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Governo concede incentivo a 96% das empresas do Tocantins
[data: 20/03/12]


Mais de 38 mil empresários do Tocantins foram beneficiados com a aprovação do projeto de Lei nº 16, de autoria do governo estadual, que concede isenções na cobrança do ICMS, na aquisição de mercadorias fora do Estado. A Lei, que entra em vigor a partir do próximo dia 23 de março, foi aprovada pela Assembléia Legislativa, na quinta-feira, 15. 


O Governo vai conceder isenção total da complementação de alíquota do ICMS a 18 mil microempreendedores individuais, e reduzir em 75% aos demais contribuintes optantes do Simples Nacional, que hoje somam cerca de 20 mil. A medida contempla mais de 96% do empresariado tocantinense. A maioria dos estados cobra 100% da diferença de alíquota. Mas aqui no nosso Estado, por orientação do Governador, entendemos que é preciso dar esse incentivo ao setor produtivo, justifica o secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes.  


Na prática, as microempresas ou empresas de pequeno porte, que adquirirem mercadorias nas regiões Sul e Sudeste, exceto no estado do Espírito Santo, irão recolher apenas 2,5% da diferença de alíquota do ICMS, que atualmente é de 10%.  Nas aquisições feitas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, a complementação foi reduzida de 5% para 1,25%.  Já o microempreendedor individual ficará isento em 100% da complementação de alíquota.


O mesmo projeto de lei prevê que, em 2013, a redução da base de cálculo do ICMS relativa à complementação de alíquota aos optantes do Simples Nacional será de 60%. O benefício ao microempreendedor individual continuará de 100%.

 

 

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