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A Secretaria da Fazenda está disponível às empresas que desejam esclarecimentos sobre o Simples Nacional ou Super Simples, o novo sistema tributário, implantado pelo Governo Federal, que reúne o recolhimento de oito impostos em um só documento. Os interessados devem ligar 0800 63 1144 para saber sobre o assunto. Nesse mesmo número, as empresas com pendências tributárias que desejam participar do Super Simples podem consultar seus dados e receber orientações de como proceder a atualização cadastral.
Instituído pela Lei Complementar nº123/2006, o Super Simples estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A idéia é agilizar a arrecadação de impostos de empresas que possuem receita anual de até R$ 2,4 milhões. Para tanto, unifica oito tributos, sendo seis federais, um estadual (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS) e um municipal (Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS).
As empresas que participam hoje do Simples Federal, sem pendências cadastrais e sem débitos, migraram automaticamente para o novo sistema. Já as empresas com qualquer irregularidade fiscal somente poderão optar pelo benefício depois que se atualizarem junto à Receita. Aquelas que não desejam participar do Super Simples podem cancelar a migração pelo site da Receita Federal até o dia 31 deste mês, mediante formulário específico, disponível na Internet.
A migração automática ocorreu no dia 30 de junho. Os interessados deverão fazer a consulta no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, verificar se sua empresa migrou automaticamente ou não. Caso a empresa não esteja na lista, o contribuinte ainda terá todo o mês de julho para regularizar as pendências e fazer a opção ao Simples Nacional. (Arlete Carvalho/Ângela Cambraia)
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