A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins comunica às empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF, e seus usuários, bem como, contribuintes que utilizam o Emissor de Cupom Fiscal, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado, 3.019 de 30 de setembro de 2015, alterações da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.