A Secretaria da Fazenda informa que a partir do dia 28 de março de 2016, os contribuintes que possuem Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) e que estiverem inadimplentes com as obrigações tributárias, principal e/ou acessórias, terão seus Termos de Acordo suspensos. Se os impedimentos não forem sanados até o dia 15 de abril de 2016, os referidos Termos de Acordo serão cancelados. A decisão da Sefaz objetiva o cumprimento da Legislação pertinente.