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Prazo para a entrega da declaração do DIF termina nesta quinta-feira
[data: 27/02/13]

Por Júnior Maciel

O contribuinte tem até esta quinta-feira, 28, para entregar a declaração do DIF - Documento de Informações Fiscais, pelo site www.dif.sefaz.to.gov.br, onde o contribuinte deve preencher o formulário com as informações solicitadas. Das 6.980 empresas obrigadas a declarar o DIF, pouco mais de 36% enviaram as informações, até esta quarta-feira, 27. O DIF é um demonstrativo anual, destinado à apuração das informações relativas ao ICMS, que servirá de base para o cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios. Quando o contribuinte não apresenta o documento, o município onde ele exerce suas atividades pode ter o seu índice reduzido, com a conseqüente perda de recursos repassados pelo Estado. Com a omissão na entrega do DIF o contribuinte está sujeito a multa formal no valor de R$ 1.100 e a restrições de serviços oferecidos pela Sefaz, como alteração de cadastro, Nota Fiscal Avulsa, homologação de AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. A entrega da declaração é obrigatória para todos os contribuintes que possuem estabelecimentos comerciais e industriais, seja matriz, filial, sucursal ou depósito, inscritos no CCI-TO Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins. Também estão obrigados a declarar todos os contribuintes optantes do Simples Nacional que em 2012 realizaram operações com substituição tributária ou diferencial de alíquota, e complementação de alíquota.

 

 

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