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Em reunião no Palácio Araguaia nesta segunda-feira, 8, o governador do estado de Goiás, Marconi Perillo, apresentou ao Governador do Tocantins, Siqueira Campos, a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa estabelecer normas gerais para a concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e de benefícios fiscais para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.
De acordo com a minuta do PLC, há que se reconhecer a importância e a relevância dos programas de desenvolvimento regional relacionados ao ICMS, a fim de que, havendo segurança jurídica para os investimentos realizados, possam os Estados e o DF, dentro do princípio e do espírito de cooperação federativa, promover, de forma sustentável, seu desenvolvimento sócio-econômico, o equilíbrio social e a convergência econômica.
O Governador Siqueira Campos encaminhou a proposta para os secretários da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico, para que seja feita uma análise aprofundada do assunto. De acordo com o secretário da Fazenda, Marcelo Olímpio, a proposta de PLC é positiva já que o Estado do Tocantins precisa dar o benefício fiscal para atrair empresas, investimentos e conseguir tornar mais competitivo o produto tocantinense.
Fonte: Agência Tocantinense de Notícias
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