Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2011
ACÓRDÃO Nº. : 001/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2996 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001778 INTERESSADO : 29.030.025-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 002/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2997 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001779 INTERESSADO : 29.030.025-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 003/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2998 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001780 INTERESSADO : 29.030.025-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 004/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2999 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001781 INTERESSADO : 29.030.025-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 005/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 3000 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001782 INTERESSADO : 29.030.025-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 006/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 3002 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001783 INTERESSADO : 29.030.025-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 007/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2988 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001951 INTERESSADO : 29.364.999-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Específico de Combustível. Erro na Elaboração do Levantamento Fiscal. Perdas dos Produtos Não Consideradas ¿ Falhas na elaboração do levantamento específico, não consideradas as perdas nos termos da Portaria DNC nº 26/92, ensejam na inviabilidade da exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 008/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2983 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000939 INTERESSADO : 29.068.646-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação do Documento de Informações Fiscais ¿ DIF. Não Comprovação da Infração. Contribuinte Suspenso de Ofício - Não prevalece o lançamento constatada a ausência de documentos que comprovem o descumprimento da obrigação acessória e a não obrigatoriedade na apresentação do documento em vista à suspensão de ofício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 009/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2934 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000335 INTERESSADO : 29.999.804-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento de ICMS-Substituição Tributária. Decadência. Extinção do Direito da Constituição do Crédito Tributário - O Auto de infração lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador é extinto pela decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 010/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2982 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000674 INTERESSADO : 29.385.954-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Conclusão Fiscal. Levantamento Originário Elaborado com Utilização de Base de Cálculo. Existência de Escrita Contábil ¿ Não prevalece o lançamento assentado em levantamento impróprio a empresas com escrituração contábil e que apresenta erro, por utilização da base de cálculo ao invés do valor contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 011/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2987 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005228 INTERESSADO : 29.088.002-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 012/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2971 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001178 INTERESSADO : 29.376.460-3 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Não Estorno de Créditos pelas Entradas de Mercadorias. Constatação de Efetivação dos Estornos - A comprovação dos estornos de créditos escriturados no livro de registro de entradas ocasiona a inexistência do ilícito fiscal e a conseqüente impropriedade da exigência tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 013/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2979 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001367 INTERESSADO : 29.342.559-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Diferencial de Alíquota. Inexigibilidade. Empresa Atuante no Ramo de Construção Civil ¿ Impossibilidade de exigência de ICMS quando a empresa é exclusivamente contribuinte do ISSQN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 014/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2953 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000654 INTERESSADO : 29.413.364-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Ausência de Apresentação do Documento de Informação Fiscal ¿ DIF. Contribuinte Inscrito no Simples nacional - Não há de prosperar o lançamento que exige multa formal quando o contribuinte é desobrigado da apresentação, uma vez que é optante do Simples Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 015/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2978 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001368 INTERESSADO : 29.342.559-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Decadência. Extinção do Direito de Constituição do Crédito Tributário - É alcançado pelo instituto da decadência o auto de infração lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, ensejando extinção do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 016/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2952 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000737 INTERESSADO : 29.372.250-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 017/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2962 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000046 INTERESSADO : 29.394.809-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 018/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2959 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000060 INTERESSADO : 29.394.809-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 019/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2957 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000049 INTERESSADO : 29.394.809-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 020/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2958 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000047 INTERESSADO : 29.394.809-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 021/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2963 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000059 INTERESSADO : 29.394.809-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 022/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2961 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000061 INTERESSADO : 29.394.809-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 023/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2960 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000048 INTERESSADO : 29.394.809-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 024/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 7945 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000293 INTERESSADO : 29.358.834-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 025/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7944 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000291 RECORRENTE : 29.358.834-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 026/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7946 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000294 RECORRENTE : 29.358.834-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 027/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7947 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000292 RECORRENTE : Não há RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 028/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7943 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000295 RECORRENTE : 29.358.834-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 3001 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027394 INTERESSADO : 29.057.335-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saída de Mercadorias. Prescrição Intercorrente - Não prevalece o auto de infração quando comprovada, no curso do processo, a inércia da Administração Pública por um período superior a cinco anos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 030/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2995 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027395 INTERESSADO : 29.057.335-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saída de Mercadorias. Prescrição Intercorrente - Não prevalece o auto de infração quando comprovada, no curso do processo, a inércia da Administração Pública por um período superior a cinco anos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 031/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2955 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001318 INTERESSADO : 29.402.608-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Apresentação do Documento de Informações Fiscais- DIF Fora do Prazo. Denúncia Espontânea - Não prevalece a autuação quando comprovado o cumprimento da obrigação acessória anterior ao lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 032/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2936 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000471 INTERESSADO : 29.372.819-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Levantamento Conta Caixa. Distribuidora de Bebidas - É inexigível a autuação quando restar comprovado que o ilícito não foi apurado pela técnica de auditoria correta.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 033/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2943 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000141 INTERESSADO : 29.399.872-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação do Documento de Informações Fiscais-DIF. Microempresa Optante pelo Simples Nacional. Afastada a Obrigatoriedade de Entrega do DIF - Não prevalece o auto de infração quando comprovado nos autos que a autuação não guarda relação com as obrigatoriedades fiscais do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 034/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2919 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001910 INTERESSADO : 29.032.700-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saídas de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Multa Formal. Levantamento Impróprio - Não prevalece o auto de infração fundamentado em levantamento inadequado para o lançamento do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2847 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000736 INTERESSADO : 29.058.986-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Levantamento Impróprio - Não prevalece o crédito tributário embasado em técnica de auditoria inadequada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 036/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2928 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000125 INTERESSADO : 29.387.109-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Após Intimações. Equívoco na Aplicação da Penalidade. Embaraço a Fiscalização - Deve ser reduzido o valor da autuação que exceda a penalidade imposta na legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 037/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2914 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001968 INTERESSADO : 29.380.252-1 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Multa Formal. Falta de autenticação de Livros Fiscais. Equívoco na Aplicação da Penalidade - Deve ser reduzido o valor da autuação que exceda a penalidade imposta na legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 038/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7905 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001528 RECORRENTE : 29.373.300-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Notas Fiscais de Aquisições de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Apresentação de Guias de Recolhimento pelo Contribuinte - Prevalece o auto de infração apenas na parte referente às notas fiscais em que restou comprovado o não recolhimento do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 039/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 7920 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001810 INTERESSADO : 29.021.558-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do ICMS. Indeferimento do Enquadramento como Microempresa. ICMS Apurado a Menor - É exigível o crédito tributário quando o contribuinte utilizar carga tributária a qual não esteja enquadrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 040/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2467 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004146 INTERESSADO : 29.389.071-4 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Aplicação Incorreta do Valor Agregado. Vendas Brutas não Consideradas na Totalidade. Lucro Bruto Auferido Maior que o Arbitrado - Verificado, no curso processual, a incorreta aplicabilidade da margem de valor agregado e que o valor das vendas brutas não foi considerado, na sua totalidade, para apuração do imposto exigido, fica descaracterizada a omissão de vendas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 041/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7921 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000837 RECORRENTE : 29.070.290-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Créditos Relativo às Operações Anteriores. Vedado a Apropriação de Quaisquer Outros Créditos - É legítimo o lançamento quando a apropriação de crédito do ICMS estiver em desacordo com a legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 042/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7863 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002099 RECORRENTE : 29.391.964-0 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : CMS Substituição Tributária. Valor Agregado Aplicado Incorretamente em Operações Realizadas Diretamente com o Fabricante ou Concessionária do mesmo Fabricante. Constatação de Retorno de Remessas para Conserto ¿ O lançamento deve ser corrigido quando não observada a legislação específica quanto a correta aplicabilidade de Valor Agregado nas aquisições realizadas diretamente do fabricante e constatadas operações não sujeitas ao regime da substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 043/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7911 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001580 RECORRENTE : 29.047.789-1 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Saídas de Mercadorias Tributadas Registradas com Benefício de Isenção. Emissão de Parte de Notas Fiscais Sem Preencher os Requisitos Legais. Constatadas Saídas para Locação e Devolução de Vasilhames ¿ É parcialmente devida a exigência fiscal quando ficar comprovado o atendimento aos requisitos para utilização do benefício e saídas relativas a locação e devolução de vasilhames.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 044/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2965 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002051 INTERESSADO : 29.067.581-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Contribuinte Enquadrado no Regime de Microempresa. Concessão de Redução de Base de Cálculo na Exigência do Imposto. Utilização da Carga Tributária em Conformidade ao Benefício - Sendo a empresa beneficiária do Regime concedido às Microempresas é vedada a concessão da redução de base de cálculo para a exigência do imposto, devendo ser aplicada a carga tributária devida.
Levantamento Financeiro. Contribuinte Enquadrado no Regime de Microempresa. Perda do Benefício Quando do Lançamento de Débitos Fiscais ¿ Prevalece a exigência fiscal face a constatação de omissão de vendas de mercadorias tributadas, sendo vedado a utilização da carga tributária destinado à Microempresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 045/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7699 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002309 RECORRENTE : 29.039.296-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas de Mercadorias. Conta Caixa. Suprimento Sem Comprovação de Origem de Numerário. É legítimo o lançamento quando constatada a existência de ingresso de recursos não comprovados na conta "Caixa" da empresa, o que autoriza a presunção de ocorrência de saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 046/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2879 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000570 INTERESSADO : 29.383.357-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Recolhimento de ICMS Substituição Tributária. Comprovação da Devolução Parcial de Mercadorias ¿ Não prevalece integralmente a exigência tributária quando comprovada a devolução parcial das mercadorias.
ICMS Substituição Tributária. Parecer SEFAZ Homologa a Possibilidade da Compensação dos Créditos com Débitos Inclusive de ICMS-ST. Saldo Credor Relativo a Operações Interestaduais. ¿ Não prevalece integralmente a exigência tributária quando comprovada a quitação dos débitos através da compensação com créditos, a partir da vigência de ato administrativo que legítima o procedimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 047/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7891 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000699 RECORRENTE : 29.375.460-8 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Lucro Bruto Arbitrado Superior ao Apurado. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas ¿ Legítima a exigência do imposto quando não atingida a margem de lucro bruto arbitrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 048/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2985 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001644 INTERESSADO : 29.061.378-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Utilização Equivocada dos Valores Base de Cálculo - Apresenta nulidade o auto de infração que se fundamenta em levantamento elaborado com erro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 049/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7850 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001982 RECORRENTE : 29.391.717-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. Vendas Futuras Com Destaque do Imposto em Notas Fiscais. Registro no Livro de Saídas Sem Débito do Imposto ¿ Exigível o ICMS quando a venda é efetuada com destaque do imposto em nota fiscal, porém, não registrado nos livros fiscais próprios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 050/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7926 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001911 RECORRENTE : 29.045.375-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Financeiro Não Apresenta Saldo de Caixa Inicial ¿ Ausência de requisito básico no levantamento acarreta nulidade do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 051/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2968 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001476 INTERESSADO : 29.406.092-8 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Auditoria Realizada em Estabelecimento Filial ¿ Inexigível o imposto quando o levantamento contraria as regras técnicas ao não abranger todos os estabelecimentos da empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 052/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2950 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001891 INTERESSADO : 29.061.170-9 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saídas e Saldo de Caixa Final Verificados Simultaneamente ¿ Inexigível o imposto quando constatadas situações não permitidas no mesmo levantamento.
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ACÓRDÃO Nº. : 053/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7925 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001848 RECORRENTE : 29.357.955-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas. Presunção de Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas ¿ Não afastada a presunção legal torna-se exigível o imposto quando comprovadamente as receitas são inferiores às despesas
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ACÓRDÃO Nº. : 054/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2964 AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002462 INTERESSADO : 29.066.967-7 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Financeiro Não Apresenta o Saldo de Caixa Inicial. Falta de Comprovação da Origem de Valores ¿ Ausência de requisitos básicos no levantamento acarreta a não prevalência do auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 055/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2984 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000157 INTERESSADO : 29.416.724-2 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. Cessão de Cotas aos Demais Sócios ¿ Inexigível o imposto quando comprovadamente a transmissão foi onerosa, na modalidade de compra e venda.
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ACÓRDÃO Nº. : 056/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 3005 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001849 INTERESSADO : 29.059.901-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Exigência de Imposto Não Recolhido. Valor Parcelado Anterior à Ação Fiscal ¿ Inexigível o imposto quando o mesmo encontra-se devidamente parcelado em data anterior a ação fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 057/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7922 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001235 RECORRENTE : 29.066.773-9 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Levantamento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas. Presunção de Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Exigível o imposto quando comprovadamente as receitas são inferiores às despesas, não sendo a presunção afastada no curso processual.
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ACÓRDÃO Nº. : 058/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2944 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002306 INTERESSADO : GALAXY BRASIL LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Falta de Recolhimento de Imposto Referente Deduções Concedidas. Descontos Sob Condição Futura ¿ Obrigatoriedade do recolhimento do imposto quando o desconto está vinculado a uma condição futura.
Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Débitos Sem Previsão Legal. Serviços não Prestados ¿ Configura-se aproveitamento indevido de crédito de ICMS quando estornados débitos sem previsão legal, e sem comprovação da não prestação dos serviços.
Falta de Recolhimento de ICMS. Serviço de Comunicação ¿ Exigível o imposto quando o serviço prestado é legalmente tributado e não houve o recolhimento.
Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Entrega de Guias de Informação e Apuração Mensal e Documento de Informação Fiscal. Falta de Inscrição no Cadastro de Contribuintes. Parte da Exigência Ocorrida a Mais de 5(cinco) Anos ¿ Passível de multa formal a não entrega obrigatória de documentos fiscais e o inicio das atividades sem a devida inscrição de contribuinte estadual, excluído da exigência os valores inexigíveis pela decadência.
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ACÓRDÃO Nº. : 059/2011 PROCESSO Nº. : 2010/7160/500131 REEXAME NECESSÁRIO : 2969 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001608 INTERESSADO : CASABELLA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : LEVANTAMENTO CONTA MERCADORIAS (POR ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO). DUPLICIDADE DE LEVANTAMENTOS PARA O MESMO EXERCICIO COM VALORES DIVERGENTES ¿ É nulo o auto de infração quando não é possível precisar o valor a ser exigido.
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ACÓRDÃO Nº. : 060/2011 PROCESSO Nº. : 2007/6990/500276 REEXAME NECESSÁRIO : 2615 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004852 INTERESSADO : MENESES E PEREIRA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : LEVANTAMENTO CONTA MERCADORIAS (POR ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO). OMISSÃO DE VENDAS ¿ Inexigível o crédito tributário quando não procedida a separação das mercadorias por situação tributária, na confecção do levantamento fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 061/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6040/500801 REEXAME NECESSÁRIO : 3021 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000382 INTERESSADO : MENESES E PEREIRA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. AUSENCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAAM O AUTO DE INFRAÇÃO ¿ Exigível a multa formal apenas em relação aos valores que se fizerem acompanhar dos documentos fiscais probatórios do ilícito praticado.
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ACÓRDÃO Nº. : 062/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6040/500801 REEXAME NECESSÁRIO : 2994 AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027426 INTERESSADO : ULTILOJA COM VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA SUPERIOR A SEIS ANOS ¿ Aplicável a prescrição intercorrente quando o processo permanecer paralisado por prazo superior ao quinquenal.
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ACÓRDÃO Nº. : 063/2011 PROCESSO Nº. : 2006/6990/500251 REEXAME NECESSÁRIO : 1898 AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002671 INTERESSADO : SUSAN ACOSTA DA COSTA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS (POR MARGEM DE LUCRO). OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. ESTOQUES INICIAIS COM VALORES INCORRETOS. LUCRO BRUTO ARBITRADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO VIGENTE- Não prevalece exigência tributária quando comprovado nos autos a existência de erro nos valores transportados para o levantamento e a conseqüente constatação de não ocorrência de omissão de saídas.
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ACÓRDÃO Nº. : 064/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/501777 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7937 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000741 RECORRENTE : VIVO S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE BONIFICAÇÕES, VENDAS DE CARTÕES VIRTUAIS PRÉ-PAGOS E DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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ACÓRDÃO Nº. : 065/2011 PROCESSO Nº. : 2007/6830/500320 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7952 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003697 RECORRENTE : ANTONIO NUNES VILAS BOAS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE ¿ É perempto o recurso apresentado fora do prazo legal.
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ACÓRDÃO Nº. : 066/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6040/503018 REEXAME NECESSÁRIO : 2972 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001851 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADO EM GIA-ST E NÃO RECOLHIDO. EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO ¿ Insubsistente a exigência do ICMS/ST originário de notas fiscais canceladas.
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ACÓRDÃO Nº. : 067/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500185 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7936 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000816 RECORRENTE : CELITO TKATCH RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ POR ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO ¿ LUCRO BRUTO APURADO INFERIOR AO ARBITRADO ¿ Ocorre a omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando não se atinge a margem de lucro bruto arbitrada.
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ACÓRDÃO Nº. : 068/2011 PROCESSO Nº. : 2007/6890/500206 REEXAME NECESSÁRIO : 3004 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005203 INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. OPERAÇÕES COM GADO BOVINO. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE ¿ Procedimento de auditoria inadequado para essa atividade econômica.
MULTA FORMAL. AUDITORIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE ¿ Procedimento de auditoria inadequado para essa atividade econômica.
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ACÓRDÃO Nº. : 069/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/502607 IMPUGNAÇÃO : 85 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001710 IMPUGNANTE : ROSALINO DA SILVA COSTA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR 2004. LANÇAMENTO EFETUADO EM 2010. DECADÊNCIA. É extinto o crédito tributário lançado após o período quinquenal.
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ACÓRDÃO Nº. : 070/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/502606 IMPUGNAÇÃO : 84 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001709 IMPUGNANTE : ROSALINO DA SILVA COSTA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR 2003. LANÇAMENTO EFETUADO EM 2010. DECADÊNCIA. É extinto o crédito tributário lançado após o período quinquenal.
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ACÓRDÃO Nº. : 071/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6430/500204 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7938 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001315 RECORRENTE : ROSIMARY WATANABE COUTINHO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL ¿ EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS ¿ EMPRESA NÃO ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL ¿ Prevalece a multa formal aplicada pelo extravio de documentos fiscais que obrigatoriamente deviam estar sob a guarda do contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 072/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6640/500670 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7963 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002042 RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ICMS. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DA INFRAÇÃO ¿ Nulo o auto de infração quando a tipificação não faz referência específica ao ilícito praticado.
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ACÓRDÃO Nº. : 073/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6640/500668 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7961 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002039 RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ICMS. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DA INFRAÇÃO ¿ Nulo o auto de infração quando a tipificação não faz referência específica ao ilícito praticado.
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ACÓRDÃO Nº. : 074/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6640/500667 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7960 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002038 RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ICMS. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DA INFRAÇÃO ¿ Nulo o auto de infração quando a tipificação não faz referência específica ao ilícito praticado.
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ACÓRDÃO Nº. : 075/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6640/500669 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7962 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002041 RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ICMS. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DA INFRAÇÃO ¿ Nulo o auto de infração quando a tipificação não faz referência específica ao ilícito praticado.
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ACÓRDÃO Nº. : 076/2011 PROCESSO Nº. : 2007/6890/500211 REEXAME NECESSÁRIO : 3018 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005230 INTERESSADO : EROVA BRANCO BORGES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE GADO. EQUÍVOCOS AO CONSIDERAR SAÍDAS PARA LEILÃO E RECURSO DE PASTO COMO ENTRADAS ¿ Improcedente a reclamação tributária quando saídas são equivocadamente consideradas como entradas no levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 077/2011 PROCESSO Nº. : 2007/6890/500230 REEXAME NECESSÁRIO : 3019 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005293 INTERESSADO : EROVA BRANCO BORGES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE BOVINOS. REMESSA INTERNA PARA RECURSO DE PASTO. EQUÍVOCO NA SOMA DO ESTOQUE FINAL. DUPLICIDADE. ¿ Improcedente a reclamação tributária quando o retorno de bovinos de simples remessa para recurso de pasto são equivocadamente considerados como entrada no levantamento.
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ACÓRDÃO Nº. : 078/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/502605 IMPUGNAÇÃO : 86 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001708 IMPUGNANTE : ROSALINO DA SILVA COSTA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : IMPUGNAÇÃO DIRETA. PROCESSUAL. ICMS. AUDITORIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS APURADA POR ARBITRAMENTO. MARGEM DE LUCRO BRUTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a exigência formalizada segundo aplicação de margem de lucro presumido se a forma de tributação adotada pelo contribuinte for com base na apuração do lucro real. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 079/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500149 IMPUGNAÇÃO : 92 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000038 IMPUGNANTE : MÁXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : IMPUGNAÇÃO DIRETA. ICMS. AUDITORIA. PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PARCELAMENTO. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO ¿ Exigência tributária afastada pelos documentos trazidos aos autos com a impugnação. Comprovação de parcelamento do crédito tributário das parcelas exigidas por meio do auto de infração justifica a suspensão da exigência fiscal até a ocorrência da sua completa quitação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO DIRETA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 080/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503898 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7955 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005293 RECORRENTE : RODRIGO BRAVO E IRMAOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SALDO CREDOR EM CAIXA E SUPRIMENTOS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que não atende às normas estabelecidas em legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 081/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 3017 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005229 INTERESSADO : 29.088.002-5 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE GADO. EQUÍVOCOS AO CONSIDERAR SAÍDAS PARA LEILÃO E RECURSO DE PASTO COMO ENTRADAS ¿ Improcedente a reclamação tributária quando saídas são equivocadamente consideradas como entradas no levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 082/2011 PROCESSO Nº. : 2007/6890/500210 REEXAME NECESSÁRIO : 3020 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005339 INTERESSADO : EROVA BRANCO BORGES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE GADO. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA FUNDAMENTADA EM LEVANTAMENTO DIVERSO AO ILÍCITO PRATICADO. ¿ Inexigível a multa formal quando a mesma está amparada em levantamento equivocado.
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ACÓRDÃO Nº. : 083/2011 REEXAME NECESSÁRIO : 2970 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000232 INTERESSADO : 29.046.403-0 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA EMBASADA EM LEVANTAMENTO FISCAL COM ERRO ¿ Não prevalece o auto de infração fundamentado em levantamento fiscal eivado de erros.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 084/2011 PROCESSO Nº. : 2007/6040/503706 REEXAME NECESSÁRIO : 2373 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004571 INTERESSADO : BRASIL TELECOM S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SERVIÇOS ONEROSOS DE COMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA PELO DEPÓSITO JUDICIAL ¿ Prevalece o lançamento que exige ICMS sobre serviços onerosos de comunicação, independentemente da denominação que seja dada ao serviço, mesmo que comprovada a suspensão da exigência por meio de depósito judicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 085/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7939 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002075 RECORRENTE : 29.039.722-7 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : CONTA FORNECEDORES. TÍTULOS QUITADOS E NÃO BAIXADOS. PASSIVO FICTÍCIO ¿ Prevalece a exigência tributária quando reconhecido a existência de títulos quitados e não baixados, restando caracterizada a omissão de saídas.
CONTA FORNECEDORES. TÍTULOS QUITADOS E NÃO BAIXADOS. FALTA DE EXCLUSÃO DO PASSIVO FICTÍCIO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DUPLICIDADE ¿ Não prevalece a exigência tributária efetuada com duplicidade, em decorrência da não exclusão do passivo fictício apurado no exercício anterior.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 086/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7924 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002201 RECORRENTE : 29.388.185-5 RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROVA DOCUMENTAL DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É extinto o crédito tributário quando comprovado o seu pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 087/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6040/503227 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7923 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002031 RECORRENTE : CLIMAX KOSMETIK LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : OMISSÃO DE SAIDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PASSIVO FICTÍCIO. DUPLICATAS LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E NÃO CONSIDERADAS NO LEVANTAMENTO FISCAL ¿ Exigível o crédito tributário com exclusão dos valores das duplicatas devidamente pagas e contabilizadas no exercício seguinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 088/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6040/502061 REEXAME NECESSÁRIO : 3015 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001192 INTERESSADO : CENTRO OESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUDITORIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE ¿ É Ilegítima a ação fiscal que exige ICMS ¿ Substituição Tributária comprovadamente recolhido. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 089/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/501124 REEXAME NECESSÁRIO : 3022 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000410 INTERESSADO : GURUPI EDITORIAIS E PAPEIS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL. ICMS. AUDITORIA. SUPRIMENTO DE CAIXA. NULIDADE ¿ Equívocos cometidos na descrição do fato infringente e divergência entre a base de cálculo e o valor da omissão de saída constatada maculam a exigência tributária contida na peça fiscal. A inobservância das formalidades extrínsecas previstas no inciso IV, do artigo 35, da Lei 1.288/2001, necessárias à correta configuração desse ato jurídico-administrativo conduz a sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 090/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503227 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7957 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001988 RECORRENTE : SUPERMERCADO ATAC. DE PROD. ALIMENTICIOS VALLE VERDE LTDA. RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADAS AO USO E CONSUMO E AO ATIVO FIXO. ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM INFERIOR A DO DESTINO. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. PERCENTUAL DA PENALIDADE APLICADA SUPERIOR A DETERMINADA ¿ Obrigatório o recolhimento da diferença do imposto quando a alíquota praticada pelo estado remetente for inferior a do estado destinatário. A aplicação do percentual da penalidade deve ser compatível com o ilícito praticado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 091/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6490/500099 REEXAME NECESSÁRIO : 3040 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000490 INTERESSADO : NUNES & LOPES LTDA ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. FALHA NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR APENAS AS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ Não deve prosperar o auto de infração quando o contribuinte atuar dentro dos limites legais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6860/501140 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7964 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002068 RECORRENTE : NORTE SUL LOGISTICA LTDA - EPP RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS ¿ É devida a autuação quando comprovado nos autos a emissão de nota fiscal de saída de mercadorias sem o devido registro de entrada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 093/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6270/500358 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7964 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002068 RECORRENTE : NORTE SUL LOGISTICA LTDA - EPP RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS ¿ É devida a autuação quando comprovado nos autos a emissão de nota fiscal de saída de mercadorias sem o devido registro de entrada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 094/2011 PROCESSO Nº. : 2010/9540/502587 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 92 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000001 REQUERENTE : GUIMARÃES E MOURA LTDA REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS COM BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ¿ REFIS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO PEDIDO ¿ Ocorrida a adesão ao programa, torna-se impossível por força de lei a restituição dos valores pagos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503230 REEXAME NECESSÁRIO : 7956 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001985 INTERESSADO : SUPERMERCADO ATAC. DE PROD. ALIMENTICIOS VALLE VERDE LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : SUPRIMENTOS ILEGAIS. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA ¿ Considera-se omissão de saídas de mercadorias tributadas o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em data e valores coincidentes aos da entrada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 096/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/500572 REEXAME NECESSÁRIO : 3044 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000216 INTERESSADO : ELETRO LIM COMERCIO ATACADISTA DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS APRESENTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. ¿ Apresentação dos documentos fiscais alvo da autuação inviabilizam a cobrança de multa formal.
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ACÓRDÃO Nº. : 097/2011 PROCESSO Nº. : 2009/7270/500270 REEXAME NECESSÁRIO : 2880 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001205 INTERESSADO : RONY MOTOS CIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORES RECOLHIDOS A MENOR. IMPOSTO RECOLHIDO PARCIALMENTE E NÃO CONSIDERADO NO LEVANTAMENTO ¿ Obrigatório o recolhimento do imposto pelo destinatário quando não retido e recolhido pelo remetente. Excluídos da exigência os valores recolhidos.
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ACÓRDÃO Nº. : 098/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6860/501114 REEXAME NECESSÁRIO : 3029 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001563 INTERESSADO : SANTOS E SIQUEIRA LTDA -ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS (CONCLUSÃO FISCAL). EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DOS VALORES COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ¿ Improcede a exigência de ICMS quando os valores utilizados como base de cálculo estão equivocados.
EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR ¿ Extingue-se pela decadência a exigência tributária cujo fato gerador ocorreu há mais de cinco anos.
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ACÓRDÃO Nº. : 099/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6430/500389 REEXAME NECESSÁRIO : 3043 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002586 INTERESSADO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO DIVERGENTE DA INFRAÇÃO NOTICIADA NO HISTÓRICO. NULIDADE ¿ Nulo o auto de infração que não apresenta coerência entre o dispositivo legal infringido e o histórico.
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ACÓRDÃO Nº. : 100/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500288 REEXAME NECESSÁRIO : 3039 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000098 INTERESSADO : PRIME-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, CTN. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 101/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503797 REEXAME NECESSÁRIO : 3009 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002157 INTERESSADO : WDG LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS DE TELEFONIA FIXA. EMPRESA DISTRIBUIDORA. IMPOSTO RECOLHIDO PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DOS CARTÕES ¿ Inviabilidade de se exigir o imposto do distribuidor dos créditos de telefonia quando o recolhimento é efetuado pelo prestador de serviços de telecomunicação no momento da utilização.
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ACÓRDÃO Nº. : 102/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504067 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7960 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002270 RECORRENTE : ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA - ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS ¿ Lícita a aplicação de multa formal quando o contribuinte não cumprir a determinação legal de registrar todos os documentos fiscais.
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ACÓRDÃO Nº. : 103/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500077 REEXAME NECESSÁRIO : 3047 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000177 INTERESSADO : PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. TRANSPORTE A MENOR DO VALOR DO ICMS-ST DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS PARA O LIVRO DE APURAÇÃO. FALHA NO LEVANTAMENTO ¿ Não deve prosperar a autuação quando restar comprovado nos autos que o valor do imposto a recolher decorreu de erro na elaboração do levantamento.
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ACÓRDÃO Nº. : 104/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500715 REEXAME NECESSÁRIO : 3051 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002178 INTERESSADO : ARAFERROS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. VENDAS BRUTAS. UTILIZAÇÃO DE VALOR BASE DE CÁLCULO AO INVÉS DE VALOR CONTÁBIL ¿ Não deve prevalecer o valor da omissão de saídas encontrado por meio de levantamento que se utilizou de dado impróprio para o cálculo das vendas brutas.
II ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. Caracteriza omissão de saídas de mercadorias tributadas quando a margem de lucro bruto auferida for inferior a arbitrada.
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ACÓRDÃO Nº. : 105/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500069 REEXAME NECESSÁRIO : 3037 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000011 INTERESSADO : PEDRA GRANDE S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : TERMO DE APREENSÃO LAVRADO NO EXERCÍCIO DE 2005. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO NO ANO DE 2011. INÉRCIA DA FAZENDA PUBLICA. ¿ Extingue-se pela decadência a exigência tributária quando a Fazenda Pública permanece inerte por período superior há cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
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ACÓRDÃO Nº. : 106/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500006 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7971 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000009 RECORRENTE : TREVO AUTO PECAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUDITORIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. PROCESSUAL. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. PREVISÃO LEGAL. ART. 13, III, ¿A¿, XII, ART. 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ É legítima a ação fiscal que exige ICMS - Substituição Tributária decorrente de operações de entrada de mercadorias sujeitas a esse regime, se o remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, não efetuar o recolhimento do imposto no momento da saída dos produtos de seu estabelecimento. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 107/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503752 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7966 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002132 RECORRENTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1o, § 1o, INCISO I; § 4o, INCISO I, DA LEI 1.303/2002. ARTIGO 8o, INCISO XIX, ALÍNEA ¿b¿, DO RICMS ¿ O direito à redução da base de cálculo do ICMS devido pelas operações de saída está condicionado ao estorno proporcional do crédito decorrente das operações de entrada. É legítima a ação fiscal que exige estorno de crédito de ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. Alegação de ilegalidade e de inconstitucionalidade da legislação tributária é estranha ao Contencioso Administrativo Tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 108/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500144 REEXAME NECESSÁRIO : 3048 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000387 INTERESSADO : CICERA MARIA DE SOUSA ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. LUCRO BRUTO ARBITRADO INFERIOR AO APURADO ¿ Descaracterizada a exigência do imposto quando a empresa apresenta margem de lucro bruto superior a determinada por arbitramento.
II ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. LUCRO BRUTO APURADO INFERIOR AO ARBITRADO ¿ Caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando a margem de lucro bruto arbitrada for superior à auferida.
III ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO LEVANTAMENTO ¿ Insubsistente a exigência tributária quando são ignorados os saldos dos livros de registro de inventário e a caracterização do ilícito não é aplicável ao levantamento utilizado.
IV ¿ ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. OPORTUNIDADE DE PROVA EM CONTRRIO ¿ Caracterizada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não apresentadas provas que o pagamento foi efetuado com numerários de origem comprovada.
V ¿ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. Exigível multa formal quando não ocorre o registro de aquisição de mercadorias.
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ACÓRDÃO Nº. : 109/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6040/500128 REEXAME NECESSÁRIO : 3050 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000046 INTERESSADO : PAZ & SANTOS LTDA - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. HISTÓRICO NÃO APRESENTA CLAREZA DA INFRAÇÃO COMETIDA ¿ Impossível exigir o imposto quando ausentes requisitos básicos para a formalização do crédito tributário.
II ¿ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ILÍCITO PRATICADO ¿ Inexigível a multa formal quando o auto de infração não está acompanhado dos documentos comprobatórios.
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ACÓRDÃO Nº. : 110/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500375 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7968 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000141 RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. VALOR RECOLHIDO A MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGENCIA TRIBUTÁRIA PELO DEPÓSITO JUDICIAL ¿ Prevalece o lançamento que exige diferença de ICMS apurado sobre serviços de comunicação, mesmo que comprovado que a exigência está suspensa por meio de depósito judicial.
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ACÓRDÃO Nº. : 111/2011 PROCESSO Nº. : 2008/6040/503732 REEXAME NECESSÁRIO : 3016 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002413 INTERESSADO : COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. FALTA DE CLAREZA NO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ¿ É nula a exigência tributária quando o levantamento apresenta inconsistência na sua elaboração, impossibilitando a defesa do contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 112/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6160/500034 REEXAME NECESSÁRIO : 3023 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000067 INTERESSADO : KEYLA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. -ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. LUCRO BRUTO APURADO INFERIOR AO EXIGIDO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS ¿ Caracterizada a omissão de saída de mercadorias tributadas, quando o lucro bruto atingido é inferior ao lucro bruto arbitrado legalmente exigido.
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ACÓRDÃO Nº. : 113/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504530 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7978 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002483 RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO E CONSUMO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 20 E 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR No 87/1996; ARTIGOS 31 E 34, INCISO I, DA LEI 1287/2001; ARTIGO 28, INCISO II, DO RICMS ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração tipificada em lei. É vedado o aproveitamento de crédito destacado em documentos fiscal de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e/ou consumo do estabelecimento adquirente. É legítima a ação fiscal que exige estorno de crédito de ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 114/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504532 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7979 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002491 RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO FORMAL. PROCESSUAL. ¿ A qualificação da infração cometida é diversa do fato infringente descrito no lançamento fiscal. Equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração cometida maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 115/2011 PROCESSO Nº. : 2009/7170/500018 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7959 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002044 RECORRENTE : QUENIA MARA TAVARES RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE ¿ A Falta de intimação do sujeito passivo impossibilita o exercício do direito a ampla defesa e ao contraditório.
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ACÓRDÃO Nº. : 116/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6640/500662 REEXAME NECESSÁRIO : 3049 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002035 INTERESSADO : V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO FORAM LANÇADOS NO CAMPO DOS IMPOSTOS TRIBUTADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZAR DOS BENEFÍCIOS DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ¿ Não prevalece a exigência tributária quando comprovado nos autos que o não recolhimento do imposto ocorreu em razão da inexigibilidade decorrer de benefício concedido pelo Estado do Tocantins por meio de TARE.
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ACÓRDÃO Nº. : 117/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500476 REEXAME NECESSÁRIO : 3055 AUTO DE INFRAÇÃO : 1238 / 002010 INTERESSADO : LEILA SELMA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS RELACIONADAS NO LIVRO DE INVENTÁRIO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência tributária quando comprovado nos autos que houve a saída de mercadorias do estabelecimento comercial sem que houvesse o devido recolhimento do imposto.
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ACÓRDÃO Nº. : 118/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6830/500069 REEXAME NECESSÁRIO : 3062 AUTO DE INFRAÇÃO : 0246 / 002011 INTERESSADO : ATARCIDES MIGUEL DOS SANTOS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO FISCAL DIVERSO DO LEGALMENTE ESTABELECIDO. TRANCAMENTO DE ESTOQUE SEM A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL. DIVERGÊNCIA NA NOMENCLATURA E MUDANÇA DE ERA ¿ Inexigível a multa formal quando o auto de infração é lavrado de forma divergente ao legalmente estabelecido.
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ACÓRDÃO Nº. : 119/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500099 REEXAME NECESSÁRIO : 3058 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000330 INTERESSADO : SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS E MULTA FORMAL. NULIDADE. EQUÍVOCOS DIVERSOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ENQUADRAMENTO AO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DE TÉCNICAS DE AUDITORIA. INCOERÊNCIA ENTRE HISTÓRICO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO ¿ É nulo o auto de infração que apresenta os mais variados equívocos na sua lavratura.
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ACÓRDÃO Nº. : 120/2011 PROCESSO Nº. : 2008/6040/502228 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7958 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001365 RECORRENTE : RM-COM ATACAD DE PEÇAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ¿ Prevalece o crédito tributário que exige ICMS decorrente de omissão de saídas de mercadorias tributadas quando demonstrada a presunção do Fato Gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 121/2011 PROCESSO Nº. : 2008/6040/502229 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7959 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001366 RECORRENTE : RM-COM ATACAD DE PEÇAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ¿ Prevalece o crédito tributário que exige ICMS decorrente de omissão de saídas de mercadorias tributadas quando demonstrada a presunção do Fato Gerador.
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ACÓRDÃO Nº. : 122/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504581 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7974 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002555 RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DESCONTOS CONCEDIDOS
Prevalece o lançamento que exige diferença de ICMS apurada sobre serviços de
comunicação equivalente a descontos concedidos sob condição de fidelização.
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ACÓRDÃO Nº. : 123/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6640/500316 IMPUGNAÇÃO : 76 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000944 IMPUGNANTE : BRAVO COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. ALIENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COBRADO NA OPERAÇÃO ANTERIOR ¿ Prevalece a exigência do crédito tributário, decorrente de crédito de ICMS de bens do ativo permanente na proporção de 1/48, compensado após sua alienação.
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ACÓRDÃO Nº. : 124/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6010/500512 REEXAME NECESSÁRIO : 3053 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001774 INTERESSADO : PARAÍSO IND. E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DA MATRIZ PARA A FILIAL. FALTA DE INCLUSÃO DA OPERAÇÃO NO LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA OMISSÃO ¿ Não prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que a omissão de saídas detectada pela auditoria ocorreu em razão de uma falha no levantamento elaborado.
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ACÓRDÃO Nº. : 125/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6010/500241 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7997 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000593 RECORRENTE : DAMASO & RODRIGUES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CARNE SEM DESTAQUE DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR APROVEITADO MAIOR QUE O PERMITIDO ¿ Lícito o estorno e a exigência do imposto quando aproveitado a maior que o estabelecido em legislação
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ACÓRDÃO Nº. : 126/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6010/500242 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7996 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000594 RECORRENTE : DAMASO & RODRIGUES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CARNE SEM DESTAQUE DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR APROVEITADO MAIOR QUE O PERMITIDO ¿ Lícito o estorno e a exigência do imposto quando aproveitado a maior que o estabelecido em legislação.
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ACÓRDÃO Nº. : 127/2011 PROCESSO Nº. : 2007/6040/504118 REEXAME NECESSÁRIO : 2312 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005046 INTERESSADO : CLIMAX KOSMETIK LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO ¿ Impossibilidade de se exigir multa formal quando comprovado o efetivo registro das notas fiscais.
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ACÓRDÃO Nº. : 128/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504580 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7973 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002554 RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS DE USO E CONSUMO DESTINADOS À MANUTENÇÃO. APROVEITAMENTO INDEVIDO ¿ É legítimo o estorno de créditos de ICMS quando vedada a sua apropriação.
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ACÓRDÃO Nº. : 129/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500087 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7999 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000216 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. VENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SAÍDAS PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ¿ O não aproveitamento de créditos de ICMS nas vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária incide em bis in idem.
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ACÓRDÃO Nº. : 130/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500089 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7998 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000223 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. ICMS DESTACADO A MENOR ¿ Lícita a exigência do imposto quando destacado a menor na nota fiscal de saída.
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ACÓRDÃO Nº. : 131/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504582 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7975 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002556 RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO ¿ É legítima a exigência fiscal sobre serviços onerosos de comunicações, sujeitos ao ICMS e não tributados pelo contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 132/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6010/500182 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7992 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000396 RECORRENTE : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS SAÍDAS ¿ A falta de registro de operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS substituição tributária incide em multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 133/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6010/500183 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7994 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000397 RECORRENTE : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS SAÍDAS ¿ A falta de registro de operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS substituição tributária incide em multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 134/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6010/500184 REEXAME NECESSÁRIO : 3063 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000398 INTERESSADO : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS SAÍDAS ¿ A falta de registro de operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS substituição tributária incide em multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 135/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6010/500185 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7995 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000399 RECORRENTE : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS SAÍDAS ¿ A falta de registro de operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS substituição tributária incide em multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 136/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6010/500186 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7993 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000400 RECORRENTE : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 137/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6950/500002 REEXAME NECESSÁRIO : 3065 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000088 INTERESSADO : CONSÓRCIO SÃO SALVADOR CIVIL REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR No 116/2003. Descabe exigência de crédito tributário de empresa não contribuinte de ICMS, cujas operações interestaduais de aquisição de mercadorias são destinadas a obras de construção civil, nos termos do art. 1o, da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e do § 1o, do art. 94-A, do Regulamento do ICMS, RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 31 de dezembro de 2006. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 138/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6950/500004 REEXAME NECESSÁRIO : 3066 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000093 INTERESSADO : CONSÓRCIO SÃO SALVADOR CIVIL REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR No 116/2003. Descabe exigência de crédito tributário de empresa não contribuinte de ICMS, cujas operações interestaduais de aquisição de mercadorias são destinadas a obras de construção civil, nos termos do art. 1o, da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e do § 1o, do art. 94-A, do Regulamento do ICMS, RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 31 de dezembro de 2006. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 139/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6040/500378 REEXAME NECESSÁRIO : 3030 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000136 INTERESSADO : COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ Acarreta a nulidade do auto de infração o erro e a ausência dos dispositivos legais infringidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 140/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6040/502831 REEXAME NECESSÁRIO : 3035 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001700 INTERESSADO : TERRA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. BEBIDAS QUENTES, SIDRAS, VINHOS E AGUARDENTES. SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA EXIGÍVEL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007 ¿ Inexigível o imposto por não estarem as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária à época do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 141/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500213 REEXAME NECESSÁRIO : 3057 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000074 INTERESSADO : PALAZZO RESTAURANTE LTDA ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR ¿ Extingue-se pela decadência o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 142/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500039 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8004 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000106 RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ A decadência se encontra caracterizada em virtude do decurso de prazo superior a cinco anos, contados a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, a qual tem como consequência a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso I, do art.173, CTN. Esgotado esse prazo, o crédito tributário será então considerado extinto. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 143/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500041 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8005 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000108 RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ A decadência se encontra caracterizada em virtude do decurso de prazo superior a cinco anos, contados a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, a qual tem como consequência a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso I, do art. 173, CTN. Esgotado esse prazo, o crédito tributário será então considerado extinto. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 144/2011 PROCESSO Nº. : 2008/6040/503733 REEXAME NECESSÁRIO : 3061 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002414 INTERESSADO : COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ Acarreta a nulidade do auto de infração o erro e a ausência dos dispositivos legais infringidos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 145/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6830/500177 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8003 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001837 RECORRENTE : RAIMUNDA BARBOSA SOARES RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE DIVERSO E JÁ BAIXADO DO CADASTRO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS ¿ Exigível a multa formal quando a mercadoria encontra-se acompanhada de documento fiscal irregular.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 146/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503754 RECURSO VOLUNTÁRIO : 3060 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002134 RECORRENTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO INSUBSISTENTE. FALTA DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ¿ É nula a exigência tributária, quando o levantamento é insubsistente e falta documento que configure a ocorrência do ilícito fiscal, dificultando a defesa do contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 147/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503008 REEXAME NECESSÁRIO : 7953 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001946 INTERESSADO : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DESCONTOS CONDICIONAIS ¿ É legítima a exigência fiscal quando constatado que os descontos concedidos dependiam de acontecimento posterior, por isso, deveriam ter sido incluídos na base de cálculo do ICMS.
ICMS. ESTORNO DE DÉBITOS SEM PREVISÃO LEGAL ¿ É legítima a exigência tributária proveniente de estorno de débitos realizados pelo sujeito passivo, sem amparo legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 148/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6010/5008510 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7765 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001703 RECORRENTE : COOP AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. VALOR DO DOCUMENTÁRIO EMITIDO SUPERIOR AO VALOR REGISTRADO. NULIDADE. LEVANTAMENTO FISCAL COM INFORMAÇÕES INCOERENTES. É nulo o lançamento quando apresenta incoerência entre o levantamento fiscal e o histórico do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 149/2011 PROCESSO Nº. : 2004/6500/500018 REEXAME NECESSÁRIO : 3069 AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000605 INTERESSADO : S M MACIEL MARINHO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NÃO GUARDA RELAÇÃO ESPECÍFICA COM O HISTÓRICO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ¿ A infração tipificada de forma genérica impossibilita a defesa do contribuinte, acarretando a nulidade do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 150/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6010/500808 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7747 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001701 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ¿ A entrada de leite in natura no estabelecimento beneficiador proveniente de produtor cooperado não gera incidência do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 151/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6010/500800 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7761 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001674 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E NÃO COOPERADOS ¿ Deve prevalecer a exigência tributária apenas em relação aos valores das notas fiscais de entrada proveniente de não cooperados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 152/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6010/500799 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7763 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001673 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E NÃO COOPERADOS ¿ Deve prevalecer a exigência tributária apenas em relação aos valores das notas fiscais de entrada proveniente de não cooperados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 153/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6010/500798 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7764 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001672 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E NÃO COOPERADOS ¿ Deve prevalecer a exigência tributária apenas em relação aos valores das notas fiscais de entrada proveniente de não cooperados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 154/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6010/500809 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7766 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001702 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ¿ A entrada de leite in natura no estabelecimento beneficiador proveniente de produtor cooperado não gera incidência do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 155/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500868 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8017 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000366 RECORRENTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS. CHEQUE MORADIA. DOCUMENTOS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA INIDÔNEOS ¿ Lícito o estorno dos créditos aproveitados quando o documento fiscal que os transfere apresenta irregularidades.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 156/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500869 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8018 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000367 RECORRENTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS. CHEQUE MORADIA. DOCUMENTOS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA INIDÔNEOS ¿ Lícito o estorno dos créditos aproveitados quando o documento fiscal que os transfere apresenta irregularidades.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 157/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500870 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8026 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000368 RECORRENTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS. CHEQUE MORADIA. NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA INIDÔNEA ¿ Lícito o estorno dos créditos aproveitados quando o documento fiscal que os transfere apresenta irregularidades.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 158/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500871 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8019 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000369 RECORRENTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS. CHEQUE MORADIA. NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA INIDÔNEA ¿ Lícito o estorno dos créditos aproveitados quando o documento fiscal que os transfere apresenta irregularidades.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 159/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6940/500035 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8008 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000727 RECORRENTE : TIAGO PALHARES DOS SANTOS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE MICROEMPRESA. É cabível a exigência de crédito tributário de contribuinte regularmente enquadrado no regime de microempresa, respeitadas as faixas de receita bruta operacional anual, definidas pelo art. 1o, da Lei 1.404/2003, cuja carga tributária aplicável submete-se ao postulado pelo art. 8o, da mesma Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 160/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6260/500032 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8025 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000235 RECORRENTE : W. W. SOARES RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTO FISCAL NA FORMA E NO PRAZO PREVISTO EM LEI. O documento de informações fiscais, DIF, deve ser preenchido com as informações nele exigidas e entregue na forma e no prazo estabelecido pelos artigos 220 e 232, do RICMS. A falta de sua apresentação nos termos expresso em regulamento caracteriza infração à legislação tributária sujeitando o contribuinte à imposição de multa formal especifica. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 161/2011 PROCESSO Nº. : 2010/7160/500126 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8011 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001602 RECORRENTE : CASABELLA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. AUDITORIA. ICMS. ÔNUS DA PROVA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que impõe ao fisco a exigência do ICMS devido, nos termos da alínea d, do inciso I, do art. 21, da Lei 1.287/2001, bem como a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, da mesma Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 162/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500441 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8010 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000616 RECORRENTE : PACHECO E MARQUES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. IMPOSTO NÃO RETIDO E/OU RECOLHIDO PELO REMETENTE ¿ Obrigatoriedade do destinatário recolher o imposto quando não retido e recolhido pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 163/2011 PROCESSO Nº. : 2010/7130/500254 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8012 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002010 RECORRENTE : DIAUTO DIANOPOLIS AUTO PECAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA À JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRESENTADA EM GRAU DE RECURSO. PERDA DO OBJETO. PEREMPÇÃO. PREVALECE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ¿ Impugnação ao auto de infração não pode ser conhecido como recurso voluntário. No caso aplica-se a perempção e consequentemente prevalece a decisão de primeira instância.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 164/2011 PROCESSO Nº. : 2011/7130/500253 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8013 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002009 RECORRENTE : DIAUTO DIANOPOLIS AUTO PECAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais por unanimidade, acatar a preliminar de perda do objeto do Recurso Voluntário de fls. 217/219, argüida pela Representação Fazendária, para declarar o sujeito passivo perempto e definitiva a decisão contida na sentença de primeira instância. O Sr. Heverton Luiz de Siqueira Bueno fez sustentação oral pela Fazenda Pública. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Gabriel Spicker, Deides Ferreira Lopes, Luiz Carlos da Silva Leal e Fernanda Teixeira Halum. Presidiu a sessão de julgamento aos 21 dias do mês de novembro de 2011, o conselheiro Edson Luiz Lamounier.
PLENÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS, aos 09 dias do mês de dezembro de 2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 165/2011 PROCESSO Nº. : 2007/6850/500265 REEXAME NECESSÁRIO : 2305 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004996 INTERESSADO : BM COM DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ELABORADO COM ERRO - É indevida a exigência tributária quando constatado erro na elaboração do levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 166/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501919 REEXAME NECESSÁRIO : 3081 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001314 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EQUÍVOCO NA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. MERCADORIAS EMBALADAS COM POSTERIOR REVENDA ¿ Exigível o diferencial de alíquota apenas quando as mercadorias se destinam a compor o ativo fixo ou ao uso e consumo do adquirente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 167/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503475 REEXAME NECESSÁRIO : 3073 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002038 INTERESSADO : SALGADINHO`S COM VARJ BOLOS DOCES E SALGADOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS CONCLUSÃO FISCAL. EMPRESA COM ESCRITA CONTÁBIL REGULAR ¿ Inaplicável o referido levantamento em empresas com escrita contábil regular.
ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS CONCLUSÃO FISCAL. EMPRESA APRESENTA LIVROS SEM A RESPECTIVA AUTENTICAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. LEVANTAMENTO CORRETAMENTE APLICADO ¿ Legítima a exigência do imposto quando o lucro bruto auferido for inferior ao arbitrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 168/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6200/500078 REEXAME NECESSÁRIO : 3072 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002315 INTERESSADO : PAULO BATTISTELLA BUENO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. INSUMO AGROPECUÁRIO. APROVEITAMENTO INEVIDO DE CRÉDITO ¿ Legítimo o aproveitamento do crédito de ICMS quando não é vedado pela legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 169/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6840/500049 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8014 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000632 RECORRENTE : MIGUEL MUZETTI RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PREVIAMENTE HOMOLOGADO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO ¿ Impossibilidade do contribuinte utilizar-se de dois benefícios fiscais simultâneos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 170/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6840/500048 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8015 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000631 RECORRENTE : FELICIDADE SILVA COELHO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS PREVIAMENTE HOMOLOGADOS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO ¿ Impossibilidade do contribuinte utilizar-se de dois benefícios fiscais simultâneos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 171/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6840/500050 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8016 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000633 RECORRENTE : MIGUEL MUZETTI RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS PREVIAMENTE HOMOLOGADOS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO ¿ Impossibilidade do contribuinte utilizar-se de dois benefícios fiscais simultâneos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 172/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500593 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8024 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001085 RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADAS AO ATIVO FIXO ¿ Obrigatório o recolhimento da diferença entre a alíquota praticada no estado de origem e a alíquota praticada no estado do Tocantins.
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ACÓRDÃO Nº. : 173/2011 PROCESSO Nº. : 2008/6570/500069 REEXAME NECESSÁRIO : 3087 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001858 INTERESSADO : SUPERMERCADO NATHÁLIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. RELATÓRIO ATM. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAIS. EQUÍVOCOS NO LEVANTAMENTO DE AUDITORIA ¿ Inexigível a multa formal quando os autos não se fazem acompanhar dos documentos probatórios e o levantamento contém erros.
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ACÓRDÃO Nº. : 174/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6360/500043 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 93 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000093 REQUERENTE : MULTIGRAIN S.A. REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM DUPLICIDADE ¿ Lícita a restituição quando comprovada a ocorrência de pagamento em duplicidade.
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ACÓRDÃO Nº. : 175/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6140/500432 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8006 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001089 RECORRENTE : E A RODRIGUES RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAIDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA ¿ Lícita a exigência do imposto quando comprovado que as receitas auferidas não supriram as despesas.
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ACÓRDÃO Nº. : 176/2011 PROCESSO Nº. : 2009/6040/503180 REEXAME NECESSÁRIO : 3071 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001980 INTERESSADO : TEMPERTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENÇA RECOLHIDA A MENOR. INCLUSÃO DE DOIS EXERCÍCIOS EM ÚNICO CONTEXTO. OBRIGATORIEDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO ¿ Apresenta nulidade o auto de infração por descumprimento da determinação legal quanto à obrigatoriedade da separação das infrações por exercício.
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ACÓRDÃO Nº. : 177/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503753 REEXAME NECESSÁRIO : 3059 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002133 INTERESSADO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO ¿ É improcedente a exigência tributária quando fica comprovado o recolhimento espontâneo dos valores reclamados.
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ACÓRDÃO Nº. : 178/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6140/500251 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 93 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000597 REQUERENTE : ALCIONE PINTO DE CERQUEIRA & FILHOS LTDA REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos a ocorrência da omissão de saídas de mercadorias.
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ACÓRDÃO Nº. : 179/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501916 REEXAME NECESSÁRIO : 3079 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001311 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPRECISÃO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO FATO GERADOR ¿ É nula a exigência tributária quando não está determinado com precisão o quantum do fato gerador do imposto.
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ACÓRDÃO Nº. : 180/2011 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501925 REEXAME NECESSÁRIO : 3082 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001319 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPRECISÃO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO FATO GERADOR ¿ É nula a exigência tributária quando não está determinado com precisão o quantum do fato gerador do imposto.
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ACÓRDÃO Nº. : 181/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6140/500898 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8033 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002257 RECORRENTE : ADILTON RIBEIRO DE CARVALHO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. PEREMPÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO ¿ Considera-se perempto o recurso apresentado após 20 dias da intimação, ficando assim mantida a decisão de primeira instância.
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ACÓRDÃO Nº. : 182/2011 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504510 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8027 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002481 RECORRENTE : VIVO S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE REMUNERAÇÃO DE REDE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CONVÊNIO ¿ Cabível a exigência do imposto quando não cumpridas as condições estabelecidas em convênio.
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