O Governo, através da Sefaz, procurou incentivar o setor produtivo em várias frentes. Uma delas foi a elevação da faixa de receita bruta anual do Simples Nacional para o sublimite de R$ 1.800.000, para efeito de recolhimento do ICMS, no ano-calendário de 2012. Com a mudança, mais de 93% das empresas tocantinenses poderão ser beneficiadas pelo Sistema, que unifica a cobrança de impostos e reduz a carga tributária.
Os incentivos fiscais dos programas Proindustria, Prosperar e Comércio Atacadista beneficiaram 29 contribuintes este ano. Com o enquadramento, as empresas tiveram a carga tributária reduzida, aumentando a competitividade e a geração de empregos no Tocantins.
Outro incentivo foi aos contribuintes que possuem débitos referentes ao ICMS, IPVA e outros tributos estaduais. O Governo lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Refis, que concede redução de 100% das multas e juros no pagamento à vista, redução de 80% no parcelamento em seis vezes e de 60% se parcelado em doze vezes.
A Secretaria da Fazenda foi parceira na implantação do novo Portal da Transparência do Tocantins www.transparencia.to.gov.br, que trouxe inovações no que se refere à transparência das contas públicas. A Sefaz participou da elaboração do conteúdo do site e atualiza as informações sobre receitas, despesas, repasses aos municípios, prestação de contas e pagamento de pessoal do poder Executivo.
