Comunicado aos contribuintes e à sociedade

O objetivo do serviço é realizar o envio de notificações por meio do  Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, canal oficial de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e os contribuintes estaduais,  instituído pela Lei 4.232 de 4 de outubro de 2023.

Serviço de informações e emissão do IPVA, via internet no site da SEFAZ ou nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

Serviço de emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para pagamento de tributos ou taxas, via internet no site da SEFAZ ou nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

Este serviço tem como objetivo oferecer ajuda em relação a duvidas técnicas, de preenchimento, resoluções de erros e orientações quanto ao uso do programa fornecido pela SEFAZ para fazer o GIAM. A GIAM é um demonstrativo mensal destinado à apuração do ICMS das empresas, tendo como base a escrita fiscal do contribuinte, abrangendo os valores relativos a todas as entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação. Destina-se, ainda, à apuração da movimentação comercial entre as Unidades da Federação, para orientação da política tributária estadual.

Este serviço tem como objetivo oferecer ajuda em relação a duvidas técnicas, de preenchimento, resoluções de erros e orientações quanto ao uso do programa fornecido pela SEFAZ para fazer o DIF. O DIF é o demonstrativo anual, destinado à apuração das informações relativas ao ICMS das empresas, que servirá de base para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, dos municípios do Estado, conforme disposto na Constituição Federal. Quando o contribuinte se omite dessa declaração, prejudica o município onde exerce suas atividades, reduzindo, desta forma, a sua receita afetando o cálculo do IPM e podendo resultar em um repasse menor para o município.

Este serviço é destinado à correção de erros causados por leituras incorretas ou falhas na digitação de códigos de barras. Ele se aplica especificamente ao Documento de Arrecadação das Receitas Estaduais – DARE e a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.