O Tocantins aderiu ao Protocolo 21/2011, que estabelece a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no comércio eletrônico (e-commerce). A solicitação do Estado foi aprovada durante a 142ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida nos dias 7 e 8 passados, em Curitiba (PR). A adesão ainda será publicada no Diário Oficial da União e depende de recepção na legislação estadual para entrar em vigor, explica a Assessora de Política Fiscal da Sefaz, Márcia Mantovani, que acompanhou o secretário da Fazenda Jamil Fernandes ao Confaz.

Na prática, o Protocolo proporcionará ao Tocantins a possibilidade de receber parte do ICMS, que hoje fica na sua totalidade com o Estado de origem. Com a mudança, o remetente da mercadoria adquirida através do e-commerce ficará com a parcela do ICMS correspondente à alíquota interestadual, que é de 12% para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 7% para os demais. O Tocantins passará a cobrar na entrada da mercadoria a diferença entre a alíquota interestadual e a interna, que é de 17 ou 25 por cento.    

Reforma Tributária

O Confaz também discutiu a Reforma Tributária, com a presença de 24 secretários de Fazenda e do ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa. O Governo Federal pretende construir um acordo para que comece a partir de janeiro de 2012 uma redução gradativa das alíquotas interestaduais do ICMS, até que se atinja a alíquota única de 4% em 2014.

Houve avanço, mas ainda não há consenso entre os estados. O Tocantins e os estados menos desenvolvidos defendem uma compensação de possíveis perdas, além de medidas efetivas por parte da União para promover o desenvolvimento regional, alerta o secretário da Fazenda Jamil Fernandes.

Para dar continuidade às discussões da Reforma Tributária, um Confaz extraordinário deve ocorrer entre o final deste mês e o início de agosto, em Brasília (DF).