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Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
DIGITAL
O objetivo do serviço é realizar o envio de notificações por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, canal oficial de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e os contribuintes estaduais, instituído pela Lei 4.232 de 4 de outubro de 2023.
Ipva - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
DIGITAL E PRESENCIAL
Serviço de informações e emissão do IPVA, via internet no site da SEFAZ ou nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
Dare - Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
DIGITAL E PRESENCIAL
Serviço de emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para pagamento de tributos ou taxas, via internet no site da SEFAZ ou nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
Emissão da Guia de Informações e Apuração Mensal do Icms - GIAM
DIGITAL E PRESENCIAL
Este serviço tem como objetivo oferecer ajuda em relação a duvidas técnicas, de preenchimento, resoluções de erros e orientações quanto ao uso do programa fornecido pela SEFAZ para fazer o GIAM. A GIAM é um demonstrativo mensal destinado à apuração do ICMS das empresas, tendo como base a escrita fiscal do contribuinte, abrangendo os valores relativos a todas as entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação. Destina-se, ainda, à apuração da movimentação comercial entre as Unidades da Federação, para orientação da política tributária estadual.
Documento de Informações Fiscais - DIF
DIGITAL E PRESENCIAL
Este serviço tem como objetivo oferecer ajuda em relação a duvidas técnicas, de preenchimento, resoluções de erros e orientações quanto ao uso do programa fornecido pela SEFAZ para fazer o DIF. O DIF é o demonstrativo anual, destinado à apuração das informações relativas ao ICMS das empresas, que servirá de base para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, dos municípios do Estado, conforme disposto na Constituição Federal. Quando o contribuinte se omite dessa declaração, prejudica o município onde exerce suas atividades, reduzindo, desta forma, a sua receita afetando o cálculo do IPM e podendo resultar em um repasse menor para o município.
Cnd - Emissão da Certidão Negativa de Débitos
DIGITAL E PRESENCIAL
Emissão on line da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento que atesta a ausência de pendências de empresas e indivíduos para com o Estado do Tocantins.
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