O Decreto nº 2.934/07, do dia 31 de janeiro de 2.007, foi publicado em Diário Suplementar ao DOE nº 2.340/07. Neste consta, além de alterações do Regulamento do ICMS, o Decreto nº 2.912/06, a confirmação da continuidade da base de cálculo do ICMS reduzida para o óleo diesel, tal que a carga tributário resulte em 12%.