Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2014
ACÓRDÃO Nº. : 001/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502395 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8155 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002102 RECORRENTE : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTIANADOS AO USO E CONSUMO ¿ É procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e a alíquota interna do estado de destino relativa às mercadorias adquiridas para uso e consumo.
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ACÓRDÃO Nº. : 002/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6430/500211 REEXAME NECESSÁRIO : 3275 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002351 INTERESSADO : LINDON JOHNSON AQUINO GOMES REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ¿ É nulo o auto de infração quando não indicar corretamente o sujeito passivo.
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ACÓRDÃO Nº. : 003/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6640/500149 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8160 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000240 RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS ¿ Prevalece a reclamação tributária quando o sujeito passivo não comprova a escrituração nos livros próprios de documentos referentes a pagamentos realizados, presumindo-se ocorrido o fato gerador do imposto.
II ¿ ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE VENDAS. PERCENTUAL DE MULTA APLICÁVEL. A presunção de ocorrência de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não prescinde da comprovação de conduta dolosa do contribuinte caracterizadora de sonegação, fraude ou conluio, cuja ausência elide a aplicabilidade do percentual de multa previsto no § 1º do art. 44 da Lei 11.448/07.
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ACÓRDÃO Nº. : 004/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501890 REEXAME NECESSÁRIO : 3251 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001272 INTERESSADO : PONTO DA PICANHA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ¿ É improcedente a aplicação de multa formal pela falta de entrega do DIF ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.
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ACÓRDÃO Nº. : 005/2014 PROCESSO Nº. : 2013/7010/500021 REEXAME NECESSÁRIO : 3271 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000675 INTERESSADO : JOSE RICARDO ROSA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ¿ É improcedente a aplicação de multa formal pela falta de entrega do DIF ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.
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ACÓRDÃO Nº. : 006/2014 PROCESSO Nº. : 2010/6430/500105 REEXAME NECESSÁRIO : 3237 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000361 INTERESSADO : JOSIVALDO S DOS SANTOS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E VALOR ORIGINÁRIO DO IMPOSTO. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando constatado erro na tipificação da infração e inconsistência quanto ao valor do imposto apurado.
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ACÓRDÃO Nº. : 007/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6250/500171 REEXAME NECESSÁRIO : 3276 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001061 INTERESSADO : HOTEL SÃO PEDRO LTDA - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF CONTENDO INFORMAÇÕES OMISSAS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o auto de infração que exige multa formal de contribuinte optante pelo Simples Nacional que apresentou documento de informações fiscais ¿ DIF contendo informações omissas, independentemente do ramo de atividade comercial exercida.
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ACÓRDÃO Nº. : 008/2014 PROCESSO Nº. : 2013/7040/500077 REEXAME NECESSÁRIO : 3282 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000533 INTERESSADO : COELHO E CIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 009/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503782 REEXAME NECESSÁRIO : 3267 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003581 INTERESSADO : TIM CELULAR S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DIVERGÊNGIA ENTRE O DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TRÁFEGO ¿ DETRAF E O LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência tributária apurada em levantamento fiscal elaborado com erro ou omissões.
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ACÓRDÃO Nº. : 010/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502082 REEXAME NECESSÁRIO : 3254 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001634 INTERESSADO : ANDRADE E MAGALHAES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
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ACÓRDÃO Nº. : 011/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502336 REEXAME NECESSÁRIO : 3255 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002045 INTERESSADO : ANDRADE E MAGALHAES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
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ACÓRDÃO Nº. : 012/2014 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503983 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8157 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002215 RECORRENTE : DATASHOPPING COM DE MAT ELETRONICOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência tributária quando documentos e demonstrativos acostados aos autos comprovam a omissão de saídas de mercadorias onde o valor adicionado apurado for inferior ao arbitrado pelo fisco estadual. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.
II ¿ MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DE SAÍDAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA ¿ Prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que houve o descumprimento da obrigação de escrituração das notas fiscais. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 013/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6860/501843 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8162 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003456 RECORRENTE : MOREIRA & CAMARGOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, inciso IV, alínea ¿c¿, ambos, da Lei 1.287/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 014/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503381 IMPUGNAÇÃO : 110 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003368 IMPUGNANTE : CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE PRODUTOS DE USO E CONSUMO OU SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO NO LIVRO DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPROCEDENTE ¿ É afastada a presunção de omissão de saídas tributadas quando comprovado o lançamento das notas fiscais de entradas no Livro Diário do contribuinte.
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ACÓRDÃO Nº. : 015/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6840/500082 REEXAME NECESSÁRIO : 3319 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000521 INTERESSADO : VOMIR SNOVARESKI REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 016/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6270/500388 REEXAME NECESSÁRIO : 3292 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001674 INTERESSADO : GUARAI COMERCIO DE TECIDOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 017/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510026 REEXAME NECESSÁRIO : 3164 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002536 INTERESSADO : TOCANTINS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal de empresa enquadrada no Simples Nacional pela não apresentação/transmissão das Guias de Informação e Apuração Mensal ICMS ¿ GIAM, com arrimo no disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008.
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ACÓRDÃO Nº. : 018/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502707 REEXAME NECESSÁRIO : 3210 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001866 INTERESSADO : GLOBAL BRAND EXIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal pela não apresentação/transmissão das Guias de Informação e Apuração Mensal ICMS ¿ GIAM em período anterior ao início das atividades da empresa autuada.
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ACÓRDÃO Nº. : 019/2014 PROCESSO Nº. : 2010/6040/503497 REEXAME NECESSÁRIO : 3248 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002043 INTERESSADO : DISTRIBUIDORA NORTE GAS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO FISCAL DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. NULIDADE. FALTA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ É nulo o auto de infração quando constatada a falta de documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar o crédito tributário.
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ACÓRDÃO Nº. : 020/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/502074 REEXAME NECESSÁRIO : 3293 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001446 INTERESSADO : DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando comprovado nos autos, por meio de Guias de Recolhimento de Tributos Estaduais ¿ GNRE, que o sujeito passivo recolheu devidamente o imposto discriminado no levantamento fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 021/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6220/500040 REEXAME NECESSÁRIO : 3244 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002151 INTERESSADO : MOURA & LIMA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. MULTA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS ¿ Constatado nos autos que foi garantido ao sujeito passivo a prática de todos os atos processuais concernentes ao livre exercício do direito de defesa não há falar em cerceamento de defesa capaz de elidir a análise de mérito.
II ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada por meio do Levantamento da Conta Mercadorias ¿ Conclusão Fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 022/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/500534 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8156 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000172 RECORRENTE : ARTEMIO LASKOSKI RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAIS-GIAM. PEDIDO DE BAIXA VOLUNTÁRIA EM 09.03.2005. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos de que a empresa efetivou o pedido de baixa voluntária no cadastro de contribuintes deste Estado, conforme art. 84, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462/1997, torna insubsistente a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 023/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500895 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8148 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003708 RECORRENTE : MD CALÇADOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA ELABORAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA ¿ A alegação genérica de ausência de requisitos legais na elaboração do auto de infração, desacompanhada de fundamentos jurídicos indicados na norma tributária, não serve a obstar a análise de mérito.
II ¿ ICMS. INCOMPETÊNCIA DO FISCO ESTADUAL PARA FISCALIZAR O REGIME UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA ¿ Compete ao Fisco Estadual a fiscalização de empresas optantes do Regime Unificado do Simples Nacional com esteio na Lei nº 2.267 de 18.12.2009, a alegação em contrário não tem o condão de evitar a analise mérito.
III ¿ ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, provenientes da falta de registro de notas fiscais de saídas em livro próprio, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido em suprimento ilegal de caixa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 024/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500897 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8149 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003710 RECORRENTE : MD CALÇADOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA ELABORAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA ¿ A alegação genérica de ausência de requisitos legais na elaboração do auto de infração, desacompanhada de fundamentos jurídicos indicados na norma tributária, não serve a obstar a análise de mérito.
II ¿ ICMS. INCOMPETÊNCIA DO FISCO ESTADUAL PARA FISCALIZAR O REGIME UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA ¿ Compete ao Fisco Estadual a fiscalização de empresas optantes do Regime Unificado do Simples Nacional com esteio na Lei nº 2.267 de 18.12.2009, a alegação em contrário não tem o condão de evitar a analise mérito.
III ¿ ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, provenientes da falta de registro de notas fiscais de saídas em livro próprio, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido em suprimento ilegal de caixa. VOTO DIVERGENTE EM SEPARADO.
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ACÓRDÃO Nº. : 025/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6490/500123 REEXAME NECESSÁRIO : 3242 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000901 INTERESSADO : LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal por embaraço à fiscalização quando não comprovado nos autos a ocorrência do embaraço. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 026/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501222 REEXAME NECESSÁRIO : 3288 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000579 INTERESSADO : WL DISTRIBUIDORA DE COSMETICO EIRELI REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal de empresa enquadrada no Simples Nacional pela não apresentação/Transmissão das Guias de informação e Apuração Mensal ICMS-GIAM, com arrimo no disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008.
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ACÓRDÃO Nº. : 027/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6140/500424 REEXAME NECESSÁRIO : 3309 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001049 INTERESSADO : PROFETA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. PROVA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos do cumprimento de obrigação acessória, objeto da ação, acarreta a improcedência da reclamação tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 028/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500315 REEXAME NECESSÁRIO : 3320 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000369 INTERESSADO : REAL MADEIRAS COMERCIO DE MADEIRA LTDA.-ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501487 REEXAME NECESSÁRIO : 3321 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000821 INTERESSADO : D. C. VIEIRA DOS REIS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO DE MERCADORIAS PERANTE O FISCO ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Cabe ao sujeito passivo enquadrado no regime do Simples Nacional apresentar/entregar os registros de inventário anual de mercadorias perante o Fisco Estadual, por se tratar de obrigação acessória, nos termos do art. 6º, §§ 2º e 6º da Resolução CGSN nº 30 de 07 de fevereiro de 2008.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO DE MERCADORIAS FORA DO PRAZO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos do cumprimento de obrigação acessória, ainda que fora do prazo legal, acarreta a improcedência da reclamação tributária, por ausência de disposição legislativa em contrário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 030/2014 PROCESSO Nº. : 2007/6890/500041 REEXAME NECESSÁRIO : 3027 AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001003 INTERESSADO : GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e falta de clareza. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA. UNÂNIME.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 031/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/502062 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8175 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001440 RECORRENTE : DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO FISCAL PRÓPRIO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ O erro na tipificação da infração torna nula a reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 032/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500229 REEXAME NECESSÁRIO : 3327 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001032 INTERESSADO : UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO DO FATO INFRINGENTE POR MEIO DE TERMO DE ADITAMENTO. NOVA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DISTINTO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando constatada a alteração do fato infringente cuja descrição caracteriza nova infração, neste caso não havendo falar em incorreção ou omissão do auto de infração passível de ser saneada, do contrário impõe a lavratura de novo auto de infração, conforme dicção do disposto no § 2º do art. 36 da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 033/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500814 REEXAME NECESSÁRIO : 3225 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003436 INTERESSADO : SÓ AR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. CONTA CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando resta comprovado nos autos, por meio de documento idôneo, a origem dos recursos destinados ao suprimento de caixa, descaracterizando, assim, o ilícito fiscal descrito no auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 034/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500410 REEXAME NECESSÁRIO : 3325 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002032 INTERESSADO : FARMACO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se definitivamente a reclamação tributária pelo decurso do prazo decadencial, cuja contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na conformidade do art. 173, inciso I, do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6990/500311 REEXAME NECESSÁRIO : 3332 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002043 INTERESSADO : TOLENTINO SUPERMERCADO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 036/2014 PROCESSO Nº. : 2013/7240/5000014 REEXAME NECESSÁRIO : 3304 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000045 INTERESSADO : ARAGUAIA CONST INC E COM DE IM LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal de empresa do ramo de construção civil que utiliza alíquota interestadual de mercadorias adquiridas como insumo. Adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº. : 037/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500166 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8178 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000318 RECORRENTE : SCALON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃES LTDA - EPP RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO ¿ É obrigatório o recolhimento da diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo estado de destino.
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ACÓRDÃO Nº. : 038/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500167 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8173 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000319 RECORRENTE : SCALON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃES LTDA - EPP RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas de mercadorias.
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ACÓRDÃO Nº. : 039/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6640/510030 REEXAME NECESSÁRIO : 8161 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002580 INTERESSADO : M. TEREZA PRADO CAUHI REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE IMPOSTO. PROCEDENTE ¿ É legítima a reclamação tributária que exige ICMS decorrente das operações de vendas de mercadorias liquidadas por meio de cartão de crédito, débito ou similar, sem a emissão de documento fiscal correspondente.
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ACÓRDÃO Nº. : 040/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/502082 REEXAME NECESSÁRIO : 3294 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001448 INTERESSADO : DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE ¿ É improcedente a reclamação tributária quando o aproveitamento de crédito do ICMS realizado pelo sujeito passivo for respaldado por legislação vigente e termo de acordo.
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ACÓRDÃO Nº. : 041/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501320 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8206 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000669 RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MÊS SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ¿ É procedente a exigência de ICMS sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que não foi contestada a sua incidência ou comprovado o recolhimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. MAIORIA.
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ACÓRDÃO Nº. : 042/2014 PROCESSO Nº. : 2008/6570/500081 REEXAME NECESSÁRIO : 3308 AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002429 INTERESSADO : ABC INDUSTRIA E COMERCIO S/A ABC INCO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SOJA IN NATURA DESTINADA AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando restar comprovado, por meio de documentação acostada aos autos, que o sujeito passivo cumpriu com as obrigações estabelecidas no Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE.
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ACÓRDÃO Nº. : 043/2014 PROCESSO Nº. : 2013/7350/500001 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8211 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002193 RECORRENTE : FREITAS & BORGES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ A ausência de registro de documento fiscal correspondente às aquisições de mercadorias configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória.
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ACÓRDÃO Nº. : 044/2014 PROCESSO Nº. : 2013/7350/50002 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8212 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002194 RECORRENTE : FREITAS & BORGES LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO ESPECIFICO DE MERCADORIAS. ¿ A omissão de registro de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória.
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ACÓRDÃO Nº. : 045/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6100/500109 REEXAME NECESSÁRIO : 3256 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002180 INTERESSADO : POSTO GOIANO LIMITADA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele, acarretando a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, com a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 046/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500220 REEXAME NECESSÁRIO : 3330 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000829 INTERESSADO : RENATO MENDES CAMARGO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III, em conjunto com AFRE IV, não supre a incompetência apresentada por aquele, acarretando a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, com a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 047/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500221 REEXAME NECESSÁRIO : 3331 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000830 INTERESSADO : RENATO MENDES CAMARGO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III, em conjunto com AFRE IV, não supre a incompetência apresentada por aquele, acarretando a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, com a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 048/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6690/500036 REEXAME NECESSÁRIO : 3301 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000707 INTERESSADO : M T REIS - ME REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de ocorrência do fato gerador do imposto sobre à omissão de receita sem identificação de sua origem.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIA EM LIVRO PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA ¿ A omissão de registro de saídas de mercadorias em livro próprio configura infração à legislação tributária, o que impõe a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória
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ACÓRDÃO Nº. : 049/2014 PROCESSO Nº. : 2012/7160/500211 REEXAME NECESSÁRIO : 3322 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002794 INTERESSADO : BELMIRO GWOZDZ - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE PREENCHIMENTO E ENVIO DE AIAC. PROVA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos do cumprimento de obrigação acessória, objeto da ação, acarreta a improcedência da reclamação tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 050/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500458 REEXAME NECESSÁRIO : 3306 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002051 INTERESSADO : MARIA NILCE E SILVA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a omissão de receita sem identificação de sua origem.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA ¿ A omissão de registro de saídas de mercadorias em livro próprio configura infração à legislação tributária, o que impõe a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória.
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ACÓRDÃO Nº. : 051/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510420 REEXAME NECESSÁRIO : 3252 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002754 INTERESSADO : AMERICEL S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 052/2014 PROCESSO Nº. : 2010/6200/500058 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8198 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002124 RECORRENTE : FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE OU PARA USO E CONSUMO ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS ¿ Diferencial de Alíquota referente à diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e a alíquota interna do estado de destino relativa às mercadorias adquiridas para uso e consumo.
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ACÓRDÃO Nº. : 053/2014 PROCESSO Nº. : 2012/7000/500270 REEXAME NECESSÁRIO : 3232 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003521 INTERESSADO : CEB LAJEADO S.A. REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO ¿ Extingue-se a reclamação tributária que exige multa formal por descumprimento de obrigação acessória, quando comprovado nos autos o pagamento do crédito tributário antes do julgamento.
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ACÓRDÃO Nº. : 054/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502895 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8154 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003013 RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO ¿ É procedente a exigência de recolhimento do ICMS, indicado em nota fiscal eletrônica, retido sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 055/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6710/500033 REEXAME NECESSÁRIO : 3268 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003736 INTERESSADO : VAZ & OLIVEIRA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS AO INVÉS DE VALOR CONTÁBIL ¿ É improcedente a reclamação tributária embasada em levantamento fiscal elaborado com dados incorretos.
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ACÓRDÃO Nº. : 056/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6140/500223 IMPUGNAÇÃO : 120 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000447 IMPUGNANTE : WENCESLAU GOMES LEOBAS IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS AO INVÉS DE VALOR CONTÁBIL ¿ É improcedente a reclamação tributária embasada em levantamento fiscal elaborado com dados incorretos.
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ACÓRDÃO Nº. : 057/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500500 REEXAME NECESSÁRIO : 3281 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000786 INTERESSADO : ADAO CABRAL DA SILVA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação dada pela Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, com a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
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ACÓRDÃO Nº. : 058/2014 PROCESSO Nº. : 2013/7130/500225 REEXAME NECESSÁRIO : 3298 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001451 INTERESSADO : OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS REGISTRADAS COM O DOCUMENTÁRIO EMITIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ Procede em parte o auto de infração quando houve o descumprimento da obrigação de escrituração das notas fiscais, devendo ser excluído da exigência os valores que se referem às notas fiscais de entradas e as que estiverem devidamente escrituradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6690/500044 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8179 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000828 RECORRENTE : O M PERIPOLLI TOMASI RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido, tendo como causa a falta de registro de notas fiscais de entrada no livro próprio.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige multa formal pelo descumprimento de obrigação acessória, quando resta comprovado nos autos, a falta de registro nos livros fiscais próprios das notas fiscais de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 060/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502392 IMPUGNAÇÃO : 112 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002009 IMPUGNANTE : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e falta de clareza.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500408 REEXAME NECESSÁRIO : 3324 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002030 INTERESSADO : FARMACO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA ¿ É parcialmente procedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, em decorrência de suprimento de caixa não comprovado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 062/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500409 REEXAME NECESSÁRIO : 3324 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002031 INTERESSADO : FARMACO LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA ¿ É parcialmente procedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, em decorrência de suprimentos de caixa não comprovados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 063/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6950/500021 REEXAME NECESSÁRIO : 3284 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000497 INTERESSADO : CONSORCIO SÃO SALVADOR CIVIL REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o lançamento fiscal originado de empresa não contribuinte de ICMS, cujas operações interestaduais de aquisição de mercadorias são destinadas a obras de construção civil, nos termos do art. 1o, da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e do § 1o, do art. 94-A, do Regulamento do ICMS, RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 31 de dezembro de 2006.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 064/2014 PROCESSO Nº. : 2011/6950/500022 REEXAME NECESSÁRIO : 3284 AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000499 INTERESSADO : CONSORCIO SÃO SALVADOR CIVIL REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : I ¿ ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o lançamento fiscal originado de empresa não contribuinte de ICMS, cujas operações interestaduais de aquisição de mercadorias são destinadas a obras de construção civil, nos termos do art. 1o, da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e do § 1o, do art. 94-A, do Regulamento do ICMS, RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 31 de dezembro de 2006.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 065/2014 PROCESSO Nº. : 2012/7170/500029 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8181 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002156 RECORRENTE : BRAZ SOARES DE ARAGAO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS quando constatado o transporte de mercadorias sujeita a tributação normal em situação fiscal irregular a teor do disposto no art. 45, inciso III, da Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 066/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/500892 REEXAME NECESSÁRIO : 3285 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000374 INTERESSADO : BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. PROCEDÊNCIA ¿ Exigível a diferença do imposto que é recolhido a menor que o valor previsto na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 067/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6640/500222 REEXAME NECESSÁRIO : 3305 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000471 INTERESSADO : MD CALÇADOS LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. É nula a exigência tributária quando o auto de infração não contém em anexo os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.
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ACÓRDÃO Nº. : 068/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500429 REEXAME NECESSÁRIO : 3334 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000516 INTERESSADO : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. TERMO DE APREENSÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DO DEPOSITÁRIO DAS MERCADORIAS. EMPRESA TRANSPORTADORA DIVERSA DA DEPOSITÁRIA. NULIDADE ¿ O depositário de mercadorias apreendidas é responsável pela guarda e preservação das mesmas, mas não tendo este praticado o fato gerador, não se torna responsável pelo recolhimento do imposto.
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ACÓRDÃO Nº. : 069/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503418 IMPUGNAÇÃO : 129 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003391 IMPUGNANTE : NORTE FARMA DIST FARMACEUTICA LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO À MAIOR. FALTA DE CLAREZA DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA E CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ É nula a exigência que não apresenta clareza da reclamação tributária e não trás correlação entre o histórico e os dispositivos legais infringidos indicados no auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 070/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503781 REEXAME NECESSÁRIO : 3218 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003580 INTERESSADO : TIM CELULAR S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. PREVISÃO LEGAL. ART. 45, INCISO XVIII, DA LEI 1.287/2001 ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração estatuída em lei. O direito de crédito de ICMS relativo a restituição de indébito tributário está condicionado à existência de decisão proferida por autoridade competente nos termos do art. 72, da Lei 1.288/2001. É legítima a ação fiscal que exige ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. MAIORIA.
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ACÓRDÃO Nº. : 071/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502693 REEXAME NECESSÁRIO : 3307 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002710 INTERESSADO : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas.
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ACÓRDÃO Nº. : 072/2014 PROCESSO Nº. : 2013/7130/500226 REEXAME NECESSÁRIO : 3229 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001452 INTERESSADO : OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência tributária apurada em levantamento fiscal elaborado com erro, quando os documentos comprobatórios não se referem ao objeto da autuação.
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ACÓRDÃO Nº. : 073/2014 PROCESSO Nº. : 2010/6430/500106 REEXAME NECESSÁRIO : 3070 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000364 INTERESSADO : JOSIVALDO S DOS SANTOS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. NULIDADE. EMPRESA ENQUADRADA NO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA EMPRESAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. É nulo o auto de infração quando a legislação aplicada está equivocada.
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ACÓRDÃO Nº. : 074/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500168 REEXAME NECESSÁRIO : 8174 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000320 INTERESSADO : SCALON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃES LTDA - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas.
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ACÓRDÃO Nº. : 075/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500094 REEXAME NECESSÁRIO : 3328 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000194 INTERESSADO : SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA - EPP REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DESMEMBRAMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA INICIAL. TERMO DE ADITAMENTO. NOVA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ A constatação de novas infrações consignadas em termo de aditamento caracteriza nova exigência fiscal, cujo crédito tributário deve ser constituído por meio de auto de infração distinto, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei 1.288/2001, o que torna nulo o lançamento originário.
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ACÓRDÃO Nº. : 076/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6640/500589 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8209 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002031 RECORRENTE : PINDOBA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente.
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ACÓRDÃO Nº. : 077/2014 PROCESSO Nº. : 2013/7000/500022 REEXAME NECESSÁRIO : 3280 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000484 INTERESSADO : CONSTRUTORA FALCAO QUEIROZ LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA OU INFORMAÇÕES OMISSAS DO DIF. SUJEITO PASSIVO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória quando o contribuinte não está sujeito à obrigação principal.
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ACÓRDÃO Nº. : 078/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6250/500286 REEXAME NECESSÁRIO : 3371 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002337 INTERESSADO : MOREIRA E GONÇALVES LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação dada pela Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito.
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ACÓRDÃO Nº. : 079/2014 PROCESSO Nº. : 2010/6200/500075 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8199 AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002312 RECORRENTE : SERGIO BATTISTELLA BUENO RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO. PROCEDENTE ¿ É obrigatório o recolhimento da diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo estado de destino.
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ACÓRDÃO Nº. : 080/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503416 IMPUGNAÇÃO : 111 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003389 IMPUGNANTE : NORTE FARMA DIST FARMACEUTICA LTDA IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária constituída por erro na elaboração do levantamento fiscal, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.
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ACÓRDÃO Nº. : 081/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8205 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002823 RECORRENTE : CAMPELO E SILVA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUMPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 082/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500681 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8184 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002824 RECORRENTE : CAMPELO E SILVA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUMPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 083/2014 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500682 RECURSO VOLUNTÁRIO : 8188 AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002825 RECORRENTE : CAMPELO E SILVA LTDA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUMPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
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ACÓRDÃO Nº. : 084/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501998 REEXAME NECESSÁRIO : 3354 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001382 INTERESSADO : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se o crédito tributário quando a efetivação da intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração ocorrer depois de transcorrido o prazo decadencial.
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ACÓRDÃO Nº. : 085/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504476 REEXAME NECESSÁRIO : 3406 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003238 INTERESSADO : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se o crédito tributário quando a efetivação da intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração ocorrer depois de transcorrido o prazo decadencial.
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ACÓRDÃO Nº. : 086/2014 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504480 REEXAME NECESSÁRIO : 3407 AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003241 INTERESSADO : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se o crédito tributário quando a efetivação da intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração ocorrer depois de transcorrido o prazo decadencial.
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ACÓRDÃO Nº. : 200/2014 PROCESSO Nº. : 2015/6040/500962 REEXAME NECESSÁRIO : 3658 AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000508 INTERESSADO : DISMOBRAS IMP.EXP. E DIST.DE MOVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS S/A REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS EM INTIMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA - É improcedente a reclamação tributária aplicada em dobro por descumprimento da terceira intimação, cujas intimações foram realizadas anteriormente ao primeiro auto de infração.
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ACÓRDÃO Nº. : 201/2014 PROCESSO Nº. : 2015/6260/500338 REEXAME NECESSÁRIO : 3678 AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004651 INTERESSADO : LUIS FERNANDO MARTINS REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária com base em utilização de Guia de Trânsito Animal ¿ GTA, como único documento comprobatório de saída de bovinos sem a emissão de documento fiscal o que resulta em insegurança na formalização do crédito tributário, acarretando a nulidade do auto de infração, conforme prevê o art. 28, inciso II da Lei nº 1.288/01.
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ACÓRDÃO Nº. : 202/2014 PROCESSO Nº. : 2015/7240/500422 REEXAME NECESSÁRIO : 3615 AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002848 INTERESSADO : EDILSON JOSÉ CATARINA CIA LTDA REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMENTA : ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária com erros na identificação do sujeito passivo e na determinação da infração que resulta na nulidade do auto de infração, conforme prevê o art. 28, incisos III e IV da Lei no 1.288/01.
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