Os 89.876 criadores de gado do Tocantins inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS CCI têm até o dia 31 deste mês para entregar, pela internet, a Declaração do Resumo de Movimentação de Rebanho e Inventário de Gado. A declaração anual de rebanho é obrigatória e sua omissão gera penalidades ao produtor.

O contribuinte deve preencher o formulário online, no site www.sefaz.to.gov.br, com todas as mudanças ocorridas no rebanho no ano de 2013, incluindo as entradas, saídas e mudanças de era. O demonstrativo também deve discriminar todos os animais do estabelecimento ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.

Os dados da declaração da movimentação do rebanho são importantes na implementação de políticas de incentivos fiscais para o setor.  O produtor que não declarar estará sujeito a multa no valor de R$ 1.100 e restrições de alguns serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda, como a emissão de nota fiscal avulsa e alteração no cadastro de contribuinte.