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Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2015
 ACÓRDÃO Nº. : 001/2015
PROCESSO Nº. : 2012/6640/500637
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8210
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002721
RECORRENTE : LÚ ENXOVAIS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não contiver em anexo os demonstrativos do crédito tributário.
 Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 002/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502890
REEXAME NECESSÁRIO : 3410
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003008
INTERESSADO : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO RETIDO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS substituição tributária, quando comprovado nos autos que o imposto foi devidamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 003/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502896
REEXAME NECESSÁRIO : 3411
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003014
INTERESSADO : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO RETIDO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS substituição tributária, quando comprovado nos autos que o imposto foi devidamente recolhido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 004/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501705
REEXAME NECESSÁRIO : 3347
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001106
INTERESSADO : PALMED-PALMAS MEDICAMENTOS LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ OPERAÇÕES EXTERNAS. ERRO NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MAIS DE UMA INFRAÇÃO FORMULADA EM UM SÓ INSTRUMENTO SEM INDIVIDUALIZAR OS EXERCÍCIOS ¿ É nulo o auto de infração quando não indicar corretamente o dispositivo legal infringido, não estiver acompanhado do demonstrativo do crédito tributário, bem como formular mais de uma exigência tributária em um só instrumento sem individualizar os exercícios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 005/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6140/500705
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8224
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001844
RECORRENTE : OSMARINA CRUZ CABRAL
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PROCEDÊNCIA ¿ É procedente a Reclamação Tributária que exige multa formal decorrente de apresentação de Documento de Informações Fiscais ¿ DIF contendo informações omissas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 006/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6860/501332
REEXAME NECESSÁRIO : 3414
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002153
INTERESSADO : L G ALVES PEREIRA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 5. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por autoridade incompetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 007/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500298
REEXAME NECESSÁRIO : 3337
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000908
INTERESSADO : V A TOMASI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIA EM LIVRO PRÓPRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ¿ Aplica-se a Lei Complementar nº 123/2006 à microempresa e à empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que exerçam atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. COMPETÊNCIA DO FISCO ESTADUAL PARA FISCALIZAR O REGIME UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIA EM LIVRO PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA ¿ A omissão de registro de saídas de mercadorias em livro próprio configura infração à legislação tributária, o que impõe a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, sendo de competência do Fisco Estadual a fiscalização de empresas optantes do Regime Unificado do Simples Nacional
III ¿ ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, provenientes da falta de registro de notas fiscais de saídas em livro próprio, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido em suprimento ilegal de caixa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 008/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500300
REEXAME NECESSÁRIO : 3339
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000910
INTERESSADO : V A TOMASI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ¿ Aplica-se a Lei Complementar nº 123/2006 à microempresa e à empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que exerçam atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem.
II ¿ ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de receita proveniente de suprimento de caixa não comprovado, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido em suprimento ilegal de caixa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 009/2015 PROCESSO Nº. : 20125/6640/500301
REEXAME NECESSÁRIO : 3340
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000911
INTERESSADO : V A TOMASI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ¿ Aplica-se a Lei Complementar nº 123/2006 à microempresa e à empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem.
II ¿ ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de receita proveniente de suprimento de caixa não comprovado, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido em suprimento ilegal de caixa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 010/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6690/500042
REEXAME NECESSÁRIO : 3302
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000826
INTERESSADO : O M PERIPOLLI TOMASI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido pela ocorrência de suprimento de caixa não comprovado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 011/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500961
REEXAME NECESSÁRIO : 3265
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003506
INTERESSADO : CERÂMICA REUNIDAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 012/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500443
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8097
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000156
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ESTORNO DE DÉBITOS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PROCEDENTE ¿ Configura-se aproveitamento indevido de crédito de ICMS quando estornados débitos sem comprovação da não prestação dos serviços.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 013/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/500597
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8207
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000202
RECORRENTE : JVA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO FISCAL DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. NULIDADE. ERRO NA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - É nulo o auto de infração quando constatado erro na elaboração do levantamento fiscal, haja vista que foram incluídos no levantamento notas fiscais que não se referem à aquisição de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 014/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500326
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8152
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002048
RECORRENTE : HERMES MARTINS DA COSTA JUNIOR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de saída de gado bovino.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 015/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500383
REEXAME NECESSÁRIO : 3287
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002847
INTERESSADO : HERMES MARTINS DA COSTA JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 5. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 1.200.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 016/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500296
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8169
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000333
RECORRENTE : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É nulo o auto de infração quando não estiver acompanhado do demonstrativo do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 017/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501593
IMPUGNAÇÃO : 126
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000899
IMPUGNANTE : MOTOPALMAS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO BRUTO. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. É improcedente a reclamação tributária com base em arbitramento da margem de lucro bruto quando o sujeito passivo comprova que possui escrituração contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 018/2015 PROCESSO Nº. : 2013/7000/500022
IMPUGNAÇÃO : 125
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000145
IMPUGNANTE : ANTONIO GOMES GUIMARAES
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REFAZIMENTO DA AUDITORIA E RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR NULIFICADO POR ERRO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INCISO I, CTN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ In casu, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I, do art. 173, do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 019/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500381
REEXAME NECESSÁRIO : 3286
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002846
INTERESSADO : HERMES MARTINS DA COSTA JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 5. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 1.200.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 020/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501702
IMPUGNAÇÃO : 127
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001014
IMPUGNANTE : MOTOPALMAS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO BRUTO. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. É improcedente a reclamação tributária com base em arbitramento da margem de lucro bruto quando o sujeito passivo comprova que possui escrita contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 021/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500297
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8170
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000334
RECORRENTE : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É nulo o auto de infração quando não estiver acompanhado do demonstrativo do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 022/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500298
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8171
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000335
RECORRENTE : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADO A CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É nulo o auto de infração quando não estiver acompanhado do demonstrativo do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 023/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500299
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8172
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000336
RECORRENTE : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não estiver acompanhado do demonstrativo do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 024/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500367
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8165
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000409
RECORRENTE : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO POR FALTA DE ESTORNO NA MESMA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO APLICADA NA BASE DE CÁLCULO. MERCADORIA TRIBUTADA E CRÉDITO DE FRETE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e/ou falta de clareza.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 025/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500385
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8166
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000428
RECORRENTE : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS POR FALTA DE ESTORNO NA MESMA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO APLICADA NAS SAÍDAS. MERCADORIA TRIBUTADA E CRÉDITO DE FRETE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e/ou falta de clareza.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 026/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500390
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8167
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000390
RECORRENTE : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS POR FALTA DE ESTORNO NA MESMA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO APLICADA NAS SAÍDAS. MERCADORIA TRIBUTADA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e/ou falta de clareza.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 027/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500435
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8168
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000435
RECORRENTE : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS POR FALTA DE ESTORNO NA MESMA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO APLICADA NAS SAÍDAS. MERCADORIA TRIBUTADA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e/ou falta de clareza.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 028/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500378
REEXAME NECESSÁRIO : 3241
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000378
INTERESSADO : LUCIANO FADEL RIBEIRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. REPETIÇÃO DE AUTUAÇÃO. COISA JULGADA. EXIGÊNCIA ANTERIORMENTE SENTENCIADA COMO IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a exigência tributária em repetição de lançamento, quando o mesmo se referir à coisa julgada formal, ferindo assim o princípio da segurança jurídica.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6270/500196
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8180
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000438
RECORRENTE : MODESTO TERRA OLIVEIRA & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF NA FORMA E NO PRAZO PREVISTO EM LEI. PROCEDÊNCIA ¿ É procedente a exigência tributária decorrente de falta de apresentação de Documento de Informações Fiscais ¿ DIF na forma e no prazo estabelecido pelos artigos 220 e 232, do RICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 030/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6830/500327
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8153
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002049
RECORRENTE : HERMES MARTINS DA COSTA JUNIOR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entrada de gado bovino.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 031/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6140/500813
IMPUGNAÇÃO : 114
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002889
IMPUGNANTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA PORTAL DO JALAPAO LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DECLARADO. RECEITA MARGINAL ¿ É procedente a reclamação tributária lastreada em receita paralela não declarada e não ofertada à tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 032/2015 PROCESSO Nº. : 2012/7390/500014
REEXAME NECESSÁRIO : 3373
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000870
INTERESSADO : TARUMA AGRONEGOCIOS LTDA - FILIAL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ INSTRUMENTO. NULIDADE ¿ O descumprimento do § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 033/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/510127
REEXAME NECESSÁRIO : 3356
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002721
INTERESSADO : REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não contiver em anexo os documentos comprobatórios em que se constitui a reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 034/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502010
REEXAME NECESSÁRIO : 3343
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001553
INTERESSADO : COMERCIO DE COSMETICOS NOVACOM LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não contiver em anexo os demonstrativos do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6120/510004
REEXAME NECESSÁRIO : 3358
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002753
INTERESSADO : MARCELINO WALKER
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES COM SOJA E FEIJÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que não se faz acompanhar dos documentos e provas em que se baseia.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 036/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6860/501418
REEXAME NECESSÁRIO : 3366
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002331
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA GENOVEVA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF CONTENDO INFORMAÇÕES DIVERGENTES DOS DADOS CONSTANTES DOS ARQUIVOS SEFAZ-TO ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o auto de infração que exige multa formal de contribuinte que apresentou Documento de Informações Fiscais ¿ DIF contendo informações divergentes, após cumprimento da exigência solicitada pelo fisco em tempo hábil, comprovado o cumprimento da obrigação acessória anterior ao lançamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 037/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501657
REEXAME NECESSÁRIO : 3333
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000946
INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO ICMS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO, O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E O LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária que não apresenta adequação do motivo da autuação com a infração tipificada e o levantamento acostado aos autos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 038/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501659
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8215
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000948
RECORRENTE : VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO ICMS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO, O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E O LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária que não apresenta adequação do motivo da autuação com a infração tipificada e o levantamento acostado aos autos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 039/2015 PROCESSO Nº. : 2013/70470/500106
REEXAME NECESSÁRIO : 3412
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001407
INTERESSADO : W COELHO JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º, do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 040/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500721
REEXAME NECESSÁRIO : 3316
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003155
INTERESSADO : J & N SUPERMERCADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária, e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 041/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500724
REEXAME NECESSÁRIO : 3314
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003158
INTERESSADO : J & N SUPERMERCADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária. É facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 042/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500726
REEXAME NECESSÁRIO : 3315
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003160
INTERESSADO : J & N SUPERMERCADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 043/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6840/500203
REEXAME NECESSÁRIO : 3289
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003674
INTERESSADO : NIVIO LUDVIG
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.303/2002. IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a exigência tributária quando o aproveitamento de crédito do ICMS realizado pelo sujeito passivo for respaldado por lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 044/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6850/510015
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8228
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002612
RECORRENTE : VITOR NASCIMENTO VALADAO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRODUTOR RURAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É nulo o auto de infração quando não estiver acompanhado do demonstrativo do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 045/2015 PROCESSO Nº. : 2011/7030/510001
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8219
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002545
RECORRENTE : CARRETEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. ERRO E FALTA DE CLAREZA NO LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e/ou falta de clareza.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 046/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500723
REEXAME NECESSÁRIO : 3317
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003157
INTERESSADO : J & N SUPERMERCADOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESMEMBRAMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA INICIAL. TERMO DE ADITAMENTO. NOVA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ A constatação de novas infrações consignadas em termo de aditamento caracteriza nova exigência fiscal, cujo crédito tributário deve ser constituído por meio de auto de infração distinto, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei 1.288/2001, o que torna nulo o lançamento originário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 047/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502770
IMPUGNAÇÃO : 109
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002914
IMPUGNANTE : GERMA HENRIQUE PINHEIRO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTOS ILEGAIS NA CONTA CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA. PROCEDENTE ¿ Considera-se saída de mercadorias tributadas, o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em datas e valores correspondentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 048/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502771
IMPUGNAÇÃO : 124
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002915
IMPUGNANTE : GERMA HENRIQUE PINHEIRO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTOS ILEGAIS NA CONTA CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA. PROCEDENTE ¿ Considera-se saída de mercadorias tributadas, o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em datas e valores correspondentes.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 049/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502773
IMPUGNAÇÃO : 122
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002917
IMPUGNANTE : GERMA HENRIQUE PINHEIRO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTOS ILEGAIS. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA. EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE NUMERÁRIOS. PROCEDENTE ¿ Considera-se saída de mercadorias tributadas, o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em datas e valores correspondentes, bem como, a falta de prova da entrega de numerários pelos sócios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 050/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/500160
REEXAME NECESSÁRIO : 3329
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000043
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA CENTROESTE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS. FALTA DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ Não prevalece a exigência fiscal que não contém nos autos o demonstrativo do crédito tributário e os documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 051/2015 PROCESSO Nº. : 2012/7160/500264
IMPUGNAÇÃO : 119
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003403
IMPUGNANTE : TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DE USO E CONSUMO E DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. PROCEDÊNCIA ¿ São procedentes os lançamentos que exigem de contribuinte do ICMS a diferença entre a alíquota interestadual e a interna sobre aquisições de bens de uso e consumo e os que se integram no ativo imobilizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 052/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6860/501348
REEXAME NECESSÁRIO : 3416
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002177
INTERESSADO : RODRIGUES & AMORIM LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INCAPACIDADE ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTES ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 053/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500664
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8191
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002807
RECORRENTE : CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando lhe falta clareza e precisão da infração, e falta de correlação entre o histórico, o levantamento fiscal e os documentos comprobatórios das reclamações tributárias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 054/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500666
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8186
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002809
RECORRENTE : CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando lhe falta clareza e precisão da infração, e falta de correlação entre o histórico, o levantamento fiscal e os documentos comprobatórios das reclamações tributárias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 055/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500668
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8185
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002811
RECORRENTE : CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando lhe falta clareza e precisão da infração, e falta de correlação entre o histórico, o levantamento fiscal e os documentos comprobatórios das reclamações tributárias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 056/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6860/501341
REEXAME NECESSÁRIO : 3415
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002167
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA SUZANE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF COM INFORMAÇÕES OMISSAS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 5. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por autoridade incompetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 057/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500499
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8216
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000785
RECORRENTE : ADAO CABRAL DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS ¿ É procedente a reclamação tributária que exige multa formal, pelo descumprimento de obrigação acessória, quando resta provado nos autos a falta de registro de notas fiscais de entradas nos livros fiscais próprios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 058/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504454
REEXAME NECESSÁRIO : 3405
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003220
INTERESSADO : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se definitivamente a reclamação tributária pelo decurso do prazo decadencial, cuja contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na conformidade do art. 173, inciso I, do CTN.
II ¿ ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. PROCEDÊNCIA ¿ O contribuinte é obrigado a proceder a retenção e o recolhimento do imposto nas operações internas por força de TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/504481
REEXAME NECESSÁRIO : 3424
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003242
INTERESSADO : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se definitivamente a reclamação tributária pelo decurso do prazo decadencial, cuja contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na conformidade do art. 173, inciso I, do CTN.
II ¿ ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não contiver em anexo os documentos comprobatórios em que se constitui a reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 060/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501240
REEXAME NECESSÁRIO : 3269
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000613
INTERESSADO : DESTAQUE DO NORTE LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ESTORNO DE DÉBITO PRATICADO SEM PREVISÃO LEGAL OU AUTORIZAÇÃO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a exigência tributária quando o aproveitamento de créditos do ICMS, realizado pelo sujeito passivo, estiver respaldado pela legislação vigente e Termo de Acordo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501241
REEXAME NECESSÁRIO : 3270
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000614
INTERESSADO : DESTAQUE DO NORTE LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ESTORNO DE DÉBITO PRATICADO SEM PREVISÃO LEGAL OU AUTORIZAÇÃO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a exigência tributária quando o aproveitamento de créditos do ICMS, realizado pelo sujeito passivo, estiver respaldado pelar legislação vigente e Termo de Acordo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 062/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500180
REEXAME NECESSÁRIO : 3417
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000049
INTERESSADO : GOIASFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. ERRO FORMAL. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ Não prevalece a exigência fiscal quando a qualificação da infração cometida é diversa do fato infringente noticiado no lançamento fiscal e não contenha nos autos o demonstrativo do crédito tributário e os documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 063/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500676
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8195
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002819
RECORRENTE : CAMPELO E SILVA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 064/2015 PROCESSO Nº. : 201/6640/500678
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8187
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002821
RECORRENTE : CAMPELO E SILVA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 065/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500679
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8183
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002822
RECORRENTE : CAMPELO E SILVA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 066/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500272
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8218
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001127
RECORRENTE : UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO ELABORADO COM ERRO. NULIDADE¿ É nula a exigência tributária quando o levantamento elaborado apresenta valores com erro de cálculo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 067/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500638
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8189
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002723
RECORRENTE : CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO E CONSUMO. PROCEDENTE ¿ É devido o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada na origem e a alíquota interna do estado de destino relativa às mercadorias adquiridas para integrar o ativo imobilizado e as destinadas ao uso e consumo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 068/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6010/501013
IMPUGNAÇÃO : 113
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003723
IMPUGNANTE : J. SOL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PRESTADO A EMPRESA QUE NÃO UTILIZAVA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO TARE ¿ É legítima a exigência fiscal quando a apropriação de créditos do ICMS sobre fretes ocorreu sem opção prévia para redução da carga tributária, exigida pelo termo de acordo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 069/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500361
REEXAME NECESSÁRIO : 3224
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001615
INTERESSADO : COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAS COM CONSUMIDOR FINAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PELAS ENTRADAS. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento do crédito tributário em que o contribuinte aproveita créditos de valores recolhidos por substituição tributária proveniente de vendas ao consumidor final, domiciliado em outra unidade da federação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 070/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502433
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8193
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002157
RECORRENTE : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. INCIDÊNCIA. PROCEDENTE ¿ A aquisição interestadual de veículos novos, ainda que sejam destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, enseja a obrigação de retenção e recolhimento de ICMS devido na entrada com destino ao ativo imobilizado, conforme Convênio ICMS 132/92.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 071/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502536
REEXAME NECESSÁRIO : 3300
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002270
INTERESSADO : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS. ESTORNO DE DÉBITO PRATICADO SEM PREVISÃO LEGAL OU AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO ILÍCITO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária em que a documentação fiscal necessária para a comprovação do ilícito não acompanha os autos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 072/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6640/500218
REEXAME NECESSÁRIO : 3313
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000455
INTERESSADO : FERRARI & PARENTE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a omissão de receita sem identificação de sua origem, constatada pela falta de registro de entradas de mercadorias nos livros próprios.
II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA ¿ A omissão de registro de entradas de mercadorias em livro próprio configura infração à legislação tributária, o que impõe a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 073/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500921
REEXAME NECESSÁRIO : 3351
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001903
INTERESSADO : DAMASO & RODRIGUES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com nova redação da Lei 2.668/2012. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 074/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6860/501499
REEXAME NECESSÁRIO : 3393
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002475
INTERESSADO : GURUPI COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com nova redação da Lei 2.668/2012. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 075/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500671
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8200
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002814
RECORRENTE : CAMPELO E SANTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 076/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500674
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8203
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002817
RECORRENTE : CAMPELO E SANTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 077/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500673
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8202
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002816
RECORRENTE : CAMPELO E SANTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 078/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500672
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8201
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002815
RECORRENTE : CAMPELO E SANTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 079/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500675
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8204
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002818
RECORRENTE : CAMPELO E SANTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 080/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500675
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8204
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002818
RECORRENTE : CAMPELO E SANTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 081/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503409
REEXAME NECESSÁRIO : 3318
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003387
INTERESSADO : TIM CELULAR S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o crédito tributário reclamado por considerar indevido o aproveitamento de créditos do ICMS de energia elétrica utilizada como insumo em empresa de telecomunicações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 082/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6140/500583
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8242
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001695
RECORRENTE : FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ¿É procedente o crédito tributário referente a entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação, destinadas ao uso, consumo final ou à integração ao ativo imobilizado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 083/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6820/500048
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8223
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000294
RECORRENTE : BOCATO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ¿ MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO OU CONSUMO OU PARA INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO - PROCEDÊNCIA ¿ Procede a exigência tributária decorrente da omissão do recolhimento do Diferencial de Alíquota constatado através de levantamento próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 084/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/502506
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 97
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003565
REQUERENTE : PRE LAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO ¿ É devida a restituição do indébito tributário quando ocorrer a cobrança ou o pagamento espontâneo de tributo indevido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 085/2015 PROCESSO Nº. : 2014/7160/500094
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 98
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002794
REQUERENTE : BELMIRO GWOZDZ - EPP
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE ¿ É devida a restituição do indébito tributário quando ocorrer a cobrança ou o pagamento espontâneo de tributo indevido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 086/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6820/500045
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8231
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000444
RECORRENTE : SERGIO ZUFFO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PEREMPÇÃO. Torna-se definitiva a decisão de Primeira Instância que julgou procedente a reclamação tributária quando o recurso voluntário não for apresentado no prazo legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 087/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502772
IMPUGNAÇÃO : 123
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002916
IMPUGNANTE : GERMA HENRIQUE PINHEIRO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 088/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6860/501347
REEXAME NECESSÁRIO : 3395
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002176
INTERESSADO : VILSON ALVES DE SOUZA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS DIF CONTENDO INFORMAÇÕES DIVERGENTES DOS DADOS CONSTANTES DOS ARQUIVOS SEFAZ-TO - IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o auto de infração que exige multa formal de contribuinte que apresentou documento de informações fiscais ¿ DIF contendo informações omissas, após cumprimento da exigência solicitada pelo fisco em tempo hábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 089/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/502075
REEXAME NECESSÁRIO : 3365
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001447
INTERESSADO : DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE E/OU USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando o auto de infração não contém em anexo os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 090/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500663
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8192
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002806
RECORRENTE : CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. MULTA FORMAL. SANÇÃO PELO NÃO-REGISTRO DE AQUISIÇÕES. A falta de registro de aquisições de mercadorias/produtos por contribuinte do ICMS configura infração à legislação tributária, sujeita à aplicação de Multa Formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade do art. 50, inciso IV, alínea ¿c¿, ambos, da Lei 1.287/2001.
II ¿ ICMS. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO POR PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. APLICAÇÃO DE VALOR AGREGADO SOBRE AQUISIÇÕES NÃO REGISTRADAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE TIPIFICAÇÃO E LEVANTAMENTO. É nulo o lançamento que exige imposto sob o manto da presunção de recursos paralelos em levantamento que aplica valor agregado ¿ VA, sobre o não-registro de aquisições de mercadorias e/ou produtos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 091/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6010/501101
REEXAME NECESSÁRIO : 3428
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002336
INTERESSADO : FORMULA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não contiver em anexo os Demonstrativos do Crédito Tributários e os documentos comprobatórios em que se constitui a reclamação tributária.
II ¿ MULTA FORMAL. PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNETICOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não contiver em anexo os Demonstrativos do Crédito Tributários e os documentos comprobatórios em que se constitui a reclamação tributária.
II ¿ MULTA FORMAL. EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO - Extingue-se o crédito tributário em razão do pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500005
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8075
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000016
RECORRENTE : LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO ¿ ¿ É procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e a alíquota interna do estado de destino relativa às mercadorias adquiridas para uso e consumo.
II ¿ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERNAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É indevida a exigência do diferencial de alíquota nas operações internas e em operações interestaduais com insumos utilizados na industrialização e fabricação de produtos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 093/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6860/501522
REEXAME NECESSÁRIO : 3396
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002495
INTERESSADO : JOSE BEZERRA COSTA & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. IMPROCEDENTE. Incabível a exigência de multa formal por obrigação cumprida pelo sujeito passivo quanto a entrega de informações do DIF ¿ Documento de Informações Fiscais com retificação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 094/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502324
REEXAME NECESSÁRIO : 3375
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002032
INTERESSADO : GOMES E BORGES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE. É nulo o auto de infração cujos lançamentos do crédito tributário tem por base levantamentos e critérios imprecisos na apuração do valor do imposto exigido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503820
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8255
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003605
RECORRENTE : SAN-REMO COMERCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. É procedente o lançamento que reclama do sujeito passivo multa formal pela não-entrega/transmissão de GIAMs ¿ Guias de Informação da Apuração Mensal do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 096/2015 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500575
REEXAME NECESSÁRIO : 3356
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002487
INTERESSADO : RODRIGUES & MEDEIROS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. É procedente o lançamento que reclama do sujeito passivo multa formal pela não-entrega de informações econômico-fiscais exigidas pelo fisco (DIF).
II - ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. É improcedente o lançamento em duplicidade para reclamar do sujeito passivo multa formal pela não-entrega do DIF ¿ Documento de Informações Fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 097/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6660/50005
REEXAME NECESSÁRIO : 3362
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000158
INTERESSADO : SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PAUTA FISCAL NAS SAÍDAS DE OVOS E FRANGO DE GRANJA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico, o dispositivo legal infringido e os demonstrativos dos créditos tributários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 098/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6660/50006
REEXAME NECESSÁRIO : 3363
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001160
INTERESSADO : SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PAUTA FISCAL NAS SAÍDAS DE OVOS E FRANGO DE GRANJA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico, o dispositivo legal infringido e os demonstrativos dos créditos tributários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 099/2015 PROCESSO Nº. : 2011/6660/500007
REEXAME NECESSÁRIO : 3364
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001163
INTERESSADO : SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO. É procedente o lançamento do crédito tributário de ICMS Substituição Tributária(retenção na fonte), constatado por meio de Levantamento da Substituição Tributária, comprovadamente não recolhido nos termos do inciso IV, do Art. 68 do RICMS e por inobservância das normas estabelecidas no Convênio ICMS 110/2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 100/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504530
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8217
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003260
RECORRENTE : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO. É procedente o lançamento do crédito tributário de ICMS Substituição Tributária(retenção na fonte), constatado por meio de Levantamento da Substituição Tributária, comprovadamente não recolhido nos termos do inciso IV, do Art. 68 do RICMS e por inobservância das normas estabelecidas no Convênio ICMS 110/2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 101/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504463
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8227
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003226
RECORRENTE : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DA MESMA EMPRESA. IMPROCEDENTE. Não se aplica a cobrança do ICMS_ST nas transferências para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 102/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504464
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8233
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003227
RECORRENTE : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DA MESMA EMPRESA. IMPROCEDENTE. Não se aplica a cobrança do ICMS_ST nas transferências para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 103/2015 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504460
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8226
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003227
RECORRENTE : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DA MESMA EMPRESA. IMPROCEDENTE. Não se aplica a cobrança do ICMS_ST nas transferências para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 104/2015 PROCESSO Nº. : 2013/7270/500513
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8225
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002326
RECORRENTE : NOVA ROCHA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DA MESMA EMPRESA. IMPROCEDENTE. Não se aplica a cobrança do ICMS_ST nas transferências para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 105/2015 PROCESSO Nº. : 2013/7240/500046
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8295
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000167
RECORRENTE : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ Argüido o Art. 54-A e Art. 45, I, da Lei 1.288/2001. É procedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de documento fiscal que acoberta as operações com bovinos. A prova da alegação recursal compete a quem a faz.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 106/2015 PROCESSO Nº. : 2013/7240/500047
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8269
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000168
RECORRENTE : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de documento fiscal que acoberta as operações com bovinos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 107/2015 PROCESSO Nº. : 2013/7240/500048
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8296
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000169
RECORRENTE : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ Argüido art. 54-A e Art. 45, I, da Lei 1.288/2001. É procedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de documento fiscal que acoberta as operações com bovinos. A prova da alegação recursal compete a quem a faz.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 108/2015 PROCESSO Nº. : 2013/7240/500063
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8297
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000281
RECORRENTE : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ Argüido art. 54-A e Art. 45, I, da Lei 1.288/2001. É procedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de documento fiscal que acoberta as operações com bovinos. A prova da alegação recursal compete a quem a faz.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 114/2015 PROCESSO Nº. : 2014/6830/500628
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8319
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002232
RECORRENTE : RÁPIDO GOIÁS NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. ESTORNO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.303/2002 BENEFÍCIO EXTENSIVO A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.401/2003 ¿ É improcedente o auto de infração que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa prestadoras de serviços de transportes rodoviários de passageiros em que o benefício está amparado por lei específica para sua fruição.
Teor do Acórdão
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