadência, quando transcorrido o prazo quinquenal para sua constituição.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 178/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2857
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001952
INTERESSADO : 29.016.579-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Omissão de Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Levantamento Financeiro - É nulo o auto de infração embasado em levantamento impróprio para a constatação do ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 179/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7666
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000121
RECORRENTE : 29.389.450-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saída de Mercadorias Tributadas. Imposto Não Destacado nos Documentos Fiscais. Não Escrituração nos Livros Próprios. Comprovação do Ilícito Fiscal - Prevalece a exigência tributária embasada em documentos que comprovem a ocorrência da infração.
ICMS. Aproveitamento Indevido. Ausência de Estornos de Créditos na mesma Proporção das Saídas - Prevalece a exigência tributária quando comprovada a falta dos estornos de créditos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 180/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7827
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001646
RECORRENTE : 29.066.444-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Registrado e Não Recolhido. Cotejamento Entre Débito e Crédito. Falha no Levantamento Básico do ICMS. Erro Quanto ao Valor de ICMS Pago Pelo Contribuinte - Prevalece o auto de infração apenas em relação ao valor real do ICMS não recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 181/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2112
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002242
INTERESSADO : 29.379.297-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Cheque Sem Fundos Dado Como Pagamento. Não Constituição de Fato Gerador - É imprópria a referida exigência fiscal por meio de auto infração, devendo a Fazenda Pública se utilizar dos procedimentos judiciais próprios para cobrança.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 182/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 7809
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000994
INTERESSADO : 29.402.608-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF. Procedimento Formalizado com Falhas. Não Apresentação de Documentos Comprobatórios do Ilícito Fiscal - Não prevalece o auto de infração elaborado em desacordo com as normas e técnicas de auditoria.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 183/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7845
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002094
RECORRENTE : 29.030.939-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio. Decadência ¿ Não prevalece o lançamento quando o direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública se encontrar decaído.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 184/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7843
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002095
RECORRENTE : 29.030.939-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio - Prevalece a exigência tributária quando comprovada a infração por meio de levantamento próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 185/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7844
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002096
RECORRENTE : 29.030.939-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio - Prevalece a exigência tributária quando comprovada a infração por meio de levantamento próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 186/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7710
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000473
RECORRENTE : 29.068.576-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estorno do Crédito do ICMS a Menor. Contribuinte Optante do Benefício Fiscal da Redução da Base de Cálculo de 29,41%. Redução em Duplicidade Realizada pela Autoridade Fiscal - Não prevalece a exigência tributária que realiza indevidamente nova redução de base de cálculo na operação realizada pelo contribuinte, gerando valor fictício a pagar.
ICMS. Emissão de Notas Fiscais. Falta de Registro. Equívoco na Autuação. Notas Fiscais Devidamente Registradas - Não prevalece a exigência tributária quando comprovado nos autos a não ocorrência do ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 187/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7720
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000474
RECORRENTE : 29.068.576-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Saídas Para Outras Unidades da Federação. Direito Assegurado ao Contribuinte - Não prevalece a exigência tributária que contrarie disposição legal quanto ao direito a compensação do crédito.
ICMS. Operações com Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Registro de Saídas Tributadas como Não Tributadas. Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituição Tributária. Atraso no Ajuste do ECF - Não prevalece o lançamento sobre operações que passaram ao regime de Substituição Tributária, não havendo mais obrigatoriedade do débito do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 188/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7721
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000476
RECORRENTE : 29.068.576-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Mercadorias Tributadas. Emissão de Notas Fiscais Como Não Tributadas. Peças. Operações de Remessa, Simples Remessa e Remessa para Conserto - Não prevalece a exigência tributária quando a operação não é tributada pelo imposto.
Estorno a Menor do Crédito de ICMS. Redução de Base de Cálculo em Operações Subsequentes. Verificação da efetivação do Estorno ¿ Não prevalece o lançamento fiscal que exige indevidamente estorno de crédito já realizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 189/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7722
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000477
RECORRENTE : 29.068.576-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Mercadorias Tributadas. Emissão de Notas Fiscais Como Não Tributadas. Operações de Remessa, Simples Remessa e Remessa para Conserto. Não prevalece a exigência tributária quando comprovada a não incidência do imposto na operação realizada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 190/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7723
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000478
RECORRENTE : 29.068.576-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Saídas Para Outras Unidades da Federação. Direito Assegurado ao Contribuinte - Não prevalece a exigência tributária que contrarie disposição legal quanto ao direito a a compensação do crédito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 191/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2778
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001464
INTERESSADO : 29.341.972-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Saídas de Mercadorias Tributadas. Lícita a exigência tributária, devendo ser concedida redução na base de cálculo.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Entrega de Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS ¿ Aplica-se multa formal quando da não apresentação de documentos fiscais.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Autenticação e Apresentação de Livro de Inventário. Equívoco na Aplicação da Penalidade ¿ Correta a exigência de multa formal pela não apresentação do livro de registro de inventario, porém, modificada a penalidade para aplicação da que se faz cabível ao fato.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 192/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7789
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001835
RECORRENTE : 29.070.343-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Vendas Efetuadas e Registradas no Emissor de Cupom Fiscal. Falta de Registro em Livros Fiscais ¿ Lícita a exigência fiscal quando detectada a ausência de registro de vendas constantes da memória relativa ao totalizador tributado do ECF.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Escrituração de Aquisição de Mercadorias ¿ É líquida e certa a exigência de multa formal quando não ocorre o registro de aquisição de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 193/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7831
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000180
RECORRENTE : 29.398.008-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Empresa Atuante no Ramo de Vendas de Combustíveis. Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária ¿ É nulo por imprecisão na determinação do fato gerador auto de infração que exige ICMS normal de empresa que comercializa em sua maioria produtos sujeitos a substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 194/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7713
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005363
RECORRENTE : 29.066.442-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Material Destinado a Consumo Próprio, Demonstração, Brinde e Bonificação ¿ Obrigatório o recolhimento da diferença alíquota do ICMS entre o estado de origem e o estado de destino sobre operações com mercadorias que não se destinam à comercialização.
ICMS Substituição Tributária. Destacado a Menor em Nota Fiscal ¿ Há que se destacar e recolher na integralidade o imposto devido por Substituição Tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 195/2010 IMPUGNAÇÃO : 79
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001755
IMPUGNANTE : 29.363.234-0
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Retido e Não Recolhido na Fonte. Destinatário Responsável Pelo Pagamento ¿ É de responsabilidade do destinatário o recolhimento do imposto quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 196/2010 IMPUGNAÇÃO : 65
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000555
IMPUGNANTE : 29.066.888-3
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Decadência ¿ Extingue-se o crédito tributário quando transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 197/2010 IMPUGNAÇÃO : 66
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000556
IMPUGNANTE : 29.066.888-3
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Empresa Detentora de Termo de Acordo de Regime Especial. Obrigatoriedade do Recolhimento do ICMS-ST Pelas Saídas. Direito ao Crédito Quando o Imposto é Anteriormente Retido. Imposto Recolhido à Menor ¿ Exclui-se da exigência tributária os valores que encontram-se amparados por TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 198/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2769
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027419
INTERESSADO : 29.003.846-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Desconsideração do Estoque Final ¿ Não prospera o auto de infração quando não é considerado o estoque final na elaboração do levantamento que lhe dá sustentação
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 199/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7792
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000359
RECORRENTE : FRIGRORÍFICO INDUSTRIAL AÇAILÂNDIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Mercadoria em Trânsito. Inidoneidade dos Documentos Fiscais Fundada em Relatório do Sintegra. Contribuinte Estabelecido em Outra Unidade da Federação ¿ Improcede a exigência tributária fundada em relatório que não é hábil para comprovar inidoneidade de documento fiscal, também, quando a legislação prevê a aplicabilidade do ilícito apenas em empresas estabelecidas neste estado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 200/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2848
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000942
INTERESSADO : 29.055.837-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Laborado Com Erro. Valor das Vendas Brutas Lançadas Inferior ao Real ¿ Não prevalece o auto de infração apoiado em levantamento que apresenta erro quanto ao valor das vendas efetuadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 202/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2814
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001448
INTERESSADO : 29.065.493-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Confecção e Autenticação de Livros Fiscais. Ausência de Documentos Probatórios ¿ Impossibilidade de se exigir multa formal quando o auto de infração não se faz acompanhar de documentos que comprovem o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 203/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7769
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001534
RECORRENTE : 29.372.404-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimento Ilegal de Caixa. Caixa Saneado com Registros de Saídas de Mercadorias Efetuados em Novos Livros, Autorizados Pelo Delegado da Receita Estadual ¿ Improcede a exigência quando o saneamento do ilícito é autorizado pela Receita Estadual
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 204/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7803
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001043
RECORRENTE : 29.401.027-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos Referente Simulação da Devolução de Vendas. Operação Não Realizada. Ausência de Provas na Sustentação do Lançamento. Parte do Creditamento Relativo a Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Diante da inexistência de provas da não ocorrência da simulação de devolução, prevalece a exigência do crédito tributário somente quanto as mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária.
Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Lançamento Relativo a Fretes. Estorno de Créditos Não Realizado ¿ Correta a Exigência Tributária quando equivocadamente o contribuinte aproveita-se de créditos que deveriam ser estornados.
Falta de Estorno de Créditos de ICMS. Produtos Furtados. Não Ocorrência da Venda ¿ Obrigatório o estorno do crédito das mercadorias furtadas, uma vez que não houve a efetiva venda dos mesmos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 205/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7830
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001479
RECORRENTE : 29.389.021-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Entradas de Mercadorias Tributadas. Montagem de Lentes e Armações. Produto Óculos de Grau ¿ Não há como exigir multa formal quando comprovadamente as mercadorias sofreram transformação e a saída do produto encontra-se devidamente registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 206/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7829
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001493
RECORRENTE : 29.389.021-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Lucro Bruto Auferido Menor que o Arbitrado. Presunção de Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas ¿ Correta a exigência tributária quando não afastada a presunção de omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 207/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2852
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001561
INTERESSADO : 29.002.890-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos Ilegais de Caixa. Apuração de Saldo Fiscal. Constatação de Não Ocorrência de Saldo Credor ¿ Não prevalece o lançamento quando, após os ajustes fiscais, o saldo de caixa permanecer devedor.
Suprimentos Ilegais de Caixa. Equívoco na Elaboração do Levantamento. Lançamento Indevido de Omissões. Ajustes Efetuados ¿ Exclui-se da exigência tributária os valores lançados equivocadamente após efetuados os ajustes necessários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 208/2010 IMPUGNAÇÃO : 81
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001949
IMPUGNANTE : 29.383.357-5
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Advindos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte. Equívoco ao Determinar o Fato Gerador - Passível de nulidade a autuação que apresenta erros na sua elaboração e não traz provas convincentes do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 209/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5154
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 031214
RECORRENTE : 29.057.438-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Equívoco na Aplicação da Infração - Improcede o Auto de Infração que exige imposto, quando deve ser exigido multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 210/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2479
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005526
INTERESSADO : 29.088.797-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Escrituração de Notas Fiscais de Saídas. Provas do Ilícito Embasadas na Ficha de Controle de Autenticação de Impresso e no Termo de Homologação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) ¿ Improcedente a exigência de multa formal fundamentada em documentos que comprovem apenas a confecção e autenticação das notas fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 211/2010 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 88
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000026
REQUERENTE : 29.054.271-5
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Solicitação de Restituição de Indébito Tributário. Auto de Infração Julgado Improcedente em Primeira e Segunda Instâncias Administrativa Tributária - Legítima a restituição de indébito tributário decorrente de lançamento de ofício julgado improcedente
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 212/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7821
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001627
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Crédito de ICMS. Aproveitamento Indevido. Apropriações Efetuadas com Diversas Irregularidades - É legítima a exigência fiscal quando as apropriações de créditos do ICMS ocorreram em desacordo com a legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 213/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7812
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001607
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Energia Elétrica e Serviço de Comunicação - É legítimo o lançamento quando da apropriação de crédito do ICMS, nas aquisições de serviço de energia elétrica e telefonia, por empresas cujo ramo de atividade não há prerrogativa legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 214/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7818
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001625
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Transporte a Maior de Saldo Credor - É legítimo o lançamento quando constatado transporte a maior do saldo credor para o exercício seguinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 215/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7811
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001606
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. ICMS Parcelado - É legítima a autuação fiscal quando a apropriação de crédito do ICMS é proveniente de pagamento de ICMS parcelado em processo de ação fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 216/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2820
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001553
INTERESSADO : 29.401.353-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Valor Retido e Recolhido a Menor. Pagamento Anterior de Parte do Quantum Reclamado - É extinto o lançamento do crédito tributário quando o contribuinte comprova que, anteriormente à autuação, efetuou o pagamento de parte da exigência
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 217/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7785
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000602
RECORRENTE : 29.048.473-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Extinto o Direito da Constituição do Crédito Tributário ¿ Extingue-se o crédito tributário lavrado após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 218/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2838
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000106
INTERESSADO : 29.384.723-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Portador de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ Não procede a exigência quando a escrituração efetuada pela autuada está em consonância com o TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 219/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7839
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001685
RECORRENTE : 29.034.829-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Imposto Devido por Substituição Tributária. Comprovação do Pagamento em Data Anterior à Autuação ¿ Não prevalece a exigência fiscal quando comprovado o pagamento do valor exigido antes da lavratura do Termo de Apreensão da Mercadoria e do Auto de Infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 220/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2837
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000188
INTERESSADO : 29.069.684-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Identificação de Falhas no Procedimento Fiscal. Inexistência do Ilícito ¿ O auto de infração não prevalece quando no curso do processo verificar-se erro material no levantamento.
ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios. Redução da Base de Cálculo Não Considerada. Constatação de Cupons Fiscais Relativos a Parte de Notas Fiscais - As divergências de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal de omissão de registro de saídas, devendo ser exluídos da exigência o valor da redução de base de cálculo legalmente prevista e dos cupons fiscais relativos a parte das notas fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 221/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2841
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001989
INTERESSADO : 29.394.156-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferenças de ICMS não Recolhidas. Não Enquadramento no Regime de Microempresa. Não Concessão de Créditos Relativos às Entradas - Nulo o lançamento embasado em levantamento que não determina com precisão o fato gerador da obrigação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 222/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2905
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000015
INTERESSADO : 29.060.517-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Identificação de Falhas no Procedimento Fiscal. Inexistência do Ilícito ¿ O auto de infração não prevalece quando no curso do processo verificar-se erro material no levantamento, que descaracteriza o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 223/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2850
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000020
INTERESSADO : 29.068.522-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Extinção do Direito da Constituição do Crédito Tributário - O lançamento é extinto pela decadência quando lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 224/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7827
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001811
RECORRENTE : 29.063.488-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento do Movimento Financeiro. Constatação de Omissão de Receitas Tributáveis. A omissão de saídas de mercadorias tributadas caracteriza-se pela comprovação da suplantação de despesas em fase às receitas levantadas.
ICMS. Enquadramento no Regime Tributário Concedido à Microempresa. Cálculo do Crédito Tributário sem Considerar a Efetiva Carga Tributária - Não prevalece a totalidade da exigência tributária, considerada a carga tributária aplicável ao Regime Especial concedido às Microempresas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 225/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7800
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001768
RECORRENTE : 29.399.567-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do ICMS. Cotejamento Entre Débitos e Créditos. Verificação de Imposto Registrado e Não Recolhido ¿ Prevalece a exigência tributária quando constatado o não recolhimento do imposto registrado nos livros fiscais do contribuinte.
ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito Presumido. Utilização de Créditos Relativos à Entrada dos Insumos. Exigência do Estorno dos Créditos ¿ É devida a exigência de estorno dos créditos presumidos utilizados em desacordo com norma legal que concedeu o benefício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 226/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2702
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002395
INTERESSADO : 29.394.470-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Registro de Notas Fiscais de Saídas. Mercadoria com Imposto Diferido. Empresa Enquadrada no Simples Nacional ¿ É nulo o lançamento ante a ausência de regulamentação, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, de normas para constituição do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 227/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2320
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004492
INTERESSADO : 29.066.151-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Comprovação do Registro ¿ Não prevalece a exigência de multa formal comprovado o registro das notas fiscais de aquisição de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 228/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2845
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001595
INTERESSADO : 29.379.937-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Levantamento Financeiro. Presunção de Omissão de Saídas. Produtos Agropecuários. Diferimento ¿ Não prevalece o lançamento embasado em levantamento inadequado para exigência de multa formal pela presunção de omissão de saídas de mercadorias cujo imposto é diferido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 229/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2847
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001023
INTERESSADO : 29.363.038-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Aquisição de Mercadorias. Beneficiadora de Arroz ¿ É indevida a exigência de ICMS-ST sobre a aquisição de embalagens utilizadas no processo de industrialização.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 230/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7746
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001025
RECORRENTE : 29.363.038-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Mercadorias Destinadas ao Ativo Imobilizado. Termo de Acordo de Regime Especial Posterior a Autuação - Prevalece a exigência tributária quando comprovada a aquisição de mercadorias sem o pagamento do imposto devido.
ICMS Diferencial de alíquota. Contribuinte Portador de TARE. Pró-Indústria - É indevida a cobrança de diferencial de alíquota de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo.
ICMS Diferencial de Alíquota. Contribuinte Portador de TARE. Entrada de Mercadorias para Uso e Consumo - Prevalece a exigência tributária quando comprovada a aquisição de mercadorias que não sejam objeto do benefício previsto no TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 231/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7857
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 011556
RECORRENTE : 29.392.424-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Implantação de Emissor de Cupom Fiscal no Prazo Determinado - Procede a exigência de multa formal quando não implantado o ECF no prazo legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 232/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7841
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001338
RECORRENTE : 29.045.350-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Transporte de Mercadorias. Falta de Documento Fiscal que Comprove o Recolhimento. Produto Não Sujeito ao Regime de Substituição Tributária - Não prevalece o lançamento quando constatado que a mercadoria apreendida não é sujeita ao regime de recolhimento do imposto exigido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 233/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2843
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000732
INTERESSADO : 29.058.986-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Conclusão Fiscal. Presunção de Omissão de Saídas. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ou Isentas ¿ O levantamento conclusão fiscal é impróprio para exigir multa formal pela saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou isentas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 234/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7860
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002036
RECORRENTE : 29.344.873-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Débito do ICMS. Produtor Rural. Imposto Recolhido na Emissão do Documento Fiscal Avulso ¿ Não prevalece a exigência tributária quando comprovado o não prejuízo ao erário público na realização da operação.
ICMS ¿ Omissão de Registro de Saídas. Bens do Ativo Imobilizado. Comprovado Registro e Apuração do Imposto no Livro Próprio ¿ Não prevalece o lançamento quando comprovada a apuração e compensação do imposto devido com saldo credor anterior.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 235/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7854
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001773
RECORRENTE : 29.088.479-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ Caracteriza a omissão de saídas de mercadorias tributadas o não alcance do índice de lucro bruto arbitrado no exercício financeiro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 236/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7804
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001678
RECORRENTE : 29.402.951-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Transporte de Mercadorias. Falta de Comprovação de Pagamento. Tributo Recolhido em Nome de Terceiro. Autorizada a Correção de Dados do Contribuinte ¿ Não prevalece a exigência do imposto quando comprovada a regularização do recolhimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 237/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7795
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001152
RECORRENTE : 29.401.346-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Empresa em início de Atividades. Ausência de Saídas no Exercício. Não Utilização do Crédito ¿ Não prevalece o lançamento que exige aproveitamento indevido de crédito não utilizado no exercício.
ICMS. Aproveitamento Indevido. Estorno de Crédito de Operação Subseqüente Não Tributada. Mercadorias Destinadas a Exportação ¿ São mantidos os créditos de mercadorias em que a operação subseqüente é destinada à exportação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 238/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7730
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000378
RECORRENTE : 29.380.563-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Saídas com Redução na Base de Cálculo. Devido Parte do Estorno Proporcional ¿ É parcialmente legítima a exigência quando o estorno do crédito do ICMS nas entradas de mercadorias, não foi totalmente efetivado pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 239/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7729
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000377
RECORRENTE : 29.380.563-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Saídas com Redução na Base de Cálculo. Devido Parte do Estorno Proporcional ¿ É parcialmente legítima a exigência quando o estorno do crédito do ICMS nas entradas de mercadorias não foi totalmente efetivado pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 240/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7731
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000379
RECORRENTE : 29.380.563-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Saídas com Redução na Base de Cálculo. Devido Parte do Estorno Proporcional ¿ É parcialmente legítima a exigência quando o estorno do crédito do ICMS nas entradas de mercadorias não foi totalmente efetivado pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 241/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7833
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000535
RECORRENTE : 29.396.410-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Específico. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Denominação dos Produtos ¿ A não denominação dos produtos constantes do levantamento fiscal ocasiona a nulidade da exigência por falta de determinação precisa da matéria tributável.
Multa Formal. Levantamento Específico. Omissão do Registro de Aquisição de Mercadorias Tributadas. Falta de Denominação dos Produtos - É nula a exigência que não determina com precisão a matéria tributável, uma vez não denominados os produtos constantes do levantamento fiscal .
ICMS Importação. Falta de Recolhimento. Pagamento em Nome de Outra Empresa - Prevalece a exigência tributária quando não comprovada a regularidade do pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 242/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 7757
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001141
INTERESSADO : 29.068.569-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Redução Equivocada na Base de Cálculo. Retenção do Imposto a Menor - Prevalece a exigência tributária quando restar comprovado o recolhimento a menor do imposto devido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 243/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2792
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001142
INTERESSADO : 29.068.569-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Caixa. Saída de Mercadorias Tributadas. Sem Registro No Livro Próprio. Prevalece a exigência tributária quando comprovado por levantamento próprio o não recolhimento do imposto.
Multa Formal. Falta de Registro em Livro próprio. Notas Fiscais de Entrada - Caracteriza o descumprimento de obrigação acessória o não registro de documentos fiscais em livro próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 244/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2807
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000973
INTERESSADO : 29.067.107-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Saídas de Mercadorias Tributadas. Registro de Mercadorias Como Não Tributadas. Decadência ¿ Não prevalece a exigência fiscal quando o direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública se encontrar decaído.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 245/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2806
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000974
INTERESSADO : 29.067.107-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Saídas de Mercadorias. Não Registro em Livro Próprio. Decadência ¿ Não prevalece a exigência fiscal quando o direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública se encontrar decaído.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 246/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2805
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000975
INTERESSADO : 29.067.107-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Omissão de Registro e Registro a Menor. Mercadorias Não Tributadas. Decadência ¿ Não prevalece a exigência fiscal quando o direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública se encontrar decaído.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 247/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7805
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001077
RECORRENTE : 29.062.481-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio. Decadência ¿ Não prevalece a exigência fiscal quando o direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública se encontrar decaído.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 248/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2818
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000017
INTERESSADO : 29.068.522-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Diferença no Cotejamento dos Débitos e Créditos do Imposto. Decadência ¿ Não prevalece a exigência fiscal quando o direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública se encontrar decaído.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 249/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2819
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000018
INTERESSADO : 29.068.522-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferença no Cotejamento dos Débitos e Créditos do Imposto. Demonstrativo Utilizado Não Atende as Técnicas de Auditoria ¿ É nulo o auto de infração embasado em levantamento falho que não demonstra com eficácia a ocorrência do ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 250/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2842
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001433
INTERESSADO : 29.068.426-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Entrega das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Atividades Comerciais Não Inicializadas. Reconhecimento de Erro na Autuação - Não prevalece a multa formal quando comprovada a falta de documentos fiscais que embasem a autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 251/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2843
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001434
INTERESSADO : 29.068.426-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Entrega das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Atividades Comerciais Não Inicializadas. Reconhecimento de Erro na Autuação - Não prevalece a multa formal quando comprovada a falta de documentos fiscais que embasem a autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 252/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2844
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001436
INTERESSADO : 29.068.426-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Entrega das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Atividades Comerciais Não Inicializadas. Reconhecimento de Erro na Autuação - Não prevalece a multa formal quando comprovada a falta de documentos fiscais que embasem a autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 253/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2845
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001437
INTERESSADO : 29.068.426-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Entrega das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Atividades Comerciais Não Inicializadas. Reconhecimento de Erro na Autuação - Não prevalece a multa formal quando comprovada a falta de documentos fiscais que embasem a autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 254/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2846
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001438
INTERESSADO : 29.068.426-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Entrega das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Atividades Comerciais Não Inicializadas. Reconhecimento de Erro na Autuação - Não prevalece a multa formal quando comprovada a falta de documentos fiscais que embasem a autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 255/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7825
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002097
RECORRENTE : 29.396.171-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Conta Mercadoria. Omissão de Registro de Saídas. Mercadorias Tributadas - Prevalece a exigência tributária quando constatada a omissão de saídas por meio de levantamento próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 256/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2363
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002257
INTERESSADO : 29.048.805-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas. Não registro em Livro Próprio. Erro na Elaboração do Levantamento. Não Inclusão de Valores Referentes ao Cheque Moradia ¿ Não prevalece a exigência tributária quando corrigido o levantamento incluindo o valor não considerado, a omissão detectada deixa de existir.
ICMS. Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas. Não registro em Livro Próprio. Erro na Elaboração do Levantamento. Inclusão de Valor a Menor do ICMS Recolhido ¿ Não deve ser exigido imposto comprovadamente já recolhido pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 257/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7847
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000846
RECORRENTE : 29.063.772-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória - Procede a cobrança de multa formal por apresentação dos livros fiscais em desacordo com a legislação tributária e pela não apresentação do pedido de baixa voluntária dentro do prazo legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 258/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7856
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002120
RECORRENTE : 29.068.927-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias. Registro do ICMS a Menor nos Livros Fiscais ¿ É devida a exigência fiscal quando ficar comprovada a existência de débitos lançados a menor, relativos às saídas tributadas.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Crédito não realizado ¿ É legítima a reclamação por constatação do não estorno de créditos quando exigido pela legislação.
Multa Formal. Extravio de Notas Fiscais. Falta de Apresentação de Documentos Fiscais - Prevalece a reclamação tributária ante a comprovação do descumprimento de obrigações acessórias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 259/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2831
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001382
INTERESSADO : 29.387.362-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Auditoria Realizada em Empresa Enquadrada no Simples Nacional ¿ Apresenta nulidade o lançamento efetuado ante a ausência de regulamentação, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, de normas para constituição do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 260/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2886
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001383
INTERESSADO : 29.387.362-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Comprovação da Autenticação de Livros Fiscais em Tempo Hábil. Espontaneidade - Não há que prevalecer a infração quando comprovadamente o contribuinte cumpriu a exigência fiscal antes de iniciada a ação fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 261/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7813
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001608
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota - Nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para uso ou consumo do contribuinte, é devido ao Estado de destino o ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 262/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7822
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001616
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Registro de Notas Fiscais de Saída de Mercadorias Não Tributadas - É legítimo o lançamento que exige multa formal por não registro de documentos fiscais de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 263/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7815
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001619
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Registro de Notas Fiscais de Saídas Isentas - É legítimo o lançamento que exige multa formal por não registro de documentos fiscais de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 264/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2833
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001417
INTERESSADO : 29.388.778-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Ausência de Documentos que Deram Origem ao Auto de Infração - Impossibilidade de exigir multa formal quando comprovadamente o processo que deu origem a autuação não dispõe dos documentos comprobatórios do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 265/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2834
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001418
INTERESSADO : 29.388.778-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Ausência de Documentos que Deram Origem ao Auto de Infração - Impossibilidade de exigir multa formal quando comprovadamente o processo que deu origem a autuação não dispõe dos documentos comprobatórios do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 266/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2921
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001419
INTERESSADO : 29.388.778-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Ausência de Documentos que Deram Origem ao Auto de Infração - Impossibilidade de exigir multa formal quando comprovadamente o processo que deu origem a autuação não dispõe dos documentos comprobatórios do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 267/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2893
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002109
INTERESSADO : 29.051.087-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Extinção do Direito de Constituição do Crédito Tributário - É extinto pela decadência o Auto de infração lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 268/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7855
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002004
RECORRENTE : 29.058.447-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Atividade Comercial com Predominância de Produtos Sujeitos a Substituição Tributária - É nulo o lançamento que adota levantamento inadequado para provar a infração denunciada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 269/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2875
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002094
INTERESSADO : 29.389.865-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Omissão de Saídas. Empresa Com Mais de um Estabelecimento - Não há que prevalecer o lançamento quando o levantamento que lhe dá suporte é realizado com base em documentos de empresa filial, sendo centralizada a escrita contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 270/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7838
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001354
RECORRENTE : 29.047.789-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Falta de Estorno Proporcional às Saídas Efetuadas ¿ É devida a exigência fiscal quando reclama a não redução da base de cálculo em 29.41%, pelo estorno dos créditos na mesma proporção das saídas.
Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS. Utilização de Alíquota Indevida - É procedente o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte, sem a respectiva sustentação legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 271/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2906
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000152
INTERESSADO : 29.415.089-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Falta de Recolhimento de ICMS. Operações com Cartões Indutivos - Não prevalece o crédito tributário quando a exigência do imposto é atribuída, por força de Cláusula de Termo de Acordo de Regimes Especiais, a empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 272/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2907
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000154
INTERESSADO : 29.415.089-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Falta de Recolhimento de ICMS. Operações com Cartões Indutivos - Não prevalece o crédito tributário quando a exigência do imposto é atribuída, por força de Cláusula de Termo de Acordo de Regimes Especiais, a empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 273/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2908
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000155
INTERESSADO : 29.415.089-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Falta de Recolhimento de ICMS. Operações com Cartões Indutivos - Não prevalece o crédito tributário quando a exigência do imposto é atribuída, por força de Cláusula de Termo de Acordo de Regimes Especiais, a empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 274/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2830
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000904
INTERESSADO : 29.000.640-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Apresentação do Documento de Informações Fiscais. Aplicação da Penalidade Vigente à Época do Lançamento e Não do Fato Gerador ¿ A aplicabilidade da penalidade vigente na ocasião do lançamento somente deve ocorrer quando for mais benéfica que a da época do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 275/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7865
AUTO DE INFRAÇÃO : 1960 / 002009
RECORRENTE : 29.013.391-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Notas e Livros Fiscais ¿ Correta a exigência de multa formal quando o contribuinte não preserva os documentos fiscais sob sua guarda, pelo prazo estabelecido na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 276/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7866
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001963
RECORRENTE : 29.013.391-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aquisição e Vendas de Mercadorias Declaradas em Documento de Informação Fiscal. Falta de Recolhimento do Imposto Devido ¿ Lícita a exigência tributária quando as aquisições e vendas estão declaradas sem o recolhimento do imposto.
Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Presunção Não Afastada ¿ Prevalece a exigência tributária quando o lucro bruto detectado não supera o arbitrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 277/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2889
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001877
INTERESSADO : 29.071.142-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conta Fornecedores. Transcurso de Prazo. Decadência ¿ Extingue-se o crédito tributário quando transcorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 278/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2840
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001880
INTERESSADO : 29.340.768-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Utilização da Base de Cálculo na Realização do Levantamento. Correção Utilizando Valores Corretos. Inexistência da Exigência ¿ Descaracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando novo levantamento comprova sua não ocorrência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 279/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2897
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001511
INTERESSADO : 29.366.016-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Conta Caixa. Levantamento Impróprio ¿ Incorreta a reclamação fiscal uma vez que o levantamento da conta caixa não se presta para exigência de multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 280/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2896
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001512
INTERESSADO : 29.366.016-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Transcurso de Prazo. Decadência ¿ Extingue-se o crédito tributário quando transcorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 281/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2886
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001849
INTERESSADO : 29.342.640-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Notas Fiscais de Devolução Lançadas no Livro de Registro de Entradas. Créditos Não Compensados no Livro de Registro de Apuração ¿ Improcede a exigência tributária quando os documentos fiscais foram registrados no livro de entradas, porém, os créditos não foram compensados na apuração do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 282/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2883
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001850
INTERESSADO : 29.342.640-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Efetuado Sem Considerar Estoque Final de Mercadorias Destinadas à Revenda ¿ Improcede a exigência tributária quando o levantamento utilizado apresenta erro em sua elaboração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 283/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7867
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000990
RECORRENTE : 29.051.588-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Entrega de Relatório SINTEGRA/ICMS ¿ Aplica-se multa formal quando comprovado que não ocorreu a entrega do Relatório SINTEGRA/ICMS em tempo hábil ou anterior a ação fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 284/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2898
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001797
INTERESSADO : 29.066.445-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Multa Formal. Técnica de Autuação Inadequada. Empresa Com Atividade Comercial de Livros e Papéis ¿ É inexigível o crédito tributário quando o levantamento não se adequa à apuração do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 285/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2901
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001798
INTERESSADO : 29.066.445-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta caixa. Multa Formal. Técnica de Autuação Inadequada. Empresa Com Atividade Comercial de Livros e Papéis ¿ É inexigível o crédito tributário quando o levantamento não se adequa à apuração do ilícito denunciado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 286/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2835
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005530
INTERESSADO : 29.067.972-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Comparativo de Saídas Registradas com o Documentário Emitido. Registro Sem Emissão de Notas Fiscais. Emissão de Notas Fiscais Sem Registro. Ocorrências Detectadas no Mesmo Levantamento ¿ A impossibilidade de se detectar qual dos ilícitos foi efetivamente praticado torna nulo o auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 287/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7876
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000129
RECORRENTE : 29.067.742-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Empresa Cadastrada Como Atacadista de Peças e Acessórios Para Veículos. Mercadorias Destinadas a Revenda ¿ Inexistência de diferencial de alíquota quando as mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação se destinam a revenda.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 288/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7879
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000131
RECORRENTE : 29.067.742-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Empresa Cadastrada Como Atacadista de Peças e Acessórios Para Veículos. Mercadorias Destinadas a Revenda ¿ Inexistência de diferencial de alíquota quando as mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação se destinam a revenda.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 289/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7878
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000132
RECORRENTE : 29.067.742-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Empresa Cadastrada Como Atacadista de Peças e Acessórios Para Veículos. Mercadorias Destinadas a Revenda ¿ Inexistência de diferencial de alíquota quando as mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação se destinam a revenda.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 290/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7877
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000133
RECORRENTE : 29.067.742-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Empresa Cadastrada Como Atacadista de Peças e Acessórios Para Veículos. Mercadorias Destinadas a Revenda ¿ Inexistência de diferencial de alíquota quando as mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação se destinam a revenda.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 291/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7853
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001978
RECORRENTE : 29.391.717-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Contribuinte Portador de TARE ¿ Não prevalece a exigência de estorno de créditos de período anterior a assinatura de TARE, com vigência retroativa, devido a não utilização do benefício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 292/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7852
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001979
RECORRENTE : 29.391.717-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Proindústria. Saídas Não Contempladas Pelo Benefício. Exigência da Diferença do Imposto ¿ Não prevalece a exigência tributária sustentada por provas que não demonstram a utilização do benefício fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 293/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7708
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000329
RECORRENTE : 29.999.676-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária Sobre Vendas. Erro na Elaboração do Levantamento ¿ Não prevalece a exigência baseada em levantamento elaborado com erro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 294/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2897
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001511
INTERESSADO : 29.366.016-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Equívoco no Valor das Compras Lançadas no Levantamento ¿ Não prevalece a exigência tributária quando constatada a inexistência do ilícito após refeito o levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 295/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2844
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001271
INTERESSADO : 29.388.903-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Termo de Apreensão. Exigência do Imposto do Depositário das Mercadorias ¿ O depositário de mercadorias apreendidas não é responsável pelo pagamento do imposto quando não tem relação com o fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 296/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7846
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000003
RECORRENTE : 29.000.919-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Exigência de ICMS Normal. Mercadorias Sujeitas ao ICMS Substituição Tributária. Histórico com Exigência Tributária Divergente da Apurada em Levantamento ¿ É nulo o lançamento que não determina com precisão a exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 297/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7864
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002125
RECORRENTE : 29.000.919-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Exigência de ICMS Normal. Mercadorias Sujeitas ao ICMS Substituição Tributária. Histórico com Exigência Tributária Divergente da Apurada em Levantamento ¿ É nulo o lançamento que não determina com precisão a exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 298/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7762
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000544
RECORRENTE : 29.032.744-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Serviços de Telecomunicação. Deduções Não Informadas Nas Primeiras Vias das Notas Fiscais ¿ É devida a exigência do imposto sobre valores deduzidos apenas nas segundas vias das notas fiscais eletrônicas, em desacordo à legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 299/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7758
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000545
RECORRENTE : 29.032.744-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Prestação de Serviços de Telecomunicação Não Oferecidos à Tributação. Pagamento a Menor ¿ É passível de incidência de imposto a prestação de serviços de telecomunicação não oferecidos à tributação, oriundos de diferença de informações prestadas pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 300/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2832
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000901
INTERESSADO : 29.387.112-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Apresentação de Documento de Informações Fiscais. Penalidade Aplicada não Vigente à Época ¿ Não prevalece a exigência tributária, sobre valor excedente ao efetivamente devido, aplicando-se a penalidade vigente à época do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 301/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7890
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001655
RECORRENTE : 29.406.337-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Mercadoria Sujeita a Substituição Tributaria. Exigência do Imposto nas Entradas Interestaduais ¿ Prevalece a exigência tributária quando não comprovada a apuração e pagamento do imposto conforme determinação legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 302/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2841
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000935
INTERESSADO : 29.035.436-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Utilização de Valores Base de Cálculo ¿ Não prevalece a exigência tributária embasada em levantamento que utiliza dados incorretos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 304/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2868
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001477
INTERESSADO : 29.089.576-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Intimação. Falta de Apresentação de Livros Fiscais. Reincidência. Aplicação em Dobro do Valor da Penalidade ¿ É devida a exigência fiscal sobre descumprimento de obrigação acessória, sendo minorada ante a aplicação da penalidade pelo conjunto de livros, por exercício autuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 305/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2866
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001527
INTERESSADO : 29.089.576-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Intimação. Falta de Apresentação de Livros Fiscais. Reincidência. Aplicação em Dobro do Valor da Penalidade ¿ É devida a exigência fiscal sobre descumprimento de obrigação acessória, sendo minorada ante a aplicação da penalidade pelo conjunto de livros, por exercício autuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 306/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2867
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001638
INTERESSADO : 29.089.576-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Intimação. Falta de Apresentação de Livros Fiscais. Reincidência. Aplicação em Dobro do Valor da Penalidade ¿ É devida a exigência fiscal sobre descumprimento de obrigação acessória, sendo minorada ante a aplicação da penalidade pelo conjunto de livros, por exercício autuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 307/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2864
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001658
INTERESSADO : 29.089.576-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Intimação. Falta de Apresentação de Livros Fiscais. Reincidência. Aplicação em Dobro do Valor da Penalidade ¿ É devida a exigência fiscal sobre descumprimento de obrigação acessória, sendo minorada ante a aplicação da penalidade pelo conjunto de livros, por exercício autuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 308/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2826
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000066
INTERESSADO : 29.068.179-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Extinção Do Direito de Constituição do Crédito Tributário ¿ Extingue-se pela decadência o auto de infração lavrado após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 309/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2890
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001757
INTERESSADO : 29.058.617-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas De Mercadorias Tributadas. Conta Caixa. Saldo Credor - Quando da constatação da existência de saldos credores na Conta Caixa deve ser considerado como base de cálculo para a exigência do imposto o maior saldo verificado no período fiscalizado
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 310/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7883
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000383
RECORRENTE : 29.000.829-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Crédito de ICMS. Aproveitamento Indevido. Valores Pagos Através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Falta de observância do Procedimento de Restituição de Indébito Tributário - É legítima a exigência fiscal quando da apropriação de crédito do ICMS em desacordo com a legislação tributária.
II - Levantamento Básico do ICMS. Débito a Menor Lançado no Livro Fiscal ¿ É devido o crédito tributário que reclama imposto registrado a menor, porém, extinto ante a comprovação de seu pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 311/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2888
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001454
INTERESSADO : 29.066.025-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Extinção Do Direito de Constituição do Crédito Tributário ¿ Extingue-se pela decadência o auto de infração lavrado após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 312/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2918
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002081
INTERESSADO : 29.069.528-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Extinção do Direito da Constituição do Crédito Tributário - Não prevalece o auto de infração lavrado após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Multa Formal. Falta de Emissão de Documentos Fiscais. Serviços de telecomunicações - É procedente o lançamento pela não emissão de notas fiscais referentes aos serviços de remuneração de meios de rede de comunicação, caracterizando descumprimento de obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 313/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7870
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000053
RECORRENTE : 29.069.528-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Crédito de ICMS - Aproveitamento Indevido. Constatação da Apropriação Indevida em Decorrência de Mercadorias Destinadas ao Ativo Fixo, Uso ou Consumo, Estornos de Débitos e Registro Extemporâneo - É legítimo o lançamento quando a apropriação de crédito do ICMS ocorre em desacordo com a legislação tributária.
ICMS. Diferencial de Alíquota. Uso ou Consumo e Ativo Imobilizado ¿ Nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para o ativo fixo ou consumo do contribuinte é devido ao Estado de destino o ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 314/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7871
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000052
RECORRENTE : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Crédito de ICMS. Aproveitamento Indevido. Constatação de Apropriação Indevida em Decorrência de Mercadorias Destinadas ao Ativo Fixo, Uso ou Consumo, Estornos de Débitos e Registro Extemporâneo - É legítimo o lançamento quando a apropriação de crédito do ICMS ocorre em desacordo com a legislação tributária.
ICMS. Diferencial de Alíquota. Uso ou Consumo e Ativo Imobilizado ¿ Nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para o ativo fixo ou consumo do contribuinte é devido ao Estado de destino o ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 315/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7872
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000081
RECORRENTE : 29.069.528-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Prestação Onerosa de Serviços de Comunicação. Não Oferecimento à Tributação - É legítima a exigência fiscal sobre serviços onerosos de comunicações, sujeitos ao ICMS e não tributados pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 316/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7869
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000054
RECORRENTE : 29.069.528-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Crédito de ICMS. Aproveitamento Indevido. Constatação de Apropriação Indevida em Decorrência de Mercadorias Destinadas a Uso ou Consumo e Registro Extemporâneo - É legítimo o lançamento quando a apropriação de crédito do ICMS ocorre em desacordo com a legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 317/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2903
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002123
INTERESSADO : 29.069.528-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Extinção do Direito da Constituição do Crédito Tributário ¿ Não prevalece o auto de infração lavrado após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 318/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7874
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001936
RECORRENTE : 29.391.694-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ITCD. Falta de Recolhimento. Avaliação dos Bens. Verificação Inconsistente - Não prevalece a exigência tributária quando o procedimento fiscal não atender as normas estabelecidas na legislação estadual para a avaliação dos bens do espólio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 319/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7807
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000064
RECORRENTE : 29.034.293-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Registro de Saída de Mercadorias. Fundo de Estoque. Encerramento das Atividades - Prevalece o auto de infração quando restar comprovada a falta de escrituração do documento de saída das mercadorias do estoque final da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 320/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7787
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001066
RECORRENTE : 29.066.052-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferença do ICMS a Recolher. Levantamento Básico. Comprovação do Ilícito Fiscal - Prevalece a exigência fiscal quando comprovado nos autos o recolhimento a menor do ICMS realizado pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 321/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7786
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001067
RECORRENTE : 29.066.052-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferença do ICMS a Recolher. Levantamento Básico. Comprovação do Ilícito Fiscal - Deve prevalecer a exigência fiscal quando comprovado nos autos o recolhimento a menor do ICMS realizado pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 322/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7842
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000480
RECORRENTE : 29.068.576-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Omissão de Registro de Notas Fiscais em Livro Próprio. Relatório de Administração do Trânsito de Mercadorias. Constatação do Registro da Maioria das Notas Fiscais - Prevalece a exigência fiscal somente quanto as entradas comprovadamente não registradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 323/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7724
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000482
RECORRENTE : 29.068.576-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Comparativo das Saídas. Diferença Entre o Valor Registrado no Mapa Resumo de Caixa ¿ ECF e o Escriturado no Livro Próprio. Cancelamentos, Descontos e Operações com ISS (Imposto Sobre Serviços) Não Considerados - Não prevalece a exigência fiscal quando constatado que houve erro no levantamento e não restando diferença a recolher.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 324/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2513
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002682
INTERESSADO : 29.062.367-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Registro de Entrada de Mercadorias. Ausência de Documentos que Embasem a Autuação - Não prevalece a exigência fiscal quando o levantamento realizado não consegue comprovar a ocorrência do ilícito.
ICMS. Imposto Apurado e Recolhido a Menor. Ausência de Documentos que Embasem a Autuação - Não prevalece a exigência fiscal quando o levantamento realizado não conseguir comprovar a ocorrência do ilícito.
Multa Formal. Não Apresentação de Livros e Documentos Fiscais a Fiscalização. Confirmação do Recebimento nos Autos - Não prevalece a exigência tributária quando comprovada a não ocorrência da infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 325/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7808
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001520
RECORRENTE : 29.069.023-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Diferencial de Alíquota. Aquisição de Mercadorias Para Consumo e Ativo Fixo. Outra Unidade da Federação. Mercadorias para Revenda - Não prevalece a exigência fiscal quando a mercadoria adquirida se destinar a revenda e não ao consumo e/ou ativo fixo.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Aquisição de Mercadorias. Substituição Tributária. Extinção pelo Pagamento ¿ Não constitui direito ao crédito as entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, porém, torna-se extinto o crédito tributário pela comprovação do pagamento.
Entrada de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Falta de Recolhimento do Imposto ¿ É devida a exigência do recolhimento do ICMS-ST na entrada da mercadoria, porém, é extinto o crédito tributário quando comprovado o pagamento.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Aquisição de Mercadorias. Saídas Internas Isentas - Prevalece a exigência tributária apenas quanto a parte em que restou comprovado o aproveitamento do crédito destacado na nota fiscal de entrada, cuja saída interna é isenta.
Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Falta de Estorno de Crédito Proporcional. Aquisição de Produtos Integrantes da Cesta Básica. Outra Unidade da Federação ¿ É devido o estorno dos créditos das mercadorias adquiridas de outro Estado na mesma proporção das saídas internas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 326/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2877
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001415
INTERESSADO : 29.387.547-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Apresentação e Autenticação dos Livros Fiscais. Ausência de Provas. Equívoco na Aplicação do Dispositivo Infracional ¿ Descaracterizada a aplicabilidade da multa formal quando não apresentadas provas do ilícito praticado e o dispositivo legal utilizado encontrar-se em desconformidade ao mesmo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 327/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2831
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005036
INTERESSADO : 29.062.565-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. ICMS Sobre Fretes Lançados Apenas no Livro de Apuração do ICMS ¿ A não escrituração dos conhecimentos de fretes no livro de registro de entradas não exclui o direito ao crédito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 328/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2931
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005115
INTERESSADO : 29.076.456-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 329/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2569
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000433
INTERESSADO : 29.340.630-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 330/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7781
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001057
RECORRENTE : 29.066.052-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias. Confrontação Entre Livro Fiscal e Relatório Administração do Trânsito de Mercadorias - ATM ¿ Comprovada a falta de registro de notas fiscais de entradas é legítima a exigência de multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 331/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7783
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001058
RECORRENTE : 29.066.052-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias. Confrontação Entre Livro Fiscal e Relatório Administração do Trânsito de Mercadorias - ATM. Ausência de Parte dos Documentos Fiscais Relacionados ¿ Não há que prevalecer na totalidade a exigência fiscal quando não estão presentes ao auto todos os documentos fiscais que o embasam.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 332/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7782
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001059
RECORRENTE : 29.066.052-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias. Confrontação Entre Livro Fiscal e Relatório Administração do Trânsito de Mercadorias - ATM. Ausência de Parte dos Documentos Fiscais Relacionados ¿ Não há que prevalecer na totalidade a exigência fiscal quando não estão presentes ao auto todos os documentos fiscais que o embasam.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 333/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7781
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001594
RECORRENTE : 29.044.884-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Passivo Oculto ¿ Improcede o auto de infração quando lavrado com tipificação de infração legal inexistente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 334/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2839
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000101
INTERESSADO : 29.045.411-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Autenticação do Livro de Inventário. Autuação Lavrada dentro do Prazo Previsto Para Autenticação - Inexigível a multa formal quando o auto de infração for lavrado dentro do prazo previsto para o cumprimento da obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 335/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2904
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001914
INTERESSADO : 29.069.081-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Mercadorias Transportadas Sem o Recolhimento do Imposto. Mangueiras Destinadas ao Uso Industrial ¿ Não Incide ICMS/ST sobre produtos que não constem do anexo XXI do regulamento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 336/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2869
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000537
INTERESSADO : 29.064.361-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Manutenção no Passivo de Obrigações Inexistentes. Saídas de Mercadorias Tributadas sem o Devido Registro. Redução da Base de Cálculo Não Concedida ¿ Constata-se omissão de saídas de mercadorias tributadas quando mantido no passivo obrigações pagas, sendo obrigatória a redução da base de cálculo quando de direito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 337/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2829
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000546
INTERESSADO : 29.032.744-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Decadência. Extinção da Exigência ¿ Não prospera o lançamento de ofício do crédito tributário cientificado ao sujeito passivo após transcurso do prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 338/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7788
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001209
RECORRENTE : 29.032.744-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Aquisição de Energia Elétrica. Empresa de Telecomunicação ¿ O direito ao crédito do ICMS referente a consumo de energia elétrica não é prerrogativa da atividade prestadora de serviços de telefonia.
ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Crédito a Maior. Fora do Prazo Legal. Exigência de Autorização - Prevalece o lançamento fiscal quando as apropriações dos créditos ocorreram sem observância dos trâmites exigidos pela legislação tributária.
ICMS. Diferencial de Alíquota. Entrada de Mercadorias para Integrar o Ativo Fixo. Comodatos Simbólicos. Transferência de Propriedade - É devido o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 339/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7834
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001212
RECORRENTE : 29.032.744-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Fora do Prazo Legal. Exigência de Autorização - Prevalece o lançamento fiscal quando as apropriações dos créditos ocorreram sem observância aos trâmites exigidos pela legislação tributária.
ICMS. Diferencial de Alíquota. Entrada de Mercadorias para Integrar o Ativo Fixo. Comodato Simbólico. Transferência de Propriedade - É devido o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 340/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7836
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001213
RECORRENTE : 29.032.744-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente ¿ CIAP. Mercadoria Devolvida - Prevalece a exigência tributária quando comprovada a falta dos estornos de créditos em razão de devolução de mercadoria.
ICMS. Diferencial de Alíquota. Entrada de Mercadorias para Integrar o Ativo Fixo. Comodato Simbólico. Transferência de Propriedade ¿ É devido o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 341/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7835
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001214
RECORRENTE : 29.032.744-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente ¿ CIAP. Mercadoria Devolvida - Prevalece a exigência tributária quando comprovada a falta dos estornos de créditos em razão de devolução de mercadoria.
ICMS. Diferencial de Alíquota. Entrada de Mercadorias para Integrar o Ativo Fixo. Comodato Simbólico. Transferência de Propriedade - É devido o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo fixo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 342/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2757
AUTO DE INFRAÇÃO : 2757 / 002200
INTERESSADO : 29.388.185-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações Subseqüentes Isentas, Com Crédito Presumido ou Não Tributadas. Início de Atividades. Inexistência de Saídas no Período ¿ Descaracteriza o aproveitamento indevido de crédito a ausência de operação ou prestação subseqüente que demonstre sua utilização.
ICMS. Aproveitamento Indevido de Créditos. Saídas Isentas, Com Crédito Presumido ou Não Tributadas. Falta de Demonstrativo da Situação Tributária. Imprecisão do Quantum do Fato Gerador ¿ É nulo o lançamento que não determina com precisão o montante e a situação tributária das saídas das mercadorias que originaram a exigência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 343/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7851
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001613
RECORRENTE : 29.070.295-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Infração Descrita Inexistente - Não prevalece a exigência tributária sem amparo legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 344/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2838
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001223
INTERESSADO : 29.025.048-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Lançamento Anteriormente Anulado. Vício Material. Não Reinício da Contagem do Prazo para Nova Constituição do Crédito Tributário. Decadência ¿ O Lançamento julgado nulo por vício material não se beneficia da renovação do prazo decadencial, constante no inciso II do Art. 173 do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 345/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7889
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000069
RECORRENTE : 29.383.527-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão De Saídas De Mercadorias Tributadas. Fundo de Estoque. Empresa Enquadrada no Simples Nacional. Inexistência de Regulamentação. Nulidade ¿ É nula a exigência diante a falta de regulamentação do lançamento do crédito tributário, de empresa enquadrada no Simples Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 346/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 1927
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002019
INTERESSADO : 29.052.760-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Movimento Financeiro. Elaboração do Levantamento sem Considerar Receitas de Prestação de Serviços ¿ Não prevalece a exigência do imposto após considerar o total das receitas auferidas no período analisado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 347/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7862
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001024
RECORRENTE : 29.361.420-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Apuração de ICMS Menor que o Devido. Alíquota Utilizada Inferior a Determinada Pela Legislação ¿ É devida a exigência da diferença do valor do ICMS recolhido a menor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 348/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2900
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000248
INTERESSADO : 29.059.044-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Imposto Pago a Menor. Contribuinte Beneficiado Pelo Regime de Microempresa. Valor Reclamado Anteriormente Pago ou Parcelado ¿ Não prevalece a exigência fiscal ante a constatação de anterior pagamento ou parcelamento do imposto reclamado e da vigência de benefício em parte do período analisado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 349/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2913
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002056
INTERESSADO : 29.395.067-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Empresa de Construção Civil ¿ Não incide ICMS Diferencial de Alíquota sobre mercadorias adquiridas por empresas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 350/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2885
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005458
INTERESSADO : 29.391.717-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Divergência Entre Valores Lançados nos Livros Fiscais e Declarados nas Guias de Informação e Apuração Mensal ¿ GIAM¿s. Não Caracterizada a Omissão de Pagamento do Imposto ¿ Não prevalece a exigência do imposto quando a divergência apurada não resulta omissão do seu pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 351/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2835
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000861
INTERESSADO : 29.395.639-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento do Prazo de Entrega do Documento de Informação Fiscal - DIF ¿ Não prevalece a exigência quando aplicada a penalidade não vigente à época do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 352/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2683
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000656
INTERESSADO : 29.063.222-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Constatação de Passivo Fictício. Presunção de Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Concessão a Menor da Redução da Base de Cálculo ¿ Prevalece a exigência tributária constatado o lançamento de valores inferiores ao saldo da conta, excluindo-se parte do valor em razão da correta aplicação da redução na base de cálculo.
Levantamento da Conta Fornecedores. Constatação de Passivo Fictício. Presunção de Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas ¿ Prevalece a exigência tributária constatado o lançamento de valores inferiores ao saldo da conta.
Levantamento Financeiro. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Saídas de Caixa Superiores à Capacidade Financeira. Não Concessão da Redução da Base de Cálculo ¿ É exigível a obrigação tributária quando constatado que a disponibilidade financeira da empresa é inferior às saídas verificadas no período, devendo ser concedida a redução na base de cálculo de direito.
Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ Fica caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas a constatação de índice inferior ao do lucro bruto arbitrado.
Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Erro no Levantamento Fiscal. Valor do Estoque Final do Exercício Não Considerado ¿ Fica caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas a constatação de índice inferior ao do lucro bruto arbitrado, sendo minorada a exigência após corrigido o levantamento fiscal.
DECISÃO: Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais no mérito, por unanimidade, em reexame necessário, confirmar a decisão de primeira instância, julgar procedente em parte o auto de infração 2008/000656 e condenar o sujeito passivo ao pagamento dos créditos tributários nos valores de R$ 2.251,49 (dois mil, duzentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos), R$ 9.988,92 (nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), R$ 76.174,52 (setenta e seis mil, cento e setenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), R$ 1.628,27 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) e R$ 45.690,46 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), referente parte dos campos 4.11, 6.11 e 8.11 e campos 5.11 e 7.11, respectivamente; mais acréscimos legais e absolver dos valores de R$ 300,01 (trezentos reais e um centavo), R$ 4.161,70 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos) e R$ 6.840,69 (seis mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), referente parte dos campos 4.11, 6.11 e 8.11, respectivamente. O Sr. Juscelino Carvalho de Brito fez sustentação oral pela Fazenda Pública. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rubens Marcelo Sardinha, Fernanda Teixeira Halum, João Gabriel Spicker e Elena Peres Pimentel. Presidiu a sessão de julgamento aos 19 dias do mês de outubro de 2010, a conselheira Regina Alves Pinto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 353/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7355
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004839
RECORRENTE : 29.066.151-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Aquisições de Bens de Uso e Consumo Destinados a Manutenção e Construção de Imóveis ¿ É vedado o aproveitamento de crédito sem a devida previsão legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 354/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7354
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004491
RECORRENTE : 29.066.151-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Aquisições de Bens de Uso e Consumo Destinados a Manutenção e Construção de Imóveis ¿ É vedado o aproveitamento de crédito sem a devida previsão legal.
ICMS. Disponibilização (Aluguel) de Equipamentos e Provimento de Acesso à Internet. Serviços Não Sujeitos ao Pagamento do Imposto ¿ Não prevalece a exigência tributária sobre serviços não sujeitos ao pagamento do ICMS.
Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Notas Fiscais Lançadas Fora do Prazo. Ausência da Devida Autorização da Receita Estadual ¿ Passível de estorno os créditos apropriados pelas entradas, quando o contribuinte não cumpre os prazos e os requisitos determinados pela legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 355/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7749
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001432
RECORRENTE : 29.377.653-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Equívoco na Situação Tributária dos Produtos ¿ Não prevalece a exigência quando a omissão de entradas é de produto cuja tributação é normal, caracterizando indícios de pagamentos não contabilizados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 356/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7750
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001433
RECORRENTE : 29.377.653-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Específico de Mercadorias. Omissão de Saídas. Falta de Emissão e Registro de Notas Fiscais ¿ A não ocorrência da emissão e o respectivo registro de saídas de mercadorias tributadas ensejam o lançamento do imposto devido.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Passível de multa formal a ausência da emissão e o respectivo registro de saídas de mercadorias
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 357/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7882
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000873
RECORRENTE : 29.002.573-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Entrega de Documento de Informação Fiscal. Penalidade Aplicada Não Vigente à Época do Ocorrido ¿ A aplicação da penalidade correta torna improcedente parte da exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 358/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2927
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000222
INTERESSADO : 29.392.569-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Autuação de Estabelecimento Filial. Inaplicabilidade ¿ A utilização de levantamento na apuração de infrações fiscais sem observância à correta técnica de auditoria torna improcedente a autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 359/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7790
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005429
RECORRENTE : 29.347.581-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária Recolhido a Menor. Não Aplicação do Valor de Pauta ¿ É obrigatório o recolhimento da diferença do imposto quando da não aplicação do valor correto da pauta.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 360/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7653
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000122
RECORRENTE : 29.354.027-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias Sem Destinatário Certo. Redução da Base de Cálculo Não Considerada ¿ É devida a exigência fiscal quando comprovada apuração a menor do imposto decorrente da não escrituração de operações de saídas de mercadorias, vendidas fora do estabelecimento, devendo ser concedida a redução de base de cálculo de direito do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 361/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2911
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001952
INTERESSADO : 29.370.199-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Não Registro de Saídas de Mercadorias Nos Livros Próprios. Redução da Base de Cálculo Não Considerada - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido, deve a mesma ser concedida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 362/2010 IMPUGNAÇÃO : 83
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001307
IMPUGNANTE : 29.053.883-1
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saidas. Suprimentos Ilegais. Conta Caixa - É devida a exigência do crédito tributário quando constatada a existência de ingressos de recursos não comprovados na conta caixa, relativos a cheques compensados sem a indicação da contrapartida de sua destinação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 363/2010 IMPUGNAÇÃO : 87
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001782
IMPUGNANTE : 29.053.883-1
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - É devida a exigência do crédito tributário quando constatada a existência de saldo credor da conta, o que autoriza a presunção de ocorrência de saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 364/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7901
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004166
RECORRENTE : 29.051.508-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Levantamento Elaborado com Erro Não Comprovação de Caixa Inicial ¿ É nulo o auto de infração embasado em levantamento que não comprova com precisão a omissão de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 365/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7904
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004167
RECORRENTE : 29.051.508-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Levantamento Elaborado com Erro ¿ É nulo o auto de infração embasado em levantamento que não comprova com precisão a omissão de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 366/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7900
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004168
RECORRENTE : 29.051.508-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Levantamento Elaborado com Erro ¿ É nulo o auto de infração embasado em levantamento que não comprova com precisão a omissão de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 367/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7902
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004169
RECORRENTE : 29.051.508-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Levantamento Elaborado com Erro ¿ É nulo o auto de infração embasado em levantamento que não comprova com precisão a omissão de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 368/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7903
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004170
RECORRENTE : 29.051.508-4
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Levantamento Elaborado com Erro ¿ É nulo o auto de infração embasado em levantamento que não comprova com precisão a omissão de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 369/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7896
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000219
RECORRENTE : 29.392.569-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS.Transferência de Mercadorias. Matriz para Filial. Incidência do ICMS. Emissão de Notas Fiscais Sem Destaque do ICMS ¿ É devida a exigência fiscal quando ficar comprovada a transferência de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 370/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7895
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000220
RECORRENTE : 29.392.569-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS.Transferência de Mercadorias. Matriz para Filial. Incidência do ICMS. Emissão de Notas Fiscais Sem Destaque do ICMS ¿ É devida a exigência fiscal quando ficar comprovada a transferência de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 371/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7897
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000221
RECORRENTE : 29.392.569-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS.Transferência de Mercadorias. Matriz para Filial. Incidência do ICMS. Emissão de Notas Fiscais Sem Destaque do ICMS ¿ É devida a exigência fiscal quando ficar comprovada a transferência de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 372/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7894
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000218
RECORRENTE : 29.392.569-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Transferência de Mercadorias. Matriz para Filial. Incidência do ICMS. Emissão de Notas Fiscais Sem Destaque do ICMS ¿ É devida a exigência fiscal quando ficar comprovada a transferência de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 373/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2505
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000729
INTERESSADO : 29.025.373-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Inadequação da Técnica Utilizada. Levantamento Impróprio ¿ É considerada inexigível a penalidade imposta, quando restar comprovado que o indício não foi apurado pela técnica de auditoria correta.
Multa Formal. Livro de Registro de Inventário - Não há de prosperar o lançamento que exige multa formal quando espontaneamente é sanada a irregularidade, antes do procedimento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 374/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7912
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000776
RECORRENTE : 29.067.111-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Ausência de Apresentação de Guia de Informação e Apuração Mensal (GIAM) e Documento de Informações Fiscais ¿ (DIF) -. Não há de prosperar o lançamento quando o contribuinte comprova não estar sujeito a aplicabilidade de multa formal, por solicitação anterior de baixa cadastral.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 375/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2845
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000389
INTERESSADO : 29.037.965-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. Extinto o Direito da Constituição do Crédito Tributário - Fica extinto o crédito tributário lançado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 376/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7888
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000057
RECORRENTE : 29.383.527-6
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de Receitas Tributáveis. Utilização de Valores Indevidos na Elaboração do Levantamento Fiscal ¿ É indevido o crédito tributário exigido quando o levantamento que o apóia utilizar valor base de cálculo ao invés do valor contábil, e, após correção, ficar comprovada a inexistência do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 377/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2924
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000126
INTERESSADO : 29.063.084-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Expirado o Prazo para Guarda dos Livros - Não prevalece a exigência da multa formal por exclusão da obrigação quanto a apresentação de livros e documentos fiscais, quando exaurido o prazo para sua guarda.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 378/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7875
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001621
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Valores Lançados Diretamente na Apuração do ICMS. Conhecimentos de Transportes não Escriturados no Livro de Registro de Entradas - Não há que prevalecer o estorno dos créditos por ser legítimo seu aproveitamento, sendo configurada infração por descumprimento de obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 379/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7819
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001623
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias. Relatório de Entradas - Não deve prosperar o lançamento por insuficiência dos meios probatórios, sendo imprescindível a juntadas das respectivas notas fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 380/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7799
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000539
RECORRENTE : 29.064.880-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios - As divergências entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos, configuram ilícito fiscal de omissão de registro de saídas.
Multa Formal. Falta de Registro de Notas Fiscais de Saída de Mercadorias Isentas e sob o Regime de Substituição Tributária - É legítimo o lançamento que exige multa formal, quando caracterizado o descumprimento de obrigação acessória.
Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Usuário de ECF - É lícito exigir multa formal pela falta de anotações no livro próprio de informações constantes do documento fiscal, em conformidade às exigências legais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 381/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7885
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001355
RECORRENTE : 29.047.789-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Pagamento de Diferencial de Alíquotas. Aquisições de Mercadorias para Comercialização. Posterior Integração ao Ativo Fixo - Não é devida a exigência de diferencial de alíquota quando comprovado o cumprimento da obrigação principal e acessória, prevista na legislação para integração das mercadorias ao ativo imobilizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 382/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2815
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001400
INTERESSADO : 29.344.379-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de ICMS Substituição Tributária. Mercadorias Adquiridas de Outras Unidades da Federação. Parte das Mercadorias Referem-se a Peças de Bicicletas. Imposto Parcialmente Recolhido na Entrada ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto na totalidade quando parte das peças são destinadas a bicicletas e parcela do mesmo foi recolhida quando da entrada das mercadorias em território tocantinense.
Multa Formal. Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária ¿ Inaplicabilidade do levantamento para detectar descumprimento de obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 383/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2902
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 022022
INTERESSADO : 29.061.659-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Empresa Remetente Signatária de Termo de Acordo de Regime Especial. Imposto Destacado nos Documentos Fiscais ¿ Indevido atribuir ao destinatário a responsabilidade direta pelo recolhimento do imposto, quando o remetente é responsável por força de TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 384/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2910
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003205
INTERESSADO : 29.063.786-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Operação de Entradas Consideradas Fictícias ¿ Não caracteriza aproveitamento indevido créditos oriundos de documentos fiscais de entradas emitidos pela Secretaria da Fazenda do Tocantins.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 385/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2808
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000347
INTERESSADO : 29.069.044-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Registrado e Não Recolhido. Decadência ¿ Fica extinto o direito da Fazenda Publica constituir crédito tributário transcorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 386/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7880
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001090
RECORRENTE : 29.057.801-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Falta de Recolhimento do Imposto na Entrada. Apresentação de Documento de Arrecadação ¿ Não prevalece a exigência quando comprovado que o imposto se encontra recolhido com data anterior a lavratura do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 387/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2895
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000063
INTERESSADO : 29.034.293-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Lucro Bruto Arbitrado Maior Que o Auferido. Presunção de Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Redução da Base de Cálculo Não Concedida ¿ Não prevalece na totalidade o auto de infração que detecta lucro bruto arbitrado superior ao auferido, por não redução da base de cálculo quando de direito do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 388/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7852
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000783
RECORRENTE : 29.067.733-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Empresa Beneficiária de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Vendas de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Matéria-Prima ¿ Não se incluem no beneficio do TARE mercadorias que não sofreram processo de industrialização por parte do contribuinte.
Venda de Ativo Imobilizado. Empresa Adquirente Optante do Pró indústria ¿ Inexigível o imposto quando o destinatário detém isenção por força de legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 389/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2932
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000704
INTERESSADO : 29.070.940-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferença de ICMS Substituição Tributária. Valor Praticado Igual ao Valor de Pauta ¿ Inexiste diferença de imposto a ser reclamada quando o valor praticado acrescido do Valor Agregado é igual ao valor do boletim informativo de preços.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 390/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2917
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000084
INTERESSADO : 29.376.040-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Empresa Anteriormente Auditada. Duplicidade do Lançamento no Mesmo Exercício ¿ Impossibilidade de se exigir duplamente o crédito tributário pelo mesmo ilícito praticado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 391/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2966
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001463
INTERESSADO : 29.015.122-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Peças de Uso em Máquinas Agrícolas. Empresa Concessionária. Valor Agregado Amparado em Regulamento do ICMS. Imposto Recolhido ¿ Inexigível o tributo quando a empresa dispõe de beneficio legal e o imposto já se encontrava devidamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 392/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7907
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001467
RECORRENTE : 29.015.122-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Peças de Uso em Máquinas Agrícolas Relacionadas no Convênio 52/91 (Anexo II). Parte do Imposto Recolhido ¿ Não é exigível parte do imposto, quando o mesmo já se encontra recolhido e as mercadorias são beneficiadas com redução conforme convênio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 393/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2941
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000829
INTERESSADO : 29.070.290-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Crédito Tributário Lançado Depois de Transcorrido o Prazo Decadencial ¿ Extinto o direto da Fazenda Pública constituir crédito tributário após transcorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 394/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2940
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000830
INTERESSADO : 29.070.290-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Crédito Tributário Lançado Depois de Transcorrido o Prazo Decadencial ¿ Extinto o direto da Fazenda Pública constituir crédito tributário após transcorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 395/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2939
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000833
INTERESSADO : 29.070.290-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Parcelado Anteriormente à Lavratura do Auto de Infração ¿ Impossibilidade de prevalecer o lançamento do tributo quando ocorrido o parcelamento do mesmo com data anterior a lavratura do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 396/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2938
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000834
INTERESSADO : 29.070.290-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Parcelado Anteriormente à Lavratura do Auto de Infração ¿ Impossibilidade de prevalecer o lançamento do tributo quando ocorrido o parcelamento do mesmo com data anterior a lavratura do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 397/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2942
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000835
INTERESSADO : 29.070.290-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Parcelado Anteriormente à Lavratura do Auto de Infração ¿ Impossibilidade de prevalecer o lançamento do tributo quando ocorrido o parcelamento do mesmo com data anterior a lavratura do auto de infração
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 398/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2922
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002107
INTERESSADO : 29.068.516-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Entrada de Mercadorias. Falta de Registro nos Livros Próprios. Decadência - Deve ser extinto o crédito tributário quando transcorrido o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública o tenha constituído.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 399/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7909
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001589
RECORRENTE : 29.376.608-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Atendimento a Intimação. Falta de Implantação do Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF - Prevalece a exigência fiscal quando restar comprovado nos autos o não cumprimento de obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 400/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2891
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000144
INTERESSADO : 29.053.857-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Estorno de Crédito. Ressarcimento de ICMS Retido Anteriormente. Não Apresentação de Documentos que Comprovem a Operação. Empresa Detentora do TARE - Não prevalece a exigência fiscal quando comprovado nos autos o direito do contribuinte ao ressarcimento de parte do imposto comprovadamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 401/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2935
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000136
INTERESSADO : 29.060.545-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Omissão de Saídas. Levantamento Impróprio - Não prevalece a exigência tributária quando o levantamento realizado pela autoridade fiscal não for adequado para a constatação de reais omissões de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 402/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 1699
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001733
INTERESSADO : 29.054.722-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio. Utilização de Base de Cálculo ao Invés de Valor Contábil - Não prevalece a exigência tributária embasada em levantamento fiscal elaborado com erro, acarretando omissão de saídas fictícia.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 403/2010 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 90
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000001
REQUERENTE : 29.014.722-0
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Restituição de Indébito Tributário. Aproveitamento de Crédito. Estorno por Lançamento. Entrega de Imóvel em Dação em Pagamento. Benefício do REFIS - O crédito tributário extinto por dação em pagamento e com o benefício do REFIS é confissão irretratável da dívida e não autoriza a restituição das importâncias pagas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 404/2010 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 89
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000002
REQUERENTE : 29.015.122-8
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Restituição de Indébito Tributário. Aproveitamento de Crédito. Estorno por Lançamento. Entrega de Imóvel em Dação em Pagamento. Benefício do REFIS - O crédito tributário extinto por dação em pagamento e com o benefício do REFIS é confissão irretratável da dívida e não autoriza a restituição das importâncias pagas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 405/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2915
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002357
INTERESSADO : 29.388.034-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Entrada de Mercadoria Oriunda de Outra Unidade da Federação Com Alíquota Interestadual. Empresa de Construção Civil. Não Contribuinte do ICMS. Ausência de Fundamentação Legal - Não prevalece a exigência tributária ante a inexistência de fundamentação legal no período de referência da autuação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 406/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7810
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001615
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Ausência da Redução nas Entradas Interestaduais. Aquisição Interna com Base de Cálculo Reduzida ¿ Obrigatoriedade da redução dos créditos das entradas na mesma proporção das saídas, excluindo-se a exigência referente às aquisições internas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 407/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7823
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001617
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Falta de Comprovação da Origem ¿ Obrigatória a comprovação e indicação das operações que originaram os créditos aproveitados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 408/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2956
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001549
INTERESSADO : 29.013.714-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio. Equívoco Quanto ao Valor de Vendas Brutas Realizadas Pelo Contribuinte. Valor Arbitrado Menor Que o Valor Auferido - Não prevalece a exigência tributária quando constatada a não ocorrência de omissão de vendas
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 409/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7840
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000479
RECORRENTE : 29.068.576-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Omissão Parcial no Recolhimento. Cobrança Sobre Fretes já Incluídos na Base de Cálculo e Sobre Produtos Destinados ao Uso da Empresa. Exigência Sobre Produtos Não Sujeitos a Substituição Tributária - Prevalece a exigência tributária apenas quanto a diferença de ICMS sobre fretes não incluídos na base de cálculo e sobre produtos sujeitos a substituição tributária.
ICMS - Diferencial de Alíquota. Produtos Adquiridos de Outra Unidade da Federação. Cobrança Sobre Nota Fiscal Em Que Foi Pago o ICMS-Substituição Tributária e Sobre Notas Fiscais Em Que o Imposto Já Havia Sido Recolhido - Prevalece a exigência tributária somente quanto as notas fiscais em que restar comprovado o não pagamento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 410/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7915
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001987
RECORRENTE : 29.396.171-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas. Não Registro em Livro Próprio. Aplicação de Valor Adicionado Arbitrado Superior ao Determinado - Corrigido o levantamento fiscal prevalece a exigência tributária apenas quanto a parte em que foi apurada a omissão de saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 411/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2929
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002008
INTERESSADO : 29.065.954-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Saída e Ausência de Lançamentos de Notas Fiscais de Entradas. Não Juntada de Vias dos Documentos Fiscais ¿ é nulo o auto de infração que não se encontra acompanhado de todos os documentos comprobatórios do ilícito praticado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 412/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2828
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000540
INTERESSADO : 29.032.744-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Prestação de Serviços de Telecomunicação Não Oferecidos à Tributação. Comprovação de Registro das Operações e Recolhimento do Imposto Devido ¿ Não prevalece a exigência de imposto já recolhido à época do lançamento
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 413/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7887
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000576
RECORRENTE : 29.032.744-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Emissão de Documento Fiscal. Fornecimento de Serviço de Meios de Rede de Comunicação. ¿ É passível de multa formal a não emissão de documento fiscal de serviços, comprovada pela diferença entre as informações prestadas pelo contribuinte e o convênio 115/03
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 414/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7858
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000109
RECORRENTE : 29.375.969-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributaria. Entradas Interestaduais. Falta de Recolhimento ¿ É devida a exigência de imposto do destinatário quando o mesmo não é recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 415/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2930
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000505
INTERESSADO : 29.029.185-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Apresentação de Documento de Informações Fiscais ¿ DIF. Empresa com Atividades Paralisadas. Protocolizada a Baixa Cadastral - Não prevalece a exigência tributária comprovada a inexistência do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 416/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2878
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004425
INTERESSADO : 29.081.238-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Recolhimento do ICMS. Carvão Vegetal. Quantitativo a Menor. Divergência entre os Documentos de Saídas do Remetente e Entradas no Destinatário. Ilegitimidade Passiva - Não prevalece a exigência tributária constatada a ilegitimidade passiva da obrigação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 417/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7918
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000836
RECORRENTE : 29.070.290-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão Parcial de Recolhimento de ICMS. Pagamento Efetuado a Menor. Diferença Exigida em IDNR - Imposto Declarado e não Recolhido. Comprovação do Pagamento Anterior a Ação Fiscal ¿ Inexigível o tributo quando o mesmo foi apurado em IDNR e encontra-se recolhido com data anterior a lavratura do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 418/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7893
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000034
RECORRENTE : GL DE MORAES E CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Recolhimento de ICMS. Termo de Apreensão. Mercadorias Acobertadas Por Nota Fiscal Eletrônica Sem a Devida Autorização ¿ Inidôneo o documento fiscal emitido sem a devida autorização do órgão competente, sendo legítima a exigência do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 419/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7837
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001071
RECORRENTE : 29.345.374-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Suplantam Receitas. Suprimento Ilegal de Caixa ¿ Lícita a exigência tributária quando as despesas são superiores as receitas praticadas e a disponibilidade financeira do mutuário não é comprovada para suprir o empréstimo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 420/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7916
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000432
RECORRENTE : 29.381.576-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Entrega dos Relatórios SINTEGRA. Parte da Exigência Refere-se ao Período em que o Contribuinte Não se Encontrava Credenciado ao Processamento Eletrônico de Dados ¿ Prevalece a exigência da multa formal apenas a partir do período do credenciamento para uso do sistema de processamento eletrônico de dados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 421/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2873
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000984
INTERESSADO : 29.376.651-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência do Imposto Embasado em Cheque Devolvido do Contribuinte - Não prevalece a exigência tributária proveniente de devolução de cheques por não constituir fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 423/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2871
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000986
INTERESSADO : 29.376.651-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência do Imposto Embasado em Cheque Devolvido do Contribuinte - Não prevalece a exigência tributária proveniente de devolução de cheques por não constituir fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 424/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2861
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001626
INTERESSADO : 29.059.391-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Erros na Elaboração do Levantamento. Lucro Bruto Auferido Maior que o Lucro Arbitrado - Verificado, no curso processual, que o valor das vendas não foi considerado na sua totalidade e corrigidos os demais erros existentes no levantamento, resta descaracterizada a omissão de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 425/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7898
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000271
RECORRENTE : 29.064.362-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Escrituração Contábil Comprovada ¿ Indevido o lançamento embasado em levantamento conclusão fiscal, quando o sujeito passivo comprova que possui escrita contábil regular, autenticada pelo órgão competente antes da lavratura do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 426/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2920
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001064
INTERESSADO : 29.065.397-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios. Correção de Valores Relativos a Estoque - A correção no levantamento, do valor do estoque das mercadorias tributadas, resultou na redução na omissão apontada no lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 427/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7884
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000384
RECORRENTE : 29.390.330-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saídas Desacobertadas de Documentação Fiscal. Conta Caixa. Suprimento de Caixa Sem Comprovação de Origem de Numerário - A constatação da existência de ingresso de recursos não comprovados na conta "Caixa" autoriza a presunção de ocorrência de saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, não ilidida pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 428/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2925
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000951
INTERESSADO : 29.059.237-2
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Escrituração Contábil - É improcedente o lançamento quando o sujeito passivo comprova que possui escrita contábil regular, autenticada pelo órgão competente antes da lavratura do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 429/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7848
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000204
RECORRENTE : 29.051.039-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conta Caixa. Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Advindos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte. Indeterminação do Fato Gerador - Passível de nulidade a autuação que não determina com precisão o fato gerador e não traz provas convincentes do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 430/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7919
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000205
RECORRENTE : 29.051.039-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conta Caixa. Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Advindos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte. Indeterminação do Fato Gerador - Passível de nulidade a autuação que não determina com precisão o fato gerador e não traz provas convincentes do ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 431/2010 IMPUGNAÇÃO : 82
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000403
IMPUGNANTE : 29.365.220-1
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Inaplicabilidade. Empresa Revendedora de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária ¿ Não há que se exigir o imposto quando o lançamento encontra-se respaldado em levantamento impróprio.
ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Retido e Não Recolhido Pelo Remetente. Obrigação Solidária ¿ O destinatário é responsável solidário quanto a obrigação de recolher o imposto quando o mesmo não é efetuado na origem.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 432/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7780
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001437
RECORRENTE : 29.377.653-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : de Obrigação Acessória. Omissão de Registro de Notas Fiscais de Entradas Fundamentada em Relatório ATM ¿ SEFAZ. Ausência de Parte dos Documentos Fiscais ¿ Inexigível na totalidade a multa formal quando não se faz presente aos autos a totalidade dos documentos que caracterizam o ilícito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 433/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2856
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001479
INTERESSADO : 29.342.593-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Contribuinte Obrigado a Proceder a Retenção Por Força de Termo de Acordo ¿ Obrigatória a retenção e o recolhimento do imposto nas operações internas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 434/2010 IMPUGNAÇÃO : 68
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001087
IMPUGNANTE : 29.396.782-2
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Emissão de Nota Fiscal Com Prazo de Validade Vencido. Equívoco na Aplicação do Percentual da Multa ¿ Inexigível na totalidade a multa formal quando lançada em percentual superior ao estabelecido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 435/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7913
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002110
RECORRENTE : 29.397.709-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Específico de Mercadorias. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Soja Adquirida de Produtor Rural. Produto Armazenado e Submetido a Processo de Secagem Com Posterior Saída. Quebra Técnica. Índice Percentual da Diferença Encontrada Abaixo do Normalmente Aceito ¿ Fica descaracterizada a omissão de saídas quando a diferença encontrada é relativa à quebra técnica, cujo índice verificado é inferior ao normalmente aceito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 436/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7868
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001853
RECORRENTE : 29.998.023-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Falta de Retenção e Recolhimento ¿ Lícita a exigência quando o imposto não é retido e tampouco recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 437/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 5481
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000225
RECORRENTE : 29.030.424-5
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Mercadorias Originarias de Outras Unidades da Federação. Construção Civil. Empresa Sujeita Exclusivamente à Incidência do ISSQN - Impossibilidade de se exigir a diferença da alíquota do imposto, entre o estado de origem e o do destino, quando o adquirente está submetido exclusivamente ao ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 438/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7828
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001364
RECORRENTE : 29.013.531-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Utilização Indevida de Créditos. Transferências de Créditos de ICMS Originados de Cheques Moradia. Ausência do Registro do Imposto em Livro de Registro e Apuração do ICMS ¿ A indisponibilidade dos créditos transferidos torna lícita a exigência do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 439/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2947
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001340
INTERESSADO : 29.340.768-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Decadência ¿ Extingue-se o crédito tributário quando transcorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 440/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2948
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001339
INTERESSADO : 29.340.768-1
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Financeiro. Decadência ¿ Extingue-se o crédito tributário quando transcorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 441/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7806
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001533
RECORRENTE : 29.372.404-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Análise de Compras. Diferença à Menor no Livro Diário. Erro na Elaboração do Levantamento. Equívoco no Somatório ¿ Exclui-se do lançamento o valor exigido a maior que o efetivamente devido, após correção do levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 442/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2767
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001094
INTERESSADO : 29.053.607-3
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas. Emissor de Cupom de Fiscal. Saídas Diferidas para Produtor Rural. Comprovação Parcial do Destinatário ¿ Excluídas da exigência do imposto as operações comprovadamente diferidas realizadas para produtor rural.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 443/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2840
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001320
INTERESSADO : 29.063.775-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Pagamentos Não Contabilizados. Lançamentos Intempestivos. Redução da Base de Cálculo Não Concedida ¿ Verificado saldo credor devido a constatação de pagamentos não contabilizados e lançamentos intempestivos, fica caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas, excluído da exigência o valor referente a redução de base de cálculo em 29.41%.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 444/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2949
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000309
INTERESSADO : 29.062.510-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Autoridade Incompetente. Empresa Não Enquadrada nos Limites Estabelecidos como Pequeno Porte. É nulo o ato praticado fora do limite de competência da autoridade lançadora.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 445/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2923
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000180
INTERESSADO : 29.064.206-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias. Decadência ¿ Extingue-se o crédito tributário lançado depois de transcorrido o prazo de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 446/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2884
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001988
INTERESSADO : 29.391.717-5
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de Entrega ou Apresentação de Informações Incompletas dos Arquivos Utilizados Pelo Sistema Integrado de Informações com Mercadorias ¿ SINTEGRA/ICMS ¿ Comprovado o descumprimento da obrigação deve ser aplicada a penalidade vigente à época do lançamento do crédito tributário, por ser mais benéfica ao contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 447/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2993
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000212
INTERESSADO : 29.383.217-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Saída de Mercadorias Isentas ou Não Tributadas e Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ O levantamento conclusão fiscal é impróprio para exigir multa formal referente a saída de mercadorias que não se sujeitam a tributação normal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 448/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7917
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001034
RECORRENTE : 29.361.420-2
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Energia Elétrica e Serviços de Comunicação. Empresa do Ramo Varejista ¿ Não tem direito ao crédito de ICMS de energia elétrica e serviços de comunicação as empresas cujo atividade não se enquadra na previsão legal para tal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 449/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7859
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000110
RECORRENTE : 29.375.969-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decidiu, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento por excesso de prazo para conclusão do PAT, e por não indicar com precisão o dispositivo legal infringido, argüidas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, confirmando a decisão de primeira instância, julgar procedente o auto de infração 2009/001034 e condenar o sujeito passivo ao pagamento dos créditos tributários nos valores de R$ 254,68 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), R$ 2.901,52 (dois mil, novecentos e um reais e cinqüenta e dois centavos), R$ 5.428,87 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), referentes aos campos 4.11 a 6.11, respectivamente, mais acréscimos legais, sendo que os valores dos campos 4.11 e 5.11 foram alterados conforme Termo de Aditamento de fls. 101/102. O Sr. Ricardo Shiniti Konya fez sustentação oral pela Fazenda Pública. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rubens Marcelo Sardinha, Fernanda Teixeira Halum, João Gabriel Spicker e Elena Peres Pimentel. Presidiu a sessão de julgamento aos 16 dias do mês de novembro de 2010, a conselheira Regina Alves Pinto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 450/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7861
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000108
RECORRENTE : 29.375.969-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributaria. Entradas Interestaduais. Falta de Recolhimento ¿ É devida a exigência de imposto do destinatário quando o mesmo não é recolhido na totalidade pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 451/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7873
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001938
RECORRENTE : 29.077.745-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto sobre Transmissão ¿Causa Mortis e Doações¿ (ITCD). Falta de Pagamento ¿ Configurado o fato gerador e prestadas as informações pelo contribuinte ou pelo judiciário, é devida a exigência do imposto não recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 452/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7816
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001622
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Registro de Notas Fiscais. Omissão do ICMS. Venda Realizada a Destinatário sem Benefício da Isenção. Redução da Base de Cálculo Não Concedida - É devida a exigência fiscal nas vendas a contribuintes em que não haja a isenção do pagamento do imposto, excluída a redução de base de cálculo.
Falta de Registro de Notas Fiscais. Omissão do ICMS. Vendas Efetuadas ao Estado - Não é devida a exigência fiscal quando a operação é amparada por isenção do pagamento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 453/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2874
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001866
INTERESSADO : 29.071.142-8
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Conta fornecedores. Passivo Fictício. Falta de Registro dos Documentos Fiscais. Equívoco na Exigência Tributária ¿ É nula a exigência quando constatado erro na determinação da exigência Tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 454/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2946
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000832
INTERESSADO : 29.070.290-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Apurado em Livro de Registro do ICMS - Prevalece a exigência do crédito tributário quando o destinatário é responsável pelo recolhimento não realizado pelo remetente, excluídos os valores parcelados anteriormente ao lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 455/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2892
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000524
INTERESSADO : 29.070.515-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais. Notificações Reincidentes ¿ A reincidência ao não cumprimento da obrigação acessória sujeita o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na notificação anterior.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 456/2010 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 91
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002032
REQUERENTE : 29.070.515-0
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Restituição de Indébito Tributário. Quitação integral do Crédito Tributário Originário de Lançamento. Condenação Parcial em Sentença de Primeira Instância. Reforma da Sentença Pelo COCRE ¿ Incabível a restituição de indébito tributário decorrente de lançamento de ofício definitivamente julgado pela procedência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 457/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7906
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001822
RECORRENTE : 29.054.221-9
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documento de Informações Fiscais - DIF - A não apresentação de informações fiscais enseja a exigência de multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 458/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7899
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001569
RECORRENTE : 29.046.170-7
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Prestações Internas de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - A falta de registro de bilhetes de passagens de transporte rodoviário emitidos configura ilícito fiscal de omissão de recolhimento do imposto devido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 459/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7910
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000542
RECORRENTE : 29.032.744-0
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Prestação de Serviços de Telecomunicação Não Oferecidos à Tributação. Pagamento a Menor ¿ É passível de exigência o imposto sobre prestação de serviços de telecomunicação não oferecidos à tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 460/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2954
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001444
INTERESSADO : 29.064.361-9
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conta Caixa. Suprimentos Ilegais. Cheques Lançados à Débito da Conta Caixa ¿ É nulo o lançamento que não identifica com clareza o ingresso do numerário considerado ilegal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 461/2010 IMPUGNAÇÃO : 90
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000672
IMPUGNANTE : 29.055.668-6
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Conclusão Fiscal. Decadência ¿ Extingue-se o crédito tributário lançado depois de transcorrido o prazo de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 462/2010 REEXAME NECESSÁRIO : 2967
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002098
INTERESSADO : 29.391.964-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota. Mercadorias Destinadas ao Consumo ou Ativo Fixo. Comprovação de Recolhimento ¿ É indevida a exigência de imposto recolhido pelo contribuinte, em data anterior ao lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 463/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7817
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001624
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Registro de Saída de Mercadoria Tributada. Mercadorias Enviadas Para Outros Estabelecimento Sem o Devido Retorno. Remessa para Conserto. Redução da Base de Cálculo em 29.41%. Retorno Parcial. ¿ Exigível o imposto, com beneficio de redução na base de cálculo, das mercadorias que não tiveram o reingresso ao estabelecimento após serem enviadas para outros estabelecimentos.
ICMS. Omissão de Registro de Saída de Mercadoria Tributada. Mercadorias Recebidas em Remessa para Demonstração, Empréstimo, Consignação. Falta de Retorno no Prazo Determinado. Saída Anterior para Conserto ¿ Descaracterizado o ilícito quando comprovadamente a entrada das mercadorias se refere ao retorno de remessas anteriormente enviadas para conserto.
ICMS. Omissão de Registro de Saída de Mercadoria Tributada. Mercadorias Enviadas Para Demonstração Sem o Devido Retorno. Venda Parcial. Isenção de Parte dos Produtos Por Força de Convênio. Redução da Base de Cálculo em 29.41% - Exigível o imposto, com beneficio de redução na base de cálculo, das mercadorias que não tiveram o reingresso ao estabelecimento após serem enviadas para demosntração, com exclusão das efetivamente vendidas ou acobertadas com isenção.
ICMS. Omissão de Registro de Saída de Mercadoria Tributada. Mercadorias Enviadas em Consignação Sem o Devido Retorno. Mercadorias Isentas - Inexigível o imposto quando as mercadorias são consideradas isentas no próprio levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 464/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7824
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001618
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de ICMS. Saídas de Mercadorias Tributadas Registradas Como Isentas. Vendas Efetuadas à Órgãos do Executivo Estadual Com Valor do Imposto Descontado. Redução da Base de Cálculo em 29.41%. Parte das Operações Isentas Conforme Convênio ¿ Exigível o imposto excluídas as operações de vendas para órgãos do executivo estadual, mercadorias isentas e concedida a redução da base de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 465/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7820
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001620
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Notas Fiscais Canceladas. Ausência de Todas as Vias. Redução da Base de Cálculo em 29.41% - Exigível o imposto, com beneficio de redução na base de cálculo, quando não se encontram juntadas ao bloco todas as vias das notas fiscais canceladas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 466/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7814
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001614
RECORRENTE : 29.059.391-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Registro de Saída de Mercadoria Tributada. Mercadorias Enviadas Para Conserto Sem o Devido Retorno. Comprovação de Retorno Parcial. Redução da Base de Cálculo em 29.41%. ¿ Exigível o imposto, com beneficio de redução na base de cálculo, das mercadorias que não tiveram o reingresso ao estabelecimento após serem enviadas para reparos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 467/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7892
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000200
RECORRENTE : 29.060.928-3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Saldo Credor. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Consideração de Operações de Vendas ¿ Incluído no levantamento os valores das vendas efetuadas no período, fica descaracterizado o saldo credor de caixa e consequente omissão de saídas.
Teor do Acórdão
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