Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem declarar o ICMS referente à Complementação de Alíquota, a partir do período de referência mês 03/2012, na GIAM eletrônica versão 9.6, em conformidade com a Lei nº 2.570, de 20 de março de 2012, e o artigo 508-B, do Decreto nº 4.523, de 4 de abril de 2012.