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A Secretaria da Fazenda, por meio do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, realizou nesta segunda feira (20), reunião para julgamento dos processos impugnatórios das Prefeituras Municipais que entraram com os pedidos de avaliação, análise e revisão dos índices divulgados no edital publicado no Diário Oficial do dia 25 de julho. O edital tornou público os valores adicionados e os respectivos índices percentuais provisórios apurados dos 139 municípios do estado. Cada prefeitura teve o prazo de trinta dias contados a partir da data de publicação, para análise, possíveis contestações e apresentação de documentos comprobatórios.
Dos 30 processos de impugnação, 10 deles tiveram suas contestações avaliadas pelo Conselho como procedentes e favoráveis integralmente, sendo dessa forma, passíveis de mudanças. Outros 10 processos, só tiveram parte de suas indagações aceitas, ou seja, suas impugnações foram acatadas parcialmente. Os 10 recursos restantes foram julgados desfavoráveis por infringirem a lei que rege o Regulamento do Conselho, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995 e por não apresentarem documentação que lhes deram origem.
No caso específico das prefeituras de Araguaína e Araguatins, seus recursos foram julgados desfavoráveis por terem sido protocolados nas delegacias regionais, contrariando o parágrafo único do artigo 2º do decreto que deixa claro que as impugnações em primeira instância, realizadas por intermédio dos prefeitos municipais ou de seus representantes legais, devem ser protocoladas junto à Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda. Já as prefeituras de Formoso do Araguaia e Lagoa da Confusão não entregaram no prazo determinado em lei que é de trinta dias da data de publicação do edital do IPM provisório.
Ao todo foram 29 prefeituras que entraram com os recursos de impugnação. Dentre as que pediram a revisão dos índices e foram atendidas estão as de: Chapada da Natividade, Colinas, Recursolândia, São Sebastião do Tocantins, Goianorte, entre outras. Os municípios que não obtiveram êxito nessa primeira avaliação têm até 30 dias após a publicação do IPM definitivo no D.O.E para protocolarem novamente, na Sefaz, os recursos de segunda instância acompanhados de documentos comprobatórios, que serão encaminhados posteriormente ao Chefe do Poder Executivo para novas avaliações.
Após o término da reunião e julgamento de todos os processos, a Sefaz terá até o dia 25 de agosto para divulgar o IPM definitivo para efeito de distribuição das parcelas do ICMS que serão aplicados em 2008.
Ângela Cambraia
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