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Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2016
 ACÓRDÃO Nº. : 001/2016
PROCESSO Nº. : 2014/6880/500081
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8247
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000846
RECORRENTE : MINIMERCADO ISABELA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADO AO USO E CONSUMO ¿ É procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e alíquota interna do estado de destino relativo às mercadorias adquiridas para o uso e consumo.
 Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 002/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6880/500077
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8246
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000842
RECORRENTE : MINIMERCADO ISABELA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADO AO USO E CONSUMO ¿ É procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e alíquota interna do estado de destino relativo às mercadorias adquiridas para o uso e consumo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 003/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6880/500083
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8249
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000848
RECORRENTE : MINIMERCADO ISABELA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 004/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6880/500082
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8248
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000847
RECORRENTE : MINIMERCADO ISABELA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 005/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6430/500279
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8234
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001809
RECORRENTE : JOAO DA CRUZ PEREIRA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXTRAVIO DE LIVRO CAIXA E DOCUMENTOS FISCAIS. É procedente o crédito tributário relativo a multa formal decorrente do extravio do livro caixa e notas fiscais, com exclusão do livro de Registro de Entradas, que vigorou a partir da Resolução CGSN No 94 de 29.11.2011, enquanto não decorrido o prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 006/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6430/500281
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8235
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001818
RECORRENTE : JOAO DA CRUZ PEREIRA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXTRAVIO DE LIVRO CAIXA E DOCUMENTOS FISCAIS. É procedente o crédito tributário relativo a multa formal decorrente do extravio do livro caixa e notas fiscais, com exclusão do livro de Registro de Entradas, que vigorou a partir da Resolução CGSN No 94 de 29.11.2011, enquanto não decorrido o prazo decadencial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 007/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6430/500282
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8236
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001819
RECORRENTE : JOAO DA CRUZ PEREIRA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS E MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que legitima o Fisco a exigência do ICMS devido, nos termos da alínea d, inciso I, Art. 21, da Lei 1.287/2001, bem como a aplicação de multa proporcional por descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso II do art. 44, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 008/2016 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504065
REEXAME NECESSÁRIO : 3381
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002268
INTERESSADO : MARCA MOTORS VEICULOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. É improcedente o lançamento do crédito tributário, quando comprovado inequivocamente a inexistência do ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 010/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6640/500221/
REEXAME NECESSÁRIO : 3432
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000470
INTERESSADO : MD CALÇADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É Nulo o auto de infração quando não contiver em anexo os documentos comprobatórios em que se constitui a reclamação tributária, por ter sido o ato praticado com cerceamento ao direito de defesa, conforme estabelece o art. 28, inciso II da Lei nº 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 011/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504531
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8259
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003261
RECORRENTE : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO. OPERAÇÃO DE RETORNO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. É improcedente o lançamento do crédito tributário de ICMS Substituição Tributária (retenção na fonte), referente ao retorno de combustível, remetido com o fim de reprocessamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 012/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6040/503278
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8237
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002136
RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OFERECIDA A TRIBUTAÇÃO¿ IMPROCEDÊNCIAPARCIAL DO LANÇAMENTO ¿ Não procede a cobrança do ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica, quando comprovado que os destinatários são órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público nos termos do Convênio do ICMS24/03.
II ¿ ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO - Extingue-se parcialmente o crédito tributário em razão do pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 013/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500448
REEXAME NECESSÁRIO : 3374
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000622
INTERESSADO : POSTO DE MOLA GURUPI LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE PROVA DE RECOLHIMENTO EM DOCUMENTO COM A IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CTN ¿ Imposição fiscal afastada mediante comprovação nos autos de recolhimento do imposto exigido anterior à autuação, cujo pagamento extingue o crédito tributário lançado nos termos do inciso I do art. 156 do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 014/2016 PROCESSO Nº. : 2015/6040/501476
REEXAME NECESSÁRIO : 8288
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000792
INTERESSADO : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. IMPROCEDENTE. Inaplicável penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória ¿ a não-entrega da Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD, quando a legislação não a previa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 015/2016 PROCESSO Nº. : 2015/6040/501477
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8289
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000793
RECORRENTE : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. IMPROCEDENTE. Inaplicável penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória ¿ a não-entrega da Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD, quando a legislação não a previa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 016/2016 PROCESSO Nº. : 2015/6040/501478
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8290
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000794
RECORRENTE : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDENTE. Sujeita-se à multa formal o contribuinte que não transmitir ao fisco, no prazo legal, a Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 017/2016 PROCESSO Nº. : 2015/6040/501479
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8291
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000795
RECORRENTE : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDENTE. Sujeita-se à multa formal o contribuinte que não transmitir ao fisco, no prazo legal, a Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 018/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501100
REEXAME NECESSÁRIO : 3449
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000509
INTERESSADO : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. Descabida a inidoneidade em relação à notas fiscais em transito de mercadorias em função de suspensão cadastral realizada com inobservância à legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 019/2016 PROCESSO Nº. : 2015/6040/501480
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8292
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000797
RECORRENTE : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDENTE. Sujeita-se à multa formal o contribuinte que não transmitir ao fisco, no prazo legal, a Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 020/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6140/50216
REEXAME NECESSÁRIO : 3426
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000425
INTERESSADO : M S AUTOMOTIVA LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E AMPARO LEGAL. Incabível a cominação imputada ao sujeito passivo pela não-entrega de livros fiscais de entrada e de saídas em meio eletrônico quando à época a legislação não os exigia.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 021/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6250/500203
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8307
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001252
RECORRENTE : FERNANDO GRADIN
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001 e no inciso III do Art. 3o da Resolução No 10 CGSN, de 28/06/2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 022/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6250/500204
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8308
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001253
RECORRENTE : FERNANDO GRADIN
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001 e no inciso III do Art. 3o da Resolução No 10 CGSN, de 28/06/2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 023/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6250/500202
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8306
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001251
RECORRENTE : FERNANDO GRADIN
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001 e no inciso III do Art. 3o da Resolução No 10 CGSN, de 28/06/2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 024/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6640/500084
REEXAME NECESSÁRIO : 3378
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000370
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP EXP E DIST DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. PROCEDÊNCIA. É sujeito a aplicação de multa formal pelo não-registro de notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias no livro fiscal próprio de Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 025/2016 PROCESSO Nº. : 2012/7270/500822
REEXAME NECESSÁRIO : 3463
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003600
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP EXP E DIST DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO ICMS. IMPROCEDENTE. Não procede o lançamento do crédito tributário lançado como aproveitamento indevido sob a premissa da desconsideração de devoluções por presunção de serem inidôneas pelo simples fato de as correspondentes notas fiscais não haverem preenchido formalidades.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 026/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/503667
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8253
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002589
RECORRENTE : FIORETTO TOSI REPRES. E COM. DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. EXCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NOS LIVROS FISCAIS ¿ Exigível multa formal pelo não registro de aquisição de mercadorias, excluindo-se da exigência o valor do crédito tributário referente a documentos fiscais que contenham provas inequívocas de seus registros, previsto no inciso II, do art. 44 da Lei 1.287/2001.
II ¿ Extingue-se o crédito tributário pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 027/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/50267
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8245
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001701
RECORRENTE : CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ¿ Procedente o lançamento de crédito tributário referente a estornos de créditos, quando constatado a ausência de identificação da origem e de documentos probatórios e em inobservância ao inciso XVIII, do Art. 45 da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 028/2016 PROCESSO Nº. : 2007/6140/500897
REEXAME NECESSÁRIO : 2326
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005322
INTERESSADO : MMG COMERCIAL DE TECIDOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SAIDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. É legítima a cobrança do ICMS pelas saídas de mercadorias tributadas omitidas ao registro, apuradas com base na escrituração constante dos livros fiscais e nas notas fiscais de compra e de venda de mercadorias tributadas, nos termos do disposto no art. 48, III, da Lei 1.287/2001.
II ¿ ICMS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SAIDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. É legítima a cobrança do ICMS pelas saídas de mercadorias tributadas omitidas o seu registro, apuradas com base na escrituração constante dos livros fiscais e nas notas fiscais de compra e de venda de mercadorias tributadas, com carga tributária de 3% para as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no art. 8º, II, da Lei 1.404/2003.
III ¿ ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. É procedente o lançamento de crédito tributário, por aproveitamento, quando constatado inequivocamente por meio de levantamento básico do ICMS, nos termos do inciso XVIII, do art. 45, da Lei 1.287/2001.
IV ¿ ICMS. Extingue-se o crédito tributário pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2016 PROCESSO Nº. : 2013/7270/500310
REEXAME NECESSÁRIO : 3391
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001460
INTERESSADO : RAIMUNDO LOURENÇO BARREIRA DA LUZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL ¿ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇAO FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ¿ é improcedente a aplicação de multa formal pela falta de entrega do DIF de contribuinte optante pelo simples nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 030/2016 PROCESSO Nº. : 2007/6820/500160
RECURSO VOLUNTÁRIO : 70098
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004360
RECORRENTE : BOCATO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 031/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6640/500848
REEXAME NECESSÁRIO : 3480
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003337
INTERESSADO : FERRAGISTA ARAGUAIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário, inicia-se no ¿primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelecido no inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica na extinção do crédito tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 032/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6270/500563
IMPUGNAÇÃO : 115
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003383
IMPUGNANTE : AUTO CAMPOS COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL ¿ ERRO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE LUCRO ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento de crédito tributário, não caracterizando omissão de saídas de mercadorias, quando devidamente comprovado que se aplicado o percentual de lucro arbitrado e este for menor que o percentual de lucro auferido, em levantamento da conta mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 033/2016 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500668
REEXAME NECESSÁRIO : 3475
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002092
INTERESSADO : ENTRONCAMENTO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTD
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. É procedente o lançamento que reclama do sujeito passivo multa formal pelo registro de notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas cujo Modelo, Série e Subsérie não existem no universo de documentos fiscais autorizados pela SEFAZ.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 034/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6140/500741
REEXAME NECESSÁRIO : 3462
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002057
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP EXP E DISTRIB DE MOVEIS E ELETROD LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS FACE AO NÃO-REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. IMPROCEDENTE. Não procede o lançamento do crédito tributário por presumida omissão de saídas de mercadorias tributadas quando no curso do processo restar comprovado que referidas notas fiscais de entradas se encontram registradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2016 PROCESSO Nº. : 2015/7270/500053
REEXAME NECESSÁRIO : 3478
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000131
INTERESSADO : SUPERMERCADO CONQUISTA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 036/2016 PROCESSO Nº. : 2015/7270/500054
REEXAME NECESSÁRIO : 3479
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000132
INTERESSADO : SUPERMERCADO CONQUISTA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 037/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500883
REEXAME NECESSÁRIO : 3469
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000239
INTERESSADO : NOVO MUNDO MOVEIS E ULTILIDADES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ENTREGA FUTURA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS PROVAS ¿ É nulo o auto de infração quando não contiver em anexo o demonstrativo do crédito tributário, bem como, acompanhado dos documentos e das provas em que se baseia, nos termos do Art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, implicando em cerceamento ao direito de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 038/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/500519
REEXAME NECESSÁRIO : 3468
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000165
INTERESSADO : NOVO MUNDO MOVEIS E ULTILIDADES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Visto, analisado e discutido o presente processo que exige ICMS, referente à emissão de documentos fiscais de vendas para entregas futuras sem o destaque do ICMS.
A julgadora de primeira instância declarou nulo o auto de infração, fundamentando sua decisão na impossibilidade do sujeito passivo analisar os demonstrativos anexados aos autos, o autor do procedimento não juntou aos autos os demonstrativos dos créditos tributários, nem os documentos comprobatórios dos fatos, nos termos do que preceitua o art. 35, inciso IV da Lei nº 1.288/01.
O processo retornou ao autuante por três vezes (fls. 464/465, 475/476 e 486), mas não houve o cumprimento dos despachos exarados pelas instâncias julgadoras.
Outro fato a ser destacado é que foi lavrado termo de aditamento retificando o contexto descrito no campo 4.1, mas os demais contextos (campos 5.1 e 6.1) não foram corrigidos. E a autuada somente foi intimada da primeira manifestação do auditor fiscal aos autos. Das demais (fls. 478/784 e 488/489) não houve notificação.
A Representação Fazendária em reexame necessário as fls. 495/496, fundamentou sua manifestação, que a emissão de cupom fiscal em substituição a Nota fiscal com CFP 5.117 e 6.117 na entrega à domicílio do adquirente, não contribuinte do ICMS é avalizado pelo artigo 155 e seu § 5º do dec. 2.912/2006).
Nos autos não ficou evidenciado que todos os cupons foram emitidos e não houve a demonstração do crédito como bem enfatizou a julgadora singular.
Assim, a demonstração de todos os elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário é condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da omissão vislumbrada, a fim de que a ação do Fisco não seja conduzida por meros indícios, mas amparada em provas documentais, bem como, a descrição clara e segura dos fatos apurados, os quais tornam inafastáveis às conclusões sobre a ilicitude das operações objeto da autuação em contenda, nos termos dos dispositivos do art. 35, da Lei 1.288/2001,
Nessa direção, somente o conjunto dos documentos fiscais que deram origem aos cálculos constantes das planilhas juntadas aos autos permitiriam o convencimento das ocorrências descritas na inicial. A presença das precitadas inexatidões, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e vício formal estampada, como já dito, pela divergência entre os elementos que compõem a peça básica e todos os documentos que serviram de provas na sustentação do feito, cuja harmonia é indispensável à correta configuração desse ato jurídico-administrativo.
.
E nessa hipótese, não há elementos sólidos, nos autos, suficientes para a formação de convencimento de que os valores dos créditos tributários ora exigidos representam com exatidão a ocorrência de sonegação de imposto.
Assim sendo, conforme o acima narrado torna-se difícil ou quase impossível a compreensão do fato ocorrido, devendo, portanto o auto de infração ser julgado nulo, pois não atende o disposto no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, a saber:
Art. 35. O Auto de Infração:
I ¿ formaliza a exigência do crédito tributário e contém, no mínimo:
(...)
IV ¿ contém em anexo todos os demonstrativos do crédito tributário e os documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar.
A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a situação prevista no inciso II, do art. 28, da Lei 1.288/2001, in verbis:
Art. 28. É nulo o ato praticado:
[...]
II ¿ com cerceamento de defesa;
Desta forma, voto para julgar nulo o auto de infração e extinto o processo sem julgamento de mérito, mantendo assim a decisão da julgadora singular.
É como voto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 039/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/500421
REEXAME NECESSÁRIO : 3470
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000120
INTERESSADO : NOVO MUNDO MOVEIS E ULTILIDADES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS PROVAS ¿ É nulo o auto de infração quando não contiver em anexo o demonstrativo do crédito tributário, bem como, acompanhado dos documentos e das provas em que se baseia, nos termos do Art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, implicando em cerceamento ao direito de defesa, conforme Art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 040/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500287
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8030
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000097
RECORRENTE : PRIME-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando resta comprovado nos autos, a origem dos recursos destinados ao suprimento de caixa, descaracterizando, assim, o ilícito fiscal descrito no auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 041/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500644
REEXAME NECESSÁRIO : 3476
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001243
INTERESSADO : BANDEIRA & SOLDERA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL ¿ ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO BRUTO. É improcedente a reclamação tributária com base em arbitramento da margem de lucro bruto quando o sujeito passivo comprova que possui escrita contábil.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 042/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500376
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7976
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000142
RECORRENTE : OI S. A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o crédito tributário reclamado por considerar indevido o aproveitamento de créditos do ICMS de energia elétrica utilizada como insumo em empresa de telecomunicações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 043/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501922
REEXAME NECESSÁRIO : 3437
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001317
INTERESSADO : DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 044/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503783
REEXAME NECESSÁRIO : 3474
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002525
INTERESSADO : TRACBEL SA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
II ¿ MULTA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 045/2016 PROCESSO Nº. : 2015/6040/500863
REEXAME NECESSÁRIO : 3492
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000435
INTERESSADO : MARLEDES JOSE HILARIO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
II ¿ MULTA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 046/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6640/510081
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8196
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002719
RECORRENTE : CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À 2006 CONSTITUIDO SOMENTE EM 2012. Extingue-se pela decadência o crédito tributário formalizado após o decurso do prazo quinquenal do direito de a Fazenda Pública em constituí-lo, consoante o inciso I, do art. 173, do CTN.
ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCEDENTE. É legítima a pretensão da Fazenda Pública formulada com base em análise da Conta Fornecedores em que se apurou a existência de passivo fictício, fato que autoriza a presunção de ocorrência de saídas de mercadorias tributadas.
ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE. Gera nulidade por cerceamento ao direito de defesa o crédito tributário desamparado do levantamento em que se funda.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 047/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6040/500491
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8298
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000173
RECORRENTE : M A S ALECRIM
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL POR NÃO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL ¿ ECF. IMPROCEDENTE. Não há que se exigir multa formal por desatendimento de intimação para a instalação de ECF em empresa que reconhecidamente exercia atividade econômica desobrigada ao seu uso.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 048/2016 PROCESSO Nº. : 2014/7270/500706
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8320
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003344
RECORRENTE : NOVA ROCHA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS COM BASE NO PROGRAMA PRÓ-INDUSTRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Procede, em parte, o crédito tributário reclamado em empresa beneficiária do programa pró-indústria que não industrializa, vez que, não fazendo jus ao crédito presumido, sujeita-se ao regime normal de apuração do ICMS, com o cotejo de crédito e débito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 049/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500335
REEXAME NECESSÁRIO : 3459
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001487
INTERESSADO : S R C E SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NOTAS FISCAIS DADAS COMO EMITIDAS MAS NÃO JUNTADAS. CONSIDERADAS, PORÉM, NÃO CORRESPONDENTES À OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o crédito tributário lançado como descumprimento de obrigação acessória com base em notas fiscais consideradas, por presunção, inidôneas e/ou,não correspondentes a uma efetiva operação.
ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. OCORRÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CAIXA CONFORME LIVRO RAZÃO CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o crédito tributário que exige Multa Formal pela ocorrência de Saldo Credor de Caixa quando a Lei apenas autoriza presumir ocorrido o fato gerador do IMPOSTO.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 050/2016 PROCESSO Nº. : 201186860/500316
REEXAME NECESSÁRIO : 3507
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000328
INTERESSADO : M P MOTA & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL ¿ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO BRUTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 051/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502709
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8322
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002756
RECORRENTE : FABIANO & DOMICIO DOM IND AGROPEC LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento que reclama do sujeito passivo multa formal pelo não-registro de notas fiscais de entradas de mercadorias, indistintamente de sua situação tributária.
ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NÃO REGISTRADAS. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE O VALOR NOMINAL QUE REPRESENTAM, POR PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRETÉRITO. PROCEDÊNCIA. O não-registro de notas fiscais de entradas de mercadorias equivale, salvo prova em contrário, à movimentação paralela de caixa assim como suprimentos ou receitas escriturais não comprovadas, cuja relação é direta com o fato gerador ocorrido no valor nominal que representam.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 052/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500228
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8243
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001028
RECORRENTE : UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente.
ICMS. LEVANTAMENTO DO ICMS.- ST SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA DE PAGAMENTO OU NÃO INCIDENCIA DE PARTE DO IMPOSTO RETIDO. PROCEDENCIA EM PARTE ¿ É Procedente em Parte o auto de infração que exige ICMS substituição tributária, quando comprovado nos autos que o imposto retido foi parcialmente recolhido, ou que não há incidência da respectiva Substituição Tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 053/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503780
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8140
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003579
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. O valor informado como receita à título de cessão onerosa de meios de redes nos Demonstrativos de Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços ¿ DETRAF, que servem de base para a determinação do valor do serviço prestado a ser incluído na nota fiscal ¿ NFST, é inferior ao informado nos arquivos eletrônicos contendo a 2ª via da NFST, cuja diferença, à maior nestas, está sendo tributada como prestação de serviços de telecomunicação não oferecida à tributação pelo fato de o sujeito passivo por não ter comprovado tratar-se de cessão onerosa de seus meios de rede.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 054/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503783
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8164
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003582
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Procede parcialmente o crédito tributário lançado sobre valores antecipados aos usuários à título de ¿créditos especiais¿ para a ativação de serviços de chamadas de telefonia móvel e, à posteriori deduzidos nas NFSTs correspondentes à efetiva recarga, quando não comprovado pelo sujeito passivo de que tenham sido submetidos à tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 055/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6700/500098
REEXAME NECESSÁRIO : 3503
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001805
INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência tributária em que diante da apresentação de novos levantamentos, constata-se a inexistência do imposto devido por Substituição Tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 056/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/503866
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8262
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002752
RECORRENTE : TOCANTINS COMÉRCIO E DIST. DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. SUPRIMENTO ILEGAL DA CONTA CAIXA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
II - ICMS. SUPRIMENTO ILEGAL DA CONTA CAIXA. NULIDADE. ERRO NA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ É nula a exigência que não especifica com clareza os dispositivos legais infringidos de empresa optante do Simples Nacional enquadrada como empresa do ICMS normal indicados no auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 057/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6830/500163
REEXAME NECESSÁRIO : 3535
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000798
INTERESSADO : EDSON PEREIRA DA SILVA ARAGUACU ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALIQUOTA DEVIDA PELAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS complementação de alíquota relativo a empresa enquadrada no Simples Nacional, quando houver comprovação que a mesma foi desenquadrada e passou a fazer a apuração pelo ICMS normal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 058/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6260/500045
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8334
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000546
RECORRENTE : LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO ICMS. PROCEDÊNCIA. É procedente o crédito tributário lançado com base em valores aproveitados na apuração do ICMS à título de créditos para a compensação com débitos sem a necessária comprovação de sua origem.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2016 PROCESSO Nº. : 2013/7270/500514
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8349
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002327
RECORRENTE : NOVA ROCHA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS COM BASE NO PROGRAMA PRÓ-INDUSTRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Procede, em parte, o crédito tributário reclamado em empresa beneficiária do programa pró-indústria que não industrializa, vez que, não fazendo jus ao crédito presumido, sujeita-se ao regime normal de apuração do ICMS, com o cotejo de crédito e débito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 060/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502126
REEXAME NECESSÁRIO : 3377
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001689
INTERESSADO : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO ONEROSA DE TELECOMUNICAÇÕES. PROCEDÊNCIA ¿ É legítima a exigência fiscal sobre serviços de telecomunicação sujeitos ao ICMS e não tributados pelo contribuinte.
II ¿ ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INFRAÇÃO DESCRITA QUANDO AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IMPROCEDÊNCIA - Não prevalece o lançamento que exige ICMS apurado sobre serviços de telecomunicação anterior a vigência da lei que o instituiu.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500114
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8294
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000025
RECORRENTE : SAN-REMO COMERCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o auto de infração, quando o levantamento da conta caixa deixou de considerar o saldo inicial, sendo este superior ao saldo credor apurado no exercício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 062/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6990/500312
REEXAME NECESSÁRIO : 3400
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001419
INTERESSADO : POSTO VIA NORTE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o auto de infração, quando o levantamento da conta caixa deixou de considerar o saldo inicial, sendo este superior ao saldo credor apurado no exercício.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 063/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6880/500141
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8332
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001814
RECORRENTE : RIBEIRO & LACERDA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO ¿ É procedente a exigência de recolhimento do ICMS - ST, indicado em nota fiscal eletrônica, sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 064/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6880/500142
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8331
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001815
RECORRENTE : RIBEIRO & LACERDA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿ É procedente a exigência de recolhimento do ICMS-ST, indicado em nota fiscal eletrônica, retido sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 065/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502551
REEXAME NECESSÁRIO : 3361
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001754
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP.EXP. E DIST.DE MOVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNANIME. A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos e a falta de clareza na descrição, previstos no art. 35, inciso I, e IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 066/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6040/502550
REEXAME NECESSÁRIO : 3360
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001753
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP.EXP. E DIST.DE MOVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. DECISÃO UNANIME. A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos e a falta de clareza na descrição, previstos no art. 35, inciso I, alínea c e inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 067/2016 PROCESSO Nº. : 2010/6040/500545
REEXAME NECESSÁRIO : 3502
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000181
INTERESSADO : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNANIME ¿ É improcedente o auto de infração, quando constatado no levantamento e nos demonstrativos que lhes deram origem, a não caracterização de omissão de saídas de mercadorias.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 068/2016 PROCESSO Nº. : 2014/7160/500174
REEXAME NECESSÁRIO : 3524
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001317
INTERESSADO : 294102752
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAIDAS REGISTRADAS COM O DOCUMENTÁRIO EMITIDO. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA ¿ É procedente a exigência tributária quando restar comprovado nos autos, de forma inequívoca, a ausência dos registros nos livros próprios, de notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas.
ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA ¿ Prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que houve o descumprimento da obrigação de escrituração das notas fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 069/2016 PROCESSO Nº. : 2014/7160/500175
REEXAME NECESSÁRIO : 3525
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001318
INTERESSADO : 294102752
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ O erro na determinação da infração é causa de nulidade do auto de infração por cerceamento a defesa do contribuinte, conforme estabelece o art. 28, inciso IV da Lei no 1.288/01 com redação dada pela Lei no 3.018/15.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 070/2016 PROCESSO Nº. : 2014/7160/500177
REEXAME NECESSÁRIO : 3526
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001320
INTERESSADO : 294102752
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ É nulo o auto de infração por erro na determinação da infração e por cerceamento a defesa do contribuinte, conforme estabelece o art. 28, incisos II e IV, da Lei no 1.288/01 com redação dada pela Lei no 3.018/15.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 071/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503743
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8313
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002499
RECORRENTE : RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. PROCEDENTE EM PARTE - É procedente a exigência de recolhimento do ICMS ¿ ST, indicado em nota fiscal eletrônica, sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 072/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503463
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8304
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003406
RECORRENTE : RODRIGO BRAVO E IRMAOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALDO CREDOR DE CAIXA. EXIGÊNCIA DE ICMS POR PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PROCEDÊNCIA. É legítima a pretensão da Fazenda Pública formulada com base em análise da Conta Caixa em que se apurou a existência de Saldo Credor, fato que autoriza a presunção de ocorrência de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 073/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503467
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8238
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003408
RECORRENTE : RODRIGO BRAVO E IRMAOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALDO CREDOR DE CAIXA. EXIGÊNCIA DE ICMS POR PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PROCEDÊNCIA. É legítima a pretensão da Fazenda Pública formulada com base em análise da Conta Caixa em que se apurou a existência de Saldo Credor, fato que autoriza a presunção de ocorrência de saídas de mercadorias tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 074/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503810
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8256
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003593
RECORRENTE : RODRIGO BRAVO E IRMAOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALDO CREDOR DE CAIXA E SUPRIMENTO FICTÍCIO. EXIGÊNCIA DE ICMS POR PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe exigir o imposto para o mesmo exercício financeiro sobre os dois valores quando se sabe que a venda fictícia veio para suprir escrituralmente o caixa e mascarar a venda real que se presume ocorrida face a ocorrência de Saldo Credor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 075/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/503919
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8265
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002766
RECORRENTE : VIVO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DO ATIVO IMOBILIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ¿ É procedente o lançamento que estorna crédito de ICMS de aquisições de bens para integrar o ativo imobilizado, apropriado no Livro de Apuração do ICMS em desconformidade com a legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 076/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/503932
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8278
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002769
RECORRENTE : VIVO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE REMUNERAÇÃO DE REDE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CONVÊNIO DE ICMS No 115/03 E 126/08 NFST EMITIDAS EM DESACORDO AOS DEMONSTRATIVOS DE TRÁFEGO ¿ DETRAF. Prevalece o lançamento que exige ICMS em cessão de uso de meio de rede quando não cumpridas às condições estabelecidas nestes convênios, em especial a cláusula décima, §§ 1º, 2º e incisos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 077/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/503934
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8280
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002771
RECORRENTE : VIVO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE REMUNERAÇÃO DE REDE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CONVÊNIO DE ICMS No 115/03 E 126/08 NFST EMITIDAS EM DESACORDO AOS DEMONSTRATIVOS DE TRÁFEGO ¿ DETRAF. Prevalece o lançamento que exige ICMS em cessão de uso de meio de rede quando não cumpridas às condições estabelecidas nestes convênios, em especial a cláusula décima, §§ 1º, 2º e incisos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 078/2016 PROCESSO Nº. : 2010/6040/504445
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8268
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002448
RECORRENTE : VIVO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DESCONTOS CONCEDIDOS ¿ Prevalece o lançamento que exige ICMS apurado sobre serviços de telecomunicação relativos a descontos concedidos sob condição.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 080/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501733
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8258
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000969
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DESCONTOS CONCEDIDOS ¿ Prevalece o lançamento que exige ICMS apurado sobre serviços de telecomunicação relativo a descontos concedidos sob condição em contrato.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 081/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/500476
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8321
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000136
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO ICMS SOBRE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PROCEDÊNCIA. São procedentes os créditos tributários reclamados por considerar indevidos os aproveitamentos de créditos do ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo e registradas como sendo para integrar o ativo permanente, conforme registros no livro ¿Controle de Crédito do ICMS ¿ CIAP¿.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 082/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/504239
REEXAME NECESSÁRIO : 3571
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002899
INTERESSADO : PODIUM COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ OPERAÇÕES INTERNAS COM LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FLUIDOS, DESENGRAXANTES E SIMILARES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO. IMPROCEDENTE. Não se há de exigir o ICMS_ST com base nas saídas internas de contribuinte atacadista cujas aquisições interestaduais comprovadamente tenham sido oneradas em função da responsabilidade pela retenção e recolhimento deste imposto pelos remetentes substitutos tributários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 083/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/504186
REEXAME NECESSÁRIO : 3573
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002842
INTERESSADO : PODIUM COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ OPERAÇÕES INTERNAS COM LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FLUIDOS, DESENGRAXANTES E SIMILARES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO. IMPROCEDENTE. Não se há de exigir o ICMS_ST com base nas saídas internas de contribuinte atacadista cujas aquisições interestaduais comprovadamente tenham sido oneradas em função da responsabilidade pela retenção e recolhimento deste imposto pelos remetentes substitutos tributários.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 084/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503678
REEXAME NECESSÁRIO : 3499
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003499
INTERESSADO : EMEC - PROJETOS E CONST. METALICAS LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E/OU PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória quando o contribuinte não está sujeito à obrigação principal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 085/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6260/500047
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8335
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000547
RECORRENTE : LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE SUBPRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO BOVINO DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se há de exigir a glosa de ICMS por utilização do benefício fiscal da redução da base de cálculo na saída de subprodutos beneficiados para fins de integrarem produtos comestíveis.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 086/2016 PROCESSO Nº. : 2013/7130/500227
REEXAME NECESSÁRIO : 3336
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001453
INTERESSADO : OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. MERCADORIA TRANSFERIDA SEM DÉBITO DO IMPOSTO E COMERCIALIZADA A OUTRO ESTABELECIMENTO. PROCEDENTE. Prevalece a exigência tributária quando comprovada que a mercadoria transferida foi comercializada a outro estabelecimento.
II ¿ ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS DEPOSITADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOTA FISCAL EMITIDA E REGISTRADA SEM DÉBITO DO ICMS. EXIGÊNCIA DO ICMS NAS VENDAS DAS MERCADORIAS DIRETAMENTE DO ARMAZÉM ESTABELECIDO EM UNIDADE DIVERSA DA DO DEPOSITANTE ¿ IMPROCEDENTE. Não prevalecem as exigências tributárias quando observado corretamente os procedimentos previstos na legislação tributária e cujas saídas para armazenagem se efetivaram com débito do imposto.
III ¿ ICMS. VENDA DE MERCADORIA. DEVOLUÇÃO E RECUSA DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PELO DESTINTÁRIO COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ENTRADA. IMPROCEDENTE. Não prevalece a exigência tributária, quando comprovada que a mercadoria devolvida ou recusada pelo destinatário tenha retornado ao estabelecimento do remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 087/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500510
REEXAME NECESSÁRIO : 3397
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002250
INTERESSADO : FARMACO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. PROCEDENTE EM PARTE. Prevalece a reclamação tributária, quando constatado no levantamento da conta caixa, a omissão de saídas de mercadorias tributadas, decorrentes de suprimentos de caixa não comprovados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 088/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500511
REEXAME NECESSÁRIO : 3398
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002251
INTERESSADO : FARMACO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. PROCEDENTE EM PARTE. Prevalece a reclamação tributária, quando constatado no levantamento da conta caixa, a omissão de saídas de mercadorias tributadas, decorrentes de suprimentos de caixa não comprovados.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 089/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/503929
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8366
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002767
RECORRENTE : VIVO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADO DE TELECOMUNICAÇÃO NÃO OFERECIDO A TRIBUTAÇÃO ¿ Prevalece o lançamento que exige ICMS quando comprovadamente constatado através de levantamentos, que os referidos serviços foram informados e registrados indevidamente como isentos. Aos preceitos do Art. 2º INC XXXII Do RICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 090/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/503933
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8366
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002770
RECORRENTE : VIVO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE MEIO DE REDE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CONVÊNIO DE ICMS No 115/03 E 126/08 AUSÊNCIA DE EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE NFST EMITIDAS DE ACORDO COM O DEMONSTRATIVO DE TRÁFEGO ¿ DETRAF. Prevalece o lançamento que exige Multa Formal em cessão de uso de meio de rede quando não cumpridas às condições estabelecidas nestes convênios, em especial a cláusula décima, §§ 1º, 2º e incisos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 091/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500665
REEXAME NECESSÁRIO : 3483
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002808
INTERESSADO : CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUPOM FISCAL. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre os históricos e os documentos comprobatórios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/501930
REEXAME NECESSÁRIO : 3547
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001216
INTERESSADO : PODIUM COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. É parcialmente procedente e extinta pelo pagamento a exigência de multa formal pelo não registro de notas fiscais de entradas de mercadorias em relação às quais o sujeito passivo não comprovou o registro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 093/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6860/500446
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8271
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000601
RECORRENTE : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GADO BOVINO APREENDIDO NO TRÂNSITO POR DIVERGÊNCIAS ENTRE AS GUIAS DE TRANSPORTE ANIMAL ¿ GTAs E A RESPECTIVA NOTA FISCAL. NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E PRECÁRIO AMPARO LEGAL. Cominação imputada ao sujeito passivo como destinatário e suposto responsável pelos fatos ensejadores da inidoneidade apontada para os quais não concorreu diretamente, devendo ser alcançada a pessoa detentora da posse da mercadoria apreendida em trânsito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 094/2016 PROCESSO Nº. : 2014/7160/500169
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8340
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001312
RECORRENTE : DAURA TEXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS LANÇADAS COMO NÃO TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAIDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Deve prosperar a exigência fiscal, quando comprovado de forma inequívoca, que notas fiscais tributadas e com destaque do imposto, de mercadorias remetidas para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação, foram registradas sem débito no livro registro de saídas, conforme levantamento comparativo dos registros das saídas com o documentário emitido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2016 PROCESSO Nº. : 2014/7160/500170
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8341
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001313
RECORRENTE : D` AURA TÊXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS LANÇADAS COMO NÃO TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAIDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Deve prosperar a exigência fiscal, quando comprovado de forma inequívoca, que notas fiscais tributadas e com destaque do imposto, de mercadorias remetidas para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação, foram registradas sem débito no livro registro de saídas, conforme levantamento comparativo dos registros das saídas com o documentário emitido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 096/2016 PROCESSO Nº. : 2014/7160/500173
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8344
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001316
RECORRENTE : D``AURA TEXTIL EXP E IMP LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS LANÇADAS COMO NÃO TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAIDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Deve prosperar a exigência fiscal, quando comprovado de forma inequívoca, que notas fiscais tributadas e com destaque do imposto, de mercadorias remetidas para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação, foram registradas sem débito no livro registro de saídas, conforme levantamento comparativo dos registros das saídas com o documentário emitido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 097/2016 PROCESSO Nº. : 2014/7160/500172
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8343
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001315
RECORRENTE : D` AURA TÊXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS LANÇADAS COMO NÃO TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAIDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Deve prosperar a exigência fiscal, quando comprovado de forma inequívoca, que notas fiscais tributadas e com destaque do imposto, de mercadorias remetidas para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação, foram registradas sem débito no livro registro de saídas, conforme levantamento comparativo dos registros das saídas com o documentário emitido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 098/2016 PROCESSO Nº. : 2014/7160/500173
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8344
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001316
RECORRENTE : D` AURA TÊXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS LANÇADAS COMO NÃO TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAIDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Deve prosperar a exigência fiscal, quando comprovado de forma inequívoca, que notas fiscais tributadas e com destaque do imposto, de mercadorias remetidas para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação, foram registradas sem débito no livro registro de saídas, conforme levantamento comparativo dos registros das saídas com o documentário emitido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 099/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6020/500011
REEXAME NECESSÁRIO : 3583
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000211
INTERESSADO : AGUA SANTA CLARA IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando resta comprovado nos autos, a origem dos recursos destinados ao suprimento de caixa, descaracterizando, assim, o ilícito fiscal descrito no auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 100/2016 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504912
REEXAME NECESSÁRIO : 3544
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004191
INTERESSADO : CIA DE CIMENTOS DO BRASIL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO RETIDO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que constitui crédito apenas de multa, juros e atualização monetária, quando restar comprovado o pagamento integral da obrigação principal com multa espontânea no prazo regulamentar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 101/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504188
IMPUGNAÇÃO : 143
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002948
IMPUGNANTE : MINAS GERAIS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001 e no inciso III do Art. 3o da Resolução No 10 CGSN, de 28/06/2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 102/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6990/500348
REEXAME NECESSÁRIO : 3376
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002844
INTERESSADO : PAULISTA LAJEADO ENERGIA S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.
II ¿ MULTA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 103/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6850/500066
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8328
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000309
RECORRENTE : SEMENTES PRODUTIVA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.
MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. Não procede o lançamento de Multa Formal quando no curso do processo restar comprovado que houve emissão de nota fiscais de entradas que amparam a operação realizada e que se encontram devidamente registradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 104/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6860/501829
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8275
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003255
RECORRENTE : DROGARIA ROSÁRIO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS/MULTA FORMAL. RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III, faturamento anual da empresa superior ao limite de competência de atuação do auditor fiscal, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, conforme art. 28, inciso I, da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 105/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500858
REEXAME NECESSÁRIO : 3348
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000232
INTERESSADO : NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS QUE NÃO GUARDAM FIDELIDADE COM TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS PROVAS ¿ É nulo o auto de infração quando não contiver em anexo o demonstrativo do crédito tributário, bem como, acompanhado dos documentos e das provas em que se baseia, nos termos do Art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, implicando em cerceamento a defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 106/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500438
IMPUGNAÇÃO : 135
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000539
IMPUGNANTE : CARAMORI - COM. DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR POR DESTINATÁRIO PORTADOR DE TARE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo é retido e recolhido a menor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 107/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501557
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8347
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000855
RECORRENTE : J P MODAS INFANTIS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II, do Art. 44, da Lei 1.287/2001 e no inciso III, do Art. 3o da Resolução No 10 CGSN, de 28/06/2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 108/2016 PROCESSO Nº. : 2004/6040/500532
REEXAME NECESSÁRIO : 1444
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000905
INTERESSADO : TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. LEVANTAMENTO ELABORADO COM ERRO. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência tributária quando constatado que a diferença do imposto a recolher originou-se de erro na elaboração do levantamento.
II ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DO ICMS - ST. PROVA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Extingue-se o crédito tributário em razão do pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 109/2016 PROCESSO Nº. : 2015/7020/500151
REEXAME NECESSÁRIO : 3554
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003709
INTERESSADO : AGROPAULO AGROINDUSTRAL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. PROCEDENTE E EXTINTO PELO PAGAMENTO. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. A não entrega ou a sua entrega com omissão de informações implica em sanção por descumprimento de obrigação acessória.
MULTA FORMAL e IMPOSTO. PROCEDENTES E EXTINTOS PELO PAGAMENTO. O não registro ou o registro à menor de documentos fiscais emitidos sujeita-se à sanção por descumprimento de obrigação acessória e à exigência do ICMS.
MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. É nulo o auto de infração que tem como base levantamento impróprio e com erros, por não considerar a evolução do rebanho bovino.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL POR OMISSÃO DE ENTRADAS CONSTATADA EM LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE GADO BOVINO. NULIDADE.O Levantamento Específico de Mercadorias busca identificar a omissão de entradas ou de saídas. Feito por períodos sucessivos e, com mercadorias que se transmudam, pode levar à sobreposição de diferenças, gerando incerteza na apuração do quantum das reclamações.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 110/2016 PROCESSO Nº. : 2015/7020/500152
REEXAME NECESSÁRIO : 3355
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003710
INTERESSADO : AGROPAULO AGROINDUSTRAL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. PROCEDENTE E EXTINTO PELO PAGAMENTO. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. A não entrega ou a sua entrega com omissão de informações implica em sanção por descumprimento de obrigação acessória.
MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. É nulo o auto de infração que tem como base levantamento impróprio e com erros, por não considerar a evolução do rebanho bovino.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e PRINCIPAL. MULTA FORMAL e IMPOSTO. PROCEDENTES E EXTINTOS PELO PAGAMENTO. O não registro ou o registro à menor de documentos fiscais emitidos sujeita-se à sanção por descumprimento de obrigação acessória e à exigência do ICMS.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ICMS. IMPROCEDENTE. A análise financeira em estabelecimento filial resta prejudicada quando o estabelecimento matriz mantém escrita contábil consolidada. Inapropriado o levantamento financeiro utilizado para lançar crédito tributário sob a premissa da omissão de saídas por receitas inferiores às despesas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 111/2016 PROCESSO Nº. : 2015/7020/500153
REEXAME NECESSÁRIO : 3556
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003711
INTERESSADO : AGROPAULO AGROINDUSTRAL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. PROCEDENTE E EXTINTO PELO PAGAMENTO. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. A não entrega ou a sua entrega com omissão de informações implica em sanção por descumprimento de obrigação acessória.
ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. É nulo o auto de infração que tem como base levantamento impróprio e com erros, por não considerar a evolução do rebanho bovino.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ICMS. IMPROCEDENTE. A análise financeira em estabelecimento filial resta prejudicada quando o estabelecimento matriz mantém escrita contábil consolidada. Inapropriado o levantamento financeiro utilizado para lançar crédito tributário sob a premissa da omissão de saídas por receitas inferiores às despesas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 112/2016 PROCESSO Nº. : 2015/7020/500154
REEXAME NECESSÁRIO : 3557
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003712
INTERESSADO : AGROPAULO AGROINDUSTRAL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. PROCEDENTE E EXTINTO PELO PAGAMENTO. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. A não entrega ou a sua entrega com omissão de informações implica em sanção por descumprimento de obrigação acessória.
ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. É nulo o auto de infração que tem como base levantamento impróprio e com erros, por não considerar a evolução do rebanho bovino.
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ICMS. IMPROCEDENTE. A análise financeira em estabelecimento filial resta prejudicada quando o estabelecimento matriz mantém escrita contábil consolidada. Inapropriado o levantamento financeiro utilizado para lançar crédito tributário sob a premissa da omissão de saídas por receitas inferiores às despesas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 113/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6830/500628
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8319
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002232
RECORRENTE : RÁPIDO GOIÁS NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. ESTORNO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.303/2002 BENEFÍCIO EXTENSIVO A PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.401/2003 ¿ É improcedente o auto de infração que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa prestadoras de serviços de transportes rodoviários de passageiros em que o benefício está amparado por lei específica para sua fruição.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 114/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6660/500012
REEXAME NECESSÁRIO : 3559
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002155
INTERESSADO : SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o lançamento fiscal originado de empresa não contribuinte de ICMS, cujas operações interestaduais de aquisição de mercadorias são destinadas a obras de construção civil, nos termos do art. 1o, da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e do § 1o, do art. 94-A, do Regulamento do ICMS, RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 31 de dezembro de 2006.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 115/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6640/500117
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8232
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000380
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO A MAIOR. APROVEITAMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA DO ICMS ¿ PROCEDENTE. É legítima a exigência do ICMS decorrente de lançamento a maior de crédito presumido e em desacordo com a legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 116/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503268
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8355
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002156
RECORRENTE : ASE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO REMETENTE DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por
substituição tributária do remetente das mercadorias quando este assume por TARE a condição de substituto tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 117/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503272
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8354
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002157
RECORRENTE : ASE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO REMETENTE DAS MERCADORIAS COM BASE NO PREÇO PRATICADO NO VAREJO ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do remetente das mercadorias quando este assume por TARE a condição de substituto tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 118/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503263
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8356
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002154
RECORRENTE : ASE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO REMETENTE DAS MERCADORIAS COM BASE NO PREÇO PRATICADO NO VAREJO ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do remetente das mercadorias quando este assume por TARE a condição de substituto tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 119/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501005
REEXAME NECESSÁRIO : 3465
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000347
INTERESSADO : PALMAS TECIDOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS FACE AO NÃO-REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do crédito tributário por presumida omissão de saídas de mercadorias tributadas quando restar comprovado que referidas notas fiscais de entradas não se encontram registradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 120/2016 PROCESSO Nº. : 20154/7130/500404
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8359
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004541
RECORRENTE : COOPERBRAC COOPERATIVA AGRÍCOLA DO BRASIL CENTRAL
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS FACE AO NÃO-REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. IMPROCEDENTE. Não procede o lançamento do crédito tributário por presumida omissão de saídas de mercadorias tributadas quando no curso do processo restar comprovado que referidas notas fiscais de entradas se encontram registradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 125/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/502896
REEXAME NECESSÁRIO : 3485
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002032
INTERESSADO : CINEMARK BRASIL S A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. UTILIZAÇÃO DE ECF SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PROCEDENTE EM PARTE. É legítima a aplicação da multa formal, com a devida adequação do valor nos termos do artigo 50, inciso XVI, alínea ¿a¿ da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 126/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6010/500314
REEXAME NECESSÁRIO : 3508
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000501
INTERESSADO : AGRO PARAISO PRODUTOS AGROP. LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DO ESTORNO DO ICMS EM 29,41% NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇOES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE EM PARTE. É procedente a reclamação tributária, quando não efetuado pelo sujeito passivo o estorno proporcional do crédito do ICMS, pelas entradas, quando constatado que as saídas foram beneficiadas com a redução de base de cálculo.
ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. NULIDADE. É nulo por cerceamento de defesa previsto no art. 28 da Lei no 1.288/2001, o auto de infração quando lhe faltam clareza e precisão na descrição da infração, prevista no art. 35 da Lei no 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 127/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/501212
REEXAME NECESSÁRIO : 3527
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000589
INTERESSADO : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. FALTA DE CLAREZA DA RECLAMAÇÃO E DO DEMONSTRATIVO. CERCEAMENTO À DEFESA. NULIDADE. É nulo o auto de infração por cerceamento à defesa, quando constatado a falta de clareza na descrição e a ausência do demonstrativo do crédito, nos termos do artigo 28, inciso II da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 128/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501148
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8326
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000465
RECORRENTE : L D M COMERCIO DE CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SIMPLES NACIONAL. MERCADORIA EM TRÂNSITO. ACOBERTADO COM DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INIDONEIDADE. PROCEDENTE. É legítima a reclamação tributária, quando constatado a circulação de mercadorias, acobertadas com documento fiscal inidôneo conforme art. 41, § 1º e 2º e art. 43, inciso I, § 1º da Lei no 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 129/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/503878
REEXAME NECESSÁRIO : 3543
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002759
INTERESSADO : BR ELETRON TOCANTINS COMERCIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Incabível a cominação imputada ao sujeito passivo pelo não registro de notas fiscais de entradas de mercadorias e/ou produtos quando no curso do processo o sujeito passivo comprova que as tinha registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 130/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/502548
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8360
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001768
RECORRENTE : ENGSIK IMPERMEABILIZAÇÕES EIRELI - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração por cerceamento à defesa quando faltam clareza e precisão na apuração do quantum da reclamação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 131/2016 PROCESSO Nº. : 2015/7130/500130
REEXAME NECESSÁRIO : 3519
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001365
INTERESSADO : ADECO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não se há de exigir o ICMS sobre operações que se encontram albergadas pelo benefício fiscal da isenção temporária estatuída pelo Convênio do ICMS 54/2012, face à calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência de estiagem que atinge o semi-árido brasileiro.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 132/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6190/500125
REEXAME NECESSÁRIO : 3464
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001233
INTERESSADO : ANTONIO LUIZ LUCKMANN
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não se há de exigir o ICMS pela prova direta do não-registro de notas fiscais que acobertaram operações contempladas com benefícios fiscais, quais sejam, isenção para as saídas internas de milho e o crédito presumido de 100% para operações interestaduais com feijão, de modo que a carga tributária é ZERO.
ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL PELA NÃO AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. IMPROCEDENTE. Não há que se exigir o cumprimento de obrigações acessórias de empresa que se encontra com suas atividades paralisadas em função de baixa cadastral.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 133/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502889
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8266
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003007
RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿ É procedente a exigência de recolhimento do ICMS ¿ substituição tributária, destacado em nota fiscal eletrônica, registrada no Livro Registro de Saídas da empresa como ¿canceladas¿ sendo que as mesmas constam como autorizadas e ativas no sítio da SEFAZ e ¿não canceladas¿ no Sistema Nacional conforme estabelece o AJUSTE SINIEF 07/2005 e ATO COTEPE/ICMS 33/08.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 134/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503354
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8267
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003322
RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿ É procedente a exigência de recolhimento do ICMS ¿ substituição tributária, destacado em nota fiscal eletrônica, registrada no Livro Registro de Saídas da empresa como ¿canceladas¿ sendo que as mesmas constam como autorizadas e ativas no sítio da SEFAZ e ¿não canceladas¿ no Sistema Nacional conforme estabelece o AJUSTE SINIEF 07/2005 e ATO COTEPE/ICMS 33/08.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 135/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503746
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8285
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002501
RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿ É procedente a exigência de recolhimento do ICMS ¿ substituição tributária, destacado em nota fiscal eletrônica, registrada no Livro Registro de Saídas da empresa como ¿canceladas¿ sendo que as mesmas constam como autorizadas e ativas no sítio da SEFAZ e ¿não canceladas¿ no Sistema Nacional conforme estabelece o AJUSTE SINIEF 07/2005 e ATO COTEPE/ICMS 33/08.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 136/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503479
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8286
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002503
RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿ É procedente a exigência de recolhimento do ICMS ¿ substituição tributária, destacado em nota fiscal eletrônica, registrada no Livro Registro de Saídas da empresa como ¿canceladas¿ sendo que as mesmas constam como autorizadas e ativas no sítio da SEFAZ e ¿não canceladas¿ no Sistema Nacional conforme estabelece o AJUSTE SINIEF 07/2005 e ATO COTEPE/ICMS 33/08.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 137/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503771
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8287
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002521
RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ¿ É procedente a exigência de recolhimento do ICMS ¿ substituição tributária, destacado em nota fiscal eletrônica, registrada no Livro Registro de Saídas da empresa como ¿canceladas¿ sendo que as mesmas constam como autorizadas e ativas no sítio da SEFAZ e ¿não canceladas¿ no Sistema Nacional conforme estabelece o AJUSTE SINIEF 07/2005 e ATO COTEPE/ICMS 33/08.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 138/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500436
IMPUGNAÇÃO : 133
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000537
IMPUGNANTE : CARAMORI - COM. DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR POR DESTINATÁRIO PORTADOR DE TARE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo é retido e recolhido a menor, em função de aproveitamento de crédito presumido de produtos com outro benefício fiscal (cesta básica).
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 139/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500437
IMPUGNAÇÃO : 134
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000538
IMPUGNANTE : CARAMORI - COM. DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR POR DESTINATÁRIO PORTADOR DE TARE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo é retido e recolhido a menor, em função de aproveitamento de crédito presumido de produtos com outro benefício fiscal (cesta básica).
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 140/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6010/500439
IMPUGNAÇÃO : 136
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000540
IMPUGNANTE : CARAMORI - COM. DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR POR DESTINATÁRIO PORTADOR DE TARE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo é retido e recolhido a menor, em função do aproveitamento de crédito presumido em desacordo com o disposto no artigo 1º, inciso III, alínea ¿a¿ 1 e 2, § 2º, inciso II, da Lei 1.201/2000.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 141/2016 PROCESSO Nº. : 2015/6040/501890
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8305
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001237
RECORRENTE : KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. SIMPLES REMESSA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte o auto de infração que exige multa formal pela falta de escrituração de simples remessas de mercadorias, com a devida adequação da penalidade sugerida, para a seguinte redação: Art. 50, inciso X, alínea ¿d¿ da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 142/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502398
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8213
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002105
RECORRENTE : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EXIGÊNCIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SAÍDAS DE MERCADORIAS. OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS e multa formal por falta de escrituração de notas fiscais de saídas no livro de registro de saída.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 143/2016 PROCESSO Nº. : 2012/6640/500670
REEXAME NECESSÁRIO : 3312
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002813
INTERESSADO : CAMPELO E SANTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O Lançamento é parcialmente procedente quando constatada a inobservância dos requisitos previstos em lei na sua lavratura e a falta de registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias no Livro Registro de Entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 144/2016 PROCESSO Nº. : 2011/6830/500015
REEXAME NECESSÁRIO : 3388
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000040
INTERESSADO : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FACHI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE ¿ O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 145/2016 PROCESSO Nº. : 2011/7270/500024
REEXAME NECESSÁRIO : 3401
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000062
INTERESSADO : PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMP DE MINERACAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando caracterizado o cerceamento de defesa pela falta de clareza na descrição da infração e dos documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 146/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/500907
REEXAME NECESSÁRIO : 3466
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000416
INTERESSADO : M G DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando caracterizado o cerceamento de defesa pela inobservância do requisito previsto no § 2o, do art. 35, da Lei no 1.288/01, com redação da Lei no 2.521/2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 147/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6860/500445
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8270
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000600
RECORRENTE : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE ¿ O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 148/2016 PROCESSO Nº. : 2010/6040/501163
REEXAME NECESSÁRIO : 3457
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000427
INTERESSADO : COMERCIAL INSTALADORA JODE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA CAIXA. SUPRIMENTO ILEGAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDENTE PARCIAL E EXTINTO PELO PAGAMENTO ¿ É procedente em parte e extinto pelo pagamento a parte referente a suprimento ilegal de caixa por meio de cheques compensados e improcedente a parte referente a cheques sacados pela empresa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 149/2016 PROCESSO Nº. : 2015
REEXAME NECESSÁRIO : 3569
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000130
INTERESSADO : SUPERMERCADO CONQUISTA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NULIDADE ¿ São nulos os lançamentos quando lhes faltam clareza, precisão e correlação entre as narrativas e os documentos comprobatórios em que se baseiam, conforme inteligência do artigo 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, implicando em cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 150/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/502218
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8346
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001414
RECORRENTE : ROSA DE OURO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO À MENOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO REMETENTE DAS MERCADORIAS COM BASE NO PREÇO PRATICADO NO VAREJO ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do remetente das mercadorias quando este assume por TARE a condição de substituto tributário.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 151/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6890/500132
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8348
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002326
RECORRENTE : JOEL CIRILO BORGES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. MULTA FORMAL. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do crédito tributário que exige multa formal por omissão de saídas de mercadorias tributadas constatada em Levantamento Quantitativo de Bovinos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 152/2016 PROCESSO Nº. : 2010/6840/500102
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8089
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002136
RECORRENTE : GENTIL CAITANO DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA E LANÇAMENTOS INTEMPESTIVOS. CONTA CAIXA. ERRO NO LEVANTAMENTO CONTÁBIL. NULIDADE ¿ É nulo a exigência tributária apurada em levantamento contábil elaborado com erro ou omissões.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 153/2016 PROCESSO Nº. : 2011/7240/500231
REEXAME NECESSÁRIO : 3552
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000925
INTERESSADO : 025750110001
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TERMO DE APREENSÃO. MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL QUE NÃO POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. LIBERADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre mercadorias apreendidas e liberadas por decisão judicial quando entregues ao destinatário indicado nos documentos fiscais.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 154/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503740
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8324
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002498
RECORRENTE : RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE. É nulo o auto de infração por cerceamento à defesa previsto no art. 28, inciso II, da Lei no 1.288/2001, quando constatado a ausência do demonstrativo e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme preceituado no art. 35, inciso IV, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 155/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/500509
REEXAME NECESSÁRIO : 3532
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000275
INTERESSADO : IRMÃOS MEURER LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO REFERENTE A CHEQUE MORADIA. EMPRESA PORTADORA DE TARE. LEI 1.201/2000. IMPROCEDENTE. É improcedente o auto de infração por aproveitamento indevido de crédito referente a cheque moradia, de contribuinte beneficiário da Lei no 1.201/2000.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 156/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6830/500393
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8326
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003353
RECORRENTE : ESPÓLIO DE FRANCISCO PEDRO RIBEIRO NETO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS E OMISSÃO DE SAÍDAS. NULIDADE. É nulo o auto de infração, por cerceamento à defesa, por não exibir clareza e correlação do histórico com a infração, decorrente da omissão de entradas e omissão de saídas, descritos em um mesmo contexto.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 157/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504409
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8367
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003189
RECORRENTE : MB ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VENDA DE MERCADORIAS DISCRIMINADAS COMO ISENTAS. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDENTE. É improcedente a cobrança do ICMS, nas operações de venda de mercadorias a órgãos da administração pública com isenção do tributo conforme art. 2º, inciso LXXX do RICMS, aprovado pelo decreto 2.912/2006.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 158/2016 PROCESSO Nº. : 2014/6040/504415
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8369
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003194
RECORRENTE : MB ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VENDA DE MERCADORIAS DISCRIMINADAS COMO ISENTAS. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDENTE. É improcedente a cobrança do ICMS, nas operações de venda de mercadorias a órgãos da administração pública com isenção do tributo conforme art. 2º, inciso LXXX do RICMS, aprovado pelo decreto 2.912/2006.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 159/2016 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504423
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8368
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003195
RECORRENTE : MB ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VENDA DE MERCADORIAS DISCRIMINADAS COMO ISENTAS. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDENTE. É improcedente a cobrança do ICMS, nas operações de venda de mercadorias a órgãos da administração pública com isenção do tributo conforme art. 2º, inciso LXXX do RICMS, aprovado pelo decreto 2.912/2006.
Teor do Acórdão
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