O Governo do Tocantins decidiu manter, para o ano calendário 2017, o sublimite de R$ 2.520.000,00 (faturamento anual) para efeito de recolhimento do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional. O Decreto de nº 5.538 foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de novembro de 2016.

Podem solicitar o enquadramento no Simples Nacional às empresas com faturamento até o teto estabelecimento pelo programa e que não possuam débitos em aberto, sem negociação ou parcelamento, com o Governo. A solicitação e enquadramento devem ser feita sempre durante o mês de janeiro.

O Simples Nacional é um regime tributário unificado para micro e pequenas empresas. Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, consolida em um único recolhimento, diversos tributos federais (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal); estaduais (ICMS) e municipais (ISS). (Marinalva Cavalcante)