A obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para operações varejistas interestaduais está em vigor desde esta terça, 1º de setembro, conforme previsto no Protocolo ICMS nº 44/2015, que alterou o Protocolo nº 42/2009.

A medida vale para as mercadorias que circularem em território nacional, já que todos os estados brasileiros são signatários do Protocolo. O descumprimento do mesmo implica nas sansões previstas na legislação tributária.