Cerca de 60% dos criadores de gado do Tocantins, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS CCI, ainda não entregaram o Resumo da Movimentação de Rebanho e Inventário de Gado. O prazo para a declaração vence nesta sexta-feira, 31, e quem não a fizer estará sujeito a penalidades e multa formal.
São 89.876 produtores obrigados a declarar, mas até a tarde do último dia para a entrega da declaração, apenas 36.374 cumpriram com a obrigação junto à Secretaria da Fazenda. A declaração é feita somente pela internet, no site www.sefaz.to.gov.br. O produtor deve informar as entradas, saídas e mudanças de era do rebanho, inclusive dos animais de terceiros e sob o regime de pasto ou confinamento.
Quem omitir a declaração do rebanho terá restrições de alguns serviços oferecidos pela Secretaria da Fazenda, como a emissão da Nota Fiscal Avulsa e alteração no cadastro de contribuinte. Também ficará sujeito a multa no valor de R$ 1.100.
O Resumo da Movimentação do Rebanho é importante para que o Estado conheça melhor o setor e desenvolva políticas de incentivos fiscais, tais como isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido. O produtor que declara também tem direito à Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, que pode ser emitida pela internet sem nenhum custo ao contribuinte.
