O prazo para os contribuintes retificarem a Guia de Informação e Apuração Mensal (GIAM), na versão 10.0, vai até 9 de dezembro próximo. A retificação deve ser feita pelos contribuintes que tiveram operações e prestações que destinaram bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, em conformidade com a Emenda Constitucional 87/2015, nos períodos de referências 01/2016 a 08/2016.

Já os contribuintes que não fizerem a retificação da GIAM até a data estabelecida, estarão sujeitos a penalidades conforme prevê a legislação. O prazo estabelecido está na Portaria Sefaz nº 821, publicada no Diário Oficial de 20 de outubro de 2016.