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Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2018
 ACÓRDÃO Nº. : 001/2018
PROCESSO Nº. : 2016/6040/500007
REEXAME NECESSÁRIO : 3629
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000013
INTERESSADO : GURUFER IND COM PRODS SIDERURGICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária, referente à aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, quando comprovado tratar-se de produtos para comercialização.
 Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 002/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/50001
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8492
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000007
RECORRENTE : GURUFER IND COM PRODS SIDERURGICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDA TRIBUTADAS. CERCEAMENTO DA DEFESA. NULIDADE. É nula a reclamação tributária com omissão no termo de aditamento, caracterizando cerceamento da defesa descrito no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 003/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/500000
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8469
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000005
RECORRENTE : GURUFER IND COM PRODS SIDERURGICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. CERCEAMENTO DA DEFESA. NULIDADE - É nula a reclamação tributária com omissão no termo de aditamento, caracterizando cerceamento da defesa descrito no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 004/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500653
REEXAME NECESSÁRIO : 3694
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 002568
INTERESSADO : DIVINO CABRAL DE SOUSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação de multa formal por mercadoria isenta desacobertada de nota fiscal, com redação prevista no art. 50, inciso XXVIII, da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 005/2018 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510025
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8126
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002533
RECORRENTE : ADAMANT TRADING COMPANY S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE ¿ TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte, a reclamação tributária que exige ICMS recolhido a menor, na proporção que complemente a carga tributária prevista na legislação, quando aferido os documentos de arrecadação, constatou se pagamento inferior ao acordado no TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 006/2018 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500555
REEXAME NECESSÁRIO : 3742
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001844
INTERESSADO : IRMÃOS VERONEZE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMULAÇÃO DE SAÍDAS PARA O EXTERIOR DECORRENTE DA FALTA DE TARE - IMPROCEDENTE - É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre saídas de produtos para exportação, quando restar comprovada a regular operação pelo sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 007/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501670
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8530
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000955
RECORRENTE : BLASTER COMERCIO E SERVIÇOS EM EXPLOSIVOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÕES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - TARE - PROCEDENTE EM PARTE - É procedente em parte a reclamação tributária originária da entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, destinadas ao uso, consumo final ou à integração do ativo fixo, excluídas as notas fiscais decorrentes das aquisições de máquinas e equipamentos conforme Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 008/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/505126
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8515
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004400
RECORRENTE : RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação tributária por falta de registro de notas fiscais de entradas quando constatado que parte das notas fiscais não foram devidamente registrado em livros próprios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 009/2018 PROCESSO Nº. : 2011/6250/500039
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8330
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000109
RECORRENTE : COAPA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE ¿ É procedente a exigência fiscal que demonstra a omissão do recolhimento do ICMS diferencial de alíquota.
ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. LANÇAMENTO PROCEDENTE ¿ É procedente a exigência fiscal que demonstra o aproveitamento indevido de crédito de Energia Elétrica, sem previsão legal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 014/2018 PROCESSO Nº. : 2010/6200/500064
REEXAME NECESSÁRIO : 3386
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002130
INTERESSADO : MATHIAS ALEXEY WOELZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS E ATIVOS. LANÇAMENTO SOB EFEITO DE CONSULTA. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária de aproveitamento indevido de crédito do ICMS, incidente sobre as entradas de insumos e aquisição de ativos no estabelecimento do produtor rural, cujo direito ao crédito é garantia constitucional e que estava sob efeito de consulta.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 015/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7130/500402
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8491
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004480
RECORRENTE : COOPERBRAC COOPERATIVA AGRÍCOLA DO BRASIL CENTRAL
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS EMITIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que a nota fiscal era de emissão do próprio contribuinte e que não ocorreu a circulação de mercadorias, neste caso, não deve ser aplicada a penalidade sobre o valor da operação e sim por documento não registrado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 016/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7270/500572
REEXAME NECESSÁRIO : 3627
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003643
INTERESSADO : SUPERMERCADO DUDA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária, quando constatado que antes da autuação, o contribuinte já havia efetuado o pagamento do tributo, só que inferior ao exigido na peça inicial.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 017/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504308
REEXAME NECESSÁRIO : 3641
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003642
INTERESSADO : SUPERMERCADO DUDA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. RECOLHIMENTO EFETEUADO ANTES DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária, quando constatado que antes da autuação, o contribuinte já havia efetuado o pagamento do imposto reclamado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 018/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6270/500389
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8182
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001676
RECORRENTE : GUARAI COMERCIO DE TECIDOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. RECOLHIMENTO A MAIOR. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária quando constatado que o crédito de ICMS supostamente recolhido a maior e escriturado no livro próprio, não foi autorizado conforme previsto na legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 019/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/503603
REEXAME NECESSÁRIO : 3654
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 002357
INTERESSADO : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. IMPOSTO REGISTRADO E NÃO RECOLHIDO. ERRO NA SUA ELABORAÇÃO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária, quando constatado erro na elaboração do Levantamento Básico do ICMS incluindo valores do ICMS Diferencial de Alíquota e não computado o seu recolhimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 020/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6640/500207
REEXAME NECESSÁRIO : 3643
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000394
INTERESSADO : J R SOBRINHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL ¿ CLIENTES FICTÍCIOS. LANÇAMENTO CONTÁBIL DE AJUSTE. IMPROCEDÊNTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS, pelo fato do contribuinte ter efetuado lançamento de ajuste na sua contabilidade, excluindo valores da ¿Conta Caixa¿ e contabilizando de forma sintética na ¿Conta Clientes ¿ Duplicatas a Receber¿.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 021/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6820/500181
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8502
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001422
RECORRENTE : GUTEMBERG VIEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente das mercadorias, conforme o art. 13, inciso XII, da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 022/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6820/500183
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8503
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001424
RECORRENTE : GUTEMBERG VIEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente das mercadorias, conforme o art. 13, inciso XII, da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 023/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6820/500185
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8505
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001427
RECORRENTE : GUTEMBERG VIEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre à alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 024/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6820/500186
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8506
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001428
RECORRENTE : GUTEMBERG VIEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 025/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6820/500187
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8507
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001429
RECORRENTE : GUTEMBERG VIEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre à alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 026/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6820/500188
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8508
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001431
RECORRENTE : GUTEMBERG MACIEL DOS SANT6OS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre à alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 027/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6820/500189
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8509
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001432
RECORRENTE : GUTEMBERG VIEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre à alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 028/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6820/500190
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8510
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001433
RECORRENTE : GUTEMBERG VIEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária referente à complementação de alíquota, nas aquisições interestaduais para comercialização, por contribuinte enquadrado no Regime do Simples Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 029/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7240/500496
REEXAME NECESSÁRIO : 3614
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003489
INTERESSADO : C.A.P. SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando caracterizado erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e na determinação da infração, conforme descrito nos incisos III e IV, ambos do Art. 28, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 030/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6640/500626
REEXAME NECESSÁRIO : 3682
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004081
INTERESSADO : LATICINIOS BIANA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS INDÚSTRIA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO FABRICANTE E A PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributaria que utiliza Pauta Fiscal para demonstrar diferenças nas operações de saída de indústria conforme Súmula 431 do STF, quando não ficar comprovado que o preço praticado pelo contribuinte não mereça fé, nos termos do art. 148 do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 031/2018 PROCESSO Nº. : 2011/6040/510128
REEXAME NECESSÁRIO : 3758
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002634
INTERESSADO : BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EQUIPAMENTOS IMPRECINDIVEIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO NÃO TRIBUTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS GENÉRICOS. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária que não determina com clareza e precisão a infração, prevista no alínea ¿c¿ do inciso I art. 35 c/c inciso IV do art. 28 ambos da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 032/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6640/501264
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8476
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004260
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CAPITAL DE GIRO. PRÓ-INDÚSTRIA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige a diferença recolhida a menor, referente antecipação de assistência financeira para capital de giro previsto em TARE, relativo ao exercício de 2010, tendo em vista que o exercício de 2009 foi alcançado e extinto pela decadência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 033/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6640/501284
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8478
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004387
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. 50% DO ICMS APURADO. PARTE NÃO APLICAVEL. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CAPITAL DE GIRO. PRÓ-INDÚSTRIA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige o ICMS, de 50% do apurado mensal, não recolhido no prazo legal, referente à parte normal de 1%, não inclusa na assistência financeira do TARE no 1.907/2007.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 034/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6640/501375
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8420
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004708
RECORRENTE : MINERVA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária por erro no Levantamento Fiscal, causando cerceamento de defesa, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001.
II ¿ MULTA FORMAL. NÃO REGISTRO DA NOTA FISCAL EM SAÍDA DE MERCADORIAS. LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária pelo descumprimento de obrigação acessória, com omissão do registro de nota fiscal na saída de mercadorias, a qualquer título do estabelecimento, ainda que não tributadas, ¿ex vi¿ Art. 50, VIII, b, Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 035/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6640/501283
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8744
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004385
RECORRENTE : MINERVA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. O BENEFÍCIO FISCAL É EXCLUSIVO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, EFETUADA PELA DETENTORA DO TARE. NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias por divergência na exigência tributária descrita no contexto do auto de infração com o levantamento básico do ICMS, e o demonstrativo do crédito tributário, causando cerceamento de defesa nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 036/2018 PROCESSO Nº. : 2011/6040/501685
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8605
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001086
RECORRENTE : PAPEST DIS. DE SUPRIMENTOS P/ ESCRITORIO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas em parte, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 037/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6640/500252
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8603
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000688
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas de insumos e material de uso/consumo disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 038/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500859
REEXAME NECESSÁRIO : 3504
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000233
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDAS PARA ENTREGA FUTURA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA COM DESTAQUE DO ICMS. NULIDADE ¿ É nulo a reclamação tributária que não determina com clareza e precisão a infração prevista na alínea ¿c¿ do inciso I art. 35 c/c inciso IV do art. 28 ambos da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 039/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6040/500851
REEXAME NECESSÁRIO : 3505
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000230
INTERESSADO : NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ERRO NO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo a reclamação tributária que não apresenta todos os levantamento necessários para a devida determinação da infração, conforme previsto no inciso IV do art. 35 c/c art. 28 ambos da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 040/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6640/500209
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8484
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 001105
RECORRENTE : CARDOSO TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESTAQUE A MENOR DA BASE DE CÁLCULO DE PRODUTOS RETIDOS. ERRO NO APONTAMENTO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte, a exigência tributaria que reclama diferenças de ICMS, derivadas de erro na base de calculo de retenção do ICMS ¿ ST, em função de aplicação de valor adicionado a menor.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 041/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/502158
REEXAME NECESSÁRIO : 3687
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001311
INTERESSADO : O BARATEIRO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS e MULTA FORMAL - INFRAÇÕES APURADAS PELO LEVANTAMENTO COMPARATIVO DE SAIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DE NULIDADE. É nula as reclamações tributárias, que ao processo, não foi juntada as provas do ilícito, infringindo o disposto no inciso IV do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011, caracterizado cerceamento de defesa conforme inciso II do art. 28 da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 042/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503713
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8405
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002472
RECORRENTE : AMEV IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária originária da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido, tendo como causa a falta de registro de notas fiscais de entrada no livro próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 043/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6640/500990
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8523
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003622
RECORRENTE : TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONTRATANTES DETENTORAS DO BENEFÍCIO DA LEI 1.385/2003. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária de aproveitamento indevido de crédito presumido, quando demonstrado documentalmente que ocorreu o abatimento do ICMS no valor da prestação de serviço. Benefício previsto no inciso I e na alínea ¿b¿ do inciso II do art. 4º da Lei 1.385/2003, empresas portadoras de TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 044/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/502517
REEXAME NECESSÁRIO : 3649
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001767
INTERESSADO : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. APURAÇÃO DO ICMS A MENOR. EQUÍVOCO NO LEVANTAMENTO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que requer ICMS apurado a menor o qual o autor do procedimento reconhece equívoco no levantamento e manifesta-se que não há diferença.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 045/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6010/501537
REEXAME NECESSÁRIO : 3662
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004802
INTERESSADO : VALDEVINO & COSTA POSTOS DE ABASTECIMENTO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 046/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/500843
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8531
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000432
RECORRENTE : BELLADATA BUFFET & RESTAURANTE LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração de notas fiscais de entradas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 047/2018 PROCESSO Nº. : 2016/7240/500225
IMPUGNAÇÃO : 147
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 005216
IMPUGNANTE : AGROPECUARIA GUARANI LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL EM LIVRO PRÓPRIO. MATERIAIS PARA USO/CONSUMO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal por não registro de notas fiscais em livro próprio. O descumprimento da obrigação acessória gera penalidade sugerida, nos preceitos do Art. 35, I, ¿e¿, Lei 1.288/01, podendo ser alterada, desde que compatível á infração, em ser menos gravosa e benéfica ao sujeito passivo. Art. 50 III ¿a¿, Lei 1.287/01 alterada para Art. 50, X, ¿d¿, Lei 1.287/01 (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12. 09).
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 048/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6640/501273
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8483
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004308
RECORRENTE : MINERVA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DA RETENÇÃO PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É Procedente em parte a reclamação tributária que exige o ICMS Substituição Tributária de mercadorias transferidas de empresas coligadas, estabelecida em outros Estados, responsabilizando-se a destinatária pelas saídas internas subsequentes, pela retenção e recolhimento do ICMS ¿ ST, mantendo o benefício fiscal para as mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do art. 13 da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 049/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6010/500935
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 99
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 010156
REQUERENTE : MADEICOM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. É devida a restituição do indébito tributário, quando constatado que houve pagamento a maior do tributo, ocorrido pela falta de redução dos valores devidos, quitados dentro do prazo previsto na legislação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 050/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6640/500414
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8448
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001553
RECORRENTE : A PREDILAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 051/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6640/500413
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8376
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001552
RECORRENTE : A PREDILAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 052/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6640/500417
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8464
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001621
RECORRENTE : A PREDILAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 053/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6640/500246
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8462
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000872
RECORRENTE : A PREDILAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor inclusos na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só instrumento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 054/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6640/500245
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8463
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000871
RECORRENTE : A PREDILAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só levantamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 055/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/502278
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8433
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 001471
RECORRENTE : CLIMAX KOSMETIK LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária originada da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificadas como simples remessa de matéria prima para a indústria e a não comercialização final das mercadorias, afastando-se a presunção do fato gerador.
MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. MERCADORIAS USO/CONSUMO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal, pela falta de registro de entradas de mercadorias para uso e consumo nos livros fiscais próprios, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso X, alínea ¿d¿ da Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 056/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/504651
REEXAME NECESSÁRIO : 3719
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003187
INTERESSADO : EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. TELEVISÃO POR ASSINATURA. SERVIÇO NÃO MEDIDO. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária que requer ICMS integral da prestação de serviço de telecomunicação sobre as transmissoras de televisão por assinatura de empresa sediada em outra unidade da federação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 057/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6640/500115
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8393
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000417
RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige o ICMS, por presunção da ocorrência do fato gerador do imposto derivado da omissão de registro de notas fiscais de entradas de mercadorias tributadas, excluindo-se a parte referente a material de uso e consumo . Preceitos do Art. 21, inciso I, alínea ¿d¿, da Lei 1.287/01.
MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DO REGISTRO DE NOTAS FIASCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige Multa Formal, em descumprimento de obrigação acessória, nas omissões de Notas Fiscais de entradas de mercadorias à margem da escrituração em livros fiscais próprios, excluindo-se a parte referente às despesas diversas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 058/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6640/500115
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8393
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000417
RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige o ICMS, por presunção da ocorrência do fato gerador do imposto derivado da omissão de registro de notas fiscais de entradas de mercadorias tributadas, excluindo-se a parte referente a material de uso e consumo . Preceitos do Art. 21, inciso I, alínea ¿d¿, da Lei 1.287/01.
MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DO REGISTRO DE NOTAS FIASCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige Multa Formal, em descumprimento de obrigação acessória, nas omissões de Notas Fiscais de entradas de mercadorias à margem da escrituração em livros fiscais próprios, excluindo-se a parte referente às despesas diversas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 059/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6640/500116
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8392
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000417
RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige o ICMS, por presunção da ocorrência do fato gerador do imposto derivado da omissão de registro de notas fiscais de entradas de mercadorias tributadas, excluindo-se a parte referente a material de uso e consumo . Preceitos do Art. 21, inciso I, alínea ¿d¿, da Lei 1.287/01.
MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DO REGISTRO DE NOTAS FIASCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige Multa Formal, em descumprimento de obrigação acessória, nas omissões de Notas Fiscais de entradas de mercadorias à margem da escrituração em livros fiscais próprios, excluindo-se a parte referente às despesas diversas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 060/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6430/500112
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8534
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000548
RECORRENTE : MENDES & AZEVEDO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS, por presunção da ocorrência do fato gerador do imposto derivado da omissão de registro de notas fiscais de entradas de mercadorias tributadas. Preceitos do Art. 21, inciso I, alínea ¿d¿, da Lei 1.287/01.
MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DO REGISTRO DE NOTAS FIASCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige Multa Formal, em descumprimento de obrigação acessória, nas omissões de Notas Fiscais de entradas de mercadorias à margem da escrituração em livros fiscais próprios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 061/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/500390
REEXAME NECESSÁRIO : 3721
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000212
INTERESSADO : K R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II da mesma lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 062/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/500399
REEXAME NECESSÁRIO : 3722
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000221
INTERESSADO : K R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II da mesma lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 063/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/500397
REEXAME NECESSÁRIO : 3723
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000219
INTERESSADO : K R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II da mesma lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 064/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/500398
REEXAME NECESSÁRIO : 3724
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000221
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II da mesma lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 065/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/505240
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8513
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004522
RECORRENTE : SEARA ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TARE. OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS ¿ ST. PAUTA FISCAL. NULIDADE. É nula a reclamação tributária com base em levantamento fiscal, com inclusão de pauta fiscal, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé. Nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula nº 431, STJ.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 066/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/505239
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8518
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004521
RECORRENTE : SEARA ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TARE. OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS ¿ ST. PAUTA FISCAL. NULIDADE. É nula a reclamação tributária com base em levantamento fiscal, com inclusão de pauta fiscal, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé. Nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula nº 431, STJ.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 067/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6860/500381
REEXAME NECESSÁRIO : 3740
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000390
INTERESSADO : SOL NASCENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA ¿ É extinta pela decadência a reclamação tributária quando derivado de auto de infração que teve seu conteúdo material alterado depois de decorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 068/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6860/500382
REEXAME NECESSÁRIO : 3741
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000391
INTERESSADO : SOL NASCENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA ¿ É extinta pela decadência a reclamação tributária quando derivado de auto de infração que teve seu conteúdo material alterado depois de decorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 069/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503782
REEXAME NECESSÁRIO : 3727
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002524
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LAGOA GRANDE LTDA EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO ELABORADO COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que é constituída com erro na identificação do sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 070/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6040/500289
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8599
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000047
RECORRENTE : PHOTON NEGÓCIOS DE SAUDE E BEM ESTAR LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. TARE SUSPENSO. SUSPENSÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária de aproveitamento indevido de crédito presumido em desacordo com a legislação tributária motivada pela suspensão do TARE, quando reconhecido que a causa de suspensão foi equivocada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 071/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503722
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8194
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003549
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO ICMS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PROCEDÊNCIA ¿ É procedente a reclamação tributária que considera indevidos os aproveitamentos de créditos do ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo e registrada como sendo para integrar o ativo permanente, conforme registros no livro ¿Controle de Crédito
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 072/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500184
REEXAME NECESSÁRIO : 3688
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000562
INTERESSADO : MINERTHAL PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS. SAÍDAS ISENTAS. MANUTENÇAO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando constatado que a legislação estadual permite a manutenção dos créditos pelas entradas, quando as saídas internas forem isentas, nos termo do art. 19, inciso I, do Decreto 2.912/2006.
ICMS. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERROS E INCONSISTÊNCIA NO LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação, quando constatada a existência de erros no levantamento que tornam ineficaz o valor do crédito exigido pelo autuante.
ICMS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária, quando constatado nos autos a inexistência de documentos que comprovam o suposto ilícito fiscal cometido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 073/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500185
REEXAME NECESSÁRIO : 3689
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000563
INTERESSADO : MINERTHAL PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS. SAÍDAS ISENTAS. MANUTENÇAO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando constatado que a legislação estadual permite a manutenção dos créditos pelas entradas, quando as saídas internas forem isentas, nos termo do art. 19, inciso I, do Decreto 2.912/2006.
ICMS. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERROS E INCONSISTÊNCIA NO LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ¿ È improcedente a reclamação, quando constatada a existência de erros no levantamento que tornam ineficaz o valor do crédito exigido pelo autuante.
ICMS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária, quando constatado nos autos a inexistência de documentos que comprovam o suposto ilícito fiscal cometido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 074/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500186
REEXAME NECESSÁRIO : 3690
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000564
INTERESSADO : MINERTHAL PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS. SAÍDAS ISENTAS. MANUTENÇAO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando constatado que a legislação estadual permite a manutenção dos créditos pelas entradas, quando as saídas internas forem isentas, nos termo do art. 19, inciso I, do Decreto 2.912/2006.
ICMS. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERROS E INCONSISTÊNCIA NO LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação, quando constatada a existência de erros no levantamento que tornam ineficaz o valor do crédito exigido pelo autuante.
ICMS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária, quando constatado nos autos a inexistência de documentos que comprovam o suposto ilícito fiscal cometido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 075/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500187
REEXAME NECESSÁRIO : 3691
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000565
INTERESSADO : MINERTHAL PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS. SAÍDAS ISENTAS. MANUTENÇAO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando constatado que a legislação estadual permite a manutenção dos créditos pelas entradas, quando as saídas internas forem isentas, nos termo do art. 19, inciso I, do Decreto 2.912/2006.
ICMS. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERROS E INCONSISTÊNCIA NO LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação, quando constatada a existência de erros no levantamento que tornam ineficaz o valor do crédito exigido pelo autuante.
ICMS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária, quando constatado nos autos a inexistência de documentos que comprovam o suposto ilícito fiscal cometido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 076/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500188
REEXAME NECESSÁRIO : 3692
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000566
INTERESSADO : MINERTHAL PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS. SAÍDAS ISENTAS. MANUTENÇAO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando constatado que a legislação estadual permite a manutenção dos créditos pelas entradas, quando as saídas internas forem isentas, nos termo do art. 19, inciso I, do Decreto 2.912/2006.
ICMS. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERROS E INCONSISTÊNCIA NO LEVANTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação, quando constatada a existência de erros no levantamento que tornam ineficaz o valor do crédito exigido pelo autuante.
ICMS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMITIDO. FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária, quando constatado nos autos a inexistência de documentos que comprovam o suposto ilícito fiscal cometido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 077/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7370/500031
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8537
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004669
RECORRENTE : GERALDO CÂNDIDO DA SILVA FILHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE ENTREGA DE EFD E OUTROS. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte não exerceu atividade mercantil sujeita à tributação do ICMS, além de ser facultado ao sujeito passivo o cumprimento da obrigação acessória, nos termos da Portaria 915/2016.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 078/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7370/500032
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8542
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004670
RECORRENTE : JERONIMO DE SENA RAMOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE ENTREGA DE EFD E OUTROS. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte não exerceu atividade mercantil sujeita à tributação do ICMS, além de ser facultado ao sujeito passivo o cumprimento da obrigação acessória, nos termos da Portaria 915/2016.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 079/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6170/500038
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8615
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004673
RECORRENTE : MOACI RIBEIRO DE SOUZA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE ENTREGA DE EFD E OUTROS. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte não exerceu atividade mercantil sujeita à tributação do ICMS, além de ser facultado ao sujeito passivo o cumprimento da obrigação acessória, nos termos da Portaria 915/2016.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 080/2018 PROCESSO Nº. : 2010/6640/500504
REEXAME NECESSÁRIO : 3602
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001319
INTERESSADO : NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS NORMAL. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. OMISSÃO DE SAÍDAS MERCADORIAS TRIBUTADAS. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE. É nula a reclamação tributária cujo contexto exige o ICMS normal na omissão de saídas mercadorias tributadas, com erro na tipificação da infração, por não fazer descrição dos fatos subsumir-se à disposição semântica na qual se fundamentou.
II ¿ ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADAS. NÃO REGISTROS DE NOTAS FISCAIS. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária na exigência do ICMS Substituição Tributária, ao restar comprovado por meio documental o recolhimento da exigência tributária, nos autos do processo.
III ¿ ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADAS. NÃO REGISTROS DE NOTAS FISCAIS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que exige o ICMS Substituição Tributária, com erro na tipificação da infração denunciada, ao versar sobre outro tipo de conteúdo em contexto.
IV ¿ ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige o ICMS Diferencial de Alíquota, quando a materialidade de provas apresentadas é suficiente para demonstrar que foi recolhido em DARE¿s.
V ¿ MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige Multa Formal, em descumprimento de obrigação acessória, nas omissões de notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, à margem da escrituração em livros fiscais próprios da autuada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 081/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6140/500099
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8520
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000147
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS, quando comprovada a não escrituração de notas fiscais da aquisição de mercadorias tributadas, caracterizando fato gerador presumido de omissões de saídas tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 082/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6140/500100
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8521
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000148
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige multa formal, comprovado a não escrituração de notas fiscais da aquisição de mercadorias tributadas, em EFD ¿ SPED, incorrendo na inobservância á legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 083/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502005
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8406
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001518
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS DE PRODUTOR RURAL. PROCESSO INDEFERIDO. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária, que exige ICMS aproveitado indevidamente, referente à transferência de crédito de terceiro (produtor rural), indeferido em processo regular da SEFAZ.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 084/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6140/501451
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8522
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005075
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADAS. DIFERENÇA E OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS Substituição Tributária, quando comprovado a retenção e o recolhimento a menor pelo responsável do pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 085/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6140/500083
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8519
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000131
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADAS. DIFERENÇA E OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS Substituição Tributária, quando comprovado a retenção e o recolhimento a menor pelo responsável do pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 086/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/503807
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8385
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003248
RECORRENTE : RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exclui créditos presumidos de ICMS escriturados pelo contribuinte referente às saídas beneficiadas com incentivo fiscal, quando legalmente previsto na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 087/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/503806
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8386
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003247
RECORRENTE : RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária referente a aproveitamento a maior de crédito presumido, sendo devido apenas na proporção das saídas beneficiadas com incentivo fiscal, conforme previsto no TARE.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 088/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/503805
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8387
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003246
RECORRENTE : RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exclui créditos de ICMS, escriturados pelo contribuinte, referente às saídas com tributação normal, não beneficiada com o incentivo fiscal, fazendo jus ao aproveitamento de crédito normal do ICMS.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 089/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/503804
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8388
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003245
RECORRENTE : RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exclui créditos presumidos de ICMS escriturados pelo contribuinte referente às saídas beneficiadas com incentivo fiscal, quando legalmente previsto na legislação tributária.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 090/2018 PROCESSO Nº. : 2011/7000/51009
IMPUGNAÇÃO : 99
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002691
IMPUGNANTE : ANTÔNIO GOMES GUIMARÃES
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CONCLUSÃO FISCAL. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, não caracterizando omissão de saídas de mercadorias, quando devidamente comprovado erro no levantamento fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 091/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6970/500039
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8404
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000531
RECORRENTE : AUTO POSTO MOURAO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. SALVO CREDOR COMPLEMENTAR DO ICMS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária do ICMS, constatado por meio do levantamento básico e especial do ICMS, com diferença não recolhida e parte extinta comprovadamente paga pelo contribuinte.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 092/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6150/500087
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8514
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003098
RECORRENTE : AUTO POSTO MOURAO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal, pela falta de registro de notas fiscais de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nos livros fiscais próprios, com alteração da penalidade sugerida de art. 50, inciso IV, alínea ¿c¿, para art. 50, inciso VIII, alínea ¿b¿ da Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 093/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504840
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8260
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004141
RECORRENTE : BRF - BRASIL FOODS S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TARE. OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS ¿ ST. PAUTA FISCAL. NULIDADE. É nula a reclamação tributária com base em levantamento fiscal, com inclusão de pauta fiscal, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé. Nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula no 431, STJ.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 094/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501731
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8260
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000961
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. É procedente em parte a reclamação tributária que considera indevidos os aproveitamentos de créditos do ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo e registradas como sendo para integrar o ativo permanente, conforme registros no livro ¿Controle de Crédito do ICMS ¿ CIAP¿.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 095/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6010/500589
REEXAME NECESSÁRIO : 3895
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000999
INTERESSADO : DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRUBUIÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS ¿ ST. A MENOR. PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária com base em levantamento fiscal, com inclusão de pauta fiscal, em operações de transferências de mercadoria entre unidade da mesma empresa, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé, nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula no 431, STJ.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 096/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6010/501194
IMPUGNAÇÃO : 166
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 002261
IMPUGNANTE : DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRUBUIÇÃO LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADA. OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. PROVA DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige o ICMS Substituição Tributária, por omissão na retenção e recolhimento do ICMS-ST, quando restar provado documentalmente o efetivo pagamento anterior a ação fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 097/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6010/501195
IMPUGNAÇÃO : 167
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 002262
IMPUGNANTE : DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRUBUIÇÃO LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que exige ICMS com presunção de fato gerador de saídas tributadas, com cerceamento de defesa, por erro no levantamento fiscal, com inclusão de materiais de uso e consumo de Valor Agregado - VA.
MULTA FORMAL. DEIXOU DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS. LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária, na exigência do descumprimento obrigação acessória, alterando as penalidades sugeridas, adequadas na subsunção da infração e contextos (6 a 10) do auto de infração. E por ser mais justa e branda ao sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 098/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6040/502397
REEXAME NECESSÁRIO : 3655
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002104
INTERESSADO : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ INSTRUMENTO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando caracterizado o cerceamento a defesa, quando constatado diversos tipos de levantamentos fiscais descumprindo o art. 35, § 2º, da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 099/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504801
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8512
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004142
RECORRENTE : BRF - BRASIL FOODS S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige o recolhimento do ICMS - ST indicado em nota fiscal eletrônica sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, excluídos os valores apurados com preço de pauta.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 100/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504142
REEXAME NECESSÁRIO : 3650
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003498
INTERESSADO : FABIANO & DOMICIO DOM IND AGROPEC LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL DEMONSTRATIVO DE NOTAS DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, quando constatado nos autos que falta documentos comprobatórios, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 101/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504143
REEXAME NECESSÁRIO : 3651
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003499
INTERESSADO : FABIANO & DOMICIO DOM IND AGROPEC LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, quando constatado nos autos que falta documentos comprobatórios, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 102/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6860/500009
REEXAME NECESSÁRIO : 3802
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000016
INTERESSADO : CLAUDEMAR CHAVES DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO REGISTRADAS. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É extinto pela decadência o crédito tributário lançado depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, nos termos do art. 156, inciso V e art. 173, inciso I, do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 103/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/502272
REEXAME NECESSÁRIO : 3730
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001490
INTERESSADO : MACRO TRANSPORTES LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária com cerceamento de defesa previsto no inciso II do art. 28 da Lei no 1.288/2001, quando não contém em anexo todos os demonstrativos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar, conforme descrito no inciso IV, do art. 35 da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 104/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/502860
REEXAME NECESSÁRIO : 3797
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002012
INTERESSADO : TOCANTINS COMÉRCIO E DIST. DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.
ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPRECISÃO E FALTA DE CLAREZA NA ELABORAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que não possui clareza e precisão no seu lançamento conforme art. 35, inciso I, alínea ¿c¿, caracterizando cerceamento a defesa, disposto inciso II do Art. 28 todos da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 105/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/505220
REEXAME NECESSÁRIO : 3681
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004508
INTERESSADO : TOCANTINS COMÉRCIO E DIST. DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPRECISÃO E FALTA DE CLAREZA NA ELABORAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que não possui clareza e precisão no seu lançamento conforme art. 35, inciso I, alínea ¿c¿, caracterizando cerceamento a defesa, disposto inciso II do Art. 28 todos da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 106/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6860/500582
REEXAME NECESSÁRIO : 3733
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000655
INTERESSADO : GRANEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS NORMAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. NÃO ESTORNO NAS ENTRADAS PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária, por falta de documentos comprobatórios dos fatos e de demonstrativo da origem dos créditos tributários, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 107/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6860/500583
REEXAME NECESSÁRIO : 3734
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000656
INTERESSADO : GRANEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS NORMAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. NÃO ESTORNO NAS ENTRADAS PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária, por falta de documentos comprobatórios dos fatos e de demonstrativo da origem dos créditos tributários, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 108/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6860/500581
REEXAME NECESSÁRIO : 3735
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000654
INTERESSADO : GRANEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS NORMAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. NÃO ESTORNO NAS ENTRADAS PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária, por falta de documentos comprobatórios dos fatos e de demonstrativo da origem dos créditos tributários, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 109/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6010/501306
REEXAME NECESSÁRIO : 3646
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 003196
INTERESSADO : JOSE DOS PASSOS SOUZA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária, na exigência do registro de notas fiscais de entradas, ao restar comprovado e demonstrado pelo sujeito passivo ter cumprido parte da obrigação. A parte não comprovada, é lícita a aplicação de multa formal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 110/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/503490
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8559
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003006
RECORRENTE : ALMEIDA E ALVES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária do ICMS complementação de alíquota, das aquisições em outros Estados, de mercadorias tributadas e comercializáveis, excluídas as sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, por empresa no regime do Simples Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 111/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/504161
REEXAME NECESSÁRIO : 3686
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 003784
INTERESSADO : PNEUAÇO COMÉRCIO DE PNEUS DE PALMAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária, quando constatado por meio de levantamento fiscal elaborado com erro, nos termos art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 112/2018 PROCESSO Nº. : 2016/7380/500005
IMPUGNAÇÃO : 151
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000094
IMPUGNANTE : N. M. DA SILVA & CIA LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária do ICMS complementação de alíquota, na diferença entre alíquota interestadual e a interna, da aquisição em outros Estados, de mercadorias tributadas e comercializáveis, por empresa no regime do Simples Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 113/2018 PROCESSO Nº. : 2016/7270/500495
IMPUGNAÇÃO : 148
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 002539
IMPUGNANTE : BARSAN - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO APÓS TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA ¿ Extingue-se a reclamação tributária quando a efetivação da intimação do sujeito passivo, ocorrer depois de transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 114/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/502437
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8524
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 001978
RECORRENTE : SOUZA & VITAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE ENTREGA DA ESCRITA FISCAL DIGITAL. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária pela falta de transmissão ao fisco no prazo legal, da Escrituração Fiscal Digital ¿ EFD.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 115/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/502438
REEXAME NECESSÁRIO : 3826
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 001979
INTERESSADO : SOUZA & VITAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO REGISTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO/CONSUMO, ATIVO IMOBILIZADO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, pela falta de registro de notas fiscais de entradas, destinadas a uso/consumo, ativo imobilizado, e ou, outras operações não sujeitas a incidência do imposto, ou que já tenha sido satisfeita a obrigação tributária, alterando a penalidade para art. 50, inciso X, alínea ¿d¿, da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 116/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6860/501762
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8557
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004962
RECORRENTE : FALCAO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL. COMPARATIVO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS COM OS REGISTROS EFETUADOS NO SPED FISCAL. OMISSÃO PARCIAL DE REGISTROS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação tributária, quando constatado que somente parte das notas fiscais relacionadas no levantamento fiscal não foram registradas no livro próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 117/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/501655
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8573
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000898
RECORRENTE : LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige o recolhimento do ICMS - ST indicado em nota fiscal eletrônica sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, excluídos os valores apurados com preço de pauta, Súmula 431 do STJ.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 118/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/503663
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8590
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003109
RECORRENTE : HORIZONTE DISTRIB. DE BEBIDAS E PROD. INDUSTRIALIZADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E CLAREZA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que requer a cobrança do ICMS_ST baseado em levantamento que não apresenta clareza e precisão, caracterizando cerceamento a defesa conforme inciso II do art. 28 da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 119/2018 PROCESSO Nº. : 2011/6640/5000037
REEXAME NECESSÁRIO : 3349
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000104
INTERESSADO : V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre fretes, quando consta nos autos que o remetente, contratantes dos serviços, é o responsável pelo recolhimento do imposto incidente na operação realizada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 120/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6500/500243
REEXAME NECESSÁRIO : 3639
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000104
INTERESSADO : UNILAR LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL INICIAL. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária, por suposição de omissão de receitas, provenientes de integralização de capital inicial na conta caixa, sem a prova da sua inexistência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 121/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6720/500091
REEXAME NECESSÁRIO : 3619
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005050
INTERESSADO : AUTO POSTO COMBUSTIVEIS BOLA BRANCA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA ¿ Extingue-se a exigência tributária quando a notificação ao sujeito passivo, da lavratura do auto de infração, ocorre depois de transcorrido o prazo decadencial, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 122/2018 PROCESSO Nº. : 2011/6860/500715
REEXAME NECESSÁRIO : 3653
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001500
INTERESSADO : TINSPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEREMPÇÃO CONTEXTO 4.1 A 6.1. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária quando o sujeito passivo deixar de apresentar recurso voluntário da decisão de primeira instância, nos termos do art. 60, inciso II, alínea ¿a¿ da Lei 1.288/2001.
II ¿ ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS CONSTITUÍDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO INAPROPRIADO CONTEXTO 7.1. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa moratória por intermédio de auto de infração, por não ser este instrumento apropriado para o procedimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 123/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6360/500059
REEXAME NECESSÁRIO : 3705
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002856
INTERESSADO : TABOCÃO DISTRIBUIÇÃO E CONVENIENCIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. ORIGEM COMPROVADA NO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre omissão de receita proveniente de suprimento ilegal de caixa, quando não comprovado o ilícito fiscal, e que não atende os requisitos mínimos exigidos na constituição do crédito tributário, conforme determina o inciso IV do art. 35 da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 124/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500930
REEXAME NECESSÁRIO : 3695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004091
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 125/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500931
REEXAME NECESSÁRIO : 3696
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004092
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 126/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500932
REEXAME NECESSÁRIO : 3697
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004093
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 127/2018 PROCESSO Nº. : 20156/6010/500933
REEXAME NECESSÁRIO : 3698
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004094
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 128/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6010/500934
REEXAME NECESSÁRIO : 3699
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004095
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 129/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504801
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8527
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004090
RECORRENTE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributaria que demonstra a omissão do recolhimento do ICMS substituição tributária, ficando estabelecida a responsabilidade pela retenção e recolhimento ao remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 130/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/503705
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8417
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003152
RECORRENTE : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES EXTERNAS. FALTA DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que não demonstra a origem do crédito tributário, óbice ao entendimento da exigência tributária, cerceamento de defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 131/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6160/500101
REEXAME NECESSÁRIO : 3759
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004336
INTERESSADO : NELSON LUIZ ROSO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. NÃO TRANSMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRODUTOR RURAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária em Multa Formal, pela falta da transmissão do movimento da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Fica facultado, as pessoas físicas inscritas CCI/TO, à apresentação da EFD, no disposto em Portaria SEFAZ no 915/2016.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 132/2018 PROCESSO Nº. : 2013/7160/500245
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8485
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003292
RECORRENTE : ROSANGELA RIBEIRO CUNHA QUEIROZ ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária do ICMS diferencial de alíquota, das aquisições em outros Estados, de mercadorias para integrar o ativo imobilizado da empresa no Regime do Simples Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 133/2018 PROCESSO Nº. : 2013/7160/500241
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8488
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003288
RECORRENTE : ROSANGELA RIBEIRO CUNHA QUEIROZ ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. OMISSÃO DE SAÍDAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS, por presunção da ocorrência do fato gerador do imposto derivado da omissão de registro de notas fiscais de entradas de mercadorias tributadas. Preceitos do Art. 21, inciso I, alínea ¿d¿, da Lei 1.287/01.
MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DO REGISTRO DE NOTAS FIASCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige Multa Formal, em descumprimento de obrigação acessória, nas omissões de notas fiscais de entradas de mercadorias à margem da escrituração em livros fiscais próprios. No pagamento, pela entrega da quantia devida propiciada através do Refis, Lei no 2.945/2015.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 134/2018 PROCESSO Nº. : 2016/7170/500000
REEXAME NECESSÁRIO : 3833
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000114
INTERESSADO : BRAZ SOARES DE ARAGAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária referente à multa formal por omissão de entradas, sendo que a obrigação de emissão do documento fiscal é do remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 135/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6190/500048
REEXAME NECESSÁRIO : 3663
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000497
INTERESSADO : INCOLIMA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LIMA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária por descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 136/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6190/500049
REEXAME NECESSÁRIO : 3664
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000498
INTERESSADO : INCOLIMA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LIMA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária por descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 137/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/503298
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8568
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 003119
RECORRENTE : CIA SAO GERALDO DE VIACAO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO ¿ GIAM. PEDIDO DE BAIXA VOLUNTÁRIA EM ANDAMENTO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte havia requerido baixa da inscrição cadastral e aguardava deferimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 138/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/503310
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8569
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 003120
RECORRENTE : CIA SAO GERALDO DE VIACAO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO ¿ GIAM. PEDIDO DE BAIXA VOLUNTÁRIA EM ANDAMENTO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte havia requerido baixa da inscrição cadastral e aguardava deferimento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 139/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7140/500210
REEXAME NECESSÁRIO : 3665
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004633
INTERESSADO : 294125671
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. ARQUIVOS DO SPED FISCAL. APRESENTAÇÃO APÓS INICIO DA FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA ENVIO DOS ARQUIVOS. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, cuja entrega dos arquivos do SPED fiscal foi autorizada pela Secretaria da Fazenda, após o inicio da fiscalização.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 140/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7140/500209
REEXAME NECESSÁRIO : 3672
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004632
INTERESSADO : ENGIE BRASIL ENERGIA S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO REGISTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO/CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, pela falta de registro de notas fiscais de entradas, quando destinadas a uso/consumo, ativo imobilizado, e outras operações não sujeitas a incidência do imposto, ou que já tenha sido satisfeita a obrigação tributária, alterando neste caso, o percentual da penalidade sugerida. Extinto pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 141/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7140/500211
REEXAME NECESSÁRIO : 3673
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004634
INTERESSADO : ENGIE BRASIL ENERGIA S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTOS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige ICMS diferencial de alíquota sobre aquisições interestaduais de produtos destinados a uso/consumo e ativo imobilizado, e extinto pelo pagamento o valor principal e 10% (dez por cento) de multa proporcional, remanescendo para pagamento 90% (noventa por cento), da multa proporcional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 142/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/503163
REEXAME NECESSÁRIO : 3728
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002740
INTERESSADO : ANADIESEL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. NÃO REGISTRO DE NOTAS EM LIVROS PRÓPRIOS. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária, quando devidamente comprovado nos autos a falta de registros de notas fiscais de entradas, no livro próprio e extinto pelo pagamento.
MULTA FORMAL. NÃO REGISTRO DE NOTAS EM LIVROS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária por cerceamento a defesa nos preceitos do art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001, quando constatado a inexistência nos autos dos documentos comprobatórios dos fatos da reclamação previsto no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 143/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/501177
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8529
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 000571
RECORRENTE : BEZERRA E LOPES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária quando não comprovado nos autos o suprimento ilegal de caixa, não ocorrendo o suposto ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 144/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6640/500054
REEXAME NECESSÁRIO : 3762
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000133
INTERESSADO : VITAL BARBOSA RIO PRETO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que parte das notas fiscais, estão devidamente registrada no livro próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 145/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503767
REEXAME NECESSÁRIO : 3625
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002515
INTERESSADO : DENTAL TOCANTINS COM. DE PROD. ODONTOLOGICO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que parte das notas fiscais estão devidamente registradas no livro próprio e extinto o crédito tributário pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 146/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6990/500507
REEXAME NECESSÁRIO : 3765
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003001
INTERESSADO : F J S TERRA FERTIL AGROPECUARIA LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. PRESUNÇÃO DE OMISSÕES DE SAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS e multa formal, desconsiderando o regime simplificado de tributação do sujeito passivo, e ainda, por tratar-se de aquisições de materiais de uso e consumo e de mercadorias isentas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 147/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6860/501408
REEXAME NECESSÁRIO : 3751
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003723
INTERESSADO : FALCAO SUPERMERCADOS LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando não tipifica corretamente a infração configurando cerceamento de defesa, conforme disposto no art. 28, inciso IV da Lei no 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 148/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503662
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8456
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002423
RECORRENTE : S.A. COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE ENTRADAS. FATO GERADOR PRESUMIDO. REGISTRO CONTÁBIL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por omissão de receitas pretéritas, quando o sujeito passivo comprova que as notas fiscais foram escrituradas contabilmente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 149/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503663
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8457
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002424
RECORRENTE : S.A. COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. SIMPLES NACIONAL. RECOLHOMENTO ESPONTÂNEO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por omissão de receita, quando o sujeito passivo extrapola o sublimite estadual e comprova o recolhimento do ICMS pelo regime normal de tributação.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 150/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501668
REEXAME NECESSÁRIO : 3792
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000953
INTERESSADO : BLASTER COMERCIO E SERVIÇOS EM EXPLOSIVOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO EM LIVROS PRÓPRIOS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. IMPRECISÃO E FALTA DE CLAREZA. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária quando fica caracterizado que o auto de infração não apresenta precisão e clareza necessária para o exercício do amplo direito de defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 151/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501669
REEXAME NECESSÁRIO : 3475
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000954
INTERESSADO : BLASTER COMERCIO E SERVIÇOS EM EXPLOSIVOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SALDO CRÉDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária quando a infração descrita no auto de infração não está devidamente demonstrada, caracterizando cerceamento de defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 152/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/501684
REEXAME NECESSÁRIO : 3796
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000956
INTERESSADO : BLASTER COMERCIO E SERVIÇOS EM EXPLOSIVOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BASICO. ICMS DECLARADO NÃO RECOLHIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ILICITO. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária quando a infração descrita no auto de infração não está devidamente demonstrada, caracterizando cerceamento de defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 153/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6860/500334
REEXAME NECESSÁRIO : 3732
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000257
INTERESSADO : GRANORTE DIST. DE GRANITOS E CONSTRUTORA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TERMO DE APREENSÃO. MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL. PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre mercadoria encontrada em deposito sem documentação fiscal regular.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 154/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6270/500106
REEXAME NECESSÁRIO : 3718
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000523
INTERESSADO : MERIDIONAL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO SEM ORIGEM. RETORNO DE REMESSA. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária, quando constatado que o crédito aproveitado origina-se de retorno de remessa para teste, cujo documento fiscal que acobertou a operação encontra-se registrado no livro próprio.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 155/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6980/500029
REEXAME NECESSÁRIO : 3836
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 000329
INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA VIDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. OMISSÃO DE ENTREGA DE GIAMS. EMPRESA DESOBRIGADA. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária que aplica multa formal por descumprimento de obrigação acessória de empresa desobrigada.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 156/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6040/501954
REEXAME NECESSÁRIO : 3739
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001326
INTERESSADO : MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO IMPRECISÃO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária que não apresenta precisão e clareza necessária para o exercício do amplo direito de defesa.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 157/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6640/501450
IMPUGNAÇÃO : 3715
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004863
IMPUGNANTE : CERAMICA CERMAR LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que exige ICMS substituição tributária, quando constatado que o levantamento elaborado contém inconsistências que não demonstram com clareza a infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 158/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6010/500711
REEXAME NECESSÁRIO : 3701
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002996
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS REGISTRADAS COM DOCUMENTÁRIO EMETIDO. ERRO NA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO E FALTA DE CLARESA NO HISTÓRICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária, quando constatado erro na elaboração do levantamento e falta de clareza no histórico do auto de infração, caracterizando cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. ESCRITA CONTÁBIL REGULAR. LEVANTAMENTO INAPROPRIADO ¿ IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária, quando comprovado que a autuada possui escrituração contábil regular, além da constatação de erros no levantamento admitidos pelo autuante.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 159/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6270/500108
REEXAME NECESSÁRIO : 3703
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000527
INTERESSADO : MERIDIONAL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. OPERAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPROCEDENTE¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal pela falta de registro de notas fiscais de entradas com erro de emissão, recusadas pelo destinatário, e substituídas pelo remetente.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 160/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6040/502071
IMPUGNAÇÃO : 156
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000772
IMPUGNANTE : S L DE VASCONCELOS FILHO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DE GIAM¿s ¿ PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de apresentação/transmissão de GIAM¿s, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea ¿c¿ da Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 161/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6040/502072
IMPUGNAÇÃO : 157
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000773
IMPUGNANTE : S L DE VASCONCELOS FILHO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DO DIF ¿ PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de apresentação/transmissão do DIF, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea ¿c¿ da Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 162/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6040/502073
IMPUGNAÇÃO : 158
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000774
IMPUGNANTE : S L DE VASCONCELOS FILHO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de entrega de arquivo de escrituração fiscal digital, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea ¿j¿ da Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 163/2018 PROCESSO Nº. : 2017/7270/500273
IMPUGNAÇÃO : 159
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000775
IMPUGNANTE : S L DE VASCONCELOS FILHO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DO DIF ¿ PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de apresentação/transmissão do DIF, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea ¿c¿ da Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 164/2018 PROCESSO Nº. : 2017/7270/500274
IMPUGNAÇÃO : 160
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000776
IMPUGNANTE : S L DE VASCONCELOS FILHO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DE GIAM¿s ¿ PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de apresentação/transmissão de GIAM¿s, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea ¿c¿ da Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 165/2018 PROCESSO Nº. : 2017/7270/500275
IMPUGNAÇÃO : 161
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000777
IMPUGNANTE : S L DE VASCONCELOS FILHO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ¿ PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de entrega de arquivo de escrituração fiscal digital, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea ¿j¿ da Lei 1.287/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 166/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/504302
REEXAME NECESSÁRIO : 3842
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002934
INTERESSADO : 293859884
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando não é indicado corretamente o dispositivo legal infringido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 167/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/504301
REEXAME NECESSÁRIO : 3843
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002933
INTERESSADO : M. G DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando não é indicado corretamente o dispositivo legal infringido.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 168/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6040/503973
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8208
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003677
RECORRENTE : NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO TARE.PROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente procedente a reclamação tributária em que o substituto tributário deixou de reter e recolher o ICMS Substituição Tributária, porém, parte do imposto foi recolhido pelo destinatário substituído.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 169/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6500/500227
IMPUGNAÇÃO : 8474
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003180
IMPUGNANTE : VISUAL CENTER - COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE EM PARTE - É parcialmente procedente a reclamação tributária de empresa enquadrada no regime simplificado do simples nacional, que ao omitir receitas recolheu imposto a menor, sendo absolvida de parte do valor questionado.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 170/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/504909
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8547
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004514
RECORRENTE : NOVACOM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. EFD/SPED. ERROS E VÍCIOS NO LEVANTAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, que o sujeito passivo comprova o registro das notas fiscais, objeto do suposto ilícito fiscal, em sua escrituração fiscal digital ¿ EFD.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 171/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/504910
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8548
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004515
RECORRENTE : NOVACOM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. EFD/SPED. ERROS E VÍCIOS NO LEVANTAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, que o sujeito passivo comprova o registro das notas fiscais, objeto do suposto ilícito fiscal, em sua escrituração fiscal digital ¿ EFD.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 172/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/504911
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8549
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004516
RECORRENTE : NOVACOM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. EFD/SPED. ERROS E VÍCIOS NO LEVANTAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, que o sujeito passivo comprova o registro das notas fiscais, objeto do suposto ilícito fiscal, em sua escrituração fiscal digital ¿ EFD.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 173/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/504908
REEXAME NECESSÁRIO : 8551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004513
INTERESSADO : NOVACOM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. EFD/SPED. ERROS E VÍCIOS NO LEVANTAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, que o sujeito passivo comprova o registro das notas fiscais, objeto do suposto ilícito fiscal, em sua escrituração fiscal digital ¿ EFD.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 174/2018 PROCESSO Nº. : 2016/7380/500003
REEXAME NECESSÁRIO : 3747
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 000092
INTERESSADO : N. M. DA SILVA & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE¿ É procedente a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, conforme disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.
MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que contenha erro da tipificação, nos termos do art. 28, inciso IV, da Lei 1288/2001, pois o lançamento se reporta a data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e rege-se pela Lei então vigente, na definição do art. 144 do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 175/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/505414
REEXAME NECESSÁRIO : 3716
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004959
INTERESSADO : PHOTON NEGÓCIOS DE SAUDE E BEM ESTAR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. SAÍDAS. EFD/SPED. APURADOS EM DIFERENTES LEVANTAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. É nula a reclamação tributária, em infrações apuradas por diversos tipos de levantamentos fiscais, nas exigências formuladas em um só instrumento. Descumprimento do § 2º, Art. 35, Lei 1.288/01. Causa do cerceamento de defesa ao sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 176/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6040/500286
REEXAME NECESSÁRIO : 3717
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000046
INTERESSADO : PHOTON NEGÓCIOS DE SAUDE E BEM ESTAR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. SAÍDAS. EFD/SPED. APURADOS EM DIFERENTES LEVANTAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. É nula a reclamação tributária, em infrações apuradas por diversos tipos de levantamentos fiscais, nas exigências formuladas em um só instrumento. Descumprimento do § 2º, Art. 35, Lei 1.288/01. Causa do cerceamento de defesa ao sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 177/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6640/501176
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8581
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004127
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de omissão de saídas, constatado em levantamento de reconstituição da conta caixa, com sobreposição onde o saldo credor autuado é resultante da exclusão do suposto suprimento ilegal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 178/2018 PROCESSO Nº. : 20141/6040/503203
REEXAME NECESSÁRIO : 3813
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002089
INTERESSADO : GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. PARECER/SEFAZ/DTRI Nº 1038/2006 FAVORÁVEL A AUTUADA. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exclui benefício fiscal previsto na legislação tributária utilizado mediante PARECER/SEFAZ/DTRI No 1.038/2006, favorável a consulente, nos termos do art. 80, inciso II, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 179/2018 PROCESSO Nº. : 2014/6040/503202
REEXAME NECESSÁRIO : 3812
AUTO DE INFRAÇÃO : 2014 / 002086
INTERESSADO : GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. PARECER/SEFAZ/DTRI Nº 1038/2006 FAVORÁVEL A AUTUADA. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exclui benefício fiscal previsto na legislação tributária utilizado mediante PARECER/SEFAZ/DTRI No 1.038/2006, favorável a consulente, nos termos do art. 80, inciso II, da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 180/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/502450
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8552
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 002015
RECORRENTE : OI S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO CIAP. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE ¿ É procedente a reclamação tributária que demonstra que foi utilizado coeficiente maior que o devido no cálculo dos créditos do ativo imobilizado, referente as operações tributadas.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 181/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6890/500103
REEXAME NECESSÁRIO : 3828
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 003356
INTERESSADO : ALESSANDRA MACEDO AVELINO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD ¿ SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária por falta de cumprimento de obrigação acessória, quando o sujeito passivo comprova ser enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, estando desobrigado da referida exigência.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 182/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504802
REEXAME NECESSÁRIO : 3712
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004091
INTERESSADO : ACOPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando no decurso dos autos o sujeito passivo comprovou que a operação foi devidamente cancelada pelo remetente, deixando de existir o suposto ilícito fiscal.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 183/2018 PROCESSO Nº. : 2012/6190/500077
REEXAME NECESSÁRIO : 3737
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000297
INTERESSADO : ELI FATIMA DE LIMA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE SALDO CREDOR. NULIDADE. É nulo o lançamento, quando uma das autoridades responsável pelo feito não tiver competência funcional para a prática do Ato Administrativo, conforme Inciso I do Art. 28 da Lei 1288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 184/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6360/500078
IMPUGNAÇÃO : 107
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001500
IMPUGNANTE : MULTIGRAIN S.A.
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Restituição indébito tributário, extinção do crédito, pagamento espontâneo, indeferido. O pagamento espontâneo da reclamação tributária antes do julgamento do processo, não gera direito ao requerente da restituição de indébito, e sim a confissão da dívida e a extinção do crédito, conforme art. 156, inciso I, do CTN.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 185/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7240/500325
REEXAME NECESSÁRIO : 3616
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 001396
INTERESSADO : 29979790130
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária com erros na identificação do sujeito passivo e na determinação da infração que resulta na nulidade do auto de infração, conforme prevê o art. 28, incisos III e IV da Lei no 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 186/2018 PROCESSO Nº. : 2015/7240/500433
REEXAME NECESSÁRIO : 3613
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 002923
INTERESSADO : 29.302.395
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando há erro na determinação da infração. A qualificação da infração cometida, não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade, de acordo com o que estabelece o art. 28, inciso IV da Lei no 1.288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 187/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6270/500799
REEXAME NECESSÁRIO : 3756
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005049
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre exportação, quando constatado que a base de cálculo da autuação refere-se a diferença de variação cambial, sem incidência tributária, conforme Lei Complementar 87/96.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 188/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6250/500695
REEXAME NECESSÁRIO : 3754
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005054
INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre exportação, quando constatado que a base de cálculo da autuação refere-se a diferença de variação cambial, sem incidência tributária, conforme Lei Complementar 87/96.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 189/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6250/500696
REEXAME NECESSÁRIO : 3755
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005055
INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária, quando constatado nos autos que a ação fiscal contém inconsistência que não demonstram com clareza a infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 190/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6250/500800
REEXAME NECESSÁRIO : 3757
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 005052
INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADAS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária, quando constatado nos autos que a ação fiscal contém inconsistência que não demonstram com clareza a infração cometida.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 191/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504217
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8577
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002977
RECORRENTE : TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. DOCUMENTO CANCELADO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS ¿ ST de substituto tributário, quando não ficar comprovado que houve a circulação de mercadorias e ainda por tratar-se de operações canceladas pelo sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 192/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/5042174
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8594
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002974
RECORRENTE : TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. DOCUMENTO CANCELADO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS ¿ ST de substituto tributário, quando não ficar comprovado que houve a circulação de mercadorias e ainda por tratar-se de operações canceladas pelo sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 193/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504215
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8595
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002975
RECORRENTE : TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. DOCUMENTO CANCELADO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS ¿ ST de substituto tributário, quando não ficar comprovado que houve a circulação de mercadorias e ainda por tratar-se de operações canceladas pelo sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 194/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504216
IMPUGNAÇÃO : 8596
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002976
IMPUGNANTE : TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. DOCUMENTO CANCELADO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS ¿ ST de substituto tributário, quando não ficar comprovado que houve a circulação de mercadorias e ainda por tratar-se de operações canceladas pelo sujeito passivo.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 195/2018 PROCESSO Nº. : 2013/6040/504216
REEXAME NECESSÁRIO : 3806
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002976
INTERESSADO : TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO NO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS E SAÍDAS, SPED, EFD, LEVANTAMENTO FISCAL. ERRO MANIFESTO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que se reporta a omissão do registro de notas fiscais entradas e saídas, ao restar comprovado pelo sujeito passivo a escrituração no EFD ¿ SPED apresentado, e pela confirmação da averiguação e concordância do autuante.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 196/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504353
REEXAME NECESSÁRIO : 3725
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003869
INTERESSADO : R. P DE JESUS ANDRADE IND. E COMÉRCIO DE SUCATAS E
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS NORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS, PRESUNÇÃO OMISSÃO DE VENDAS, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige o ICMS, comprovado nos autos a recusa da mercadoria, e daquelas não destinadas a mercancia, inexistência do fato gerador.
MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal, por descumprimento da obrigação acessória, por omissões de registro das notas fiscais de entradas de mercadorias, em livros fiscais próprios, a qualquer título. Crédito extinto pelo pagamento.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 197/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6310/500312
REEXAME NECESSÁRIO : 3829
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 004652
INTERESSADO : ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS ISENTAS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando constatado a ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, e falta de clareza no levantamento fiscal, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 198/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/505306
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8574
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004893
RECORRENTE : CLARO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO CIAP. ILÍCITO FISCAL NÃO COMPROVADO IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária o qual a atuada apresenta provas que descaracteriza e comprova o não cometimento da infração descrita no auto de infração.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 199/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6500/500102
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8600
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 001807
RECORRENTE : MENDONÇA & CHIMENDES LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA DEVIDA PELAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE ¿ É Procedente a reclamação tributária que exige ICMS complementação de alíquota relativo a empresa enquadrada no regime do Simples Nacional.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 200/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6820/500104
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 108
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003129
REQUERENTE : E. A. PEREIRA DE PAULA
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. DEFERIDO. É devida a restituição do indébito tributário oriunda de pagamento de crédito tributário de auto de infração anulado, nos termos do art. 72, Lei 1288/01.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 201/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6040/501593
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8570
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 001048
RECORRENTE : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. COMPROVADO O DEVIDO REGISTRO DOS DOCUMENTOS NO ARQUIVO DO SPED. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária quando ficar provado que ilícito descrito é afastado com a devida comprovação do cumprimento da obrigação acessória de escrituração das notas fiscais de entradas nos livros próprios.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 202/2018 PROCESSO Nº. : 2016/6140/501315
REEXAME NECESSÁRIO : 3782
AUTO DE INFRAÇÃO : 2016 / 004568
INTERESSADO : AGREX DO BRASIL S/A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE ¿ É procedente em parte a reclamação tributária em relação a parte que ficou provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas em parte, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 203/2018 PROCESSO Nº. : 2017/6750/500011
IMPUGNAÇÃO : 153
AUTO DE INFRAÇÃO : 2017 / 000481
IMPUGNANTE : AGREX DO BRASIL S/A
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DE SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTUADA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO ¿ IMPROCEDENCIA. É improcedente a reclamação tributária que exige o recolhimento de ICMS por simulação de exportação quando comprovado documentalmente que ocorreu a saída para exterior, de acordo com o art. 3º, inciso II e Parágrafo único, item I e II da Lei Complementar 87/96.
Teor do Acórdão
ACÓRDÃO Nº. : 204/2018 PROCESSO Nº. : 2015/6040/504294
REEXAME NECESSÁRIO : 3780
AUTO DE INFRAÇÃO : 2015 / 003631
INTERESSADO : HORIZONTE DISTRIB. DE BEBIDAS E PROD. INDUSTRIALIZADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária que não se apresenta todos os documentos comprobatórios para devida constatação do ilícito descrito, conforme disposto no inciso IV do Art. 35 da Lei 1.288/2001.
Teor do Acórdão
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