É o imposto sobre a propriedade de veículos automotores que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

A Constituição Federal Art. 155, I, c.

Código Tributário do Estado do Tocantins Aprovado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001, Atualizado até a MP nº 26, de 28/12/2013.

É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição.

I - Na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;

II - Da montagem do veículo pelo consumidor ou por conta e ordem deste;

III - Do desembaraço aduaneiro. Em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de trading company, por consumidor final;

IV - Da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

V - Quando ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;

VI - 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior, no primeiro dia do ano subsequente;

VII - Na transferência da propriedade e ou de jurisdição.

É de competência do Estado (CF, art. 155, inc.III e art. 158, inc. III). Cinquenta por cento (50%) dos valores arrecadados do IPVA são destinados aos municípios onde estiver licenciado o veículo, e os outros 50% para o estado. Portanto, é importante que o cidadão fiscalize a aplicação destes recursos em seus municípios.

Por dois componentes:

---

Primeiro:

I - valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das demais despesas relativas à operação, quando se tratar da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;

II – valor constante do documento de importação, acrescido do valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importação, ainda que não pagos pelo importador, quando se tratar de veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de trading company, por consumidor final;

III – valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do documento relativo à operação, quando se tratar de incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV – somatório dos valores constantes de documento fiscal relativo à aquisição de partes, peças e a serviços prestados, quando se tratar de veículo montado pelo próprio consumidor ou por conta e ordem deste, não podendo o somatório ser inferior ao valor médio de mercado;

V – valor médio de mercado fixado por ato do Secretário da Fazenda, quando se tratar de veículo adquirido em exercício anterior.

VI – valor médio de mercado.

---

Segundo:

O segundo componente é a alíquota. A alíquota é o percentual que irá incidir sobre o valor venal, e que pode variar segundo a destinação e tipo do veículo (1%, 2% ou 3%).

Exemplo: valor venal: R$ 100.000,00, alíquota: 2%, IPVA devido R$ 2.000,00.

I - O Seguro Obrigatório - DPVAT é de responsabilidade da Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização - FENASEG. Todas as informações sobre o DPVAT devem ser solicitadas pelos telefones 0800-221204 ou 0800-7013427 ou ainda pelo site www.dpvatseguro.com.br.

II - A Taxa de Licenciamento é devida ao DETRAN/TO para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

É simples, basta acessar o site www.sefaz.to.gov.br acessar o link do IPVA e preencher os dados e emitir o Documento de Arrecadação.

No caso de pagamento, o interessado deverá requerer a baixa do débito, apresentando o comprovante de recolhimento do IPVA.

Ocorre a isenção quando o Estado decide não cobrar o IPVA do proprietário do veículo.

I - destinados exclusivamente ao socorro e transporte de feridos ou doentes;

II - de combate a incêndio;

III - fabricados especialmente para uso de deficientes físico ou para tal finalidade adaptados, limitada a isenção a um veículo por proprietário;

IV - ônibus de transporte coletivo urbano;

V - de aluguel de táxi ou mototáxi, dotados ou não de taxímetro, destinada ao transporte de pessoa, limitada a isenção a um veículo por proprietário, desde que seja profissional autônomo;

VI - cuja posse tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário, em decorrência de furto ou roubo, desde que haja registrado a ocorrência policial à época do fato e comunicação pelo sistema RENAVAM ao DETRAN/TO;

VII - ônibus ou microônibus destinado exclusivamente ao transporte de escolares ou turístico de passageiros, desde que credenciado nos órgãos de regulação, controle e fiscalização desses serviços;

VIII - sinistrados com laudo de perda total, veículos irrecuperáveis ou definitivamente desmontados, desde que seu proprietário tenha solicitado ao DETRAN/TO a baixa do registro do veículo, na forma estabelecida no Art. 126 da Lei 9.503/1997.

Deve requerer por meio de formulário próprio, anexando os documentos pessoais, conforme Portaria SEFAZ Nº 272/2007.

A princípio sim, mas para obter a isenção é necessário cumprir algumas condições:

I - O veículo novo deve ter sido adquirido em concessionárias estabelecidas no Tocantins, ou

II – Adquirido direto da montadora em observância ao que estabelece o Convênio 51/2000 (compra direta da indústria ao consumidor final).

Sim. No entanto, o benefício se refere apenas aos dois meses restantes do ano.

Sim. Porém é importante destacar que o benefício do não pagamento não poderá ser do 1° emplacamento do veículo. Vale dizer, o veículo deve ter o seu emplacamento anterior à data da concessão do benefício por transferência.

Ao vender um veículo, é necessário se faz que o proprietário comunique ao órgão de trânsi¬to a transferência dos documentos. Sendo assim, não basta apenas ir ao cartório e efetuar o preenchimento do verso do - CRLV, com reconhecimento de firma por autenticidade. O ex-proprietário deve dirigir-se ao órgão de trânsito para fazer a comunicação da venda ou da transferência para seguradora, se for o caso. O prazo para essa comunicação é de 30 dias. Verifique os procedimentos acessando o sítio do Detran www.detran.to.gov.br.

Sim. A mudança, mesmo que dentro do mesmo município, deve ser comunicada ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503/1997). Além de atender à legislação, a comunicação do novo endereço é importante para que eventual cobrança de IPVA atrasado ou multas cheguem ao proprietário, de modo que ele possa, em tempo hábil, contestá-la, ou efetuar o pagamento.

Emitir o Boletim de Ocorrência, as informações serão inseridas no cadastro do DETRAN, esses dados refletem automaticamente na base da Secretaria da Fazenda.

Quando ocorrer um sinistro, em que o veículo torne-se irrecuperável ou venha a ser desmontado, o proprietário deverá solicitar a baixa permanente do registro no Detran/TO.

A baixa permanente requer, primeiramente, a quitação de todos os débitos que recaiam sobre o veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito).

O contribuinte tem direito à restituição de valores de IPVA pagos indevidamente, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios. O requerimento será feito em formulário próprio disponível no site da SEFAZ, devendo o interessado anexar os documentos seguintes: cópia do documento do veículo, do pagamento do IPVA, da identidade e CPF do requerente, comprovante de conta bancária, se for empresa contrato social, se for veículo zero Nota fiscal de aquisição.