O Governo do Tocantins editou Medida Provisória nº 9, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de 09 de fevereiro de 2017, alterando a Lei nº 1.303 reduzindo a base de cálculo e concedendo isenção e crédito presumido em algumas operações de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As alterações atendem pedidos de empresários tocantinenses com a prorrogação dos prazos relativos à redução da base de cálculo referente à complementação de alíquota devida pelos contribuintes optantes do Simples Nacional. A redução de 75%, que antes abrangia 2015 e 2016, se estenderá para 2017, consequentemente, a redução de 50% passa para o período de 2018 e a de 25% para 2019.

Na prática fica assim: uma pequena empresa tocantinense que compra em São Paulo, tem que pagar a complementação de alíquota de 11%, que é a diferença entre alíquota interna do Tocantins de 18% e alíquota interna de São Paulo de 7%. Até o ano passado o desconto era 75% neste complemento, resultando numa carga de 2,75% sobre todas as suas compras. Para 2017 o desconto seria de apenas 50% subindo o imposto de 2,75% para 5,5%. Foi exatamente aí que o Governo do Tocantins entendeu a necessidade de alongar os prazos para que não houvesse aumento na carga tributária e não prejudicasse o consumidor final.

Para Paulo Antenor, secretário da Fazenda, a medida é perfeitamente viável para o Governo e já era uma das ações previstas para alavancar a economia do Estado dando fôlego ao empresariado, no quesito carga tributária. "Eu venho dizendo isso: com a economia começando a reagir podemos fazer o caminho inverso do ano de 2016 e diminuir a carga tributária de alguns setores para alavancar mais rapidamente a retomada do crescimento do Tocantins", disse o secretário.

A alteração da Lei, que beneficia o empresariado tocantinense, foi solicitada pela Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Tocantins (Fecomércio/TO). As reuniões aconteceram na Secretaria da Fazenda que fez estudo técnico do pedido e sinalizou positivamente para que o Governo editasse a medida provisória. (Joésia Cardoso/Governo do Tocantins)