A legislação que estabelece as regras para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) está disponível na internet. Para acessá-lo o contribuinte deve abrir a página da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.to.gov.br e clicar no ícone "Regulamento ICMS", decreto 2.912.06.