Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2012
ACÓRDÃO Nº. : 001/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6750/500013 REEXAME NECESSÁRIO : 3086 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001901 INTERESSADO : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM QUANTIDADE SUPERIOR AS EFETIVAMENTE DESTINADAS A FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO E AS MANTIDAS EM ESTOQUE ¿ Exigível o imposto dos produtos que não foram destinados à exportação ou mantidos no estoque.
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ACÓRDÃO Nº. : 002/2012 PROCESSO Nº. : 2008/6570/500077 REEXAME NECESSÁRIO : 3068 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002423 INTERESSADO : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. CIRCULAÇÃO INTERNA DE SOJA EM GRÃO. NOTA FISCAL DO PRODUTOR EMITIDA POR ESTIMATIVA. NOTA FISCAL EMITIDA PELO ADQUIRENTE COM PESO REAL E DEDUÇÃO DE IMPUREZAS E UMIDADE ¿ Inexigível o imposto quando não comprovado que houve a circulação interna do produto.
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ACÓRDÃO Nº. : 003/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503228 REEXAME NECESSÁRIO : 3094 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001986 INTERESSADO : SUPERMERCADO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS V REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EXCESSIVO CANCELAMENTO DE CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO GERADOR DO IMPOSTO ¿ Inexigível a reclamação tributária quando não comprovado que o cancelamento dos cupons não atendeu o disposto em regulamento.
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ACÓRDÃO Nº. : 004/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504534 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8034 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002495 RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO TOCANTINS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA EMPRESA COM TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL SUSPENSO E/OU REVOGADO ¿ É legítimo o lançamento que exige crédito tributário, quando a operação não foi tributada por ocasião do seu faturamento à empresas com benefício de isenção suspensos, relativos aos programas: Pró-indústria, Lei no 1.355/2002, Prosperar, Lei no 1.385/2003 e complexos agroindustriais, Lei no 1.695/2006.
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ACÓRDÃO Nº. : 005/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504535 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8035 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002496 RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO TOCANTINS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA EMPRESA COM TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL SUSPENSO E/OU REVOGADO ¿ É legítimo o lançamento que exige crédito tributário, quando a operação não foi tributada por ocasião do seu faturamento à empresas com benefício de isenção suspensos, relativos aos programas: Pró-indústria, Lei no 1.355/2002, Prosperar, Lei no 1.385/2003 e complexos agroindustriais, Lei no 1.695/2006.
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ACÓRDÃO Nº. : 006/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6430/500112 REEXAME NECESSÁRIO : 2986 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000374 INTERESSADO : JOSIVALDO S DOS SANTOS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO LAVRADO DE FORMA EQUIVOCADA ¿ Improcede a exigência do imposto quando o levantamento utilizado não apresenta os requisitos exigidos.
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ACÓRDÃO Nº. : 007/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6260/500115 REEXAME NECESSÁRIO : 3076 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001554 INTERESSADO : SOARES & CIRILO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO POR PRESUNÇÃO LEGAL. LEVANTAMENTO IMPRÓPRIO ¿ Não prevalece a exigência tributária embasada em levantamento impróprio para apurar a ocorrência de omissão de saídas.
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ACÓRDÃO Nº. : 008/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503506 REEXAME NECESSÁRIO : 3078 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002061 INTERESSADO : DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO E CONSUMO ¿ Obrigatoriedade do recolhimento da diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e a alíquota interna do estado de destino (Tocantins).
II ¿ ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PEREMPÇÃO DO RECURSO. AUTUAÇÃO NÃO CONTRADITADA EM GRAU DE RECURSO ¿ Exequível a decisão monocrática quando não contraditada.
III ¿ MULTA FORMAL. NULIDADE. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO EM DESACORDO COM HISTÓRICO ¿ É nulo a autuação que não apresenta coerência entre o histórico e a tipificação da infração praticada.
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ACÓRDÃO Nº. : 009/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6010/500515 REEXAME NECESSÁRIO : 3097 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001777 INTERESSADO : PARAÍSO IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AV REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. TRANSFERÊNCIAS PARA FILIAL REGISTRADAS SEM DÉBITO DO IMPOSTO NÃO INCLUÍDAS NO LEVANTAMENTO ¿ Desconstituído o crédito em novo levantamento que considerou as transferências das mercadorias para a filial.
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ACÓRDÃO Nº. : 010/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500834 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8020 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000342 RECORRENTE : PALMAS TECIDOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA RECONSTITUIÇÃO. NÃO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO ¿ É nulo o auto de infração quando o histórico, o dispositivo legal infringido e o levantamento fiscal não apresentam coerência.
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ACÓRDÃO Nº. : 011/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6430/500201 REEXAME NECESSÁRIO : 3067 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001234 INTERESSADO : ROSIMARY WATANABE COUTINHO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO ELABORADO COM ERROS OU OMISSÃO DE VALORES ¿ É improcedente a exigência tributária quando o levantamento financeiro é elaborado com erros, omitindo-se valores de despesas.
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ACÓRDÃO Nº. : 012/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6750/500014 REEXAME NECESSÁRIO : 3085 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001902 INTERESSADO : ABC INDUSTRIA E COMERCIO S/A ABC INCO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM QUANTIDADE SUPERIOR AS EFETIVAMENTE DESTINADAS À FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO E ÀS MANTIDAS EM ESTOQUE ¿ Exigível o imposto dos produtos que não foram destinados à exportação ou mantidos no estoque.
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ACÓRDÃO Nº. : 013/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6670/500285 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8039 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001138 RECORRENTE : R R SOUSA LIMA & CIA LTDA - ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTOS ILEGAIS NA CONTA CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA ¿ Considera-se saída de mercadorias tributadas, o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em datas e valores correspondentes.
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ACÓRDÃO Nº. : 014/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6670/500286 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8040 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001139 RECORRENTE : R R SOUSA LIMA & CIA LTDA - ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTOS ILEGAIS NA CONTA CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA ¿ Considera-se saída de mercadorias tributadas, o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em datas e valores correspondentes.
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ACÓRDÃO Nº. : 015/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6670/500287 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8009 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001140 RECORRENTE : R R SOUSA LIMA & CIA LTDA - ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTOS ILEGAIS NA CONTA CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA ¿ Considera-se saída de mercadorias tributadas, o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em datas e valores correspondentes.
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ACÓRDÃO Nº. : 016/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504562 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7972 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002532 RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DESCONTOS CONCEDIDOS ¿ Prevalece o lançamento que exige ICMS apurado sobre serviços de comunicação relativo a descontos concedidos sob condição.
II ¿ ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO ¿ É legítima a exigência fiscal sobre serviços de comunicação sujeitos ao ICMS e não tributados pelo contribuinte.
III ¿ ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ESTORNO DE DÉBITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ¿ É legítima a exigência tributária proveniente de estorno de débitos realizados pelo sujeito passivo em desacordo com a legislação tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 017/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504543 REEXAME NECESSÁRIO : 3102 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002514 INTERESSADO : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ESTORNO DE DÉBITO PRATICADO SEM PREVISÃO LEGAL OU AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE CONFIRMEM O COMETIMENTO DO ILÍCITO FISCAL ¿ Improcedente a exigência tributária em que a documentação fiscal necessária para a comprovação do ilícito não acompanha os autos.
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ACÓRDÃO Nº. : 018/2012 PROCESSO Nº. : 2010/7010/500028 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8032 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001258 RECORRENTE : JEAN ANDRADE BUCAR RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO. REVELIA ¿ Presume-se verdadeira a exigência tributária quando não for apresentada defesa no prazo legal estabelecido.
MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA ¿ Prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que houve o descumprimento da obrigação de escrituração das notas fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 019/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502002 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8037 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001467 RECORRENTE : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO E AUTENTICAÇÃO NO PRAZO LEGAL DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ILÍCITO CONSTANTE NOS AUTOS ¿ Prevalece a exigência tributária quando a entrega e autenticação do livro de registro de inventário ocorrer fora do prazo legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 020/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504536 REEXAME NECESSÁRIO : 3099 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002497 INTERESSADO : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDORES ACOBERTADOS POR TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE ¿ Exclui-se da exigência os valores referentes às empresas beneficiadas pela isenção por força de TARE
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ACÓRDÃO Nº. : 021/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503229 REEXAME NECESSÁRIO : 3111 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001987 INTERESSADO : SUPERMERCADO ATAC. DE PROD. ALIMENTICIOS VALLE VERDE LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA ¿ É nula a exigência tributária, cuja tipificação da infração cometida não se relaciona com o histórico dos fatos tidos como infringidos.
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ACÓRDÃO Nº. : 022/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500344 REEXAME NECESSÁRIO : 3091 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002525 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 023/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500345 REEXAME NECESSÁRIO : 3092 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002526 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 024/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500349 REEXAME NECESSÁRIO : 3093 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002580 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 025/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6820/500186 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8043 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002008 RECORRENTE : SEBASTIAO TAVARES PIMENTEL RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. FALTA DE ESTORNO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ¿ Obrigatório estorno do ICMS nas entradas das mercadorias oriundas de outros estados, na mesma proporção da redução da base de cálculo aplicada nas saídas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 026/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6820/500184 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8044 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002004 RECORRENTE : SEBASTIAO TAVARES PIMENTEL RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. FALTA DE ESTORNO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ¿ Obrigatório estorno do ICMS nas entradas das mercadorias oriundas de outros estados na mesma proporção da redução da base de cálculo aplicada nas saídas.
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ACÓRDÃO Nº. : 027/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502252 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8041 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001587 RECORRENTE : DAI-JETSKI-COMERCIO E SERVIÇOS DE COMPONENTES NAUTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO FISCAL E GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS FORA DO PRAZO LEGAL ¿ Exigível multa formal quando o contribuinte deixa de apresentar ou apresenta fora do prazo estabelecido documentos de informações fiscais.
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ACÓRDÃO Nº. : 028/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7270/500282 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8047 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001218 RECORRENTE : TAMAR FAQUIM SOUZA - ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTO FISCAL NA FORMA E NO PRAZO PREVISTO EM LEI. O Documento de Informações Fiscais ¿ DIF, e a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS ¿ GIAM, devem ser preenchidos com as informações neles exigidas e entregues na forma e no prazo estabelecido pelos artigos 220 e 232, do RICMS. A falta de sua apresentação nos termos expresso em regulamento caracteriza infração à legislação tributária sujeitando o contribuinte à imposição de multa formal específica. Inexigível apresentação de documentos fiscais de empresa com inscrição estadual baixada. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 029/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500405 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8000 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000151 RECORRENTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO. DEDUÇÃO DE REPASSE DE ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROCEDIDA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¿ PETROBRAS. POR INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSTITUÍDAS PELO CONVÊNIO ICMS 110/2007 ¿ É legítima a ação fiscal que exige ICMS ¿ Substituição Tributária, comprovadamente, não recolhido, nos termos do inciso IV, do art. 68, do RICMS. A substituição tributária ocorre em virtude de disposição expressa em lei que atribui ao substituto tributário a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes promovidas pelos destinatários localizados neste Estado com as referidas mercadorias.
ICMS. MULTA E JUROS. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. Incide multa e juros sobre imposto manifestamente quitado após o vencimento estabelecido na legislação de regência.
MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 030/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6880/500028 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8048 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000123 RECORRENTE : PEDREIRA TOCANTINS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NORMAL. CFOP NÃO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA OPERAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PEREMPÇÃO ¿ Torna-se definitiva a decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração quando o recurso voluntário não for apresentado no prazo legal.
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ACÓRDÃO Nº. : 031/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6250/500112 REEXAME NECESSÁRIO : 3096 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000438 INTERESSADO : SONORA AUTO PECAS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES CONSTANTES EM ESTOQUE INICIAL E FINAL ¿ Impossível precisar a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento não apresenta os valores imprescindíveis à sua apuração.
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ACÓRDÃO Nº. : 032/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6250/500094 REEXAME NECESSÁRIO : 3088 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000472 INTERESSADO : SONORA AUTO PECAS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES CONSTANTES EM ESTOQUE INICIAL E FINAL ¿ Impossível precisar a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento não apresenta os valores imprescindíveis à sua apuração.
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ACÓRDÃO Nº. : 033/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6250/500095 REEXAME NECESSÁRIO : 3095 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000473 INTERESSADO : SONORA AUTO PECAS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES CONSTANTES EM ESTOQUE INICIAL E FINAL ¿ Impossível precisar a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento não apresenta os valores imprescindíveis à sua apuração.
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ACÓRDÃO Nº. : 034/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500432 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8054 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002105 RECORRENTE : M G MARQUES VIDROS ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE REGISTRO EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE ¿ Deve prevalecer a exigência tributária quando estiver caracterizado nos autos que o valor das despesas realizadas pela empresa são superiores aos valores das receitas auferidas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502809 REEXAME NECESSÁRIO : 3100 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001924 INTERESSADO : AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS 61 LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE REGISTRO EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE ¿ Deve prevalecer a exigência tributária quando estiver caracterizado nos autos que o valor das despesas realizadas pela empresa são superiores aos valores das receitas auferidas.
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ACÓRDÃO Nº. : 036/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500492 IMPUGNAÇÃO : 95 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000174 IMPUGNANTE : VILELA & VILELA LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ¿ SINTEGRA-ICMS, APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ¿ É nula a exigência tributária, pela falta de notificação ou intimação do contribuinte para apresentar informações necessárias ao trabalho de auditoria, conforme prevê a legislação, cerceando-lhe o direito de defesa.
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ACÓRDÃO Nº. : 037/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500141 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8029 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000382 RECORRENTE : CELIO BATISTA ALVES - ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. SALDO CREDOR DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receita tributável, proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal, legitimando-se a autuação com base na alínea ¿a¿, do inciso I, do art. 21, da Lei 1.287/2001. Demonstrado nos autos que os fatos que ensejaram a autuação por suprimento de caixa não ocorreram como considerado no lançamento, é de se cancelar a exigência tributária. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
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ACÓRDÃO Nº. : 038/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500577 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8050 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001049 RECORRENTE : MULTI COMÉRCIO DE CELULAR LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. ESTORNO DE CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 1o, § 1o, INCISO I; § 4o, INCISO I, DA LEI 1.303/2002. ART. 37, § 1o, DA LEI 1.287/2001. ART. 8o, INCISO XIX, ALÍNEA ¿b¿, DO RICMS ¿ O direito à redução da base de cálculo do ICMS devido pelas operações de saída está condicionado ao estorno proporcional do crédito decorrente das operações de entrada. É legítima a ação fiscal que exige estorno de crédito de ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 039/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6140/500988 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8007 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002402 RECORRENTE : M.L DE SOUZA BOTELHO - ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA ¿ RECONSTITUIÇÃO. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. LEVANTAMENTO IMPRÓPRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração em que o seu histórico e o levantamento elaborado não guardam correlação.
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ACÓRDÃO Nº. : 040/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500580 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8049 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001054 RECORRENTE : MULTI COMÉRCIO DE CELULAR LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS, APURADAS POR ARBITRAMENTO, A PARTIR DAS ENTRADAS. MARGEM DE LUCRO BRUTO - As saídas de mercadorias tributadas omitidas ao registro, apuradas com base na escrituração constante dos livros fiscais e nas notas fiscais de compra e de venda de mercadorias tributadas, e margem de lucro bruto, atribuída pela legislação tributária à atividade econômica do próprio contribuinte, consistem em fundamentos ao arbitramento das operações relativas às saídas de mercadorias tributadas praticadas pelo sujeito passivo e em elementos a serem utilizados com vistas a tal desiderato. A omissão de saídas de mercadorias tributadas, ocorrida em 2007, enseja a cominação da penalidade com graduação de 50%, prevista na legislação tributaria à época da ocorrência dos fatos, nos termos do disposto no art. 48, III, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 041/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504531 REEXAME NECESSÁRIO : 3103 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002484 INTERESSADO : COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO TOCANTINS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. PREVISÃO LEGAL. CONVÊNIO ICMS 30/2004. ARTIGOS 32, §1o, 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001; ART. 434, DO RICMS ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração estatuída em lei. O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, bem como, à idoneidade do documento fiscal que as embase e que comprove o valor do imposto cobrado, nos termos do §1o, do art. 32, da Lei 1.287/2001. É legítima a ação fiscal que exige estorno de crédito de ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 042/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501570 REEXAME NECESSÁRIO : 3107 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000916 INTERESSADO : SOLDI & FAGUNDES LTDA - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO FISCAL ¿ DIF FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. INÍCIO DE ATIVIDADES EM 20/12/2010. INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES ¿ Aplica-se o princípio da razoabilidade quando restar comprovado nos autos que não ocorreu movimentação econômico financeira da empresa, havendo apenas sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins ¿ CCI/TO, nos últimos 10 (dez) dias do exercício.
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ACÓRDÃO Nº. : 043/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500882 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8053 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002421 RECORRENTE : COMERCIAL DE ROLAMENTOS LOBO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUTOPEÇAS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2005. AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004 ¿ Inexigível o imposto ICMS/ST incidente sobre autopeças por falta de disposição legal vigente a época do exercício autuado.
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ACÓRDÃO Nº. : 044/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500883 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8051 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002422 RECORRENTE : COMERCIAL DE ROLAMENTOS LOBO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO ELABORADO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O HISTÓRICO DO AUTO. INFRAÇÃO TIPIFICADA DE FORMA EQUIVOCADA ¿ Nula a exigência tributária em que o histórico do auto de infração não se correlaciona com o levantamento e a tipificação do ilícito é aplicada de forma errônea.
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ACÓRDÃO Nº. : 045/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502358 REEXAME NECESSÁRIO : 3108 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001651 INTERESSADO : ELLO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO FISCAL ¿ DIF E GUIA DE INFORMAÇÂO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. EMPRESA DO RAMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DESOBRIGADA DE INSCREVER-SE NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS ¿ CCI ¿ Ilegalidade na exigência de obrigação acessória quando o contribuinte não está vinculado à obrigação principal.
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ACÓRDÃO Nº. : 046/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6860/500958 REEXAME NECESSÁRIO : 3052 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001955 INTERESSADO : WALMES D`ALESSANDRO & CIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO OU RECOLHIDO PELO REMETENTE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ATRIBUÍDA AO DESTINATÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO EXIGIDO ¿ Inexigível o imposto quando o sujeito passivo apresenta Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais ¿ GNRE.
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ACÓRDÃO Nº. : 047/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6010/500902 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 95 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001951 REQUERENTE : POSTO DE COMBUSTÍVEIS ECOPETRO LTDA REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE ¿ É devida a restituição do indébito tributário quando constatado que o recolhimento do imposto foi indevido.
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ACÓRDÃO Nº. : 048/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503651 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8055 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002104 RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REPETIÇÃO DO ATO. PROCESSUAL ¿ A falta de elementos para caracterizar com precisão a infração cometida torna nulo o lançamento fiscal, nos termos do art. 35, I, ¿f¿, IV, da Lei 1.288/2001. Excessos praticados por autoridade julgadora durante a análise do processo, cujos atos induzem a equívocos cometidos na identificação das operações de saídas não tributadas maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 049/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6990/500366 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 94 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002069 REQUERENTE : PAULISTA LAJEADO ENERGIA S.A REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO ¿ É devida a restituição do indébito tributário, quando constatado que houve pagamento a maior do tributo, ocorrido pela falta de redução dos valores devidos, quitados dentro do prazo previsto na legislação.
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ACÓRDÃO Nº. : 050/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500990 REEXAME NECESSÁRIO : 3126 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000434 INTERESSADO : J & S PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ¿ Descabe multa formal pela não apresentação de DIF de contribuinte optante pelo Simples Nacional desobrigado de sua apresentação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.(Redação dada pela Errata de 1º de junho de 2012)
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ACÓRDÃO Nº. : 051/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503709 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 96 AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000004 REQUERENTE : PETROLEO SABBA S/A REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. CONTRIBUINTE REGULAR. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. ARTIGOS 165 A 168, DO CTN. Presente a convicção de recolhimento tributário indevido, e preenchidas as condições instituídas para viabilizar a restituição do imposto, configura-se o direito de repetição pecuniária de tributo recolhido. Logo, correta a pretensão de restituição do valor pago a maior. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. PEDIDO DEFERIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 052/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502651 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8042 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001833 RECORRENTE : NOSSA FAZENDINHA COM DE GEN ALIMENT LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. REPETIÇÃO DE AUDITORIA. SUPRIMENTO DE CAIXA. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO FORMAL. NULIDADE. ART. 28, INCISO II, DA LEI 1.288/2001 ¿ A existência de contradição entre a narrativa da irregularidade e os fatos apurados implica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, haja vista que as respectivas infrações são sujeitas a aplicação de dispositivos legais distintos, razão pela qual a exigência tributária reveste-se de vícios que impõem a sua anulação por erro formal, nos termos do inciso II, do art. 28, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 053/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504539 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8057 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002500 RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OFERECIDA A TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA. LIMITE PREVISTO PARA ISENÇÃO ULTRAPASSADO ¿ Cabível à Fazenda Pública exigir o imposto quando o consumo ultrapassar o limite que determina a isenção do imposto.
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ACÓRDÃO Nº. : 054/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500289 REEXAME NECESSÁRIO : 3084 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000099 INTERESSADO : PRIME-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROVAS DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO JUNTADAS APÓS DECISÃO SINGULAR ¿ Entende-se nulo o auto de infração quando a juntada de provas se der em momento diverso ao legalmente estipulado.
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ACÓRDÃO Nº. : 055/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6160/500036 REEXAME NECESSÁRIO : 3106 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001355 INTERESSADO : BENICIO DO BONFIM F. DE MENEZES - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. SUSPENSÃO DE OFÍCIO ¿ Não prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que a inscrição estadual da empresa autuada encontra-se suspensa de ofício.
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ACÓRDÃO Nº. : 056/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500885 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8052 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002424 RECORRENTE : COMERCIAL DE ROLAMENTOS LOBO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PEREMPÇÃO ¿ Prevalece a exigência tributária quando caracterizada a ocorrência da perempção.
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ACÓRDÃO Nº. : 057/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500335 REEXAME NECESSÁRIO : 3117 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002506 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. MATERIAL DESTINADO AO USO E CONSUMO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR NO 87/1996. ART. 34, INCISO I, DA LEI NO 1.287/2001 ¿ A aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso e ao consumo do estabelecimento enseja a obrigação de recolhimento de ICMS relativo à diferença de alíquota existente entre o estado remetente e o estado destinatário, até a data prevista no inciso I, do art. 33, da Lei Complementar 87/1996. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 058/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500332 REEXAME NECESSÁRIO : 3116 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002503 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I, do art. 173, CTN. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500334 REEXAME NECESSÁRIO : 3115 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002505 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. MATERIAL DESTINADO AO USO E CONSUMO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR No 87/1996. ART. 34, INCISO I, DA LEI No 1.287/2001 ¿ A aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso e ao consumo do estabelecimento enseja a obrigação de recolhimento de ICMS relativo à diferença de alíquota existente entre o estado remetente e o estado destinatário, até a data prevista no inciso I, do art. 33, da Lei Complementar 87/1996. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 060/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500088 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8056 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000221 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, LOCALIZADOS NESTE ESTADO. VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA SAÍDA IGUAL AO DA ENTRADA. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não incide ICMS sobre operações internas de saída de mercadorias de um para outro estabelecimento de propriedade da mesma empresa, cujo fato não configura transferência de propriedade do bem. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503755 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8001 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002135 RECORRENTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. IMPOSTO REGISTRADO E PAGO NO PERÍODO DE COMPETÊNCIA. NOTA FISCAL REGISTRADA EM PERÍODO SUBSEQUENTE COM DÉBITO DO IMPOSTO. IMPOSTO ANTERIORMENTE PAGO LANÇADO COMO CRÉDITO ¿ Não configura aproveitamento indevido de créditos de ICMS quando o imposto é pago e lançado a crédito a fim de se evitar o pagamento em duplicidade.
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ACÓRDÃO Nº. : 062/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500341 REEXAME NECESSÁRIO : 3114 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002522 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. ERRO FORMAL. NULIDADE. ART. 28, II, DA LEI 1.288/2001 ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos dessa natureza implicam o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, razão pela qual a exigência tributária reveste-se de vícios que impõem a sua anulação por erro formal, nos termos do inciso II, do art. 28, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 063/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500342 REEXAME NECESSÁRIO : 3113 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002523 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. ERRO FORMAL. NULIDADE. ART. 28, II, DA LEI 1.288/2001 ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos dessa natureza implicam o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, razão pela qual a exigência tributária reveste-se de vícios que impõem a sua anulação por erro formal, nos termos do inciso II, do art. 28, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 064/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500348 REEXAME NECESSÁRIO : 3112 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002579 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I, do artigo 173, CTN. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 065/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510446 REEXAME NECESSÁRIO : 3127 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002774 INTERESSADO : CARGILL AGRICOLA S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA ¿ Extingue-se o crédito tributário quando a notificação ao sujeito passivo da lavratura do auto de infração ocorre depois de transcorrido o prazo decadencial.
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ACÓRDÃO Nº. : 066/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501930 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8046 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001323 RECORRENTE : OSMARINA CRUZ CABRAL RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. ATIVIDADE VINCULADA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07 ¿ A falta de registro de operação de aquisição de mercadoria configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44 da Lei 1.287/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 067/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504544 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8058 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002515 RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ Apresenta nulidade o auto de infração que não atende os requisitos previstos na legislação tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 068/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501928 REEXAME NECESSÁRIO : 3080 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001320 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INTERESTADUAIS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a exigência tributária quando o aproveitamento de créditos realizado pelo sujeito passivo for respaldado por legislação vigente e Termo de Acordo.
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ACÓRDÃO Nº. : 069/2012 PROCESSO Nº. : 2009/6640/500626 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8059 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001958 RECORRENTE : PROMTINS PRODUTOS MÉDICOS DO TOCANTINS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AFRE 3a CLASSE. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 5. AUTO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por autoridade incompetente.
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ACÓRDÃO Nº. : 070/2012 PROCESSO Nº. : 2008/6140/500644 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8031 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001709 RECORRENTE : BARROS COSTA & CIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OPERAÇÃO TRIBUTADA. SAÍDA INTERNA E INTERESTADUAL DE FRANGO E DERIVADOS. MERCADORIAS REGISTRADAS COMO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ É devida a exigência tributária quando comprovado nos autos o não recolhimento do imposto.
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ACÓRDÃO Nº. : 071/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7130/500330 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8061 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002333 RECORRENTE : REAL EXPRESSO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO ¿ Obrigatoriedade de escrituração e apresentação de Resumo de Movimento Diário por parte de empresa de transporte que possuir inscrição centralizada para escrituração em livro de registro de saídas.
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ACÓRDÃO Nº. : 072/2012 PROCESSO Nº. : 2009/6570/500058 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8060 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001956 RECORRENTE : ALEXANDRE DA FONSECA PAIVA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001 ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007.
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ACÓRDÃO Nº. : 073/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501677 REEXAME NECESSÁRIO : 3075 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001043 INTERESSADO : OSMARINA CRUZ CABRAL ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. EXCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NOS LIVROS E AS DUPLICADAS NO LEVANTAMENTO FISCAL ¿ Exigível multa formal pelo não registro de aquisição de mercadorias excluindo-se da exigência os equívocos cometidos quando da elaboração do levantamento.
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ACÓRDÃO Nº. : 074/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6490/500224 REEXAME NECESSÁRIO : 3054 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002121 INTERESSADO : W F MENDES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS. NULIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS NO LEVANTAMENTO E OS DESCRITOS COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ É nulo o auto de infração quando os valores apurados nos levantamentos fiscais e os descritos no histórico do auto de infração estiverem divergentes e quando os dispositivos legais infringidos não coadunam com o histórico do auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 075/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504284 REEXAME NECESSÁRIO : 3121 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002523 INTERESSADO : TRYCOM LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO FISCO. INDICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO COMETIDA. IMPROCEDÊNCIA ¿ A configuração de fatores como qualificação da infração cometida não condizente com o fato infringente descrito no lançamento fiscal, incerteza do valor da omissão de receita, equívocos praticados na determinação da base de cálculo do imposto, falta de documentos comprobatórios das irregularidades apontadas no auto de infração reveste a constituição do crédito tributário de vícios que impõem a sua improcedência. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 076/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500333 REEXAME NECESSÁRIO : 3120 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001475 INTERESSADO : SO AR COMERCIO DE AR CONDICIONADOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS. NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO E TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ É nulo o Auto de Infração quando configurado cerceamento de defesa por não descrever a infração cometida e não indicar o dispositivo legal infringido corretamente. VOTO VENCIDO EM SEPARADO.
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ACÓRDÃO Nº. : 077/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500336 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8065 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002507 RECORRENTE : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO ¿ Exigência fiscal afastada mediante comprovação nos autos de que o valor do crédito de ICMS constituído é oriundo de saldo credor regularmente transportado do período anterior. A configuração de inexistência de fato infringente implica a insubsistência da autuação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 078/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500337 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8066 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002508 RECORRENTE : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 32, §1o, 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001 ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração instituída em lei. O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, bem como, à idoneidade do documento fiscal que as embase e que comprove o valor do imposto cobrado, nos termos do §1o do art. 32 da Lei 1.287/2001. É legalmente vedado o aproveitamento de crédito de ICMS em desacordo com o disposto na legislação, ao teor do disposto no inciso XVIII, do art. 45, da precitada lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 079/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6500/510003 IMPUGNAÇÃO : 102 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002558 IMPUGNANTE : ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EXIGÊNCIA DE VALOR RECOLHIDO A MENOR. PAUTA FISCAL. LEITE IN NATURA. VALORES LANÇADOS EM NOTAS FISCAIS CORRESPONDEM COM EXATIDÃO AOS VALORES DA OPERAÇÃO. PRODUTO PRIMÁRIO DA PECUÁRIA ¿ Impossibilidade de aplicação de pauta fiscal quando comprovado que o valor utilizado é verdadeiro e se trata de produto primário da pecuária.
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ACÓRDÃO Nº. : 080/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500452 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8069 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000159 RECORRENTE : PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE TERMO DE ACORDO. VALOR DO IMPOSTO RETIDO E RECOLHIDO A MENOR QUE O DETERMINADO ¿ Exigível a diferença do imposto que é retido e recolhido a menor que o estabelecido em termo de acordo.
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ACÓRDÃO Nº. : 081/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7270/500336 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8067 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001548 RECORRENTE : DISMOBRAS IMP EXP E DISTRIB. DE MOVEIS E ELETRODOMEST. LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE. HISTÓRICO CONFUSO E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É nulo o auto de infração cuja redação do histórico é de difícil compreensão e também não se faz acompanhar dos demonstrativos do credito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 082/2012 IMPUGNAÇÃO : 101 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001650 IMPUGNANTE : SUPERMERCADO NOVA OPCAO LTDA EPP IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : 1. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUDITORIA. IMPUGNAÇÃO DIRETA. PROCESSUAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07 ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS devido, nos termos da alínea d do inciso I do art. 21 da Lei 1.287/2001, bem como a aplicação de multa proporcional por descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso II do art. 44, da mesma Lei. IMPUGNAÇÃO DIRETA DESPROVIDA. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.
2. ICMS. MULTA PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUDITORIA. REVELIA. PROCESSUAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07 ¿ A expressa renúncia à impugnação caracteriza desinteresse de instauração da fase litigiosa e consolida a situação jurídica definida no lançamento do crédito tributário regularmente constituído, ao teor do art. 47 da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 083/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/510084 REEXAME NECESSÁRIO : 3118 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002722 INTERESSADO : CAMPELO E SANTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ O descumprimento do § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 084/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/510086 REEXAME NECESSÁRIO : 3119 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002724 INTERESSADO : CAMPELO E SILVA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ O descumprimento do § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 085/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/500230 REEXAME NECESSÁRIO : 3104 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000058 INTERESSADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. LEVANTAMENTO ELABORADO COM ERRO. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência tributária quando constatado que a diferença do imposto a recolher originou-se de erro na auditoria.
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ACÓRDÃO Nº. : 086/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500464 IMPUGNAÇÃO : 97 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002154 IMPUGNANTE : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. LANÇAMENTO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É extinto pela decadência o crédito tributário lançado depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
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ACÓRDÃO Nº. : 087/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500601 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8028 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001095 RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão da isenção.
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ACÓRDÃO Nº. : 088/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6820/500223 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8071 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002213 RECORRENTE : CLEBER FRANCISCO DE MORAIS RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUIDA AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente.
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ACÓRDÃO Nº. : 089/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500589 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8023 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001081 RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão da isenção.
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ACÓRDÃO Nº. : 090/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500586 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8022 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001078 RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração embasado em Levantamento Básico do ICMS que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão do crédito presumido.
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ACÓRDÃO Nº. : 091/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500585 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8021 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001077 RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração embasado em Levantamento Básico do ICMS que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão do crédito presumido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500582 REEXAME NECESSÁRIO : 3137 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001062 INTERESSADO : SEBASTIAO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 CTN. Nestes termos, a caracterização da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 093/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6070/500038 REEXAME NECESSÁRIO : 3090 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001650 INTERESSADO : V F DA CUNHA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nula a exigência tributária constante do campo 4 do auto de infração, por ausência de correlação entre a descrição da infração e os dispositivos legais infringidos.
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ACÓRDÃO Nº. : 094/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510286 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8072 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002675 RECORRENTE : CHURRASCARIA PORTAL DO SUL LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL PROPORCIONAL. PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 49 DA LEI 1.288/2001 ¿ É perempto o recurso interposto fora do prazo legal, o qual não atende os requisitos para a sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500266 REEXAME NECESSÁRIO : 3122 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002183 INTERESSADO : COOP. DOS PROD. DE ARROZ DA LAGOA - COOPERLAGO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS CONSTATADA POR INTERMÉDIO DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA NÃO REGISTRADAS. ART. 21, I, D, DA LEI 1.287/2001 ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias tributadas configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS incidente sobre a omissão de saída apurada a partir das próprias entradas não escrituradas, nos termos da alínea d do inciso I do art. 21 da Lei 1.287/2001. In casu, confirmada pela própria autuada em procedimento semelhante ao adotado pelas autoridades autuantes. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 096/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7000/500116 REEXAME NECESSÁRIO : 3236 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001531 INTERESSADO : ALCANTARA & FARIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : 1. ICMS. MULTA FORMAL. ERROS NA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO RECONHECIDOS PELO AUTOR ¿ É inaplicável a multa formal quando o próprio autor do lançamento reconhece a existência de erros no levantamento fiscal.
2. ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DA CONTA MERCADORIAS. ERROS NA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO RECONHECIDOS PELO AUTOR ¿ Inexigível o imposto quando o próprio autor do lançamento reconhece a existência de erros no levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 097/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7130/500284 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8073 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002101 RECORRENTE : LAGOA GRANDE ENERGETICA S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE ¿ Legítimo o estorno dos créditos aproveitados na totalidade quando as aquisições são destinadas ao uso e consumo, bem como, quando não aproveitados na proporção mensal de 1/48 em relação aos bens destinados ao ativo permanente e não escriturados no Controle do ICMS Ativo Permanente - CIAP, conforme estabelecido em lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 098/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6500/510004 IMPUGNAÇÃO : 100 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002559 IMPUGNANTE : ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. SUMULA 431 DO STJ ¿ Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 099/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500441 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8063 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002080 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL SUSPENSO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS ¿ É devido o recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias em território tocantinense, quando o termo de acordo que postergava o recolhimento encontra-se suspenso.
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ACÓRDÃO Nº. : 100/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500449 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8064 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002086 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL SUSPENSO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS ¿ É devido o recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias em território tocantinense, quando o termo de acordo que postergava o recolhimento encontra-se suspenso.
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ACÓRDÃO Nº. : 101/2012 PROCESSO Nº. : 2010/7240/500423 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8080 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001706 RECORRENTE : LOGISTICA CENTRO NORTE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO DA AUTUAÇÃO SÃO OS VALORES CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS AO FISCO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ¿ Não se configura ocultação de documentos fiscais quando constatado que os valores utilizados para definição da base de cálculo da autuação são os constantes nos próprios documentos.
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ACÓRDÃO Nº. : 102/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500553 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8081 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000155 RECORRENTE : O BARATEIRO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS SEM COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO NUMERÁRIO. DUPLICATAS PAGAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMPRÉSTIMO ¿ Ocorre omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando não comprovado o real ingresso dos valores tomados como empréstimos e o pagamento de duplicatas efetuado por terceiros não comprovarem a ocorrência de empréstimos.
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ACÓRDÃO Nº. : 103/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500871 REEXAME NECESSÁRIO : 3153 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000235 INTERESSADO : NOVO MUNDO MOVEIS E ULTILIDADES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nulo o auto de infração que não descreve com clareza e precisão a infração constatada.
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ACÓRDÃO Nº. : 104/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500472 RECURSO VOLUNTÁRIO : 7980 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001227 RECORRENTE : ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA EM LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DA CONTA MERCADORIAS. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ¿ É devido o ICMS quando constatada a falta de registros de entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no estabelecimento do adquirente.
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ACÓRDÃO Nº. : 105/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500047 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8077 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000103 RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 106/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500051 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8076 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000107 RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 107/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/500634 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8002 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000251 RECORRENTE : MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE ¿ É legítima a exigência fiscal quando o remetente não efetua a retenção e o recolhimento do imposto conforme determinado em termo de acordo de regime especial ¿ TARE.
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ACÓRDÃO Nº. : 108/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6140/500696 REEXAME NECESSÁRIO : 3147 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001956 INTERESSADO : NEUZIRENE TEIXEIRA DE CARVALHO AIRES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. DECADÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência fiscal quando a autuação ocorrer após transcorrido os cinco anos em que a Fazenda Pública tem direito em constituir o crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 109/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501914 REEXAME NECESSÁRIO : 3140 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001309 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADAS A INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE OU PARA USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ Não prevalece o auto de infração que não tipifica corretamente a infração e não contém em anexo todos os demonstrativos do crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 110/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501933 REEXAME NECESSÁRIO : 3141 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001326 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO A MAIOR. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. FALTA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ Não prevalece a exigência fiscal que não contém nos autos todos os demonstrativos do crédito tributário e os documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar.
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ACÓRDÃO Nº. : 111/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500326 REEXAME NECESSÁRIO : 3135 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000099 INTERESSADO : CUSTÓDIO E SILVA LTDA ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DE ICMS ¿ GIAM. EMPRESA COM CADASTRO SUSPENSO DE OFÍCIO ¿ Inexigível a multa formal pela falta de entrega de Guias de Informação e Apuração Mensal quando a empresa se encontra com o cadastro suspenso de ofício.
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ACÓRDÃO Nº. : 112/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500587 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8092 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001079 RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão do crédito presumido.
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ACÓRDÃO Nº. : 113/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500588 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8093 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001080 RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão do crédito presumido.
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ACÓRDÃO Nº. : 114/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500591 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8094 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001083 RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão da isenção.
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ACÓRDÃO Nº. : 115/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500592 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8095 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001084 RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão da isenção.
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ACÓRDÃO Nº. : 116/2012 PROCESSO Nº. : 2007/6100/500131 REEXAME NECESSÁRIO : 3139 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004463 INTERESSADO : DEOCLECIANO AIRES DE ARAUJO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ERRO FORMAL. PROCESSUAL ¿ A qualificação da infração cometida é diversa do fato infringente descrito no lançamento fiscal. Equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração cometida maculam a imposição tributária e, concomitantemente, a falta de elementos comprobatórios dos fatos narrados na inicial conduzem a sua nulidade, nos termos dos art. 28, II, 35, I, c e d, IV, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 117/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7270/500279 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8062 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001209 RECORRENTE : DISMOBRAS IMP EXP E DIST DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ¿ SINTEGRA ¿ ICMS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS TIPOS 60D, 60I, 60R, PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS No 57/95. FALTA DE ADOÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REGISTROS PELO ESTADO DO TOCANTINS ¿ É improcedente a exigência tributária pela falta de entrega de arquivos utilizados pelo Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais ¿ SINTEGRA, quando a unidade federada não adotou a obrigatoriedade de seu preenchimento.
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ACÓRDÃO Nº. : 118/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500355 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8096 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000132 RECORRENTE : GOMES E BORGES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO FORMAL. ARTS. 28 E 35 DA LEI 1.288/2001 ¿ A narração contida na peça fiscal deve ser clara, objetiva e segura o suficiente para permitir a compreensão dos fatos nela narrados; caso contrário, a leitura incompreensível implica a sua nulidade, ao teor do art. 28, II, c/c. art. 35, I, c, da Lei 1.288/2001; a qualificação de infração cometida diversa do fato infringente noticiado no lançamento fiscal e a falta de elementos comprobatórios dos fatos descritos na inicial maculam a constituição do crédito tributário e conduzem a sua nulidade, nos termos do art. 35, I, d, e IV, da mesma Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 119/2012 PROCESSO Nº. : 2010/7240/500723 REEXAME NECESSÁRIO : 3041 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002574 INTERESSADO : CENTRAIS ELETR/DO NORTE DO BRASIL S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MERCADORIAS APREENDIDAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS POSTERIORMENTE CONSIDERADOS INIDÔNEOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS ACOBERTAM REAL OPERAÇÃO DE VENDA ¿ É indevido estornar créditos de ICMS, originários de notas fiscais que acobertaram operações de compra e venda e posteriormente foram consideradas inidôneas, quando comprovado a real aquisição das mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 120/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6850/500330 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8084 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002321 RECORRENTE : LUCIVAN FERNANDES DA SILVA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE VINCULADA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07 ¿ A falta de registro de documento fiscal, in casu, Nota Fiscal Eletrônica ¿ NF-e, correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, IV, c, ambos, da Lei 1.287/2001. Não caracteriza confisco a exigência de multa formal, cujo percentual não representa absorção tributária do patrimônio ou renda do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 121/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500019 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8088 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000033 RECORRENTE : GOMES & TORRES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. NULIDADE. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nula a reclamação tributária quando constatado erro na tipificação da infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 122/2012 PROCESSO Nº. : 22011/6140/500324 REEXAME NECESSÁRIO : 3152 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000732 INTERESSADO : G. J. AGUIAR REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ¿ É improcedente a aplicação de multa formal pela falta de entrega do DIF ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 123/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500155 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8082 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000311 RECORRENTE : REDEMIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO REMETENTE ¿ É legítima a exigência tributária quando o remetente retém e não recolhe o ICMS na condição de substituto tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 124/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500090 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8074 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000224 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. LEI 1.303/2012. FALTA DE OPÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA ¿ É legítima a exigência fiscal quando a apropriação de créditos do ICMS ocorreu sem a opção prévia para redução da carga tributária, exigida pela legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 125/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7270/500317 REEXAME NECESSÁRIO : 3134 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001462 INTERESSADO : DISMOBRAS IMP EXP E DIST DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. NULIDADE. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nulo o auto de infração quando não indicar o dispositivo legal infringido corretamente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 126/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6860/500412 REEXAME NECESSÁRIO : 3155 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000287 INTERESSADO : MOINHO BOA ESPERANCA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS AO CONTRIBUINTE SEM PRAZO HÁBIL PARA A DEFESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ Há que se considerar nulo o auto de infração, quando a devolução dos documentos ao contribuinte se dá no ultimo dia para apresentação de defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 127/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501920 REEXAME NECESSÁRIO : 3160 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001315 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO DEVOLVIDOS AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ Há que se considerar nulo o auto de infração, quando não ocorre a devolução ao contribuinte dos documentos utilizados no levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 128/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6270/500508 REEXAME NECESSÁRIO : 3146 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002234 INTERESSADO : CARANHATO & CARDOSO LTDA-ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DOS NUMERÁRIOS ¿ A não comprovação do real ingresso dos numerários no caixa da empresa configura omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 129/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500707 IMPUGNAÇÃO : 107 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002642 IMPUGNANTE : MAGE REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA - ME IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA AO RECLAMAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO AO INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO E OS LEVANTAMENTOS FISCAIS ¿ há de ser nulo o auto de infração que se encontra repleto de equívocos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 130/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500708 IMPUGNAÇÃO : 106 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002646 IMPUGNANTE : MAGE REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA - ME IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA AO RECLAMAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO AO INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO E OS LEVANTAMENTOS FISCAIS ¿ há de ser nulo o auto de infração que se encontra repleto de equívocos
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 131/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500709 IMPUGNAÇÃO : 105 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002649 IMPUGNANTE : MAGE REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA - ME IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA AO RECLAMAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO AO INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO E OS LEVANTAMENTOS FISCAIS ¿ há de ser nulo o auto de infração que se encontra repleto de equívocos.
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ACÓRDÃO Nº. : 132/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7070/500021 REEXAME NECESSÁRIO : 3149 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001553 INTERESSADO : AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS ENTRE SERRAS LTDA. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. REEXAME NECESSÁRIO. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. ART 35 DA LEI 1.288/2001 ¿ A falta de caracterização da exigibilidade do crédito tributário configura hipótese de insubsistência do lançamento fiscal, ao teor do art. 142, do CTN; a qualificação da infração cometida diversa do fato infringente noticiado no lançamento tributário e a ausência de elementos probatórios dos fatos descritos na inicial maculam a exigência tributária e conduzem a sua improcedência, nos termos do art. 35, I, d, e IV, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 133/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500139 REEXAME NECESSÁRIO : 3142 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000185 INTERESSADO : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO, O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E O LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária que não apresenta adequação do motivo da autuação com a infração tipificada e o levantamento acostado aos autos.
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ACÓRDÃO Nº. : 134/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500000 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8087 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000001 RECORRENTE : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ERRO NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO ¿ É nula a exigência fiscal que não tipifica corretamente o dispositivo legal infringido e por falta de descrição clara e precisa na determinação da reclamação tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 135/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500006 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8086 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000006 RECORRENTE : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ERRO NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO ¿ É nula a exigência fiscal que não tipifica corretamente o dispositivo legal infringido e por falta de descrição clara e precisa na determinação da reclamação tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 136/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500138 REEXAME NECESSÁRIO : 3143 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000183 INTERESSADO : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO, O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E O LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária que não apresenta adequação do motivo da autuação com a infração tipificada e o levantamento acostado aos autos.
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ACÓRDÃO Nº. : 137/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500271 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8085 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001123 RECORRENTE : UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001 ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração instituída em lei. O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, bem como, à idoneidade do documento fiscal que as embase e que comprove o valor do imposto cobrado, nos termos do § 1o do art. 32 da Lei 1.287/2001. É legalmente vedado o aproveitamento de crédito de ICMS em desacordo com o disposto na legislação, ao teor do disposto no inciso XVIII, do art. 45, da precitada lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 138/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501671 REEXAME NECESSÁRIO : 3124 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001039 INTERESSADO : MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE NOTAS FISCAIS NÃO INFORMADAS NO RELATÓRIO SINTEGRA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS AUTUADOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que descumpre o estabelecido em legislação que regula o procedimento administrativo tributário.
ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ESCRITURAÇÃO NO LIVRO PRÓPRIO NO PRAZO LEGAL DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE NOTAS FISCAIS NÃO INFORMADAS NO RELATÓRIO SINTEGRA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS AUTUADOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que descumpre o estabelecido em legislação que regula o procedimento administrativo tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 139/2012 PROCESSO Nº. : 2012/7240/500673 REEXAME NECESSÁRIO : 3074 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002398 INTERESSADO : FORMA ENGENHARIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ¿ É ilegal a exigência de obrigação acessória, quando o contribuinte não está vinculado à obrigação principal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 140/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501913 REEXAME NECESSÁRIO : 3157 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001307 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE E/OU USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando o auto de infração não contém em anexo os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 141/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501915 REEXAME NECESSÁRIO : 3158 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001310 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. NULIDADE. IMPRECISÃO DO VALOR DO FATO GERADOR ¿ É nula a exigência tributária que não demonstra com precisão o quantum do fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 142/2012 PROCESSO Nº. : 2011/63040/501918 REEXAME NECESSÁRIO : 3159 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001313 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. IMPRECISÃO DO VALOR DO FATO GERADOR. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária que não demonstra com precisão o quantum do fato gerador do imposto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 143/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501921 REEXAME NECESSÁRIO : 3161 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001316 INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando não contém em anexo os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 144/2012 PROCESSO Nº. : 2008/6040/501748 REEXAME NECESSÁRIO : 3028 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001144 INTERESSADO : Não há REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO SEM CLAREZA E CONFUSO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que não apresenta com clareza a origem dos valores reclamados.
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ACÓRDÃO Nº. : 145/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500872 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8104 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000236 RECORRENTE : NOVO MUNDO MOVEIS E ULTILIDADES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não determina com clareza e precisão a matéria tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 146/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500552 REEXAME NECESSÁRIO : 3144 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000154 INTERESSADO : O BARATEIRO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07. ART. 113, § 2o, DO CTN ¿ A obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, a qual o contribuinte é sempre obrigado a cumprir, ao teor do art. 113, § 2o, do CTN. A falta de registro de documento fiscal, in casu, Nota Fiscal Eletrônica ¿ NF-e correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, IV, c, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 147/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500478 REEXAME NECESSÁRIO : 3125 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002198 INTERESSADO : DELTA CONSTRUÇÕES S.A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo não é contribuinte do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 148/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6220/500039 REEXAME NECESSÁRIO : 3138 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002150 INTERESSADO : MOURA & LIMA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DE ICMS. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. EXIGÊNCIA VIA AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO CONTENCIOSO. NULIDADE ¿ É nula a autuação que segue rito divergente do estabelecido em legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 149/2012 PROCESSO Nº. : 2009/6040/501028 REEXAME NECESSÁRIO : 3145 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000572 INTERESSADO : V. V.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P/ SAUDE LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SAÍDAS DE MERCADORIAS A CONTRIBUINTES DO ESTADO DO TOCANTINS. APURAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR. PROVAS DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS IMPOSTOS ACOSTADA AOS AUTOS. IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a reclamação tributária quando restar comprovado nos autos o recolhimento dos impostos exigidos na peça fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 150/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500440 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8099 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002079 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 151/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500442 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8101 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002081 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 152/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500443 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8102 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002082 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 153/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500445 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8103 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002083 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 154/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500447 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8098 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002084 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 155/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500448 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8100 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002085 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 156/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502546 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8083 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001749 RECORRENTE : IMPERCIA PALMAS ATACADISTA LTDA - ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AS OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SIMPLES NACIONAL ¿ Obrigatório a apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal ¿ GIAM quando a empresa pratica operações com produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 157/2012 PROCESSO Nº. : 2010/7240/500546 REEXAME NECESSÁRIO : 3171 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002094 INTERESSADO : DELTA CONSTRUÇÕES S.A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. ENTRADA NO ESTADO DE MERCADORIA DESTINADA À EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 94-A, § 1o, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS. SUMULA 432, DO STJ ¿ ¿Não é contribuinte do ICMS a empresa que exerce exclusivamente atividade de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes e que não pratique nenhuma outra atividade sujeita a sua incidência¿, ao teor do disposto no § 1o, do Art. 94-A, do RICMS. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 158/2012 PROCESSO Nº. : 002093 REEXAME NECESSÁRIO : 3163 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002093 INTERESSADO : MONTANQUE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA NÃO INSCRITA NO CADASTRADO DE CONSTRIBUINTE DESTE ESTADO. MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL MODELO-1. TERMO DE APREENSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos de que empresa não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado não está obrigada a emitir nota fiscal eletrônica ¿ NF-e na unidade da federação em que está estabelecida torna insubsistente a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 159/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502541 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8090 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001740 RECORRENTE : HANDYARA COM E REP MAT CONSTRUCAO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. CONTA FORNECEDORES. TÍTULOS PAGOS E NÃO CONTABILIZADOS. PASSIVO FICTÍCIO ¿ A existência de títulos quitados e não baixados na contabilidade pela autuada, caracteriza omissão de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 160/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6270/500507 REEXAME NECESSÁRIO : 3162 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002233 INTERESSADO : CARANHATO & CARDOSO LTDA-ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E O ILÍCITO COMETIDO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que tipifica de forma equivocada a infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 161/2012 PROCESSO Nº. : 2011/7270/500336 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8067 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001548 RECORRENTE : DISMOBRAS IMP EXP E DISTRIB. DE MOVEIS E ELETRODOMEST. LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMA EFETIVA DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. HISTÓRICO CONFUSO E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração cuja redação do histórico seja de difícil compreensão e também não se faz acompanhar dos demonstrativos e identificação da origem dos créditos tributários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 162/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6860/501585 REEXAME NECESSÁRIO : 3165 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002594 INTERESSADO : HILARIO E RIBEIRO LTDA - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. INFRAÇÃO TIPIFICADA INCORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que exige tributo utilizando levantamento equivocado, que tipifica erroneamente o ilícito e não apresenta os demonstrativos da origem dos créditos tributários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 163/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6860/501586 REEXAME NECESSÁRIO : 3166 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002595 INTERESSADO : HILARIO E RIBEIRO LTDA - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. INFRAÇÃO TIPIFICADA INCORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que exige tributo utilizando levantamento equivocado, que tipifica erroneamente o ilícito e não apresenta os demonstrativos da origem dos créditos tributários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 164/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6140/500455 REEXAME NECESSÁRIO : 3169 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001180 INTERESSADO : CENTRO ELETRO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS. FATO GERADOR OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2005. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2011. DECADÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária quando o lançamento é efetuado após transcorridos mais de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 165/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/510058 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8107 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002624 RECORRENTE : MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTORNO DO DÉBITO DE ICMS CORRESPONDENTE AS SAÍDAS SEM DEMONSTRAR A ORIGEM. É procedente a exigência tributária, caracterizando aproveitamento indevido de crédito, quando constatado a ocorrência de estorno dos débitos incidentes nas saídas interestaduais com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária no Livro de Apuração do ICMS, sem demonstração com clareza de sua origem.
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ACÓRDÃO Nº. : 166/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510046 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8110 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002549 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERÍCIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR No 87/1996. AJUSTE SINIEF 08/97. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001. ART. 260, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS ¿ A apropriação de crédito de ICMS decorrente de bens destinados ao ativo permanente resultante de coeficiente de creditamento calculado em desconformidade com disposição expressa na legislação tributária configura infração qualificada em lei, cuja constatada em ação fiscal executada pelo Fisco exige o estorno do crédito indevidamente apropriado, nos termos do art. 45, XVIII, com a penalidade expressa no art. 48, IV, e, ambos, da Lei 1.287/2001. Não caracteriza confisco a exigência de multa, cujo percentual não representa absorção tributária do patrimônio ou renda do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 167/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510047 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8109 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002550 RECORRENTE : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 45, XVIII E 32, § 1O, AMBOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, bem como, à idoneidade do documento fiscal que as embase e que comprove o valor do imposto cobrado, nos termos do §1o do art. 32 da Lei 1.287/2001. O aproveitamento de crédito de ICMS em desconformidade com as disposições expressas em lei configura infração qualificada na legislação tributária, cuja constatação impõe ao Fisco a glosa do crédito indevidamente apropriado, nos termos do art. 45, XVIII, com a penalidade prevista no art. 48, IV, e, ambos, da precitada Lei. Não caracteriza confisco a exigência de multa, cujo percentual não representa absorção tributária do patrimônio ou renda do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 168/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510052 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8108 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002555 RECORRENTE : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONVÊNIO ICMS 39/2001. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001. ART. 455, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS ¿ O estorno de débito do imposto realizado em desconformidade com disposição expressa em lei configura aproveitamento indevido de ICMS, o que caracteriza infração qualificada na legislação tributária, cuja constatação impõe ao Fisco a glosa do crédito indevidamente apropriado, nos termos do art. 45, XVIII, com a penalidade prevista no art. 48, IV, e, ambos, da Lei 1.287/2001. Não caracteriza confisco a exigência de multa, cujo percentual não representa absorção tributária do patrimônio ou renda do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 169/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/503687 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8111 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002304 RECORRENTE : REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. INFORMAÇÕES DO SINTEGRA/ICMS. FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA INCOMPLETA ¿ Procedente o auto de infração quando caracterizado o descumprimento de obrigação acessória pela não entrega de informações exigidas na legislação.
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ACÓRDÃO Nº. : 170/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500049 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8078 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000105 RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. EMPRESA DETENTORA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NO TARE ¿ Caracterizada a infração quando os créditos de ICMS aproveitados não estão previstos no TARE.
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ACÓRDÃO Nº. : 171/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/503713 REEXAME NECESSÁRIO : 3172 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002307 INTERESSADO : REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ERRO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTS. 28, II, E 35, § 3o, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ A constituição de crédito tributário baseada em documentos que impossibilitam ao sujeito passivo a compreensão dos fatos apurados implica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do inciso II do art. 28 da Lei 1.288/2001, assim como, a configuração de equívocos, incorreções e omissões não saneadas pelo autuante no curso da análise do processo quando lhe foi facultada a oportunidade de correção maculam a imposição tributária, cujos efeitos repercutem a sua nulidade, ao teor do contido nos §§3o e 4o do art. 35 da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 172/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500050 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8079 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000106 RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE ¿ A apropriação de crédito de ICMS em desconformidade com normas definidas em TARE constitui infração à legislação aplicável à matéria. O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, à idoneidade do documento fiscal que a embase, bem como, à escrituração e condições estabelecidas na legislação, exegese do art. 32 da Lei 1.287/2001. É legalmente vedado o aproveitamento de crédito de ICMS em desacordo com o disposto na legislação, ao teor do contido no inciso XVIII do art. 45, com a penalidade expressa no art. 48, IV, e, ambos, da precitada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE E À MAIORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. MAIORIA. VOTO VENCIDO EM SEPARADO.
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ACÓRDÃO Nº. : 173/2012 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500741 IMPUGNAÇÃO : 108 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003178 IMPUGNANTE : COMERCIO DE PNEUS ARAGUAINA LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas.
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ACÓRDÃO Nº. : 174/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500591 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8112 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002276 RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do Crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 175/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500592 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8113 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002277 RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 176/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500593 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8114 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002278 RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 177/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500594 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8115 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002279 RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 178/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/510002 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8121 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002530 RECORRENTE : CARA DE CRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 179/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/510003 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8122 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002532 RECORRENTE : CARA DE CRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 180/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/510004 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8123 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002534 RECORRENTE : CARA DE CRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 181/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/510005 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8124 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002535 RECORRENTE : CARA DE CRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 182/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6830/500247 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8091 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001941 RECORRENTE : EDSON PEREIRA DA SILVA ARAGUACU ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO MOVIMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS ¿ Caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando constatado que as despesas realizadas excedem as receitas efetivadas.
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ACÓRDÃO Nº. : 183/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500460 IMPUGNAÇÃO : 94 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000162 IMPUGNANTE : VILELA & VILELA LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO ¿ É obrigatório o recolhimento da diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo estado de destino.
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ACÓRDÃO Nº. : 184/2012 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504071 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8105 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002286 RECORRENTE : MARCA MOTORS VEICULOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. ESTORNOS DE DÉBITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Prevalece a exigência fiscal embasada no aproveitamento indevido de créditos, quando comprovado nos autos que houve estornos de débitos sem demonstração da sua origem.
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ACÓRDÃO Nº. : 185/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501953 REEXAME NECESSÁRIO : 3128 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001380 INTERESSADO : COMERCIAL E INSTALADORA JODE LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entrada emitidas eletronicamente.
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ACÓRDÃO Nº. : 186/2012 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500093 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8116 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000257 RECORRENTE : VASCONCELOS & OLIVEIRA LTDA-ME RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. USO IRREGULAR DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ¿ ECF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDÊNCIA ¿ Prevalece a autuação fiscal quando restar comprovado nos autos o descumprimento de obrigação acessória.
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ACÓRDÃO Nº. : 202/2012 PROCESSO Nº. : 2015/7240/500422 REEXAME NECESSÁRIO : 3615 AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002848 INTERESSADO : EDILSON JOSÉ CATARINA CIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária com erros na identificação do sujeito passivo e na determinação da infração que resulta na nulidade do auto de infração, conforme prevê o art. 28, incisos III e IV da Lei no 1.288/01.
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