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A Secretaria da Fazenda firmou Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado, no sentido de permitir a inscrição em Dívida Ativa do Estado, dos créditos públicos decorrentes de decisões condenatórias transitadas em julgado. O termo foi assinado no TCE nesta quinta-feira, 18, pelo presidente do Tribunal, Severiano Costandrade, pelo secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes Martins, e pelo procurador-geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos.
De acordo com o Termo de Cooperação, a inscrição em dívida ativa vale para os inadimplentes com multas aplicadas pelo Tribunal de Contas e para as imputações de débitos (devolução de dinheiro público quando houver dano ao erário) de gestores estaduais. A parceria vai possibilitar que os recursos desviados voltem aos cofres públicos, informa o conselheiro presidente do TCE, Severiano Costandrade.
Para o secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes, quem ganha com a cooperação é a própria sociedade. O termo é mais um passo para fortalecer as decisões do Tribunal, fazendo com que sejam mais eficientes, completa. Com a parceria firmada, o TCE encaminhará à Sefaz, até o dia 10 de cada mês, as informações necessárias para a inscrição em dívida ativa.
Também estiveram presentes na solenidade de assinatura do Termo os conselheiros Herbert Carvalho de Almeida, vice-presidente do TCE; Manoel Pires dos Santos, corregedor e Leide Maria Dias Mota Amaral, além do subprocurador da Procuradoria Geral do Estado, Deocleciano Gomes, o assessor do TCE, Sandro Rogério Ferreira e o analista da Sefaz, César Félix Fragoso.
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