Prefeitos, presidentes de associações dos municípios ou seus representantes legais terão até o próximo dia 24 de setembro para contestar o IPM (Índice de Participação dos Municípios), divulgado pela Secretaria da Fazenda na semana passada e que vai orientar a distribuição das parcelas do ICMS no exercício de 2007.
O município poderá solicitar a impugnação do percentual a si destinado preenchendo um formulário junto à Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária da Sefaz. A não contestação dentro do prazo estabelecido em lei significa a aceitação pelo município do índice sugerido.
O IPM é definido observando três critérios básicos. O primeiro deles é a própria movimentação econômica do município, que vai integrar 75,6% do IPM. Depois vêm a parte fixa e o ICMS ecológico índice de 12,4% e 12%, respectivamente, iguais para todos os municípios. A parte fixa observa a área territorial e o número de habitantes do município, além de abranger uma cota igual para todos os 139 municípios tocantinense.
O ICMS ecológico é o critério que mais vem destacando. Esse índice para 2007 cresceu 3.5 percentuais com relação ao ano passado. O valor do mesmo dependo das políticas implementadas pelas prefeituras nas seguintes áreas: políticas municipais do meio ambiente, agenda 21 local, unidades de conservação e terras indígenas, controle de queimadas e combate a incêndios, conservação, manejo do solo, saneamento básico e conservação da água.
Os valores detalhados de cada item que compõe o IPM podem ser conferidos no site
