O governo estadual encaminhou ontem à tarde para a Assembleia Legislativa (AL) sete projetos que devem ser votados nas sessões extraordinárias convocadas para hoje. Entre eles, o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado e também a criação de uma Companhia de Gás do Tocantins, a Tocantinsgás.

Com o nome de Nota na Mão, o projeto de cidadania fiscal quer incentivar que cada pessoa exija a nota fiscal ao fazer uma compra ou contratar serviços com incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para isso propõe duas ações, Tocantins Põe a Mesa, com a finalidade de combate à fome e Documento Fiscal da Sorte.

Na primeira cada documento fiscal obtido por pessoas inscritas no programa pode ser trocado por vale alimentação (com valores entre R$ 20 a R$ 40), de acordo com o número de dependentes. Cada vale corresponderá a 25 documentos fiscais do valor igual ou superior de R$ 5. Na segunda, a nota fiscal pode ser trocada por bilhetes que concorrerão a prêmio mensal em dinheiro.

Para implantar o projeto a Secretaria da Fazenda (Sefaz) terá crédito especial de R$ 25 milhões, oriundos da reserva de contingência (R$ 9 milhões) e de redução de outras secretarias (R$ 16 milhões), segundo explicou o titular da Sefaz, Marcelo Olímpio. A expectativa do governo com esse projeto, complementa o secretário, é incrementar em 20% a arrecadação do Estado, gerando um acréscimo em torno de R$ 50 milhões anuais.Além disso o projeto institui o Fundo de Estímulo de Cidadania Fiscal (Fecif) para custear o plano e modernizar a administração tributária.

Gás
A Companhia de Gás do Tocantins, segundo propõe o governo, será de direito privado, mas, constituída sob a forma de sociedade mista, vinculada à Secretaria de Infraestrutura. De acordo com o projeto o Estado deverá ter 51% das ações ordinárias com direito para manter o controle da companhia. O capital inicial da entidade é de R$ 300 mil, divido em 300 mil ações (50% ordinárias, com voto e 50% preferenciais, sem direito a voto).

Poderão fazer parte da Companhia pessoas jurídicas que demonstrem qualificação na distribuição de gás canalizado, capacidade financeira adequada para investimentos necessários as desenvolvimentoSe aprovada na Assembleia, a Tocantinsgás nascerá com uma concessão de 30 anos para explorar os serviços companhia de gás canalizado, para fins comerciais, industriais, residenciais, automotivos e de geração termelétrica. (Colaboraram Nádia Sousa e Lailton Costa)

Fonte: Jornal do Tocantins, edição 4.784, 29/12/2009