A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (Sefaz/TO) comunica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que a obrigatoriedade da apresentação mensal da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), prevista no Ajuste Sinief nº 12, de 14 de dezembro de 2015, foi PRORROGADA para o dia 1º de julho de 2016, conforme solicitado pela Sefaz/TO, por meio da Proposta de Ajuste Sinief -PAJ nº 07/2016 (TO), aprovada na 258ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Brasília (DF), em 18 de fevereiro de 2016.