Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2017

ACÓRDÃO Nº. : 001/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/504172
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8317
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 /
RECORRENTE : P C M COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DECLARADO. RECEITA MARGINAL ¿ É procedente a reclamação tributária lastreada em receita paralela não declarada e não ofertada à tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 002/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/504173
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8315
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 /
RECORRENTE : P C M COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DECLARADO. RECEITA MARGINAL ¿ É procedente a reclamação tributária lastreada em receita paralela não declarada e não ofertada à tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 003/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/504174
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8312
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 /
RECORRENTE : P C M COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DECLARADO. RECEITA MARGINAL ¿ É procedente a reclamação tributária lastreada em receita paralela não declarada e não ofertada à tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 004/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6820/500262
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8377
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003117
RECORRENTE : E A PEREIRA PECAS E SERVICOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL.CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO E ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que legitima o Fisco a exigência do ICMS devido, nos termos da alínea d, inciso I, Art. 21, da Lei 1.287/2001 e Art. 14, inciso I, da Resolução CGSN 30/08, bem como a aplicação de multa proporcional por descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei 1.287/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 005/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503947
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8375
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003673
RECORRENTE : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente e extinto pelo pagamento o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo é retido a menor e comprovado através de documento de arrecadação que o imposto foi devidamente recolhido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 006/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/502407
REEXAME NECESSÁRIO : 3528
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001557
INTERESSADO : 29.34.1312-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 007/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/502788
REEXAME NECESSÁRIO : 3530
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001842
INTERESSADO : 293413126
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 008/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/502628
REEXAME NECESSÁRIO : 3529
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001720
INTERESSADO : 29.341.321-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 009/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6820/5000048
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8378
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000367
RECORRENTE : ADEMIR APARECIDO CAMILLI & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 010/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504343
REEXAME NECESSÁRIO : 3550
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003169
INTERESSADO : J D L DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 011/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504430
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8350
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003197
RECORRENTE : AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS SERRA DO CARMO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. TRANSMISSÃO DO DIF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS INSUFICIENTES DO ÍLICITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração quando os documentos juntados como provas da prática do ilícito fiscal não são suficientes, servindo apenas como indícios de sua existência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 012/2017

PROCESSO Nº. : 2014/7240/500134
REEXAME NECESSÁRIO : 3567
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002464
INTERESSADO : 123729904
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração quando as mercadorias são destinadas a contribuinte de outro Estado e não comprovado nos autos que as mercadorias acobertadas por documentos fiscais inidôneos e que foram entregues a estabelecimento localizado no Estado do Tocantins.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 013/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6860/501414
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8351
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003729
RECORRENTE : FALCAO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROVAS DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração quando comprovado nos autos que houve o respectivo recolhimento do ICMS por diferença de alíquota devida sobre as aquisições relacionadas no Levantamento Fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 014/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6860/501557
REEXAME NECESSÁRIO : 3537
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002539
INTERESSADO : FAZENDÃO IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. NOTA FISCAL DE SAÍDA. OMISSÃO DE REGISTRO NO LIVRO PRÓPRIO. PAGAMENTO DO ICMS COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração quando constatado inequivocadamente que o valor do crédito lançado fora anteriormente recolhido aos cofres públicos pelo sujeito passivo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 015/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500978
REEXAME NECESSÁRIO : 3511
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000427
INTERESSADO : LIMPEL REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. INFRAÇÃO. EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA ¿ É extinto o campo 4 do auto de infração, tendo em vista que foi constituído após a prazo de (cinco) anos, conforme estabelecido no inciso I, do art. 173 do RICMS. II ¿ ICMS. INFRAÇÕES. PROVAS DOS FATOS QUE SE FUNDAMENTAR. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ São nulos os campos 5 e 6 do auto de infração quando caracterizado o cerceamento de defesa descrito no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001, pela inobservância do requisito previsto no inciso IV, do art. 35, da mesma Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 016/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6670/500877
REEXAME NECESSÁRIO : 3399
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002520
INTERESSADO : M C DEFAVARI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR LEVANTAMENTOS FISCAIS de NATUREZAS DIFERENTES. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando caracterizado o cerceamento de defesa descrito no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/200, pela inobservância do requisito previsto no § 2o, do art. 35, da mesma Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 017/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6970/500046
REEXAME NECESSÁRIO : 3402
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001542
INTERESSADO : NELSON ALFREDO KRONEIS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR LEVANTAMENTOS FISCAIS DE NATUREZAS DIFERENTES. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando caracterizado o cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001, pela inobservância dos requisitos previstos no inciso IV e no § 2o, ambos do art. 35, da mesma Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 018/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504469
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8361
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003232
RECORRENTE : TOCANTINS COMÉRCIO E DIST. DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL - TRANSMISSÃO DO DIF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS INSUFICIENTES DO ÍLICITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração quando os documentos juntados como provas da prática do ilícito fiscal não são suficientes, servindo apenas como indícios de sua existência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 019/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6840/500085
REEXAME NECESSÁRIO : 3549
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000524
INTERESSADO : VOMIR SNOVARESKI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR PRODUTOR RUARAL. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração por aproveitamento indevido de crédito de ICMS, referente a créditos apropriados na aquisição de óleo diesel em estabelecimento de produtor rural.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 020/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6860/5200650
REEXAME NECESSÁRIO : 3493
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000860
INTERESSADO : EDSON JOSE DAS CHAGAS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ITCD. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o crédito tributário quando constatado a ocorrência da decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 021/2017

PROCESSO Nº. : 2012/7180/500084
REEXAME NECESSÁRIO : 3510
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003358
INTERESSADO : MARIA VANIA ALKIMIN
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA SIMULAÇÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO IMPRÓPRIO. DECLARAÇÕES DE CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração amparado em levantamento fiscal impróprio para a apuração de omissão de receitas e que não comprova a prática dos ilícitos fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 022/2017

PROCESSO Nº. : 2012/7180/500067
REEXAME NECESSÁRIO : 3509
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002891
INTERESSADO : MARIA VANIA ALKIMIN
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. MERCADORIA ISENTA. OMISSÃO DE ENTRADAS DE LEITE IN NATURA NO ESTABELECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INDÍCIOS DE PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. ERRO NO LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração amparado por levantamento fiscal, contendo erro em sua elaboração e que apurou omissão de entrada de produto isento do ICMS, caracterizando indícios de pagamentos não contabilizados, sendo necessária a execução de outro levantamento para apurar a real existência de irregularidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 023/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504425
REEXAME NECESSÁRIO : 3523
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003196
INTERESSADO : MB ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REMESSAS PARA ENTREGA FUTURA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DO ICMS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DE ENTREGA DA MERCADORIA. OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre as notas fiscais de operações de remessas para entrega futura quando comprovado que foi destacado o ICMS nas respectivas notas fiscais de entrega das mercadorias e observada a legislação tributária.

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ACÓRDÃO Nº. : 024/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6860/500650
REEXAME NECESSÁRIO : 3493
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000860
INTERESSADO : 12195499168
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração por aproveitamento indevido de crédito de ICMS, referente a créditos apropriados na aquisição de óleo diesel em estabelecimento de produtor rural.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 025/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500356
REEXAME NECESSÁRIO : 3418
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000133
INTERESSADO : GOMES E BORGES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando as infrações não são descritas com clareza e precisão conforme determinado no art. 35, inciso I, alínea ¿c¿ da Lei 1.288/2001, caracterizando cerceamento de defesa previsto no inciso II, do art. 28, da mesma Lei.

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ACÓRDÃO Nº. : 026/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6010/500711
REEXAME NECESSÁRIO : 3368
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002187
INTERESSADO : J. S. OLIVEIRA & CIA LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE SUA GUARDA PELO PRAZO LEGAL. COMPROVADO O NÃO EXTRAVIO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária quando comprovado no processo o aparecimento dos documentos fiscais, descaracterizando a infração. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE LIVRO FISCAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REQUISITO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA ¿ É procedente a reclamação tributária decorrente da utilização de livro, escriturado manual ou mecanicamente, sem prévia autorização do fisco.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 027/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/500007
REEXAME NECESSÁRIO : 3477
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000030
INTERESSADO : J. S. OLIVEIRA & CIA LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando ocorrer cerceamento de defesa caracterizado no art. 28, inciso II e IV, da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 028/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500061
REEXAME NECESSÁRIO : 3345
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002127
INTERESSADO : MATHIAS ALEXEY WOELZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ENTRADAS DE ÓLEO DIESEL. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração que considera como aproveitamento indevido de crédito do ICMS incidente sobre as entradas de óleo diesel no estabelecimento produtor rural, cujo direito ao crédito é garantia constitucional por se referir a insumo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 029/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6010/500313
REEXAME NECESSÁRIO : 3471
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000367
INTERESSADO : REAL MADEIRAS COMERCIO DE MADEIRA LTDA.-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando o sujeito passivo não é notificado da juntada no processo de novos documentos caracterizando o cerceamento de defesa.

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ACÓRDÃO Nº. : 030/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/502408
REEXAME NECESSÁRIO : 3491
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001558
INTERESSADO : 29.34.1312-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. RETIFICAÇÃO AUTORIZADA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA NO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração quando comprovado que a transmissão dos arquivos foi efetuada no prazo legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 031/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500069
REEXAME NECESSÁRIO : 3346
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002207
INTERESSADO : SOFIA DINIZ JUNQUEIRA BUENO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ENTRADAS DE ÓLEO DIESEL. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É improcedente o auto de infração que considera como aproveitamento indevido de crédito do ICMS incidente sobre as entradas de óleo diesel no estabelecimento produtor rural, cujo direito ao crédito é garantia constitucional por se referir a insumo.

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ACÓRDÃO Nº. : 032/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504613
REEXAME NECESSÁRIO : 3521
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003330
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE FERROS PALMAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO. DÉBITO PARCELADO ¿ IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o auto de infração, quando tratar-se de procedimento não contencioso, nos termos do art. 39, da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 033/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504613
REEXAME NECESSÁRIO : 3521
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003330
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE FERROS PALMAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário, inicia-se no ¿primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelecido no inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica na extinção do crédito tributário.

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ACÓRDÃO Nº. : 034/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500752
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8353
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002855
RECORRENTE : LABRE E PACHECO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO AO FISCO DE 05 (CINCO) BLOCOS DE NOTAS FISCAIS NOTICIADOS COMO EXTRAVIADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. É parcialmente procedente a reclamação de multa formal por notas fiscais autorizadas e não exibidas ao fisco em função de extravio.

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ACÓRDÃO Nº. : 035/2017

PROCESSO Nº. : 2012/7090/500126
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8352
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003437
RECORRENTE : 01551469120
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ITCD ¿ O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. USUCAPIÃO. PROCEDENTE. É devido o ITCD em usucapião concedido através de sentença judicial declaratória, conforme preceitua o art. 53, § 4º, inciso XI da Lei 1.287/01, com a redação da Lei 2.253/09.

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ACÓRDÃO Nº. : 036/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6150/500052
REEXAME NECESSÁRIO : 3514
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001298
INTERESSADO : VALDIRLENE APARECIDA SILVA MASCARENHAS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei no 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, por cerceamento de defesa previsto no inciso II, do art. 28 da mesma Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 037/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500268
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8221
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000263
RECORRENTE : COMERCIAL FORMOSO DE PEÇAS E ACESSORIOS P/ VEÍCULOS AUTOMOTO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ MERCADORIA DESTINADA A CONTRIBUINTE DESTE ESTADO NÃO SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NEM RECOLHIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO É DO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente das mercadorias.

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ACÓRDÃO Nº. : 038/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502941
REEXAME NECESSÁRIO : 3372
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001984
INTERESSADO : ELETRO HIDRO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS ¿ É improcedente o auto de infração quando comprovado que o sujeito passivo tem como ramo de atividade a construção civil e não é contribuinte do ICMS.

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ACÓRDÃO Nº. : 039/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6850/500531
REEXAME NECESSÁRIO : 3484
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003596
INTERESSADO : DINAMICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE. É nulo o auto de infração quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, Lei no 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II, da mesma Lei.

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ACÓRDÃO Nº. : 040/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/501139
REEXAME NECESSÁRIO : 3562
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000457
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE VEICULOS NORTE LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. NULIDADE. É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza e precisão na apuração do quantum da reclamação.

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ACÓRDÃO Nº. : 041/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/501064
REEXAME NECESSÁRIO : 3541
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004114
INTERESSADO : DIST. DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E CONF. CYCLAN LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a exigência da multa formal por descumprimento de obrigação acessória, quando restar comprovado nos autos, a ausência do fato que lhe deu origem. II ¿ ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. TARE LEI No 1.201/2000. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o auto de infração de créditos de ICMS aproveitado conforme determinado na Lei no 1.201/2000, em vigência, por contribuintes portadores de Termo de Acordo de Regimes Especiais.

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ACÓRDÃO Nº. : 042/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6890/500131
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8339
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002293
RECORRENTE : RENATO ZAGO DE MELO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL POR OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS CONSTATADAS EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. PROCEDENTE EM PARTE. Nos termos da legislação de regência somente há de se exigir multa formal por omissão de saídas considerada decorrente da falta de emissão de notas fiscais de saídas.

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ACÓRDÃO Nº. : 043/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500695
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8365
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002472
RECORRENTE : MACIEL & ROCHA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AO SUJEITO PASSIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando o sujeito passivo é impedido de se defender legalmente e quando as infrações não são descritas com clareza e precisão caracterizando em ambos os casos o cerceamento de defesa.

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ACÓRDÃO Nº. : 044/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/501123
REEXAME NECESSÁRIO : 3520
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000562
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE FERROS PALMAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ¿ É procedente o crédito tributário que exige multa formal pelo descumprimento de obrigação acessória, quando restar comprovado nos autos, a falta de registro nos livros fiscais próprios das notas fiscais de entradas. II ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE ¿ É procedente o crédito tributário originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido, tendo como causa a falta de registro de notas fiscais de entrada no livro próprio. III - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ¿ É procedente o crédito tributário referente a entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação, destinadas ao uso, consumo final ou à integração ao ativo fixo.

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ACÓRDÃO Nº. : 045/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502963
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8045
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002023
RECORRENTE : PALMED-PALMAS MEDICAMENTOS LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO INCORRETA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não tipifica corretamente a infração configurando erro na determinação da infração.

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ACÓRDÃO Nº. : 046/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502705
REEXAME NECESSÁRIO : 3473
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002747
INTERESSADO : FABIANO & DOMICIO DOM IND AGROPEC LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO AO FISCO DOS LIVROS REGISTRO DE INVENTÁRIO DE 2010 E 2011. IMPROCEDÊNCIA. Descumprimento da obrigação acessória ou prejuízos aos controles da administração tributária afastados. É improcedente a exigência de multa formal quando no decurso dos autos o sujeito passivo comprovar o cumprimento da obrigação tributária pela entrega dos livros registro de inventário na forma manual.

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ACÓRDÃO Nº. : 047/2017

PROCESSO Nº. : 2009/6140/500905
REEXAME NECESSÁRIO : 3429
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001821
INTERESSADO : PORTO REAL ATACADISTA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DA DEFESA. NULIDADE. É nulo o auto de infração por cerceamento da defesa previsto no inciso II do art. 28 da Lei no 1.288/2001, quando não contém em anexo todos os demonstrativos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar, conforme descrito no inciso IV, do art. 35 da mesma Lei.

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ACÓRDÃO Nº. : 048/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6750/510003
REEXAME NECESSÁRIO : 3572
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002777
INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO REGISTRADAS. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário, inicia-se no ¿primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelecido no inciso I e parágrafo único, do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica na extinção do crédito tributário.

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ACÓRDÃO Nº. : 049/2017

PROCESSO Nº. : 2011/7130/500283
REEXAME NECESSÁRIO : 3180
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002100
INTERESSADO : LAGOA GRANDE ENERGETICA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO, CONSUMO E A INTEGRAÇÃO AO ATIVO FIXO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente o crédito tributário referente ao ICMS diferencial de alíquota, deduzido os valores comprovadamente recolhido.

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ACÓRDÃO Nº. : 050/2017

PROCESSO Nº. : 2013/7000/500147
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8371
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001111
RECORRENTE : SANTA TEREZINHA AGROPECUÁRIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, relativo a omissão e divergência de valores informados em GIAM ¿ Guia de Informação e Apuração mensal do ICMS ¿ e as operações realizadas pelo sujeito passivo.

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ACÓRDÃO Nº. : 051/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6140/500789
REEXAME NECESSÁRIO : 3577
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002239
INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. NULIDADE. É nulo o lançamento por cerceamento da defesa previsto no inciso II do art. 28 da Lei no 1.288/2001, quando não contém em anexo todos os demonstrativos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar, conforme descrito no inciso IV, do art. 35 da mesma Lei. II - ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. NULIDADE. É nulo o lançamento com erro na infração, conforme art. 28, inciso IV, da Lei no 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 052/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6750/500034
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8372
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003735
RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO REGISTRADAS. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário, inicia-se no ¿primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelecido no inciso I e parágrafo único, do art. 173 do CTN, finalizando a contagem do prazo na data da ciência do contribuinte. Nestes termos, a configuração da decadência implica na extinção do crédito tributário.

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ACÓRDÃO Nº. : 053/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500062
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8358
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002128
RECORRENTE : MATHIAS ALEXEY WOELZ
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É obrigatório o recolhimento da diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido na Cláusula segunda do Convênio no 52/91.

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ACÓRDÃO Nº. : 054/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6040/500931
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8261
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000288
RECORRENTE : MBS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 055/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6850/500368
REEXAME NECESSÁRIO : 3536
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002622
INTERESSADO : LUIZ CARLOS NUNES DE SOUZA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. INSUMO AGROPECUÁRIO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ÓLEO DIESEL NA AGRICULTURA. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não procede a exigência tributária, quando o aproveitamento do crédito do ICMS é legítimo e não é vedado pela legislação. II ¿ ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. FALTA DE ESTORNO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA - É legítima a exigência tributária proveniente de estorno de créditos relativos às entradas de insumos, quando verificados que houve saídas de mercadorias não tributadas no decorrer do exercício auditado.

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ACÓRDÃO Nº. : 056/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6850/500371
REEXAME NECESSÁRIO : 3563
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002625
INTERESSADO : LUIZ CARLOS NUNES DE SOUZA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. LEVANTAMENTO BASICO. INSUMO AGROPECUÁRIO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ Não procede a exigência tributária, quando o aproveitamento do crédito do ICMS é legítimo e não é vedado pela legislação. II ¿ ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. FALTA DE ESTORNO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA - É legítima a exigência tributária proveniente de estorno de créditos relativos à entradas de insumos, quando verificados que houve saídas de mercadorias não tributadas no decorrer do exercício auditado.

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ACÓRDÃO Nº. : 057/2017

PROCESSO Nº. : 2013/7380/500013
REEXAME NECESSÁRIO : 3546
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000372
INTERESSADO : JOAQUIM DA CUNHA SÁ E CASTRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.

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ACÓRDÃO Nº. : 058/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6140/500738
REEXAME NECESSÁRIO : 3578
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002123
INTERESSADO : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos. II ¿ ICMS. SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVIDO NAS SAÍDAS DE ALCOOL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS substituição tributária nas saídas de álcool hidratado destinadas a outra unidade da federação, quando comprovado que o imposto foi retido antecipadamente.

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ACÓRDÃO Nº. : 059/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6040/503277
REEXAME NECESSÁRIO : 3494
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002134
INTERESSADO : TELEMONT- ENGENHARIA DE TELECOMUNICOËS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS ¿ IMPROCEDENCIA - É improcedente o auto de infração quando comprovado que o sujeito passivo tem como ramo de atividade a construção civil e não é contribuinte do ICMS.

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ACÓRDÃO Nº. : 060/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/5504428
REEXAME NECESSÁRIO : 3446
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002998
INTERESSADO : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. II ¿ MULTA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.

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ACÓRDÃO Nº. : 061/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/504430
REEXAME NECESSÁRIO : 3445
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003000
INTERESSADO : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos. II ¿ MULTA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.

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ACÓRDÃO Nº. : 062/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500766
IMPUGNAÇÃO : 104
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002913
IMPUGNANTE : AZUL TRANSPORTES LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS SENDO QUE PRESTADO A EMPRESA CONTRATANTE QUE OPTOU PELA NÃO UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO TARE. PROCEDÊNCIA ¿ É legítima a exigência fiscal quando a apropriação de créditos do ICMS sobre fretes ocorreu sem opção prévia para redução da carga tributária, prevista no termo de acordo pela empresa contratante de serviços.

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ACÓRDÃO Nº. : 063/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500765
IMPUGNAÇÃO : 103
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002912
IMPUGNANTE : AZUL TRANSPORTES LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS SENDO QUE PRESTADO A EMPRESA CONTRATANTE QUE OPTOU PELA NÃO UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO TARE. PROCEDÊNCIA ¿ É legítima a exigência fiscal quando a apropriação de créditos do ICMS sobre fretes ocorreu sem opção prévia para redução da carga tributária, prevista no termo de acordo pela empresa contratante de serviços.

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ACÓRDÃO Nº. : 064/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/504748
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8370
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003243
RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCATINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS RELATIVO AO ATIVO PERMANENTE. ESTORNOS DOS CRÉDITOS. IMPROCEDENCIA ¿ Não procede a exigência tributária, em que todos os créditos do Ativo Imobilizado foram estornados, pela ausência de autenticação do livro CIAP. Praticado sem previsão legal. Ausência de provas nos autos que confirmam a prática do ilícito fiscal.

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ACÓRDÃO Nº. : 065/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6010/500733
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8241
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001476
RECORRENTE : S B FERREIRA CONFECÇÕES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. NULIDADE ¿ A ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, e falta de clareza no levantamento fiscal, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei. II ¿ ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA - É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS sobre omissão de receita PROVENIENTE DE SUPRIMENTOS DE CAIXA, quando não comprovado o ilícito fiscal. .

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ACÓRDÃO Nº. : 066/2017

PROCESSO Nº. : 2015/7050/500019
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8373
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001476
RECORRENTE : ANA DARTE PEREIRA ALVES DE SOUZA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : IRPJ. CSLL. COFINS. PIS. CPP. ICMS. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO E OCORRÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CAIXA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PROCEDÊNCIA. ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas de mercadorias e,a existência de Saldo Credor, fatos que autorizam a presunção de ocorrência de saídas de mercadorias tributadas conforme prescreve o art. 34 da Lei Complementar no 123/2006 e art. 21 da Lei Estadual no 1.287/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 067/2017

PROCESSO Nº. : 2015/7050/500020
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8374
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001476
RECORRENTE : ANA DARTE PEREIRA ALVES DE SOUZA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : IRPJ. CSLL. COFINS. PIS. CPP. ICMS. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO E OCORRÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CAIXA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PROCEDÊNCIA. ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas de mercadorias e, a existência de Saldo Credor, fatos que autorizam a presunção de ocorrência de saídas de mercadorias tributadas conforme prescreve o art. 34 da Lei Complementar no 123/2006 e art. 21 da Lei Estadual no 1.287/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 068/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6640/510083
REEXAME NECESSÁRIO : 3501
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002721
INTERESSADO : CAMPELO E SANTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCEDENTE. É legítima a pretensão da Fazenda Pública formulada com base em análise da Conta Fornecedores em que se apurou a existência de passivo fictício, fato que autoriza a presunção de ocorrência do fato gerador de imposto. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE. É nulo o lançamento tributário quando a tipificação da legislação dada como infringida não for condizente com a descrição dos fatos infracionais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 069/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/503784
IMPUGNAÇÃO : 142
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002526
IMPUGNANTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SANÇÃO PELO NÃO-REGISTRO DE AQUISIÇÕES. A falta de registro de aquisições de mercadorias/produtos por contribuinte do ICMS configura infração à legislação tributária, sujeita à aplicação de Multa Formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade do art. 50, inciso IV, alínea ¿c¿, ambos, da Lei 1.287/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 070/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/502638
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8303
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001801
RECORRENTE : NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO REFERENTE PAGAMENTO A MAIOR EM FUNÇÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO COM VOTO DE DESEMPATE. É improcedente o crédito tributário referente estorno de crédito, quando o aproveitamento se deu com base em lei especifica, Lei 2.428/2011.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 071/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/503286
REEXAME NECESSÁRIO : 3513
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002333
INTERESSADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTO FISCAL CANCELADO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária com base em documento fiscal cancelado pelo sujeito passivo, quando comprovado que não houve a circulação das mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 072/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/503693
REEXAME NECESSÁRIO : 3558
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002636
INTERESSADO : ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE AUTENTIFICAÇÃO DO INVENTÁRIO DE MERCADORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. A falta de clareza e precisão na descrição dos ilícitos resulta em insegurança na formalização do crédito tributário, acarretando a nulidade do auto de infração, conforme art. 28, inciso II, da Lei no 1.288/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 073/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/501206
REEXAME NECESSÁRIO : 3585
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004337
INTERESSADO : MARANHÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LT
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF ¿ IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária com base em informações fiscais tidas como inverídicas, quando não restar comprovado pelo autuante, valor definitivamente julgado em primeira instância, nos termos do artigo 58, § único da Lei 1.288/01. ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. CONCLUSÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, apurada por meio de levantamento impróprio, quando comprovado pelo sujeito passivo a existência de Escrituração Contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 074/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/501207
REEXAME NECESSÁRIO : 3586
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004338
INTERESSADO : MARANHÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LT
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ OMISSÃO DE VENDAS. CONCLUSÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, apurada por meio de levantamento impróprio, quando comprovado pelo sujeito passivo a existência de Escrituração Contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 075/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/501208
REEXAME NECESSÁRIO : 3584
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004339
INTERESSADO : MARANHÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LT
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS ¿ IMPROCEDENCIA. É improcedente a reclamação tributária que tem como base valor advindo de levantamento sem a devida comprovação da demonstração do crédito. Reforma da decisão singular nos termos do art. 58, § único da Lei 1.288/2001. ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. CONCLUSÃO FISCAL ¿ IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, apurada por meio de levantamento impróprio, quando comprovado pelo sujeito passivo a existência de Escrituração Contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 076/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/501209
REEXAME NECESSÁRIO : 3587
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004340
INTERESSADO : MARANHÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LT
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO MOVIMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE VENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária que tem como base levantamento fiscal impróprio e com erros técnicos, que exige ICMS por omissão de registros de mercadorias tributadas, quando o mesmo demonstra saldo final de caixa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 077/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/505832
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8435
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004824
RECORRENTE : SÉ SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária, quando comprovado a falta de recolhimento e/ou o recolhimento a menor de ICMS ¿ ST, apurado nas operações interestaduais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 078/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/506216
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8441
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004993
RECORRENTE : SÉ SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária, quando comprovado a falta de recolhimento e/ou o recolhimento a menor de ICMS ¿ ST, apurado nas operações interestaduais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 079/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/503662
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8450
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004993
RECORRENTE : COMERCIAL DE TECIDOS Z M LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PROCEDENTE. É procedente a reclamação tributária proveniente de omissão de receita com a consequente majoração de alíquotas, pala não escrituração de notas fiscais de entradas, presunção prevista no art. 21 da Lei 1.287/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 080/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/501507
REEXAME NECESSÁRIO : 3606
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005040
INTERESSADO : ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA ¿ É extinta pela decadência a reclamação tributária, quando a ciência do sujeito passivo se deu após o prazo de cinco anos, conforme art. 173, parágrafo único CTN.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 081/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/505131
REEXAME NECESSÁRIO : 3621
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004405
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a ação fiscal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando tratar-se de operação com saídas de mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 082/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/505133
REEXAME NECESSÁRIO : 3617
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004407
INTERESSADO : RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES PRESUMIDOS. PRESUNÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA ¿ A apresentação de provas da prática comercial lícita, afasta a presunção de fato gerador presumido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 083/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/505131
REEXAME NECESSÁRIO : 3621
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000405
INTERESSADO : RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. É procedente em parte a reclamação tributária caracterizada pela omissão de saídas para realizar aquisição de mercadorias não registradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 084/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6840/500089
REEXAME NECESSÁRIO : 3651
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000527
INTERESSADO : ILDO DA MOTA BORGES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDENTE ¿ É legítima a pretensão da Fazenda Pública formulada com base em aproveitamento indevido de crédito de ICMS sobre energia elétrica de unidade consumidora diversa. II - ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS. NULIDADE. É nulo o auto de infração quando caracterizado o cerceamento de defesa descrito no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/01, pela inobservância do requisito previsto no § 2o, do art. 35, da mesma Lei. III - ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR PRODUTOR RURAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o auto de infração por aproveitamento indevido de crédito de ICMS, referente a créditos apropriados na aquisição de óleo diesel em estabelecimento de produtor rural.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 085/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6830/500547
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8413
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001589
RECORRENTE : VALDOMIRO BASTOS CESAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCLUIDO NOTA DE MERCADORIA COM O IMPOSTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO PELO REMETENTE. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É devido a cobrança do diferencial de alíquota nas aquisições de ativo e material de uso e consumo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 086/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6830/500562
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8416
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001610
RECORRENTE : VALDOMIRO BASTOS CESAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO A MENOR NAS DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL - DASN, PGDAS-D e DEFIS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devido a cobrança da diferença do ICMS Simples Nacional quando constatado que ocorreu declaração e o pagamento do imposto no valor menor que o devido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 087/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6830/500559
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8412
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001607
RECORRENTE : VALDOMIRO BASTOS CESAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SIMPLES NACIONAL. SALDO CREDOR DE CAIXA. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária com base em levantamento com erro e que já tenha sido fato de lançamento em outro auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 088/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6830/500557
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8410
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001605
RECORRENTE : VALDOMIRO BASTOS CESAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devido a cobrança do ICMS complementar nas aquisições interestaduais feitas por empresa enquadrada no Simples Nacional.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 089/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6830/500560
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8414
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001608
RECORRENTE : VALDOMIRO BASTOS CESAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. PROCEDENTE. É procedente a reclamação tributária quando ficar comprovado a utilização de recursos oriundo de suprimento ilegal de caixa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 090/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6830/500558
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8411
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001606
RECORRENTE : VALDOMIRO BASTOS CESAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL ¿ LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devido a cobrança do ICMS complementar nas aquisições interestaduais feitas por empresa enquadrada no Simples Nacional.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 091/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6830/500561
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8415
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001609
RECORRENTE : VALDOMIRO BASTOS CESAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA SEM A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. NULO ¿ A falta da reconstituição da conta caixa com os lançamentos do suprimento ilegal nulifica o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 092/2017

PROCESSO Nº. : 2016/7380/500004
IMPUGNAÇÃO : 146
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000093
IMPUGNANTE : 293957339
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO REGISTRADAS. PROCEDÊNCIA. As microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de vendas. Considera-se ocorrida infração quando constatada omissão de receitas. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS EM LIVRO PROPRIO. PROCEDÊNCIA. O Livro Registro de Entradas destina-se a escrituração do movimento das entradas de mercadorias, a qualquer título no estabelecimento. São obrigações do contribuinte, escriturar nos livros próprios, com fidedignidade e nos prazos legais, as operações que realizar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 093/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/503141
REEXAME NECESSÁRIO : 3595
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002208
INTERESSADO : ALTO MIUDEZAS COML LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITO PRESUMIDO. INFRAÇÕES APURADAS POR LEVANTAMENTOS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando caracterizado o cerceamento de defesa descrito no art. 28, inciso IV, da Lei 1.288/01, pela inobservância do requisito previsto no art. 35, inciso I, alínea ¿c¿, ¿d¿, § 2o, da mesma Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 094/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/502256
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8437
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001479
RECORRENTE : COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ O erro na determinação da infração é causa de nulidade do auto de infração. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade, de acordo com o que estabelece o art. 28, inciso II da Lei no 1.288/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 095/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/502254
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8436
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001478
RECORRENTE : COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ O erro na determinação da infração é causa de nulidade do auto de infração. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade, de acordo com o que estabelece o art. 28, inciso II da Lei no 1.288/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 096/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/503267
REEXAME NECESSÁRIO : 3604
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002155
INTERESSADO : GURUFER IND COM PRODS SIDERURGICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias configura descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei 1.287/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 097/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500977
REEXAME NECESSÁRIO : 3570
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000426
INTERESSADO : LIMPEL REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO, REGISTRADO COMO ISENTO/NÃO TRIBUTADO. MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDENTE ¿ A cobrança do ICMS em vendas de mercadoria sujeito a substituição tributária, o qual o imposto foi retido anteriormente, não deve prevalecer.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 098/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/500474
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8281
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000134
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. TELECOMUNICAÇÃO. DETRAF. PROCEDENTE EM PARTE ¿ Procede o lançamento que o autuante demonstra que não foi emitido documento fiscal referente a prestação de serviço de telecomunicação apurados no ¿DETRAF¿.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 099/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/500475
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8282
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000135
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. DETRAF. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento o qual o autor do procedimento demonstra que não foi levado a tributação parte das prestações de serviço de telecomunicação ¿DETRAF¿.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 100/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/502111
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8452
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001463
RECORRENTE : COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. PROCEDENTE ¿ É procedente a cobrança do ICMS substituição tributária retida e recolhida a menor quando devidamente demonstrado que o substituto tributário utilizou base de cálculo indevida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 101/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6010/500849
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8382
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001463
RECORRENTE : PARAISO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS sobre omissão de receita proveniente de suprimentos de caixa, quando não comprovado o ilícito fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 102/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6010/500887
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8383
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001463
RECORRENTE : PARAISO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SIMPLES NACIONAL. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS sobre omissão de receita proveniente de suprimentos de caixa, quando não comprovado o ilícito fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 103/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6010/500848
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8381
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001463
RECORRENTE : PARAISO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SIMPLES NACIONAL. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS sobre omissão de receita proveniente de suprimentos de caixa, quando não comprovado o ilícito fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 104/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6640/500141
REEXAME NECESSÁRIO : 3448
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000536
INTERESSADO : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. MERCADORIA. SAÍDA DE FUNDO DE ESTOQUE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CONTINUAÇÃO NO MESMO MUNICÍPIO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ¿ Em conformidade com a redação do art. 2º, inciso CXXIV, alínea d, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, são isentas do imposto as saídas internas de mercadorias constante do fundo de estoque, em virtude do encerramento das atividades, para estabelecimento adquirente, desde que continue a atividade comercial no mesmo município. Evidente a improcedência do presente auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 105/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6490/500214
REEXAME NECESSÁRIO : 3425
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001630
INTERESSADO : FRAMA COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO FISCAL DE NOTAS FISCAIS DE SAIDAS NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. FALTA DE CORRELAÇÃO DO CONTEXTO COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE - É nulo o auto de infração quando constatada a falta de correlação do contexto do auto de infração com os documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar o crédito tributário, nos termos do art.35, inciso I, c e inciso IV combinado com o art. 28, inciso II da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 106/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6140/500790
REEXAME NECESSÁRIO : 3589
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002241
INTERESSADO : ELETRO PORTO LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. CONCLUSÃO FISCAL. CERCEAMENTO A DEFESA. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. LEVANTAMENTO INADEQUADO. NULIDADE. A falta de registro de operações de entrada de mercadorias legitima o fisco a exigência do ICMS devido, nos termos do inciso II, Art. 44 da Lei 1.287/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 107/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/504622
REEXAME NECESSÁRIO : 3631
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004109
INTERESSADO : TEMPERFRIO - DISTRIB. E IMP. DE PEÇAS P/ REFRIGERAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É devido a cobrança de multa formal por falta de registro de aquisição de mercadoria nos livros próprios.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 108/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6830/500508
REEXAME NECESSÁRIO : 3633
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001479
INTERESSADO : HELENA NOMURA KITAGAWA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que não individualiza as infrações, caracterizando o cerceamento a defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 109/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6270/500564
IMPUGNAÇÃO : 116
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003384
IMPUGNANTE : AUTO CAMPOS COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA MERCADORIAS. CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDA. INDICE DA MARGEM DE LUCRO BRUTO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que tenha como base levantamento com margem de lucro bruto superior ao do ramo de atividade, sendo que o contribuinte obteve margem de lucro superior ao mínimo previsto em Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 110/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6270/500562
IMPUGNAÇÃO : 118
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003382
IMPUGNANTE : AUTO CAMPOS COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA MERCADORIAS. CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDA. ÍNDICE DA MARGEM DE LUCRO BRUTO. PARCIALMENTE PROCEDENTE ¿ É procedente em parte o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias, quando aplicado índice de lucro arbitrado, adequando a margem de lucro para o ramo de atacadista.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 111/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/501066
REEXAME NECESSÁRIO : 3539
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004116
INTERESSADO : DIST. DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E CONF. CYCLAN LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. REGISTRO EFETUADO EM LIVRO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência fiscal por omissão de registro de documentos fiscais de saídas na escrituração fiscal digital, quando foram registrados em livros eletrônicos e os impostos apurados e devidamente recolhidos. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS E ENTRADAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. REGISTRO EFETUADO EM LIVRO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por falta de registro de documentos fiscais de saídas e entradas na escrituração fiscal digital, quando os mesmos foram registrados em livros eletrônicos e os impostos foram apurados e devidamente recolhidos. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS COM ERRO E OMISSÕES. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, em que o documento apresentado com erros e omissões foi retificado voluntariamente. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD COM ERRO OU OMISSÕES NOS LIVROS FISCAIS DE ENTRADAS, SAÍDAS E REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. EXIGÊNCIA EFETUADA POR LIVRO ¿ PROCEDENTE EM PARTE. É procedente em parte a aplicação de multa formal por apresentação de arquivo de escrituração fiscal digital com erro ou omissão, sendo que a exigência fiscal deve ser pelo conjunto, e não por livro separadamente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 112/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/501067
REEXAME NECESSÁRIO : 3538
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004117
INTERESSADO : DIST. DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E CONF. CYCLAN LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDAS E ENTRADAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. REGISTRO EFETUADO EM LIVRO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por falta de registro de documentos fiscais de saídas e entradas na escrituração fiscal digital, quando os mesmos foram registrados em livros eletrônicos e os impostos foram apurados e devidamente recolhidos. ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. REGISTRO EFETUADO EM LIVRO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência fiscal por omissão de registro de documentos fiscais de saídas na escrituração fiscal digital, quando foram registrados em livros eletrônicos, e os impostos apurados e devidamente recolhidos. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS E DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS COM ERRO E OMISSÕES. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, cujos documentos apresentados com erro e omissões foram retificados voluntariamente. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD COM ERRO OU OMISSÕES NOS LIVROS FISCAIS DE ENTRADAS, SAÍDAS E REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. EXIGÊNCIA EFETUADA POR LIVRO - PROCEDENTE EM PARTE. É procedente em parte a aplicação de multa formal por apresentação de escrituração fiscal digital com erro ou omissão, sendo que a exigência fiscal deve ser pelo conjunto, e não por livro.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 113/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6640/500187
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8390
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 006010
RECORRENTE : PONTA PÉ COMERCIO DE CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS DE ENTRADA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDENTE - É devido à cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória devidamente comprovada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 114/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6640/500669
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8391
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002460
RECORRENTE : PONTA PÉ COMERCIO DE CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS DE ENTRADA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDENTE ¿ É devido à cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória devidamente comprovada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 115/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/500053
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8447
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000044
RECORRENTE : FERROVIA NORTE SUL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS DE ENTRADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDENTE ¿ É procedente a cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, falta de registro de notas de aquisições em livro de entrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 116/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/500055
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8428
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000046
RECORRENTE : FERROVIA NORTE SUL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS DE ENTRADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDENTE ¿ É procedente a cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, falta de registro de notas de aquisições em livro de entrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 117/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/500052
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8446
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000043
RECORRENTE : FERROVIA NORTE SUL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS DE ENTRADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDENTE ¿ É procedente a cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, falta de registro de notas de aquisições no livro de entrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 118/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/500054
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8427
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000045
RECORRENTE : FERROVIA NORTE SUL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS DE ENTRADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDENTE ¿ É procedente a cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, falta de registro de notas de aquisições em livro de entrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 119/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/500115
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8443
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000056
RECORRENTE : FERROVIA NORTE SUL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS DE ENTRADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente a cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, falta de registro de notas de aquisições em livro de entrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 120/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504250
REEXAME NECESSÁRIO : 3588
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002334
INTERESSADO : FERROVIA NORTE SUL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal de empresa do ramo de construção civil que utiliza alíquota interestadual de mercadorias adquiridas como insumo. Adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 121/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/500375
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8432
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000193
RECORRENTE : AGUA SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS GIAM. PROCEDENTE ¿ A falta de entrega de Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS-GIAM, prevista na legislação tributária, não exime o contribuinte da GIAM-ST.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 122/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/500392
REEXAME NECESSÁRIO : 3632
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000214
INTERESSADO : K R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE VENDAS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando o levantamento fiscal, não guarda as características dos valores de livros fiscais do sujeito passivo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 123/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/501065
REEXAME NECESSÁRIO : 3540
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004115
INTERESSADO : 293836469
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDAS E ENTRADAS NA ESCRITUARAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. REGISTRO EFETUADO EM LIVRO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por falta de registro de documentos fiscais de saídas e entradas na escrituração fiscal digital, quando os mesmos foram registrados em livros eletrônicos e os impostos foram apurados e devidamente recolhidos. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO COM ERRO E OMISSÕES DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS E DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, cujos documentos apresentados com erro e omissões foram retificados posteriormente de forma voluntária. ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL VENCIDO. PRORROGAÇÃO EFETIVADA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência fiscal por aproveitamento indevido de crédito de ICMS, quando constatado a renovação por tempo indeterminado do Termo de Acordo. ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. NÃO CONTENCIOSO. IMPROCEDENCIA ¿ É improcedente a exigência fiscal de recolhimento de ICMS a menor em levantamento básico, por tratar-se de exigência não contenciosa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 124/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/505127
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8434
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004401
RECORRENTE : RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente a ação fiscal por falta de registro de notas fiscais de entradas. Se o documento fiscal está devidamente registrado em livros próprios e/ou não se refere à circulação de mercadoria, torna-se improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 125/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/505132
REEXAME NECESSÁRIO : 3624
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004406
INTERESSADO : RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. É procedente a ação fiscal por falta de registro de notas fiscais de entradas. Caso a cobrança de ICMS de operações canceladas, alcançadas pelo ISSQN e despesas devidamente lançadas na contabilidade, torna-se improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 126/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/505135
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8440
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004411
RECORRENTE : RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. É procedente a ação fiscal por falta de registro de notas fiscais de entradas. Se o documento fiscal não surtiu seus efeitos para circulação da mercadoria, em virtude do seu cancelamento, torna-se improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 127/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/505130
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8439
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004404
RECORRENTE : RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente a ação fiscal por falta de registro de notas fiscais de entradas. Se o documento fiscal não surtiu seus efeitos para circulação da mercadoria, em virtude do seu cancelamento torna-se improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 128/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6860/501285
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8399
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002228
RECORRENTE : BRASCORTE COMERCIAL DE CORREIAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OCORREÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. PROCEDÊNCIA EM PARTE - Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos que houve a omissão de vendas de mercadorias, decorrente da falta de registro parcial de notas fiscais de entrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 129/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6640/500670
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8465
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002461
RECORRENTE : PONTA PÉ COMERCIO DE CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO NO LIVRO FISCAL DE ENTRADA. PROCEDÊNCIA. É devido a cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória quando comprovado a falta do registro de documentos fiscais no livro próprio.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 130/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6640/500671
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8466
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002494
RECORRENTE : PONTA PÉ COMERCIO DE CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. PROCEDÊNCIA. É procedente a cobrança do ICMS por presunção de ocorrência de fato gerador quando constatado as receitas declaradas inferiores as informações fornecidas pelas empresas administradoras/operadoras de cartão de crédito/débito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 131/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/500046
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8443
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000037
RECORRENTE : FERROVIA NORTE SUL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE ¿ É procedente a cobrança de ICMS diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadoria de uso e consumo ou ativo permanente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 132/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/5000048
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8444
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000039
RECORRENTE : FERROVIA NORTE SUL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a cobrança de ICMS diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadoria de uso e consumo ou ativo permanente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 133/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/500050
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8445
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000041
RECORRENTE : FERROVIA NORTE SUL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE ¿ É procedente a cobrança de ICMS diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadoria de uso e consumo ou ativo permanente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 134/2017

PROCESSO Nº. : 2013/7070/500027
REEXAME NECESSÁRIO : 3634
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000924
INTERESSADO : JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDENTE. Não cabe a empresa de construção civil a obrigação de registrar em Livros Fiscais de Entradas, as notas fiscais eletrônicas, na aquisição de mercadorias consumidas em suas obras. Infere-se estar desobrigada ao recolhimento do ICMS e submissa ao ISS. Lei Complementar no 116/2003, Art. 1o, e Lista de serviços anexa a LC, item 7.02.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 135/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6820/500347
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8456
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003168
RECORRENTE : FRANCISCO SOUZA PINTO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SUBSTITUIDO. PROCEDENTE. ¿ Obrigação do destinatário de mercadoria sujeitas ao regime de substituição tributária, reter e recolher o ICMS/ST, notadamente quando não se efetivou por antecipação em TARE ou Convênio ICMS/ST.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 136/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510432
REEXAME NECESSÁRIO : 3512
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002756
INTERESSADO : AMERICEL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA APURAÇÃO A MAIOR QUE LIVRO CIAP. PROCEDENTE. Nos termos da legislação, o livro CIAP destina-se à apuração do valor do crédito a ser apropriado, na fração de 1/48 avos, a ser transferido para ¿Outros Créditos¿ no Livro Registro de Apuração do ICMS. No creditamento desse ICMS a maior que o saldo acumulado, a ser apropriado do CIAP, configura aproveitamento indevido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 137/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6860/500553
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8407
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001188
RECORRENTE : SANDUICHERIA COMETA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO E CONSUMO ATIVO MOBILIZADO. PROCEDENTE EM PARTE ¿. É devido ao Estado destinatário na aquisição em operações interestaduais de material de uso e consumo de ativo permanente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 138/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6860/500550
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8408
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001185
RECORRENTE : SANDUICHERIA COMETA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA (DIFERENCIAL) - SIMPLES NACIONAL. DESCRIMNAÇÃO DE PRODUTOS. NULIDADE ¿ Levantamento acostado nos autos, não descrimina quais mercadorias foram enquadradas no comando legal. Com o não detalhamento das mercadorias objeto do auto de infração, causa a nulidade por cerceamento de defesa. (art. 28, II, da Lei 1.288/2001).

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 139/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6270/500464
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8451
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003299
RECORRENTE : AGROFARM-PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIAM. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de entregar ou apresentar ao fisco guias de informações, prevista na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 140/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6270/500465
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8452
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003301
RECORRENTE : AGROFARM PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIAM. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de entregar ou apresentar ao fisco guias de informações, prevista na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 141/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/503599
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8362
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003301
RECORRENTE : ASSESSORIA DA BELEZA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e, ou falta de clareza, caracterizado o cerceamento a defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 142/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/503598
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8363
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003301
RECORRENTE : ASSESSORIA DA BELEZA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e, ou falta de clareza, caracterizado o cerceamento a defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 143/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/503555
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8364
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003041
RECORRENTE : ASSESSORIA DA BELEZA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e, ou falta de clareza, caracterizado o cerceamento a defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 144/2017

PROCESSO Nº. : 2015/7140/500221
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8422
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005006
RECORRENTE : M H M BARROS ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a aplicação de multa formal quando o contribuinte não cumprir a determinação legal de registrar todos os documentos fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 145/2017

PROCESSO Nº. : 2015/7140/500222
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8423
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005007
RECORRENTE : M H M BARROS ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a aplicação de multa formal quando o contribuinte não cumprir a determinação legal de registrar todos os documentos fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 146/2017

PROCESSO Nº. : 2015/7140/500223
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8424
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005008
RECORRENTE : M H M BARROS ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CONCLUSÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES CONSTANTES EM ESTOQUE INICIAL E FINAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária quando tornar impossível precisar a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento não apresenta os valores imprescindíveis à sua apuração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 147/2017

PROCESSO Nº. : 2015/7140/500224
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8425
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005009
RECORRENTE : M H M BARROS ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CONCLUSÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES CONSTANTES EM ESTOQUE INICIAL E FINAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária quando for impossível precisar a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento não apresenta os valores imprescindíveis à sua apuração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 148/2017

PROCESSO Nº. : 2015/7140/500225
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8426
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005010
RECORRENTE : M H M BARROS ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que não atende os requisitos previstos na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 149/2017

PROCESSO Nº. : 2013/7130/500405
REEXAME NECESSÁRIO : 3645
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002786
INTERESSADO : GERAIS DIESEL TRR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDAS. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal pela falta de registro de notas fiscais de saídas quando comprovado que, além de tratar-se de notas fiscais de entradas, encontram-se devidamente registradas no livro fiscal próprio.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 150/2017

PROCESSO Nº. : 2013/7130/500404
REEXAME NECESSÁRIO : 3644
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002785
INTERESSADO : GERAIS DIESEL TRR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. IMPROCEDENTE¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal pela falta de registro de notas fiscais de entradas, quando comprovado que parte das notas fiscais são de saídas, e outras são de entradas, e estão devidamente registradas ou foram canceladas pelo emitente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 151/2017

PROCESSO Nº. : 2015/9540/503198
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 104
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000325
REQUERENTE : ALVES & BORGES LTDA
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FORMA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. DEFERIDO. Processo de restituição de indébito tributária, devidamente munido de todos os documentos comprobatórios previstos no art. 72 e seus incisos e parágrafos da Lei 1288/2001 estão aptos para o deferimento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 152/2017

PROCESSO Nº. : 2015/9540/503199
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 103
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000338
REQUERENTE : ALVES & BORGES LTDA
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FORMA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. DEFERIDO. Processo de restituição de indébito tributária, devidamente munido de todos os documentos comprobatórios previstos no art. 72 e seus incisos e parágrafos da Lei 1288/2001 estão aptos para o deferimento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 153/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/502809
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8438
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001848
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDÊNCIA EM PARTE - É procedente em parte a reclamação tributária referente a diferença de alíquota, interestaduais e interna, nas aquisições de bens de uso e consumo e ativo imobilizado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 154/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/501321
REEXAME NECESSÁRIO : 3597
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000684
INTERESSADO : TNL PCS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO APRESENTADO COMO ¿TC CPE SOLUTION-ALUGUEL¿, NÃO LEVADO A TRIBUTAÇÃO. EQUIPAMENTOS FUNDAMENTAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. É procedente a reclamação tributária do ICMS sobre o valor correspondente a importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição referente à parte integrante da prestação dos serviços de telecomunicações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 155/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6640/500322
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8418
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 002408
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA. ERRO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que contenha erros na infração e no demonstrativo do crédito tributário, causando cerceamento à defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 156/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6640/500323
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8419
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 002410
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária referente a falta e registro de aquisições em materiais para uso, consumo, ativo fixo e outras operações não sujeitas a tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 157/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6850/500226
REEXAME NECESSÁRIO : 3517
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001350
INTERESSADO : EDENILSON ZELLMER POERSCHKE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ENTRADAS DE ÓLEO DIESEL. INSUMO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que considera como aproveitamento indevido de crédito do ICMS incidente sobre as entradas de óleo diesel no estabelecimento produtor rural, cujo direito ao crédito é garantia constitucional por se referir a insumo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 158/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6010/510075
REEXAME NECESSÁRIO : 3359
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002767
INTERESSADO : CARAMORI - COM. DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO APÓS TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA ¿ Extingue-se o crédito tributário quando a efetivação da intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração ocorrer depois de transcorrido o prazo decadencial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 159/2017

PROCESSO Nº. : 2008/6040/502144
REEXAME NECESSÁRIO : 3380
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001303
INTERESSADO : MEURER E MEURER LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. CONTA CAIXA RECONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENTE - É improcedente a reclamação tributária quando comprovado que os demonstrativos dos créditos tributários foram elaborados com erros e não puderam ser sanados pelo substituto do autuante.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 160/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6040/501016
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8336
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000354
RECORRENTE : TEMPERTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ENTREGA FUTURA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. FALTA DE CLAREZA DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA E CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que não apresenta clareza na descrição da infração e não trás correlação entre o histórico e os dispositivos legais infringidos indicados na peça inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 161/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6880/500184
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8459
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000354
RECORRENTE : CASA DA ROÇA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. SEGREGAÇÃO INCORRETA DE RECEITA. OMISSÃO DE RECEITAS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e falta de clareza, caracterizando o cerceamento à defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 162/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6880/500185
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8459
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000354
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. SEGREGAÇÃO INCORRETA DE RECEITA. OMISSÃO DE RECEITAS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e falta de clareza, caracterizando o cerceamento à defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 163/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6880/500186
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8460
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000354
RECORRENTE : CASA DA ROÇA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇA DE ALIQUOTA. SEGREGAÇÃO INCORRETA DE RECEITA. OMISSÃO DE RECEITAS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e falta de clareza, caracterizando o cerceamento à defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 164/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/503360
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8338
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000354
RECORRENTE : IND. COM. DE CARNES E DERIVADOS PALMARES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. SALDO CREDOR DE CAIXA, OMISSÃO DE RECEITA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DEBITO E SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA SEM A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. NULO ¿ É nula a reclamação tributária sobre omissões de receitas oriundas de levantamentos distintos sem a reconstituição da conta caixa, o que caracteriza sobreposição do levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 165/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/503359
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8337
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000354
RECORRENTE : IND. COM. DE CARNES E DERIVADOS PALMARES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. SALDO CREDOR DE CAIXA, OMISSÃO DE RECEITA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA SEM A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. NULO ¿ É nula a reclamação tributária sobre omissões de receitas oriundas de levantamentos distintos sem a reconstituição da conta caixa, o que caracteriza sobreposição do levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 166/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/503358
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8336
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000354
RECORRENTE : IND.COM. DE CARNES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. SALDO CREDOR DE CAIXA, OMISSÃO DE RECEITA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA SEM A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. NULO ¿ É nula a reclamação tributária sobre omissões de receitas oriundas de levantamentos distintos sem a reconstituição da conta caixa, o que caracteriza sobreposição do levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 167/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6710/500009
REEXAME NECESSÁRIO : 3564
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000112
INTERESSADO : REDE DE POSTOS MARAJÓ TOCANTINS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTIVÉL. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. É nula a reclamação tributária na falta de clareza constatada por falha e omissão na elaboração do Levantamento Especifico de Mercadorias-Conclusão, constitui cerceamento de defesa, causando a nulidade das exigências tributárias neste auto de infração. MULTA FORMAL ¿ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS OMISSÃO DE SAIDAS. NULIDADE. É nula a reclamação tributária quando o Levantamento Específico de Mercadorias ¿ Conclusão, acusa a omissão de saídas, por deixar de registrar nota fiscal de entrada. Falhas materiais, erros e omissões no levantamento fiscal, passivo é de nulidade das reclamações tributárias em auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 168/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6010/501303
REEXAME NECESSÁRIO : 3657
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002991
INTERESSADO : LVM LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO DO SPED COM OMISSÃO DE MOVIMENTO. NULIDADE - É nula a reclamação tributária quando comprovado no auto de infração que houve cerceamento a defesa, por falta de demonstrativo do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 169/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/500832
REEXAME NECESSÁRIO : 3580
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000306
INTERESSADO : IACCINO E FERNANDES LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE VENDAS. IMPROCEDENTE - É improcedente a reclamação tributária quando comprovado que os demonstrativos dos créditos tributários foram elaborados com falhas e não puderam ser sanados pela autuante.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 170/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6140/500579
REEXAME NECESSÁRIO : 3472
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001679
INTERESSADO : FERTILIZANTES TOCANTINS S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS NORMAL. OPERAÇÕES DE VENDAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária nas operações de vendas de mercadorias com redução da base de cálculo, quando não comprovado que houve o descumprimento da legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 171/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503355
REEXAME NECESSÁRIO : 3447
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003323
INTERESSADO : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDENTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Extingue-se a reclamação tributária, quando comprovado nos autos o pagamento do crédito tributário antes do julgamento, em conformidade com o art. 156, inciso I, Código Tributário Nacional.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 172/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500057
REEXAME NECESSÁRIO : 3243
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002123
INTERESSADO : FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. INSUMO AGROPECUÁRIO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária quando o aproveitamento de crédito de ICMS não é vedado pela legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 173/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500077
REEXAME NECESSÁRIO : 3384
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002314
INTERESSADO : SERGIO BATTISTELLA BUENO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. CRÉDITOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE TARE. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que considera o lançamento a crédito no livro de apuração do remetente, imposto que por força de TARE estabelece o destinatário como substituto tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 174/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500076
REEXAME NECESSÁRIO : 3383
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002313
INTERESSADO : SERGIO BATTISTELLA BUENO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS E ATIVOS. LANÇAMENTO SOB EFEITO DE CONSULTA. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que considera como aproveitamento indevido de crédito do ICMS, incidente sobre as entradas de insumos e aquisição de ativos no estabelecimento do produtor rural, cujo direito ao crédito é garantia constitucional e que estava sob efeito de consulta.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 175/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500079
REEXAME NECESSÁRIO : 3390
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002316
INTERESSADO : PAULO BATTISTELLA BUENO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS E ATIVOS. LANÇAMENTO SOB EFEITO DE CONSULTA. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que considera como aproveitamento indevido de crédito do ICMS, incidente sobre as entradas de insumos e aquisição de ativos no estabelecimento do produtor rural, cujo direito ao crédito é garantia constitucional e que estava sob efeito de consulta.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 176/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500080
REEXAME NECESSÁRIO : 3387
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002317
INTERESSADO : PAULO BATTISTELLA BUENO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. CRÉDITOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE TARE. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que considera o lançamento a crédito no livro de apuração do remetente, imposto que por força de TARE estabelece o destinatário como substituto tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 177/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/500784
REEXAME NECESSÁRIO : 3603
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002964
INTERESSADO : AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. ERRO NO LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando constatado no levantamento, inclusão de documentos fiscais cujas operações não provocaram movimentações financeiras na conta caixa, tais como: transferências, compras canceladas ou recusadas, e notas fiscais de compras contabilizadas na conta bancos ou pagas com cartão de crédito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 178/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6040/502547
IMPUGNAÇÃO : 89
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001659
IMPUGNANTE : MÁXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. MERCADORIAS DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OUTROS CONSUMIDORES. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente, a reclamação tributária por omissão de recolhimento de ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a órgãos públicos, quando constatada a ocorrência de saídas destinadas também a outros consumidores.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 179/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500068
REEXAME NECESSÁRIO : 3385
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002206
INTERESSADO : CARLOS ALBERTO ANDERSON CORRÊA DE MENDONÇA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. ATIVO PERMANENTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO SOBRE EFEITO DE CONSULTA. IMPROCEDENTE - É improcedente o lançamento do crédito tributário referente a ICMS escriturado em ¿Outros Créditos¿ no Livro Registro de Apuração do ICMS, cujo direito ao crédito é garantia constitucional e que estava sobre efeito de consulta.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 180/2017

PROCESSO Nº. : 2012/7000/500285
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8475
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003713
RECORRENTE : LAJEADO ENERGIA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É VEDADO APRESENTAR ARQUIVO REGISTRO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EFD ¿ SPED. VALOR DIVERGENTE. PROCEDENTE EM PARTE. É procedente em parte a reclamação tributária, que exige multa formal na apresentação errônea de valor do registro com valor a maior do constante no documento fiscal ¿ NFe, de saída de mercadoria energia elétrica, isenta e não tributada, em arquivo eletrônico EFD ¿ SPED.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 181/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6270/500270
REEXAME NECESSÁRIO : 3642
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000943
INTERESSADO : COMERCIAL DE ALIMENTOS NIPON LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA FORNECEDORES. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE VENDAS ¿ PROCEDÊNCIA EM PARTE E EXTINTO PELO PAGAMENTO. É parcialmente procedente a reclamação tributária da parte em que o sujeito passivo não comprovar a existência regular do saldo da conta de fornecedores e extinto pelo pagamento a parte não controversa.

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ACÓRDÃO Nº. : 182/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6500/500150
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8479
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001912
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA CONFIANCA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS NORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL. NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL ENTRADA. OMISSÃO DE VENDAS. PROCEDENTE EM PARTE. É procedente em parte a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de omissão de saídas, pela falta de registro de notas fiscais de entradas de mercadorias para comercialização, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea ¿d¿, da Lei 1.287/2001, excluindo-se as entradas de mercadorias a outros títulos. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DO REGISTRO ENTRADAS MERCADORIAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige multa formal, pelo descumprimento de obrigação acessória, nas omissões de registro de notas fiscais de entradas de mercadorias nos livros fiscais próprios.

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ACÓRDÃO Nº. : 183/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6500/500151
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8480
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002645
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA CONFIANCA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS EM ENTRADAS. MERCADORIAS USO/CONSUMO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal, pela falta de registro de entradas de mercadorias para uso e consumo nos livros fiscais próprios, com alteração da penalidade sugerida alterada para art. 50, inciso X, alínea ¿d¿ da Lei 1.287/01 (Redação dada pela Lei 2.253, de 15.12.09).

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ACÓRDÃO Nº. : 184/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6500/500204
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8481
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002644
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA CONFIANCA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS. OMISSÃO DE VENDAS TRIBUTADAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS, nas omissões de saídas de mercadorias tributadas constatado por meio de levantamento específico.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 185/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6500/500205
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8482
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002645
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA CONFIANCA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS - OMISSÃO DE SAÍDAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige multa formal, pelo descumprimento de obrigação acessória, nas omissões de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, constatado por meio de levantamento específico.

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ACÓRDÃO Nº. : 186/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6420/500113
REEXAME NECESSÁRIO : 3652
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005045
INTERESSADO : CALIFORNIA EIRELI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LANÇAMENTO DENTRO DO PRAZO. DECADÊNCIA ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário, inicia-se no ¿primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, contados da data pela notificação ao sujeito passivo da constituição do crédito.

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ACÓRDÃO Nº. : 187/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6010/500484
REEXAME NECESSÁRIO : 3605
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 001907
INTERESSADO : 29.19.481-4
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÕES APURADAS EM MAIS DE UM LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE - É nula a reclamação tributária em diferentes levantamentos do mesmo auto de infração, causa de cerceamento a defesa, descumprimento do § 2o, art. 35 da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 188/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/500833
REEXAME NECESSÁRIO : 3456
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000307
INTERESSADO : IACCINO E FERNANDES LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas em parte, disposto no inciso II, do Art. 44 da Lei 1.287/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 189/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6960/500019
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8461
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000831
RECORRENTE : 29501334104
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ITCD ¿ IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DIFERENÇA NA AVALIAÇÃO. PROCEDENTE EM PARTE. É procedente em parte a reclamação tributária de ITCD com base em diferença dos valores de avaliação feita pela Fazenda Pública Estadual, prevalecendo a avaliação média em comparação com a avaliação da Fazenda Pública Municipal.

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ACÓRDÃO Nº. : 190/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/501377
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8449
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004710
RECORRENTE : MINERVA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. MERCADORIAS EM TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES, SIMPLES REMESSA NÃO SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO. PROCEDENTE EM PARTE. É procedente em parte a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando comprovado a falta de registro de notas fiscais no livro próprio, adequando-se a dosimetria da penalidade em função do ilícito tributário, pela menos gravosa e mais benéfica ao sujeito passivo, conforme disposto no artigo 50, inciso X, alínea ¿d¿, da Lei 1.287/01 (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12.09).

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ACÓRDÃO Nº. : 191/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/501376
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8421
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004709
RECORRENTE : MINERVA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDAS EM LIVRO PROPRIO. LEVANTAMENTO COM ERRO. NULIDADE. É nula a reclamação tributária que conter erro no levantamento fiscal por indicar o destinatário das mercadorias como razão social emitente e CNPJ emitente das notas fiscais de saídas de mercadorias, causando cerceamento de defesa.

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ACÓRDÃO Nº. : 192/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/500413
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8398
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004709
RECORRENTE : JOAO DE DEUS FERREIRA DE OLIVEIRA & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO. SIMPLES NACIONAL. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando tratar de cobrança de ICMS relativo a notas fiscais de entrada sujeitas ao regime de substituição tributária e não escrituradas em livro próprio, em função dessa ser sujeita ao regime normal de tributação.

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ACÓRDÃO Nº. : 193/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6850/500412
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8453
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004992
RECORRENTE : 29.340.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE SAIDAS CONSTATADAS EM LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE BOVINOS. PROCEDENTE EM PARTE. É procedente em parte a reclamação tributária, nos termos da legislação vigente que exige multa formal por omissão de saída considerada decorrente da falta de emissão de notas fiscais de saídas aplicando o art. 50, inciso III, alínea ¿b¿ c/c inciso XXVIII da Lei 1.287/01, convertendo a multa de 30% (trinta por cento) para 2% (dois por cento). MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE ENTRADAS CONSTATADAS EM LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE BOVINOS. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária nos termos da legislação vigente que exige multa formal por omissão de entradas considerada decorrente da emissão de notas fiscais de saída.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 194/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6010/500191
REEXAME NECESSÁRIO : 3607
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000179
INTERESSADO : DIAMANTE LOGÍSTICA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PRESTADO A EMPRESA QUE NÃO UTILIZAVA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO TARE. PROCEDÊNCIA ¿ É procedente a reclamação tributária quando a apropriação de créditos do ICMS, sobre fretes, ocorreu sem opção prévia para redução da carga tributária exigida pelo termo de acordo da contratante dos serviços.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 195/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6010/500197
REEXAME NECESSÁRIO : 3609
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000190
INTERESSADO : DIAMANTE LOGÍSTICA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PRESTADO A EMPRESA QUE NÃO UTILIZAVA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO TARE. PROCEDÊNCIA ¿ É procedente a reclamação tributária quando a apropriação de créditos do ICMS, sobre fretes, ocorreu sem opção prévia para redução da carga tributária exigida pelo termo de acordo da contratante dos serviços.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 196/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6010/500192
REEXAME NECESSÁRIO : 3608
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000180
INTERESSADO : DIAMANTE LOGÍSTICA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PRESTADO A EMPRESA QUE NÃO UTILIZAVA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO TARE. PROCEDÊNCIA ¿ É procedente a reclamação tributária quando a apropriação de créditos do ICMS, sobre fretes, ocorreu sem opção prévia para redução da carga tributária exigida pelo termo de acordo da contratante dos serviços.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 197/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504564
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8151
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002538
RECORRENTE : OI S. A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPRECISÃO DA CARACTERIZAÇÃO MATERIAL DE USO OU ATIVO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que alega aproveitamento indevido de crédito no CIAP sem a devida descaracterização do direito, fato previsto no art. 35, inciso IV da lei 1288/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 198/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6670/500774
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8472
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001911
RECORRENTE : J. B. FERREIRA - TRANSPORTE - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ¿ USO/CONSUMO ¿ TRANSPORTADORA. INSCRIÇÃO SUSPENSA DE OFÍCIO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração quando os documentos juntados como provas da prática do ilícito fiscal não são suficientes a exigência tributária, visto não serem para comércio ou mercancia.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 199/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6850/500372
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8470
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001911
RECORRENTE : LUIZ CARLOS NUNES DE SOUZA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. COMPARATIVO DE SAÍDAS. MERCADORIAS TRIBUTADAS REGISTRADAS COMO NÃO TRIBUTADAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária quando comprovado que foram lançadas notas fiscais de saídas tributadas sem a devida tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 200/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/500962
REEXAME NECESSÁRIO : 3658
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000508
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP.EXP. E DIST.DE MOVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS EM INTIMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA - É improcedente a reclamação tributária aplicada em dobro por descumprimento da terceira intimação, cujas intimações foram realizadas anteriormente ao primeiro auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 201/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6260/500338
REEXAME NECESSÁRIO : 3678
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004651
INTERESSADO : LUIS FERNANDO MARTINS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária com base em utilização de Guia de Trânsito Animal ¿ GTA, como único documento comprobatório de saída de bovinos sem a emissão de documento fiscal o que resulta em insegurança na formalização do crédito tributário, acarretando a nulidade do auto de infração, conforme prevê o art. 28, inciso II da Lei nº 1.288/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 202/2017

PROCESSO Nº. : 2015/7240/500422
REEXAME NECESSÁRIO : 3615
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002017
INTERESSADO : EDILSON JOSE CATARINA CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária com erros na identificação do sujeito passivo e na determinação da infração que resulta na nulidade do auto de infração, conforme prevê o art. 28, incisos III e IV da Lei no 1.288/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 203/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6990/500385
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8394
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002029
RECORRENTE : PAULISTA LAJEADO ENERGIA S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária referente à falta de registro de aquisições de mercadorias não sujeitas a tributação, alterando a penalidade para o art. 50, inciso X, alínea ¿d¿, da Lei 1.287/2001. II ¿ MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PROCEDENTE - É procedente a reclamação tributária pela aplicação de multa formal decorrente da falta de transmissão dos arquivos de escrituração fiscal digital. III - MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ EFD. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária pela aplicação de multa formal decorrente da falta de transmissão dos arquivos de escrituração fiscal digital quando ainda não havia previsão na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 204/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/500569
REEXAME NECESSÁRIO : 3576
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000187
INTERESSADO : TUBOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE - É procedente em parte a reclamação tributária quando restar comprovado nos autos que houve descumprimento da obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, conforme disposto no art. 44, inciso II da Lei no 1.287/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 205/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/504429
REEXAME NECESSÁRIO : 3590
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002999
INTERESSADO : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS E MULTA FORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária não saneada pelo substituto do autuante que afirma não existir omissão de registro de notas fiscais de saídas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 206/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/502342
REEXAME NECESSÁRIO : 3656
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001526
INTERESSADO : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que considera como aproveitamento indevido de crédito do ICMS incidente sobre a aquisição de ativos, cujo direito ao crédito é garantia constitucional.

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ACÓRDÃO Nº. : 207/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/505022
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8528
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004600
RECORRENTE : ATACADÃO S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária quando a atuada prova que sua apuração está de acordo com a legislação tributária e que não ocorreu o suposto recolhimento a menor do ICMS.

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ACÓRDÃO Nº. : 208/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/503096
REEXAME NECESSÁRIO : 3637
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002714
INTERESSADO : MELLO & SILVA LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE - É nula a reclamação tributária quando não contiver em anexo os documentos comprobatórios em que se constitui a reclamação tributária, caracterizando cerceamento de defesa, conforme estabelece o art. 28, inciso II da Lei nº 1.288/01

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ACÓRDÃO Nº. : 209/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/500582
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8396
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002714
RECORRENTE : DROGARIA PINHEIRO LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : IRPJ. CSLL. COFINS. PIS. CPP. ICMS. SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. CONTA CAIXA. ERRO NO LEVANTAMENTO CONTÁBIL. NULIDADE - É nula a reclamação tributária apurada em levantamento contábil elaborado com erro, caracterizando cerceamento de defesa, nos termos do art. 28, inciso II da Lei nº 1.288/01.

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ACÓRDÃO Nº. : 210/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/500620
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8397
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002714
RECORRENTE : DROGARIA PINHEIRO LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : IRPJ. CSLL. COFINS. PIS. CPP. ICMS. SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. CONTA CAIXA. ERRO NO LEVANTAMENTO CONTÁBIL. NULIDADE - É nula a reclamação tributária apurada em levantamento contábil elaborado com erro, caracterizando cerceamento de defesa, nos termos do art. 28, inciso II da Lei nº 1.288/01.

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ACÓRDÃO Nº. : 211/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/503092
REEXAME NECESSÁRIO : 3636
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002703
INTERESSADO : MELLO & SILVA LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE - É nula a reclamação tributária quando não contiver em anexo os documentos comprobatórios do ilícito fiscal, caracterizando cerceamento de defesa, conforme estabelece o art. 28, inciso II da Lei nº 1.288/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 212/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/503093
REEXAME NECESSÁRIO : 3582
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002708
INTERESSADO : MELLO & SILVA LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE CONSUMO. IMPROCEDENTE - É improcedente a reclamação tributária quando o próprio atuante não admite o erro e pede absolvição do sujeito passivo, por tratar-se de despesa de pequeno valor escriturada contabilmente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 213/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/504793
REEXAME NECESSÁRIO : 3599
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003725
INTERESSADO : VIBELLA IND E COM DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS E MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. É nula a reclamação tributária quando há erros no levantamento, falta de clareza, precisão, e correlação entre o histórico e a infração, caracterizando o cerceamento de defesa.

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ACÓRDÃO Nº. : 214/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504412
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8430
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003192
RECORRENTE : REDE BRASIL DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TARE. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária, quando comprovado a falta de recolhimento e/ou o recolhimento a menor de ICMS ¿ ST nas operações interestaduais, por força do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 215/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504413
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8431
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003193
RECORRENTE : REDE BRASIL DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TARE. PROCEDENTE - É procedente a reclamação tributária, quando comprovado a falta de recolhimento e/ou o recolhimento a menor de ICMS ¿ ST nas operações interestaduais, por força do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE.

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ACÓRDÃO Nº. : 216/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/501889
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8389
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001236
RECORRENTE : KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DE TARE. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária, referente a estorno de crédito presumido previsto em TARE anterior vigente no período que antecede a firmatura do TARE substituto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 217/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6860/501676
REEXAME NECESSÁRIO : 3553
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004628
INTERESSADO : FALCAO SUPERMERCADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO FISCAIS DIGITAIS ¿ EFD. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige do sujeito passivo cumprimento de obrigação não prevista na legislação vigente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 218/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504585
REEXAME NECESSÁRIO : 3542
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003314
INTERESSADO : TOCANTINS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : LEVANTAMENTOS FISCAIS. NULIDADE ¿ É nulas as reclamações tributárias formulada por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 219/2017

PROCESSO Nº. : 2012/6940/500020
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8409
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000088
RECORRENTE : ERISMARCOS FERREIRA BARBOSA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE GADO BOVINO. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE - É nula a reclamação tributária quando as infrações não são descritas com clareza e precisão e os levantamentos contém erros, caracterizando em ambos os casos o cerceamento a defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 220/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/500634
REEXAME NECESSÁRIO : 3667
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002147
INTERESSADO : PALMAS GSEC DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTAS FORMAIS. OMISSÕES DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTOS COM ERROS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando caracterizado o cerceamento a defesa previsto no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001, pela inobservância dos requisitos previstos no art. 35, inciso IV e § 2º do mesmo diploma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 221/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/500635
REEXAME NECESSÁRIO : 3668
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002149
INTERESSADO : PALMAS GSEC DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS E MULTAS FORMAIS. OMISSÕES DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTOS COM ERROS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando caracterizado o cerceamento a defesa previsto no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001, pela inobservância dos requisitos previstos no art. 35, inciso IV e § 2º do mesmo diploma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 222/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/500636
REEXAME NECESSÁRIO : 3669
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002150
INTERESSADO : PALMAS GSEC DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTAS FORMAIS. OMISSÕES DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTOS COM ERROS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE - É nula a reclamação tributária quando caracterizado o cerceamento a defesa previsto no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001, pela inobservância dos requisitos previstos no art. 35, inciso IV e § 2º do mesmo diploma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 223/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/500637
REEXAME NECESSÁRIO : 3670
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002151
INTERESSADO : PALMAS GSEC DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTAS FORMAIS. OMISSÕES DE ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTOS COM ERROS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE - É nula a reclamação tributária quando caracterizado o cerceamento a defesa previsto no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001, pela inobservância dos requisitos previstos no art. 35, inciso IV e § 2º do mesmo diploma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 224/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6010/500638
REEXAME NECESSÁRIO : 3671
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002152
INTERESSADO : PALMAS GSEC DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando resta comprovado nos autos, por meio de documento idôneo, a origem dos recursos destinados ao suprimento de caixa, descaracterizando, assim, o ilícito fiscal descrito no auto de infração. Suzano Lino Marques Presidente Denise Baiochi Alves Conselheira Relatora Suplente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 225/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6640/500199
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8540
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002152
RECORRENTE : PONTA PÉ COMERCIO DE CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária proveniente de omissão de receita com a consequente majoração de alíquotas, pela não escrituração de notas fiscais de entradas, presunção prevista no art. 21 da Lei 1.287/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 226/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6040/500015
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8442
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000015
RECORRENTE : INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária, quando comprovado a falta de recolhimento e/ou o recolhimento a menor de ICMS ¿ ST nas operações interestaduais, por força de TARE.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 227/2017

PROCESSO Nº. : 2013/7040/500107
REEXAME NECESSÁRIO : 3551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001408
INTERESSADO : W COELHO JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SPED. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária quando o levantamento elaborado é inadequado para empresa do Simples Nacional e autor do procedimento se manifesta pela improcedência do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 228/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6140/501153
REEXAME NECESSÁRIO : 3675
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003373
INTERESSADO : L. J MENDONÇA EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÕES DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária por omissão de saídas tributadas para contribuinte detentor de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, com recolhimento de ICMS pelas entradas, nos termos do art. 1o, inciso I, § 2o e 3o da Lei 1.173/2000.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 229/2017

PROCESSO Nº. : 2014/7160/500460
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8534
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003337
RECORRENTE : CASABELLA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária por omissão de saídas de mercadorias tributadas apuradas com base na escrituração constante dos livros fiscais e arbitramento da margem de lucro bruto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 230/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/500718
REEXAME NECESSÁRIO : 3635
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002715
INTERESSADO : PRADO & SOUSA LTDA EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando resta comprovado nos autos, por meio de documento idôneo, a origem dos recursos destinados ao suprimento de caixa, descaracterizando, assim, o ilícito fiscal descrito no auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 231/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/500191
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8467
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000787
RECORRENTE : PRADO & SOUSA LTDA EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas no livro próprio, disposto no art. 44, inciso II, da Lei 1.287/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 232/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500063
REEXAME NECESSÁRIO : 3382
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002129
INTERESSADO : MATHIAS ALEXEY WOELZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE. É nula a reclamação tributária por falta de clareza e precisão, causando o cerceamento à defesa, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 233/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504344
REEXAME NECESSÁRIO : 3647
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003170
INTERESSADO : BRADEL- ELETROELETRONICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a reclamação tributária quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II, do Art. 44, da Lei 1.287/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 234/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504346
REEXAME NECESSÁRIO : 3648
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003171
INTERESSADO : BRADEL- ELETROELETRONICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. NULIDADE - É nulo o auto de infração quando caracterizado o cerceamento de defesa descrito no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001, pela inobservância do requisito previsto no § 2o, do art. 35, da mesma Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 235/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6250/500260
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8532
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002017
RECORRENTE : GIGLIOS SUPERMERCADO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA FORNECEDOR. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária por erro na infração e cerceamento a defesa nos termos do art. 28, inciso II e IV, da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 236/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/502343
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8532
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001527
RECORRENTE : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TELECOMUNICAÇÃO ¿ DETRAF - PROCEDENTE. É Procedente o lançamento o qual o autor do procedimento demonstra a ocorrência da prestação de serviço de telecomunicação não levada à tributação ¿DETRAF¿.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 237/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/501449
REEXAME NECESSÁRIO : 3598
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000747
INTERESSADO : MARGARIDA P SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. APRESENTADO PARTE DAS NOTAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ Prevalece em parte à reclamação tributária quando restar provado nos autos, que houve o extravio de notas fiscais de saídas disposto no inciso VI, alínea ¿a¿ do Art. 44 da Lei 1.287/2001, alterado pela Lei 2.549/11.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 238/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6430/500118
REEXAME NECESSÁRIO : 3638
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000747
INTERESSADO : MENDES E MIRANDA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que abrange diversos exercícios, sem terem sido individualizados. Caracterizando o cerceamento de defesa, conforme art. 35, § 2º, Lei 1.288/01 (Redação dada pela Lei 2.521/11).

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 239/2017

PROCESSO Nº. : 2011/6670/500328
REEXAME NECESSÁRIO : 3628
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001551
INTERESSADO : M.DA C. F. FRASAO NUNES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE OPTANTE DE FORMA REGULAR. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária atribuída à empresa excluída do Simples Nacional por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil no último dia do exercício auditado, 31/12/2008, prevalecendo a exclusão apenas para o exercício seguinte, 2009.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 240/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6080/500123
REEXAME NECESSÁRIO : 3707
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004502
INTERESSADO : IMPERADOR AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS E MULTA. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 241/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6080/500124
REEXAME NECESSÁRIO : 3708
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004503
INTERESSADO : IMPERADOR AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS E MULTA. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DE NULIDADE - É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 242/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6080/500125
REEXAME NECESSÁRIO : 3709
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004504
INTERESSADO : IMPERADOR AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS E MULTA. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 243/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6080/500126
REEXAME NECESSÁRIO : 3710
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004505
INTERESSADO : IMPERADOR AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS E MULTA. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 244/2017

PROCESSO Nº. : 2016/6080/500127
REEXAME NECESSÁRIO : 3711
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004506
INTERESSADO : IMPERADOR AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS E MULTA. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 245/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/500312
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8455
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001269
RECORRENTE : TOP LOG NORTE TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSPORTADORA. APROVEITAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO EM TERMO DE ACORDO. IMPROCEDENCIA - É improcedente a reclamação tributária por aproveitamento de crédito presumido de acordo com a legislação tributária, tendo o sujeito passivo comprovado ser detentor do benefício fiscal, nos termos dos art.s 1º, 4º, caput, inciso II, alínea ¿b¿, da Lei 1.385/2003 e TARES dos tomadores do serviço.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 246/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6140/500739
REEXAME NECESSÁRIO : 3676
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002042
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP EXP E DISTRIB DE MOVEIS E ELETROD LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária originária de créditos considerados indevidos por superfaturamento não comprovado nas aquisições de mercadorias, sendo que as notas fiscais de entrada legitimam os créditos apropriados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 247/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6040/502279
REEXAME NECESSÁRIO : 3612
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001472
INTERESSADO : CLIMAX KOSMETIK LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. TARE LEI Nº 1.201/2000. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária de créditos de ICMS aproveitado conforme determinado na Lei no 1.201/2000, em vigência, restaurada pela Lei 2.938/2014, por contribuintes portadores de Termo de Acordo de Regimes Especiais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 248/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6840/500148
REEXAME NECESSÁRIO : 3630
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002519
INTERESSADO : VOMIR SNOVARESKI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO CRÉDITO. PRODUTOR RURAL. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige ICMS por aproveitamento indevido do crédito de energia elétrica imprópria a este estabelecimento rural, e omissão no estorno de crédito do insumo, proporcional, resultante nas operações de saídas (vendas) de produtos não tributados, e extinto pelo pagamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 249/2017

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500071
REEXAME NECESSÁRIO : 3392
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 006200
INTERESSADO : SOFIA DINIZ JUNQUEIRA BUENO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que não atende os requisitos previstos na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 250/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/503729
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8517
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003162
RECORRENTE : FORT LAJES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária referente a presunção de omissão de saída de mercadoria com o imposto pago antecipadamente. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTA DE ENTRADA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária quando comprovado a falta de registro nos livros próprios, adequando a penalidade para o art. 50, inciso IV, alínea ¿c¿ da Lei 1.287/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 251/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/503727
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8516
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003161
RECORRENTE : FORT LAJES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária referente a presunção de omissão de saída de mercadoria com o imposto pago antecipadamente. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTA DE ENTRADA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária quando comprovado a falta de registro nos livros próprios, adequando a penalidade para o art. 50, inciso IV, alínea ¿c¿ da Lei 1.287/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 252/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6990/500130
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8293
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003161
RECORRENTE : VIVEIROS TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária quando restar comprovado nos autos a omissão de receitas relativa à diferença entre as vendas declaradas e as apuradas pelo fisco estadual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 253/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/501406
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8533
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004797
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. NULIDADE. ¿ É nula a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de omissão de saídas, constatado em Levantamento de reconstituição da conta caixa, com sobreposição onde o saldo credor autuado é resultante da exclusão do suposto suprimentos ilegais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 254/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/501180
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8496
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004131
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. NULIDADE. ¿ É nula a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de omissão de saídas, constatado em Levantamento de reconstituição da conta caixa, com sobreposição onde o saldo credor autuado é resultante da exclusão do suposto suprimentos ilegais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 255/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/501179
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8525
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004130
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. NULIDADE. ¿ É nula a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de omissão de saídas, constatado em Levantamento de reconstituição da conta caixa, com sobreposição onde o saldo credor autuado é resultante da exclusão do suposto suprimentos ilegais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 256/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/501177
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8499
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004128
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. SUBFATURAMENTO. IMPROCEDENTE. ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de omissão de saídas em subfaturamento não comprovado ao tratar-se de acréscimo de encargos financeiros legais em decorrência do prazo negocial concedido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 257/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/501174
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8497
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004125
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Certifico que na conformidade da ata da sessão ordinária hoje realizada, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, ao julgar o presente processo, decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da reclamação tributária por cerceamento a defesa, arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reformando a decisão de primeira instância, julgar improcedente a reclamação tributária constante do auto de infração no 2015/004128 e absolver o sujeito passivo da imputação que lhe faz o valor de R$ 53.278,30 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta centavos), referente o campo 4.11. O Representante Fazendário Rui José Diel fez sustentação oral pela fazenda pública. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heverton Luiz de Siqueira Bueno, Josimar Júnior de Oliveira Pereira, Luiz Carlos da Silva Leal, Osmar Defante, Ricardo Shiniti Konya e Valcy Barboza Ribeiro. Presidiu a sessão de julgamento aos dezenove dias do mês de setembro de 2017, o conselheiro Suzano Lino Marques. PLENÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECUROS FISCAIS, em Palmas, TO, aos vinte dias do mês de dezembro de 2017. Suzano Lino Marques Presidente Heverton Luiz de Siqueira Bueno Conselheiro Relator

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 258/2017

PROCESSO Nº. : 2014/6830/500262
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8380
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000861
RECORRENTE : AGROPECUARIA ALMEIDA E TAVARES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Certifico que na conformidade da ata da sessão ordinária hoje realizada, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, ao julgar o presente processo, decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da reclamação tributária por cerceamento a defesa, arguida pela Recorrente. No mérito, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reformando a decisão de primeira instância, julgar improcedente a reclamação tributária constante do auto de infração no 2015/004125 e absolver o sujeito passivo da imputação que lhe faz o valor de R$ 62.000,81 (sessenta e dois mil e oitenta e um centavos), referente o campo 4.11. O Representante Fazendário Rui José Diel fez sustentação oral pela fazenda pública. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heverton Luiz de Siqueira Bueno, Josimar Júnior de Oliveira Pereira, Luiz Carlos da Silva Leal, Osmar Defante, Ricardo Shiniti Konya e Valcy Barboza Ribeiro. Presidiu a sessão de julgamento aos dezenove dias do mês de setembro de 2017, o conselheiro Suzano Lino Marques. PLENÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECUROS FISCAIS, em Palmas, TO, aos vinte dias do mês de dezembro de 2017. Suzano Lino Marques Presidente Heverton Luiz de Siqueira Bueno Conselheiro relator

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 259/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6860/500909
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8272
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001301
RECORRENTE : JOÃO PELISSARIO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAIDAS. MERCADORIAS COM CRÉDITO PRESUMIDO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS de mercadoria com benefício do crédito presumido de 100% (cem por cento). MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAIDA DE MERCADORIA EM LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE E EXTINTO PELO PAGAMENTO. Extingue-se a reclamação tributária, quando comprovado nos autos o pagamento do crédito tributário antes do julgamento, em conformidade com o art. 156, inciso I, CTN.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 260/2017

PROCESSO Nº. : 2013/6860/500910
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8273
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001302
RECORRENTE : JOAO PELISSARI NETO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento a defesa por falta de correlação do histórico com a infração, arguida pela Recorrente. No mérito, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão de primeira instância, julgar procedente em parte a reclamação tributária constante do auto de infração no 2013/001301 no valor de R$ 15.337,82 (quinze mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), referente o campo 5.11 e extinto pelo pagamento conforme documento de fls. 121; e improcedente o valor de R$ 12.633,40 (doze mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quarenta centavos), referente o campo 4.11. Os Senhores Aldecimar Esperandio e João Alberto Barbosa Dias fizeram sustentação oral pela Recorrente e Fazenda Pública, respectivamente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Kellen C. Soares Pedreira do Vale, Josimar Júnior de Oliveira Pereira, Luiz Carlos da Silva Leal, Osmar Defante e Ricardo Shiniti Konya. Presidiu a sessão de julgamento aos sete dias do mês de julho de 2017, o conselheiro Suzano Lino Marques. PLENÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECUROS FISCAIS, em Palmas, TO, aos vinte dias do mês de dezembro de 2017. Suzano Lino Marques Presidente Kellen C. Soares Pedreira do Vale Conselheira Relatora

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 261/2017

PROCESSO Nº. : 2014/9540/502165
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 101
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003352
REQUERENTE : REZENDE & DANTAS LTDA EPP
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ RESTITUIÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVAS INEQUÍVOCAS. DEFERIDO. É concedido a restituição do indébito tributário, quando comprovado é inequivocamente que houve recolhimento indevido do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 262/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6040/502942
REEXAME NECESSÁRIO : 3618
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 002557
INTERESSADO : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. IMPROCEDENCIA. É improcedente a reclamação que exige ICMS integral para o Estado tomador do serviço de prestador de serviço de telecomunicação via satélite não medido, sediado em outra unidade da federação, conforme disposto em § 6º, Art. 11, da LC 87/96 (Redação dada pela LC 102/2000)

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 263/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/501178
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8500
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004129
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. SUBFATURAMENTO. IMPROCEDENTE. ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de omissão de saídas em subfaturamento não comprovado ao tratar-se de acréscimo de encargos financeiros legais em decorrência do prazo negocial concedido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 264/2017

PROCESSO Nº. : 2015/6640/501175
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8498
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004126
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. SUBFATURAMENTO. IMPROCEDENTE. ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de omissão de saídas em subfaturamento não comprovado ao tratar-se de acréscimo de encargos financeiros legais em decorrência do prazo negocial concedido.

Teor do Acórdão