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Termina nesta sexta-feira, 13, o prazo para pagamento da cota única sem desconto do IPVA-Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e do Seguro Obrigatório-DPVAT, para veículos com placas de finais 5 e 6, exercício 2007. Para quem fez a opção pelo parcelamento, nesta data vence também a segunda parcela para placas de finais 9 e 0, a terceira para finais 7 e 8 e a quarta para placas 5 e 6.
O recolhimento referente ao atual exercício está condicionado a ônus anteriores. Isso quer dizer que, se o contribuinte possui outros débitos, ele recebe o Documento de Arrecadação, ano 2007, com todos tributos não quitados inclusos. Significa também que só será possível a emissão do licenciamento do veículo caso este esteja em dia com a Receita.
O Tocantins tem atualmente uma frota de aproximadamente 275.288 mil veículos que trafegam pelo Estado. Desse total, 86.694 ficam na Capital, Palmas, e 188.594 no interior. Da receita arrecada com o IPVA, metade fica com o Estado e a outra vai para o Município onde está registrado o domicílio do veículo. Essa renda é destinada ao custeio de funções como saúde, educação, habitação, melhoramento de vias e logradouros, entre vários outros benefícios.
O boleto, que foi encaminhado à residência dos proprietários, deve ser pago nas agências credenciadas até a data estabelecida no calendário. Outra forma é acessar o site da Secretaria da Fazenda do Tocantins www.sefaz.to.gov.br , ou ainda, procurar uma agência de atendimento da Sefaz (antigas coletorias), Ciretran ou o Detran e solicitar o documento. O não pagamento do tributo em data prevista implica em acréscimos de multa de 10% mais juros de 1% ao mês e atualização.
Para esclarecer dúvidas, o contribuinte pode ligar para o telefone 0800 631144 ou ainda, enviar e-mail para o endereço ipva@sefaz.to.gov.br.
Marinalva Cavalcante
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