Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2013
ACÓRDÃO Nº. : 001/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500250 REEXAME NECESSÁRIO : 3194 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000348 INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 002/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500251 REEXAME NECESSÁRIO : 3191 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000349 INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 003/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500252 REEXAME NECESSÁRIO : 3193 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000350 INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 004/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500254 REEXAME NECESSÁRIO : 3192 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000352 INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.
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ACÓRDÃO Nº. : 005/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500275 REEXAME NECESSÁRIO : 3195 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000367 INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.
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ACÓRDÃO Nº. : 006/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6860/501594 REEXAME NECESSÁRIO : 3167 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002611 INTERESSADO : ANADIESEL S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO A MAIOR DE CRÉDITOS DE ICMS. FATO GERADOR OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2000. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2010. DECADÊNCIA. Extingue-se o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário, quando transcorridos mais de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
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ACÓRDÃO Nº. : 007/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6500/500090 REEXAME NECESSÁRIO : 3177 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001030 INTERESSADO : S DA CONCEIÇAO SILVA COMERCIO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO MOVIMENTO FINANCEIRO. NULIDADE. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nulo o auto de infração quando não indicar corretamente o dispositivo legal infringido.
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ACÓRDÃO Nº. : 008/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6430/500113 REEXAME NECESSÁRIO : 3175 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000375 INTERESSADO : JOSIVALDO S DOS SANTOS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO MOVIMENTO FINANCEIRO. FALTA DE INCLUSÃO DOS VALORES AUFERIDOS COM RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ Improcede o auto de infração que não inclui no levantamento todos os valores a ele inerentes.
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ACÓRDÃO Nº. : 009/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510024 REEXAME NECESSÁRIO : 3186 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002531 INTERESSADO : ADAMANT TRADING COMPANY S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO EXIGIDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO. NULIDADE ¿ Há que ser declarado nulo o auto de infração que exige imposto por meio diverso do previsto em lei.
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ACÓRDÃO Nº. : 010/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500664 REEXAME NECESSÁRIO : 3151 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001330 INTERESSADO : RODRIGUES & AMORIM LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DECADÊNCIA. ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA NO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO ¿ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que, no caso de imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude, dolo ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional).
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ACÓRDÃO Nº. : 011/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500157 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8118 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000312 RECORRENTE : REDEMIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. VENDAS A CONSUMIDOR FINAL. PROCEDENTE ¿ Prevalece a autuação quando os créditos aproveitados pelo contribuinte contrariam a legislação tributária em vigor.
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ACÓRDÃO Nº. : 012/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500660 REEXAME NECESSÁRIO : 3189 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001308 INTERESSADO : RODRIGUES & AMORIM LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. FATO GERADOR OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2005. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2011. DECADÊNCIA ¿ Extingue-se o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário, quando transcorridos mais de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
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ACÓRDÃO Nº. : 013/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501146 REEXAME NECESSÁRIO : 3185 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000400 INTERESSADO : PRECIL PRE MOLDADOS DE CIMENTO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMPRESA DETENTORA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. IMPOSTO CALCULADO EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO EM TARE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OBRIGATÓRIA QUANDO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ¿ Inexigível o tributo quando o contribuinte cumpre as determinações impostas por TARE.
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ACÓRDÃO Nº. : 014/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500120 REEXAME NECESSÁRIO : 3199 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000030 INTERESSADO : J. MACEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. NULIDADE. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA EMPRESAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. FALTA DOS DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ¿ É nulo o auto de infração quando a legislação aplicada está equivocada e também não apresenta os demonstrativos dos créditos tributários.
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ACÓRDÃO Nº. : 015/2013 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500498 REEXAME NECESSÁRIO : 3190 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002274 INTERESSADO : GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. TERMO DE APREENSÃO. MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL QUE NÃO POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. LIBERADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre mercadorias apreendidas e liberadas por decisão judicial e entregues ao destinatário indicado nos documentos fiscais que compõe os autos.
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ACÓRDÃO Nº. : 016/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6430/500285 REEXAME NECESSÁRIO : 3176 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002200 INTERESSADO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 3ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 4ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.
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ACÓRDÃO Nº. : 017/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500009 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8119 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000089 RECORRENTE : OSVALDIR ALVES DA MOTA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ É precedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de notas fiscais de saída de gado bovino.
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ACÓRDÃO Nº. : 018/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6830/5000010 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8120 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000090 RECORRENTE : OSVALDIR ALVES DA MOTA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ É precedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de notas fiscais de saída de gado bovino.
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ACÓRDÃO Nº. : 019/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500873 REEXAME NECESSÁRIO : 3201 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000237 INTERESSADO : NOVO MUNDO MOVEIS E ULTILIDADES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ENTREGA FUTURA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA E CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ É nula a exigência que não apresenta clareza da reclamação tributária e não trás correlação entre o histórico e os dispositivos legais infringidos indicados no auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 020/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501204 REEXAME NECESSÁRIO : 3184 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000493 INTERESSADO : CARGILL AGRICOLA S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO RETIDO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS substituição tributária, quando comprovado nos autos que o imposto retido já havia sido recolhido.
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ACÓRDÃO Nº. : 021/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504602 REEXAME NECESSÁRIO : 3129 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002581 INTERESSADO : M. G DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍ REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE APÓS O PERÍODO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência tributária, cuja ciência do contribuinte ocorreu após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando não é indicado corretamente o dispositivo legal infringido.
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ACÓRDÃO Nº. : 022/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500330 REEXAME NECESSÁRIO : 3196 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002097 INTERESSADO : BETANEA SOUSA MESQUITA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE COM CADASTRO SUSPENSO DE OFÍCIO A MAIS DE CINCO ANOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, aplicada a contribuinte cujo cadastro estadual encontra-se suspenso a mais de cinco anos.
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ACÓRDÃO Nº. : 023/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500431 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8129 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002098 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA LYRIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUMPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA ¿ Lícita a exigência do imposto quando a presunção de omissão de saídas de mercadorias não é afastada e os suprimentos de caixa não são comprovados.
ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. SALDO CORRIGIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO CONSIDERADO. IMPROCEDÊNCIA ¿ Indevida a exigência do imposto quando a autuação do exercício anterior corrige o saldo de caixa e o mesmo não é considerado.
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ACÓRDÃO Nº. : 024/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501231 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8131 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000520 RECORRENTE : JALAPÃO COM. E REP. DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS ¿ Prevalece em parte a exigência fiscal quando parte das notas fiscais de saídas são registradas após a lavratura do auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 025/2013 PROCESSO Nº. : 2010/7180/500014 REEXAME NECESSÁRIO : 2992 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000419 INTERESSADO : WALTERLEY MOURA SALES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EXTRAVIO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2010. DECADÊNCIA ¿ Há que ser declarada a decadência do crédito tributário reclamado, quando o auto de infração for lavrado após o decurso do prazo de que trata o art. 173, inciso I, do CTN.
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ACÓRDÃO Nº. : 026/2013 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500295 REEXAME NECESSÁRIO : 3209 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001318 INTERESSADO : CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO UTILIZADAS COMO INSUMOS. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA CONTRUÇÃO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não cabe ao Estado de destino exigir multa formal de empresas não contribuintes do ICMS quando a empresa remetente emite nota fiscal com alíquota interestadual.
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ACÓRDÃO Nº. : 027/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510215 REEXAME NECESSÁRIO : 3170 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002655 INTERESSADO : NICIA M P DOS REIS PEDREIRA & CIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS ¿ Procede em parte o auto de infração quando não ocorre o registro de notas fiscais de entradas, devendo ser excluído da exigência os valores que se referem às notas fiscais de saídas e as que estiverem devidamente escrituradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 028/2013 PROCESSO Nº. : 2012/7240/500002 REEXAME NECESSÁRIO : 3168 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000003 INTERESSADO : DUNAS CONSTRUÇÕES LTDA - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA INTERESTADUAL DESTACADA INDEVIDAMENTE. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória quando o contribuinte não está sujeito a obrigação principal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503477 REEXAME NECESSÁRIO : 3181 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002039 INTERESSADO : DISTRIBUIDORA NORTE GAS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO 4. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL 3ª CLASSE. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por autoridade incompetente.
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ACÓRDÃO Nº. : 030/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501503 REEXAME NECESSÁRIO : 3187 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000746 INTERESSADO : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSUMO. PROCESSO INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO. LEGALIDADE ¿ Não prevalece a autuação quando restar comprovado nos autos que o aproveitamento de crédito realizado pelo contribuinte está respaldado por lei.
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ACÓRDÃO Nº. : 031/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503234 REEXAME NECESSÁRIO : 3127 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001989 INTERESSADO : GLOBALSTAR DO BRASIL S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 150, II. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 ART. 1o, 2o, III. CONVÊNIO ICMS 69/1998. LEI 9.472/1997, ART. 60. LEI 1.287/2001 ART. 3o, III ¿ O ICMS incide sobre as prestações de serviços de comunicação de qualquer natureza existentes, exceto àquelas modalidades expressamente previstas na legislação de regência dessa matéria, ao teor do art. 155, II, da CF, art. 2o, III, da LC 87/1996, art. 60 da Lei 9.472/1997 e art. 3o, III, da Lei 1.287/2001. A competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre prestações de serviços de comunicação decorre de disposição expressa na Constituição Federal, nos termos do art. 155, II, corroborada pelo art. 1o, da Lei Complementar 87/1996. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 032/2013 PROCESSO Nº. : 2012/7270/500429 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8130 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001308 RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 28, I, E 35, II, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ O ato administrativo praticado por autoridade que não dispõe de competência para sua execução padece de nulidade na sua origem, ao teor do art. 28, I, da Lei no 1.288/2001, "É nulo o ato praticado por: I ¿ autoridade não identificada, incompetente ou impedida¿. Logo, a ausência do exercício de tal direito é suficiente para declarar a nulidade do próprio ato, nos termos do art. 29, da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 033/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6140/500826 REEXAME NECESSÁRIO : 3211 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002955 INTERESSADO : UTC ENGENHARIA S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL ¿ É ilegal a exigência de obrigação acessória, quando o contribuinte não está vinculado à obrigação principal.
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ACÓRDÃO Nº. : 034/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500594 REEXAME NECESSÁRIO : 3188 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001087 INTERESSADO : CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela presunção de ocorrência de fato gerador de imposto, quando resta provado que a nota fiscal de entrada que lhe deu origem, encontra-se registrada no livro fiscal próprio.
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ACÓRDÃO Nº. : 035/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502128 REEXAME NECESSÁRIO : 3228 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001692 INTERESSADO : A.BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige multa formal pela falta de registro de nota fiscal de entrada quando resta provado que o documento refere-se a nota fiscal de saída de mercadoria registrado no livro fiscal próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 036/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6710/500000 REEXAME NECESSÁRIO : 3156 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000327 INTERESSADO : MASTERBOI LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. EXIGÊNCIA DE ICMS COM BASE NO VALOR DA MERCADORIA SUBMETIDO AO VALOR DE PAUTA FISCAL. STJ SÚMULA 431. INAPLICABILIDADE DO VALOR DE PAUTA FISCAL ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal, conforme Súmula 431 do STJ.
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ACÓRDÃO Nº. : 037/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500857 REEXAME NECESSÁRIO : 3150 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002412 INTERESSADO : WALLVEBER & ROCHA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. DESTINATÁRIO COM CADASTRO SUSPENSO ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS Normal sobre operação sujeita ao regime de substituição tributária destinada a contribuinte com cadastro suspenso, quando comprovado que o imposto foi retido antecipadamente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 038/2013 PROCESSO Nº. : 000876 REEXAME NECESSÁRIO : 3212 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000876 INTERESSADO : R & R COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO ¿ Exigência fiscal afastada mediante constatação nos autos de que o valor do saldo final de caixa negativo representativo de fato gerador de omissão de receita deixa de ocorrer com a efetiva comprovação de contratação de empréstimo bancário para financiamento de capital de giro. A configuração de inexistência de fato infringente implica a insubsistência da autuação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 039/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500195 REEXAME NECESSÁRIO : 3205 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000408 INTERESSADO : PAPAGAIO DIESEL LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUDITORIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 20, XIII, 21, I, D, 44, II, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias, inclusive, sujeitas ao regime de substituição tributária, configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS devido, nos termos dos arts. 20, XIII, 21, I, d, 44, II, IX, todos, da Lei 1.287/2001, bem como, a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, da mesma Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 040/2013 PROCESSO Nº. : 2012/7240/500076 REEXAME NECESSÁRIO : 3221 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000336 INTERESSADO : TEODORO E TEODORO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MERCADORIA EM TRÂNSITO ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IRREGULAR. TERMO DE APREENSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA. ART. 43, § 1º, DA LEI 1.287/2001 ¿ O trânsito de mercadoria acompanhada por documento fiscal que já tenha produzido efeitos legais caracteriza infração à legislação tributária, cuja ocorrência impõe ao Fisco o dever de exigir o imposto incidente sobre o valor da operação, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDENTE. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 041/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500330 REEXAME NECESSÁRIO : 3231 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002487 INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CTN ¿ Imposição fiscal afastada mediante comprovação nos autos de recolhimento do imposto exigido anterior à autuação, cujo pagamento extingue o crédito tributário lançado nos termos do inciso I do art. 156 do CTN. Logo, a configuração de inexistência de fato infringente implica a insubsistência da autuação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 042/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500267 REEXAME NECESSÁRIO : 3173 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002184 INTERESSADO : COOP. DOS PROD. DE ARROZ DA LAGOA - COOPERLAGO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS CONSTATADA POR INTERMÉDIO DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA NÃO REGISTRADAS. ART. 20, I, 44, I E II, DA LEI 1.287/2001 ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias tributadas configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS incidente sobre a omissão de saída apurada a partir das próprias entradas não escrituradas, nos termos dos arts. 20, I, 44, II e III, ambos, da Lei 1.287/2001. In casu, confirmada pela própria autuada em procedimento semelhante ao adotado pelas autoridades autuantes. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 043/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6190/500268 REEXAME NECESSÁRIO : 3174 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002185 INTERESSADO : COOP. DOS PROD. DE ARROZ DA LAGOA - COOPERLAGO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ A falta de registro de operação de aquisição de mercadoria configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, inciso II, da Lei 1.287/2001. In casu, confirmada pela própria autuada em procedimento semelhante ao adotado pelas autoridades autuantes. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 044/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500458 REEXAME NECESSÁRIO : 3219 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000634 INTERESSADO : ALINHACAR AUTO CENTER LTDA - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO INFERIOR AO IMPOSTO APURADO. APREENSÃO ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige ICMS Substituição Tributária quando o valor constante do documento fiscal que comprova a retenção do imposto é inferior ao valor devido.
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ACÓRDÃO Nº. : 045/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6820/500206 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8070 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002145 RECORRENTE : SEBASTIAO TAVARES PIMENTEL RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS APURADAS POR ARBITRAMENTO. MARGEM DE LUCRO BRUTO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA ¿ É reconhecidamente legítimo e correto o arbitramento do valor das operações de saídas de mercadorias tributadas omitidas ao registro e à tributação quando se encontrar adequadamente demonstrado na peça fiscal que o total da omissão de saída foi apurado com base nos valores escriturados nos livros fiscais mediante aplicação da margem de lucro bruto atribuída pela legislação tributária à atividade econômica do próprio contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
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ACÓRDÃO Nº. : 046/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6970/500050 REEXAME NECESSÁRIO : 3206 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001852 INTERESSADO : IVAN LOPES FERREIRA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA COM INSCRIÇÃO CADASTRAL SUSPENSA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos de que a empresa não está inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado torna insubsistente a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 047/2013 PROCESSO Nº. : 2011/7130/500148 REEXAME NECESSÁRIO : 3215 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000591 INTERESSADO : BORGES & LOURENÇO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 28, I, E 35, II, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ O ato administrativo praticado por autoridade que não dispõe de competência para sua execução padece de nulidade na sua origem, ao teor do art. 28, I, da Lei no 1.288/2001, "É nulo o ato praticado por: I ¿ autoridade não identificada, incompetente ou impedida¿. Logo, a ausência do exercício de tal direito é suficiente para declarar a nulidade do próprio ato, nos termos do art. 29, da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 048/2013 PROCESSO Nº. : 2011/7130/500107 REEXAME NECESSÁRIO : 3217 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000364 INTERESSADO : BORGES & LOURENÇO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 28, I, E 35, II, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ O ato administrativo praticado por autoridade que não dispõe de competência para sua execução padece de nulidade na sua origem, ao teor do art. 28, I, da Lei no 1.288/2001, "É nulo o ato praticado por: I ¿ autoridade não identificada, incompetente ou impedida¿. Logo, a ausência do exercício de tal direito é suficiente para declarar a nulidade do próprio ato, nos termos do art. 29, da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 049/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500175 REEXAME NECESSÁRIO : 3220 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000335 INTERESSADO : SCALON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃES LTDA - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ¿ A presença de defesa nos autos elide a caracterização de nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 050/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6670/500897 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8150 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002601 RECORRENTE : ALANO DIVINO DA SILVA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CONTRIBUINTE COM ATIVIDADES PARALISADAS. CADASTRO ATIVO ¿ É procedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, aplicada a contribuinte com atividade paralisada, mas com cadastro estadual ativo.
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ACÓRDÃO Nº. : 051/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6990/500271 IMPUGNAÇÃO : 117 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001428 IMPUGNANTE : ELIZANGELA BATISTA RIBEIRO IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO FISCAL. CADASTRO SUSPENSO DE OFÍCIO EM 06/10/2011 ¿ É procedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, aplicada a contribuinte cujo cadastro estadual foi suspenso de ofício no período de referência da exigência fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 052/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6190/500045 REEXAME NECESSÁRIO : 3148 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000141 INTERESSADO : INCOLIMA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LIMA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ O descumprimento do § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 053/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6860/500619 REEXAME NECESSÁRIO : 3178 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000745 INTERESSADO : DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ O descumprimento do § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 054/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510232 REEXAME NECESSÁRIO : 3227 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002664 INTERESSADO : D. PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS. CADASTRO SUSPENSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, aplicada a contribuinte cujo cadastro estadual encontra-se suspenso de ofício.
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ACÓRDÃO Nº. : 055/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500180 REEXAME NECESSÁRIO : 3204 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000341 INTERESSADO : Y. YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 44, II, LEI 1.287/2001. REEXAME NECESSÁRIO ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, a, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 056/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6930/500172 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8145 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003312 RECORRENTE : EDSON TOMAZ MENDANHA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL AVULSA. ANIMAIS BOVINOS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, b, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 057/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6270/500593 REEXAME NECESSÁRIO : 3233 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003507 INTERESSADO : OLIVEIRA & BRITO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PROCESSUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE PRECEDENTES. ATOS REPETITIVOS. ART. 54-A DA LEI 1.288/2001 ¿ A inobservância dos requisitos formais dispostos no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, implica a nulidade do lançamento tributário com aplicação do art. 54-A da mesma lei, cuja redação tem a seguinte dicção: ¿Os Recursos Voluntários e Reexames Necessários repetitivos devem receber a mesma decisão dos anteriormente julgados, a critério dos Conselheiros, depois de ouvido o relator, se já distribuídos, e do Presidente do COCRE, se ainda não distribuídos.¿ MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 058/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502692 REEXAME NECESSÁRIO : 3207 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002709 INTERESSADO : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. PROCESSUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE PRECEDENTES. ATOS REPETITIVOS. ART. 54-A DA LEI 1.288/2001 ¿ A inobservância dos requisitos formais dispostos no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, implica a nulidade do lançamento tributário com aplicação do art. 54-A da mesma lei, cuja redação tem a seguinte dicção: ¿Os Recursos Voluntários e Reexames Necessários repetitivos devem receber a mesma decisão dos anteriormente julgados, a critério dos Conselheiros, depois de ouvido o relator, se já distribuídos, e do Presidente do COCRE, se ainda não distribuídos.¿ MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503410 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8134 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003388 RECORRENTE : TIM CELULAR S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DO ATIVO PERMANETE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ¿ É procedente o lançamento que exige crédito de ICMS de aquisições de bens para integrar o ativo permanente, apropriado no Livro de Apuração do ICMS em desacordo com a legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 060/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503785 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8136 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003584 RECORRENTE : TIM CELULAR S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. OPERAÇÃO TRIBUTADA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM ISENÇÃO ¿ É legítima a exigência fiscal sobre serviços de comunicações sujeitos ao ICMS e que não foram tributados pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503784 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8135 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003583 RECORRENTE : TIM CELULAR S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. OPERAÇÃO TRIBUTADA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM ISENÇÃO ¿ É legítima a exigência fiscal sobre serviços de comunicações sujeitos ao ICMS e que não foram tributados pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 062/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500100 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8133 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000331 RECORRENTE : SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA ¿ É nula a exigência tributária cuja tipificação da infração cometida não se relaciona com o histórico dos fatos tidos como infringidos.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige multa formal, pelo descumprimento de obrigação acessória, quando resta provado nos autos a falta de registro nos livros fiscais próprios das notas fiscais de entradas.
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ACÓRDÃO Nº. : 063/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500174 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8137 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000488 RECORRENTE : EMÍLIO DAVID CELINI RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de documento fiscal que acoberta as operações com bovinos, efetuadas pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 064/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500176 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8138 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000490 RECORRENTE : EMÍLIO DAVID CELINI RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de documento fiscal que acoberta as operações com bovinos, efetuadas pelo contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 065/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6430/500212 REEXAME NECESSÁRIO : 3266 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002352 INTERESSADO : LINDON JOHNSON AQUINO GOMES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÕES DE RECEITAS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 066/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500704 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8141 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003047 RECORRENTE : SUPERMERCADO BATUTÃO LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido, tendo como causa a falta de registro de notas fiscais de entrada no livro próprio.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAL DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige multa formal pelo descumprimento de obrigação acessória, quando resta comprovado nos autos, a falta de registro nos livros fiscais próprios das notas fiscais de entradas.
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ACÓRDÃO Nº. : 067/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6920/500077 REEXAME NECESSÁRIO : 3259 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001975 INTERESSADO : AMARILDO MARTINS MARIANO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 068/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6930/500170 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8144 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003310 RECORRENTE : EDSON TOMAZ MENDANHA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL AVULSA. ANIMAIS BOVINOS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, b, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 069/2013 PROCESSO Nº. : 2011/7130/500258 REEXAME NECESSÁRIO : 3179 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001911 INTERESSADO : RIACHO PRETO ENERGETICA S.A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. MATERIAL DESTINADO AO USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 44, XI, DA LEI No 1.287/2001 ¿ A aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso, consumo e/ou ativo permanente do estabelecimento enseja a obrigação de recolhimento de ICMS relativo à diferença de alíquota existente entre o estado remetente e o estado destinatário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 070/2013 PROCESSO Nº. : 2011/7130/500147 REEXAME NECESSÁRIO : 3216 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000590 INTERESSADO : BORGES & LOURENÇO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ARTS. 28, I, E 35, II, TODOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ O ato administrativo praticado por autoridade que não dispõe de competência para sua execução padece de nulidade na sua origem, ao teor do art. 28, I, da Lei no 1.288/2001, cuja redação tem a seguinte dicção: "É nulo o ato praticado por: I ¿ autoridade não identificada, incompetente ou impedida [...]¿. Logo, a ausência do exercício de tal direito é suficiente para declarar a nulidade do próprio ato, nos termos do art. 29, da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 071/2013 PROCESSO Nº. : 2013/6070/500020 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8159 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000462 RECORRENTE : V F DA CUNHA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. CONTA CAIXA. SUPRIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE NUMERÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROCEDENTE ¿ É legítimo o lançamento da exigência tributária, quando constatada a existência de ingresso de recursos não comprovados na Conta Caixa da empresa, o que autoriza a presunção da ocorrência de omissão de vendas de mercadorias tributadas.
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ACÓRDÃO Nº. : 072/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6330/510001 REEXAME NECESSÁRIO : 3133 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002758 INTERESSADO : FERNANDA ROCHA CRUZ REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDA. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando apurado adicionando índice de lucro arbitrado compatível com a atividade econômica do contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 073/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500683 REEXAME NECESSÁRIO : 3250 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002834 INTERESSADO : POMORET POSTO DE MOLAS RECUP DE TRUCK LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES. ATOS REPETITIVOS ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 074/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510050 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8125 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002553 RECORRENTE : OI MOVEL S/A RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS DE SAÍDAS. DETRAF ¿ DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TRÁFEGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ¿ Prevalece o lançamento que exige multa formal, quando constatada divergências nas informações transmitidas ao fisco e os registros nos livros fiscais de saídas do contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 075/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500280 REEXAME NECESSÁRIO : 3077 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001167 INTERESSADO : SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. NÃO APLICAÇÃO DE PAUTA FISCAL NAS SAÍDAS DE FRANGO DE GRANJA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO, O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E O LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico, o dispositivo legal infringido e os demonstrativos dos créditos tributários.
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ACÓRDÃO Nº. : 076/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500916 REEXAME NECESSÁRIO : 3235 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003743 INTERESSADO : DISMOBRAS IMP. EXP. E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETROD. LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. IMPROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificado pela presunção de ocorrência de fato gerador do imposto, quando resta provado que parte das notas fiscais de entrada que lhe deu origem encontra-se registrada no livro fiscal próprio.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. IMPROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente improcedente o lançamento fiscal que exige multa formal pela falta de registro de notas fiscais de entrada quando resta provado que parte das notas fiscais encontra-se registrada no livro fiscal próprio.
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ACÓRDÃO Nº. : 077/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6250/500278 REEXAME NECESSÁRIO : 3260 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003148 INTERESSADO : JANAÍNA PINTO CARVALHO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 078/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6250/500281 REEXAME NECESSÁRIO : 3262 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003151 INTERESSADO : JANAINA PINTO CARVALHO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 079/2013 PROCESSO Nº. : 2012/7020/500119 REEXAME NECESSÁRIO : 3234 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003508 INTERESSADO : TERRA BRASIL ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
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ACÓRDÃO Nº. : 080/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501957 REEXAME NECESSÁRIO : 3238 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001338 INTERESSADO : MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
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ACÓRDÃO Nº. : 081/2013 PROCESSO Nº. : 2012/7070/500048 REEXAME NECESSÁRIO : 3249 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002028 INTERESSADO : F G COMÉRCIO DE MALHAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
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ACÓRDÃO Nº. : 082/2013 PROCESSO Nº. : 2013/6250/500028 REEXAME NECESSÁRIO : 3263 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000107 INTERESSADO : MOREIRA E GONÇALVES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
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ACÓRDÃO Nº. : 083/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6860/500979 REEXAME NECESSÁRIO : 3240 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001575 INTERESSADO : ORLANDINA MARIA DE SOUZA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA COM INSCRIÇÃO CADASTRAL BAIXADA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos de que a empresa está com a inscrição estadual baixada do cadastro de contribuintes deste Estado torna insubsistente a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 084/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503519 IMPUGNAÇÃO : 91 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002066 IMPUGNANTE : DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. IMPUGNAÇÃO DIRETA. SUPRIMENTO DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ A ocorrência de suprimento de caixa não devidamente comprovado caracteriza omissão de receita tributável, proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal, legitimando-se a autuação com base no art. 21, I, b, combinado com o art. 44, III, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO DIRETA DESPROVIDA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 085/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6880/500326 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8142 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003298 RECORRENTE : JOSE AILTON DE SOUZA REAL RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL AVULSA. ANIMAIS BOVINOS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, b, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 086/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6880/500327 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8143 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003299 RECORRENTE : JOSE AILTON DE SOUZA REAL RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL AVULSA. ANIMAIS BOVINOS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, b, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 087/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6640/50006 REEXAME NECESSÁRIO : 3203 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000005 INTERESSADO : ALFREDO CARMO COSTA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, apurado com a adição de índice de lucro arbitrado, quando observada a inexistência de escrituração contábil do contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 088/2013 PROCESSO Nº. : 2013/6040/500078 REEXAME NECESSÁRIO : 3245 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000029 INTERESSADO : DISTRIBUIDORA CENTROESTE LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EXERCÍCIOS DIFERENTES. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ CONTEXTO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 089/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503482 REEXAME NECESSÁRIO : 3226 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002042 INTERESSADO : 29.071.146-6 REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando não contém em anexo ao auto de infração os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando não contém em anexo ao auto de infração os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 090/2013 PROCESSO Nº. : 2013/6640/500216 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8158 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000448 RECORRENTE : A F SAMPAIO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. Todo e qualquer documento fiscal de entrada deve ser registrado no livro de registro entradas, independente da natureza da operação, não eximindo o contribuinte da obrigação de registrá-los também no livro fiscal próprio, ainda que lançados nos Livros Contábeis.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 091/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503508 REEXAME NECESSÁRIO : 3303 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003418 INTERESSADO : MANÁ LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. EMPRESA NÃO CADASTRADA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória aplicada a contribuinte que não se encontrava inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins ¿ CCI/TO, no período de referência da infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2013 PROCESSO Nº. : 2013/7000/500109 REEXAME NECESSÁRIO : 3272 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000701 INTERESSADO : REZENDE & COUTO LTDA ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória aplicada a contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins ¿ CCI/TO se encontrava baixada voluntariamente.
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ACÓRDÃO Nº. : 093/2013 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500976 REEXAME NECESSÁRIO : 3213 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002609 INTERESSADO : GOMES & TORRES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 094/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502553 REEXAME NECESSÁRIO : 3223 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001756 INTERESSADO : DISMOBRAS IMP.EXP. E DIST.DE MOVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO ¿ Exigência fiscal afastada mediante comprovação nos autos de que o valor do crédito de ICMS constituído é oriundo de saldo credor regularmente transportado do período anterior. A configuração de inexistência de fato infringente implica a insubsistência da autuação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6870/510008 REEXAME NECESSÁRIO : 3258 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002636 INTERESSADO : CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 096/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6190/500078 REEXAME NECESSÁRIO : 3154 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000298 INTERESSADO : ELI FATIMA DE LIMA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE, 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
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ACÓRDÃO Nº. : 097/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6490/500021 REEXAME NECESSÁRIO : 3182 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000091 INTERESSADO : ERISMARCOS FERREIRA BARBOSA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
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ACÓRDÃO Nº. : 098/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6940/500022 REEXAME NECESSÁRIO : 3183 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000092 INTERESSADO : ERISMARCOS FERREIRA BARBOSA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE, 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
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ACÓRDÃO Nº. : 099/2013 PROCESSO Nº. : 2012/7240/500336 REEXAME NECESSÁRIO : 3236 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003638 INTERESSADO : NORTE ZERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE IMPEDIDA. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração em que a autoridade lançadora do crédito tributário, mesmo sendo um Auditor Fiscal, ocupava o cargo de Supervisor Fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 100/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500249 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8139 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000679 RECORRENTE : S. C. COMERCIO DE FERROS E FERRAMENTAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANFE ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS devido, nos termos da alínea d do inciso I do art. 21 da Lei 1.287/2001, bem como a aplicação de multa proporcional por descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso II do art. 44, da mesma Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
II ¿ ICMS. MULTA PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REVELIA. PROCESSUAL. DANFE ¿ A expressa renúncia à impugnação caracteriza desinteresse de instauração da fase litigiosa e consolida a situação jurídica definida no lançamento do crédito tributário relativamente aos valores não impugnados nem recolhidos, regularmente constituídos, ao teor do art. 47 da Lei 1.288/2001. RECURSO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 101/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500312 REEXAME NECESSÁRIO : 3208 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000489 INTERESSADO : AGRO PARAISO PRODUTOS AGROP. LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE PRECEDENTES. ATOS REPETITIVOS. ARTS. 35, § 2º, E 54-A, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ A inobservância dos requisitos formais dispostos no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, implica a nulidade do lançamento tributário com aplicação do art. 54-A, da mesma lei, cuja redação tem a seguinte dicção: ¿Os Recursos Voluntários e Reexames Necessários repetitivos devem receber a mesma decisão dos anteriormente julgados, a critério dos Conselheiros, depois de ouvido o relator, se já distribuídos, e do Presidente do COCRE, se ainda não distribuídos.¿ MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 102/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503989 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8146 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003699 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA CENTROESTE LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESUMIDOS. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PARA SUA FRUIÇÃO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. TESE DE ILEGALIDADE ¿ A apropriação de crédito de ICMS em desconformidade com normas definidas em TARE constitui infração à legislação aplicável à matéria. É legalmente vedado o aproveitamento de crédito de ICMS em desacordo com o disposto na legislação, ao teor do contido no art. 45, XVIII, com a penalidade expressa no art. 48, IV, e, ambos, da Lei 1.287/2001. A análise de tese de ilegalidade de atos normativos é estranha à competência deste Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7º, do Regimento Interno do CAT. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. MAIORIA.
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ACÓRDÃO Nº. : 103/2013 PROCESSO Nº. : 2012 REEXAME NECESSÁRIO : 3253 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002064 INTERESSADO : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. TERMO DE ADITAMENTO. NOVA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ A constatação de novas infrações consignadas em termo de aditamento caracteriza nova exigência fiscal, cujo crédito tributário deve ser constituído por meio de auto de infração distinto, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei 1.288/2001, o que torna nulo o lançamento originário.
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ACÓRDÃO Nº. : 104/2013 PROCESSO Nº. : 2009/6040/502736 REEXAME NECESSÁRIO : 3200 AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001645 INTERESSADO : MULTIMASSAS E FRIOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. CONVERSÃO DE EXIGÊNCIA DE ICMS EM MULTA. ERRO FORMAL. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 36, § 2º, DA LEI 1.288/2001 ¿ A conversão de exigência de crédito de ICMS em aplicação de multa formal consignada pelo autuante em termo de aditamento no curso da análise do processo caracteriza nova exigência fiscal, cujo crédito tributário deve ser constituído por meio de auto de infração distinto, o que torna nulo o lançamento originário, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei 1.288/2001, o qual tem a seguinte dicção: ¿Art. 36. [...] § 2o Constatada nova infração durante a averiguação ou exame técnico em documento, livro, objeto ou mercadoria, lavra-se auto de infração distinto.¿ MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 105/2013 PROCESSO Nº. : 2013/6040/500235 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8147 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000084 RECORRENTE : ELETRO AR LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 44, II, LEI 1.287/2001 ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, IV, ¿c¿, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 106/2013 PROCESSO Nº. : 2013/6080/500062 REEXAME NECESSÁRIO : 3278 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000662 INTERESSADO : EMERSON MARQUES GUIRRA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no artigo 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 107/2013 PROCESSO Nº. : 2013/6080/500063 REEXAME NECESSÁRIO : 3279 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000663 INTERESSADO : EMERSON MARQUES GUIRRA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no artigo 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 108/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6140/510026 REEXAME NECESSÁRIO : 3130 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002576 INTERESSADO : JOSE DOMINGOS COELHO RODRIGUES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ O Levantamento fiscal em desacordo com a técnica de auditoria fiscal e legislação tributária é nulo por cerceamento de defesa, em conformidade ao disposto no artigo 28, inciso II da Lei 1.288/01.
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ACÓRDÃO Nº. : 109/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6140/510029 REEXAME NECESSÁRIO : 3131 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002579 INTERESSADO : JOSE DOMINGOS COELHO RODRIGUES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ O Levantamento fiscal em desacordo com a técnica de auditoria fiscal e legislação tributária é nulo por cerceamento de defesa, em conformidade ao disposto no artigo 28, inciso II da Lei 1.288/01.
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ACÓRDÃO Nº. : 110/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500140 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8132 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000186 RECORRENTE : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CHEQUE MORADIA. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NO HISTÓRICO, NO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, NO LEVANTAMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ILÍCITO FISCAL ¿ É nula a exigência tributária que não apresenta adequação do motivo da autuação, com a infração tipificada e o levantamento fiscal e ausência nos autos das provas da ocorrência do fato gerador.
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ACÓRDÃO Nº. : 111/2013 PROCESSO Nº. : 2011/6990/510021 REEXAME NECESSÁRIO : 3257 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002735 INTERESSADO : ARLINDO CARLOS VERA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no artigo 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 112/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500129 REEXAME NECESSÁRIO : 3202 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000244 INTERESSADO : HERMES MARTINS DA COSTA JUNIOR REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. TERMO DE APREENSÃO CONTESTADO. FALTA DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o lançamento fiscal que exige multa formal originado de termo de apreensão contestado e não julgado pela autoridade competente, caracterizando cerceamento do direito de defesa.
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ACÓRDÃO Nº. : 113/2013 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502453 REEXAME NECESSÁRIO : 3214 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002188 INTERESSADO : TRANSPORTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. INÍCIO DE ATIVIDADES EM 22/10/2010. INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES ¿ Aplica-se o princípio da razoabilidade quando restar comprovado nos autos que não ocorreu movimentação econômico financeira da empresa no período autuado - 09/02/2010 a 09/10/2010.
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ACÓRDÃO Nº. : 114/2013 PROCESSO Nº. : 2011/7130/500199 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8036 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001156 RECORRENTE : BRITACAL-INDUSTRIA E COM. DE BRITA E CALCÁRIO BRASILIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA ¿ É nula a exigência tributária, cuja tipificação da infração cometida não se relaciona com o histórico dos fatos tidos como infringidos.
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