Está disponível para download o programa da GIAM Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS versão 9.6, atualizado em 10 de setembro de 2012.  A nova versão é para atender o Artigo 508-B do Decreto nº 4.523, de 4 de abril de 2012, onde as micro empresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a recolher o ICMS referente à complementação de alíquota. Também atende a Lei nº 2.570, de 20 de março de 2012, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações relativas à complementação de alíquota, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A GIAM é um demonstrativo mensal destinado à apuração do ICMS das empresas, tendo como base a escrita fiscal do contribuinte, abrangendo os valores relativos a todas as entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação. Destina-se, ainda, à apuração da movimentação comercial entre as Unidades da Federação, para orientação da política tributária estadual. A entrega é feita somente via internet até o dia 9 do mês subseqüente ao período de referência declarado.